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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 254579 PE 2012/0197144-5 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM ACUSATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N.º 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. A tese de falta de justa causa para a ação penal, porque os acusados já foram denunciados pela prática do mesmo delito de adulteração de combustível em outro processo-crime, além de demandar minucioso exame de provas não juntadas aos autos, não foi arguida e, tampouco, analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com veemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência do enunciado sumular n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 164667 PE 2010/0041551-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE NÃO COMPROVADAS. DESCONSTITUIÇÃO DO DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando se mostre evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que se falar em falta de justa causa ou trancamento da ação penal pela ocorrência de bis in idem, pois não ficou demonstrado na impetração que o paciente está respondendo pelo mesmo fato por duas vezes. 3. Paciente denunciado em um processo por formação de quadrilha ou bando armado em atividade típica de grupo de extermínio, em decorrência de sua participação no grupo criminoso conhecido por "Abelhas", quando já condenado em outra ação penal a 47 anos de reclusão pela prática de dois homicídios triplamente qualificados e formação de quadrilha ou bando armado, contudo, não tendo sido demonstrado qualquer vínculo entre as condutas perpetradas nas distintas ações penais ou mesmo a presença de corréus em comum na prática dos crimes indicados. 4. Para se desconstituir o que foi colocado nas instâncias ordinárias seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento que sabidamente é incompatível com os estreitos limites da via eleita. 5. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 16/11/2010 - 16/11/2010 TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HIPÓTESES STJ - RHC

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 24479 SP 0024479-18.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM . ORDEM CONCEDIDA. 1. Na denúncia oferecida nos autos da Ação Penal nº 2004.70.00.025085-1, ainda que não enumere uma a uma as operações ilícitas realizadas por meio da conta BRAZA, expõe claramente que os então denunciados, dentre eles o paciente mantiveram, movimentaram e ocultaram valores no exterior entre 1999 a 2002. 2. As operações de remessa de numerário ao exterior, realizadas entre 2000 e 2001, por meio da empresa Quanta Internacional Trading Inc, via conta BRAZA CORPORATION, atribuídas ao ora paciente e de que trata a Ação Penal nº 001045-45.403.2009.403.6181 estão compreendidas dentre as inúmeras operações ocorridas entre 1999 e 2002 por meio da mesma conta BRAZA e que foram objeto da ação penal nº 2004.70.00.025085-1/PR. 3. Bis in idem. Ocorrência. Necessário o trancamento da Ação Penal nº 001045-45.403.2009.403.6181 apenas em relação ao paciente. 4. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 84238 RJ 2007/0128468-7 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIAS QUE TRATAM DE CONDUTAS DISTINTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mostrando-se possível, com a simples leitura das exordiais acusatórias, verificar que a denúncia da segunda ação penal trata de fatos diversos daqueles imputados ao paciente no primeiro processo, não é de falar em trancamento da ação penal, vedadas maiores incursões no quadro fático-probatório na estreita via do habeas corpus. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 84238 RJ 2007/0128468-7 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIAS QUE TRATAM DE CONDUTAS DISTINTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mostrando-se possível, com a simples leitura das exordiais acusatórias, verificar que a denúncia da segunda ação penal trata de fatos diversos daqueles imputados ao paciente no primeiro processo, não é de falar em trancamento da ação penal, vedadas maiores incursões no quadro fático-probatório na estreita via do habeas corpus. 2. Ordem denegada

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201002010017770 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE MODUS OPERANDI. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Os motivos que ensejam o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, devem ser manifestos, não demandando dilação probatória, incompatível com a via augusta deste remédio constitucional, destinado, primordialmente, à proteção da liberdade de locomoção. 2. As denúncias das ações penais apontadas como litispendentes pelos impetrantes narram duas condutas do paciente supostamente relativas à ocultação e á dissimulação da origem do dinheiro desviado do COFEN: na primeira, a apontada lavagem de dinheiro ocorreu pelo saque de valores da conta corrente da empresa SYLDITOUR do Banco do Brasil, na segunda, é narrada a ocorrência do fato típico por meio da retirada de valores das contas pessoais do paciente, de sua esposa e de sua genitora, do Banco Itaú, cujos saques ocorreram por meio do desconto de cheques emitidos para o paciente e sua esposa. 3. Em que pese a conexão entre as ações penais e a similitude entre o modus operandi do paciente em ambas as denúncias, as suas causas de pedir são diversas, vez que originadas por eventos distintos, o que não configura a ocorrência da litispendência alegada, inexistindo, assim, manifesto constrangimento ilegal a ensejar o trancamento da ação penal originária. 4. Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 19887 SP 2010.03.00.019887-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. Da análise da peça acusatória do feito nº 0002119-44.2010.403.6181 depreende-se claramente que se tratam dos mesmos fatos imputados à paciente nos autos da ação penal nº 2008.61.81.008268-8, na qual foi proferida sentença absolutória. 2. O fato de ter sido imputado à paciente no primeiro processo o crime de associação ao tráfico internacional de entorpecentes e neste último o crime de tráfico internacional de entorpecentes, não torna legítima a tramitação do feito. 3. O magistrado de primeiro grau não fica adstrito à captulação dada aos fatos pelo parquet federal na denúncia, assim, caso o MMº Juiz "a quo" tivesse constatado no primeiro processo (2008.61.81.008268-8) que a paciente havia cometido o delito de tráfico e não o delito de associação ao tráfico como constava na inicial acusatória, poderia ter efetivado a condenação da paciente, o que não ocorreu. 4. Não pode agora a paciente, depois de ter sido absolvida no primeiro feito, ser processada novamente pelos mesmos fatos, mas por imputação criminal diversa. 5. Ordem concedida.

Encontrado em: o trancamento da ação penal nº 0002119-44.2010.403.6181 em relação à paciente Lucimar Romano Martins

TJ-PE - Habeas Corpus HC 205451 PE 230200300000250 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.Restou devidamente demonstrado que a ação penal objeto deste writ não se confunde com a condenação sofrida pelo paciente em outro processo criminal, pois tratam de condutas ilícitas diversas e autônomas, inclusive, com a denúncia de co-autores diferentes nas respectivas exordiais acusatórias. 2.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130834583000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA PELO PACIENTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE VÁRIAS PESSOAS NA PRÁTICA DELITIVA. "MODUS OPERANDI". PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "BIS IN IDEM". NECESSIDADE QUANTO Á ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE JÁ CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO À ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO PARCIAL QUE SE IMPÕE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 , I , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. OFÍCIO. 1. Já tendo o paciente respondido pela conduta tipificada pelo artigo 33 da Lei 11.343 /06 que lhe é novamente imputada pela segunda denúncia oferecida em seu desfavor, impõe-se o parcial trancamento da ação penal, a qual deve prosseguir, em relação ao paciente, apenas no que tange à imputação do delito de associação para o tráfico, sob pena de ocorrência de inaceitável "bis in idem". 2. Dadas as peculiaridades concretas do caso, de agente que integra, em tese, organização criminosa, havendo diversos outros acusados supostamente envolvidos no mesmo esquema, a liberdade do paciente poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade criminosa, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 3. A atividade delituosa desenvolvida de maneira reiterada e habitual justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, em razão do modus operandi do grupo. Precedentes. 4. Além dos requisitos constantes no artigo 312 do CPP , para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a presença de pelo menos um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP . 5. No caso de cometimento de crime doloso punido com pena máxima, privativa de liberdade, superior a 04 (quatro) anos, é admitida a prisão preventiva. 6. Ordem parcialmente concedida. Ofício....

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 201002010017770 RJ 2010.02.01.001777-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE MODUS OPERANDI. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Os motivos que ensejam o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, devem ser manifestos, não demandando dilação probatória, incompatível com a via augusta deste remédio constitucional, destinado, primordialmente, à proteção da liberdade de locomoção. 2. As denúncias das ações penais apontadas como litispendentes pelos impetrantes narram duas condutas do paciente supostamente relativas à ocultação e á dissimulação da origem do dinheiro desviado do COFEN: na primeira, a apontada lavagem de dinheiro ocorreu pelo saque de valores da conta corrente da empresa SYLDITOUR do Banco do Brasil, na segunda, é narrada a ocorrência do fato típico por meio da retirada de valores das contas pessoais do paciente, de sua esposa e de sua genitora, do Banco Itaú, cujos saques ocorreram por meio do desconto de cheques emitidos para o paciente e sua esposa. 3. Em que pese a conexão entre as ações penais e a similitude entre o modus operandi do paciente em ambas as denúncias, as suas causas de pedir são diversas, vez que originadas por eventos distintos, o que não configura a ocorrência da litispendência alegada, inexistindo, assim, manifesto constrangimento ilegal a ensejar o trancamento da ação penal originária. 4. Ordem denegada.

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