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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 647416 AL 2004/0015247-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA EM QUE A AUTORIDADE COMPETENTE TOMOU CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES. ART. 142 , I , DA LEI 8.112 /90. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas. 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre o conhecimento das irregularidades pela autoridade competente demanda necessária a incursão na seara fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110279004 DF 0001854-86.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instauração de procedimento administrativo pressupõe justa causa, consubstanciada em indícios de que tenha o servidor cometido irregularidades no exercício de suas atribuições (art. 143 da Lei 8.112 /90). 2. Adiscricionariedade do administrador público, limitada pela lei, está sujeita à análise jurisdicional a fim de que eventuais abusos sejam extirpados, observando-se os princípios da legalidade e razoabilidade. 3. Comprovada a inexistência de suporte fático apto a amparar o procedimento administrativo disciplinar, deve ser mantida a r. sentença que determinou o seu trancamento. 4. Recursos de apelação e reexame necessário conhecidos, mas não providos. Unânime.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201402010018159 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ADMISSÃO PELO AGRAVANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE SERVIDOR. PODER DISCIPLINAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PODER TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Agravante deseja, em antecipação de tutela, que não se proponha processo administrativo disciplinar contra si para apurar supostas irregularidades que afirma não ter cometido. A medida de urgência foi negada por decisão do juízo a quo, motivo pelo qual agora requer a antecipação de tutela neste recurso. 2 - Não se vislumbra a urgência referida pelo Agravante. Não houve qualquer condenação contra o Agravante no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar, nem mesmo elaboração de Relatório Final de Comissão de PAD sugerindo à autoridade julgadora a aplicação de punição administrativa contra o Agravante. 3 - O indeferimento da tutela antecipada é ainda mais claro em razão da ausência do fumus boni iuris. Não são de simples constatação as alegações do Agravante de que não há provas de evolução patrimonial incompatível com suas rendas. Ao revés, o próprio Agravante adianta a necessidade de "perícia contábil equidistante e imparcial" a ser realizada perante o juízo de 1º grau, de modo a demonstrar suas alegações. 4 - A alegação de que os órgãos disciplinares da Receita Federal não poderiam investigar as declarações de renda do Agravante não se coaduna com o sistema legal de controle interno dos órgão da Administração Pública Federal, nem com o mandamento expresso no art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). 5 - Quando a sindicância patrimonial é instalada perante o próprio órgão com o qual o servidor mantém vínculo jurídico, o órgão, em seu setor de pessoal, já conta com as declarações de bens e valores entregues pelo próprio servidor ou com a permissão deste para acessá-las diretamente...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057354623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE EXECUÇÃOES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O TRANCAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (nº 532-1202/11-3) QUE TRAMITA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO PRÉVIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUE APURADA A SUPOSTA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS (TORTURA E FALSIDADE IDEOLÓGICA) IMPUTADOS AOS IMPETRANTES, OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POIS EVENTUAL IRREGULARIDADE RESTA SUPERADA COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTINGUIRAM, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGARAM , QUANTO AO MAIS, A ORDEM. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70057354623, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 990102297446 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PLEITO DE TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA FÁTICA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NESTA VIA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ORDEM DENEGADA É camsdor da ação, na medida em que, instalada a controvérsia, é inpossíid a sua apreciado por lia desta, ação rmndarrmtaL, porquanto necessária cüaoh probatória.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3384 MS 91.03.003384-8 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉDICO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR. DENÚNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Objetiva-se asustação de processo ético-profissional, instaurado pelo Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul, por ter o impetrante denunciado, publicamente, na condição de vereador, irregularidades em hospital Municipal. 2. Ao denunciar irregularidades relativas a saúde pública, ao atendimento da população carente, não estava o impetrante o fazendo no exercício da profissão de médico, mas sim, de vereador, defendendo interesses de seus munícipes, estando aí acobertado pelo manto da inviolabilidade, garantida pela Constituição Federal , art. 29 , VI . 3. Precedentes. 4. Remessa oficial não provida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 40267 REOMS 3384 MS 91.03.003384-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉDICO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR. DENÚNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Objetiva-se asustação de processo ético-profissional, instaurado pelo Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul, por ter o impetrante denunciado, publicamente, na condição de vereador, irregularidades em hospital Municipal. 2. Ao denunciar irregularidades relativas a saúde pública, ao atendimento da população carente, não estava o impetrante o fazendo no exercício da profissão de médico, mas sim, de vereador, defendendo interesses de seus munícipes, estando aí acobertado pelo manto da inviolabilidade, garantida pela Constituição Federal , art. 29 , VI . 3. Precedentes. 4. Remessa oficial não provida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9004 DF 2003/0054966-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2004

Ementa: Mandado de Segurança. Procurador da República. Promoção. Mudança de domicílio. Acúmulo de cargo públicos. Docência. Universidade do Pará. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. "Animus abandonandi". Inexistência. Atipicidade. Cessão para a Universidade de Brasília. Não apreciação pela Universidade do Pará. Configura-se admissível o trancamento do processo administrativo disciplinar em face da manifesta e inequívoca ausência do elemento subjetivo da conduta. Não cabe ao Judiciário suprimir a instância administrativa e apreciar o pedido de cessão funcional, quando a Administração relegou tal análise para momento posterior à realização do processo administrativo disciplinar. Superado o óbice à apreciação do pedido, deve a Administração analisá-lo. Ordem parcialmente concedida.

Encontrado em: , TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, ABANDONO DE CARGO, DECORRENCIA..., NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, JULGAMENTO, EXCLUSIVIDADE, LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA..., CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), PODER EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010189769 RJ 2005.51.01.018976-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. LESÃO. INOCORRÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. 1-) Ação proposta por Delegado de Polícia Federal, pretendendo o trancamento de processo administrativo disciplinar, ao argumento da ameaça de lesão ao seu direito de ampla defesa, bem assim ao devido processo legal. Sustenta, ainda, que teria sido vítima de perseguição política. 2-) O “Despacho de Instrução e Indiciação” do acusado/impetrante, a despeito de sucinto, permite a compreensão das condutas que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. De outro lado, o conjunto probatório constituído não demonstra quaisquer atos atentatórios ao devido processo legal. 3-) Quanto à suposta “perseguição política”, o impetrante não se desincumbiu do seu ônus relativamente à prova pré-constituída. Acresce que o mandado de segurança não admite dilação probatória, necessária ao deslinde dessa questão. 4-) Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00400078920118260053 SP 0040007-89.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Objeto da impetração que se limita ao trancamento de processo administrativo-disciplinar, em função de suposta prescrição da pretensão disciplinar, não se debatendo, portanto, o mérito das imputações - Liminar e sentença denegatórias - Verifica-se pesquisando documento público disponível na Internet (Diário Oficial) que o referido processo já se encerrou, conforme decisão do Secretário de Estado da Segurança Pública (autoridade hierarquicamente superior à impetrada) pela demissão do impetrante a bem do serviço público - Ausência de interesse recursal - Eventual reforma da sentença que não terá nenhum efeito prático, ante a imutabilidade da situação de fato consumado - Não se conhece da apelação do impetrante.

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