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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 97237 SP (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE OS MESMOS FATOS. CRIMES DE NATUREZA COMUM E FEDERAL. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA MATERIAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Eventual reconhecimento de coisa julgada decorrente da absolvição pelo crime de apropriação indébita na Justiça Estadual não tem o condão de impedir o processamento da Paciente na Justiça Federal pelos crimes contra o sistema financeiro nacional , notadamente se considerados os distintos sujeitos passivos, tipos objetivos, bens jurídicos protegidos e períodos descritos nas ações penais oferecidas contra a Paciente. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 78488 MG 2007/0050482-3 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO, COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE MINUCIOSA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente tratam de acusações distintas. 2. Para se reconhecer, na hipótese dos autos, a existência de dupla acusação do Paciente pelos mesmos fatos, seria imprescindível o exame minucioso de matéria fático-probatória, que não se mostra possível na via do writ. Precedentes. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 164667 PE 2010/0041551-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE NÃO COMPROVADAS. DESCONSTITUIÇÃO DO DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando se mostre evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que se falar em falta de justa causa ou trancamento da ação penal pela ocorrência de bis in idem, pois não ficou demonstrado na impetração que o paciente está respondendo pelo mesmo fato por duas vezes. 3. Paciente denunciado em um processo por formação de quadrilha ou bando armado em atividade típica de grupo de extermínio, em decorrência de sua participação no grupo criminoso conhecido por "Abelhas", quando já condenado em outra ação penal a 47 anos de reclusão pela prática de dois homicídios triplamente qualificados e formação de quadrilha ou bando armado, contudo, não tendo sido demonstrado qualquer vínculo entre as condutas perpetradas nas distintas ações penais ou mesmo a presença de corréus em comum na prática dos crimes indicados. 4. Para se desconstituir o que foi colocado nas instâncias ordinárias seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento que sabidamente é incompatível com os estreitos limites da via eleita. 5. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 16/11/2010 - 16/11/2010 TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HIPÓTESES STJ - RHC

STJ - HABEAS CORPUS HC 122711 BA 2008/0268566-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. WRIT DENEGADO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. PREVENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1. Apesar de duas denúncias narrarem o mesmo fato criminoso, como reconheceu a própria instância ordinária, não procedem as alegações de litispendência e ofensa a coisa julgada em relação ao Paciente, que foi denunciado em apenas uma delas. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal na espécie, porquanto em face da duplicidade de acusações, o Juízo processante extinguiu a ação penal em relação aos os corréus do Paciente, que já haviam sido sentenciados, determinando o prosseguimento do feito apenas quanto a ele. 3. Evidenciada a conexão, nos termos do art. 76 , inciso I , do Código de Processo Penal , entre o crimes imputados aos corréus e o delito de roubo imputado ao Paciente, a competência para o julgamento do crime é do Juízo que primeiro conheceu e despachou o processo, a teor do art. 83 , do Código Processo Penal . 4. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para de ofício para determinar a redistribuição do processo crime objurgado à 10.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, no Estado da Bahia, preventa para o julgamento do feito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 171912 SP 2010/0083490-9 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGOPENAL. CRIME AUTÔNOMO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS EVALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º, VII E § 4º, DA LEI9.613/98. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. I. O delito de quadrilha ou bando, capitulado no art. 288 do Códigode Processo Penal, trata-se de crime autônomo, que independe doscrimes posteriores que venham a ser cometidos pelos agentes. II. A conceituação de organização criminosa se encontra definida nonosso ordenamento jurídico pelo Decreto 5.015 , de 12 de março de2004, que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o CrimeOrganizado Transnacional - Convenção de Palermo, que entende porgrupo criminoso organizado, "aquele estruturado de três ou maispessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com opropósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas napresente Convenção, com a intenção de obter, direta ouindiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material". III. As sanções do crime tipificado no art. 1º, VII, da Lei9.613/98, que difere do crime de quadrilha definido no art. 288 doCódigo Penal, alcançam o agente que oculta ou dissimule a natureza,origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bensdireitos ou valores provenientes, direita ou indiretamente, decrimes praticados por organização criminosa, ou seja, que auferemvantagens ilícitas advindas dos crimes efetuados pelo crimeorganizado. IV. Interpretando-se o § 4º do art. 1º da referida Lei, a causa deaumento ali elencada deve ser aplicada ao agente que oculta oudissimule a natureza, origem, localização, disposição, movimentaçãoou propriedade de bens direitos ou valores provenientes, direita ouindiretamente, dos crimes elencados nos incisos I a VI , do art. 1º ,da Lei de lavagem de dinheiro , por intermédio da organizaçãocriminosa, isto é, necessita ser membro da organização. V. Na hipótese, peça acusatória descreve os fatos no sentido de queestes configuram, em tese, os crimes de quadrilha e de lavagem dedinheiro, bem como a existência da organização criminosa, revelando,dessa forma, indícios suficientes para justificar a apuração maisaprofundada dos delitos. VI. O trancamento da ação penal, através do presente remédio, émedida excepcional, somente admissível quando patente nos autos, deforma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da condutaou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso emcomento. VII. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator....

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 ART :... CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 ART : 00001 INC:00007 INC:00006 INC:00001 PAR: 00004 CCOT

STF - HABEAS CORPUS HC 96268 SC (STF)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta carência de indício de autoria, ou por outra circunstância qualquer que conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação penal. 2. É improcedente a alegação de bis in idem nas ações penais instauradas contra o Paciente, pois, embora tenha sido ele denunciado duas vezes em razão da prática do mesmo delito, as peças acusatórias referem-se a fatos ocorridos em períodos distintos. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 117308 MG 2008/0218673-8 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO EM MAIS DE UMA AÇÃO PENAL COMO INCURSO EM CRIMES CONTRA A HONRA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MESMA VÍTIMA. FATOS DIVERSOS E ACUSAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes perpetrados contra a mesma vítima, tratam condutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 2. Na primeira ação penal, o Paciente é acusado de crimes contra a honra do Promotor de Justiça, em razão de ter encaminhado cartas atacando a atuação da vítima ao Ministério Público local. Já na segunda ação penal, foi denunciado como incurso no delito de denunciação caluniosa, em face de representação oferecida junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público mineiro, que deu motivou procedimento investigatório contra o Parquet. 3. Na hipótese dos autos, o único ponto em comum entre as condutas criminosas é terem sido voltadas contra a mesma vítima e praticadas pelo mesmo acusado. Logo, para se reconhecer a existência de dupla acusação contra o Paciente pelos mesmos fatos, seria imprescindível o exame minucioso de matéria fático-probatória, que não se mostra possível na via do writ. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25978 SP 2009/0075748-1 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "GRANDES LAGOS".ACÓRDÃO QUE DENEGOU O WRIT NA ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DEFALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA EM MAIS DEUMA AÇÃO PENAL COMO INCURSO NO CRIME DE QUADRILHA. PRÁTICA DE CRIMESDIVERSOS, PELA MESMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, APURADOS EM OUTRA AÇÃOPENAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não padece de vício de fundamentação porquerechaçou diretamente as teses defensivas suscitadas na origem ereconheceu ser prematuro o trancamento da ação penal, porque aquestão seria melhor elucidada após a instrução criminal. Não sepode confundir ausência de fundamentação com a decisão contrária aosinteresses da parte. 2. É inviável aplicar o princípio da consunção diante da autonomiade condutas, não se podendo considerar o crime de falsidadeideológica, em tese praticado pelo acusados, como crime meio dodelito de sonegação fiscal. 3. Os Recorrentes e outros réus suprimiram e reduziram imposto derenda de pessoa jurídica, fraudando a fiscalização tributáriamediante simulação de operações comerciais envolvendo pessoajurídica fictícia, para quem era transferida toda a cargatributária, imunizando o real patrimônio dos verdadeiros sócios. 4. Refutar os elementos indiciários apresentados pela acusação, parareconhecer que os acusados se associaram para a prática comercial enão para cometer crimes, demanda dilação probatória insuscetível deser feita na via do habeas corpus. O exame da tese defensiva deveser feito no momento próprio, pelo Juízo ordinário, após necessáriainstrução criminal contraditória. 5. "Sendo o crime de quadrilha autônomo, descabe a feitura dedenúncias sucessivas tendo em conta práticas delituosas diversas queteriam resultado do conluio dos agentes." (STF, HC 103171/SP, Rel.Min. MARÇO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 09/02/2012.) 6. Na espécie, as denúncias ofertadas contra os Recorrentes tratamde crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica distintos, noâmbito de duas empresas diferentes. Contudo, o crime de quadrilha éum só, porque houve um mesmo conluio criminoso para a prática dosmencionados delitos.7. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal n.º2006.61.24.0018262-2 apenas no tocante ao crime de quadrilha....

STJ - HABEAS CORPUS HC 254579 PE 2012/0197144-5 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM ACUSATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N.º 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. A tese de falta de justa causa para a ação penal, porque os acusados já foram denunciados pela prática do mesmo delito de adulteração de combustível em outro processo-crime, além de demandar minucioso exame de provas não juntadas aos autos, não foi arguida e, tampouco, analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com veemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência do enunciado sumular n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25899 SP 2009/0063228-8 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE IMPRENSA . TESE DE OFENSA À COISA JULGADA E BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPORTAGENS DISTINTAS. NORMA PENAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não procedem as alegações de litispendência e ofensa a coisa julgada porque a denúncia ofertada em desfavor do Recorrente, apesar de narrar crimes da Lei de Imprensa , perpetrados contra a mesma vítima pelo mesmo autor, trata de publicação diferente, em mídia impressa distinta. 2. Contudo, após o oferecimento da denúncia e o julgamento do writ originário, o Supremo Tribunal Federal declarou não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal n.º 5.250 /67, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 3. Excluída a norma incriminadora que fundamenta a denúncia do ordenamento jurídico nacional, o trancamento do processo penal proposto em desfavor do Recorrente é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação criminal n.º 2007.61.81.002863-0, em trâmite na 1.ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

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