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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 647416 AL 2004/0015247-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA EM QUE A AUTORIDADE COMPETENTE TOMOU CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES. ART. 142, I, DA LEI 8.112/90. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas. 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre o conhecimento das irregularidades pela autoridade competente demanda necessária a incursão na seara fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 990102297446 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PLEITO DE TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA FÁTICA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NESTA VIA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ORDEM DENEGADA É camsdor da ação, na medida em que, instalada a controvérsia, é inpossíid a sua apreciado por lia desta, ação rmndarrmtaL, porquanto necessária cüaoh probatória.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 40267 REOMS 3384 MS 91.03.003384-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉDICO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR. DENÚNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Objetiva-se asustação de processo ético-profissional, instaurado pelo Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul, por ter o impetrante denunciado, publicamente, na condição de vereador, irregularidades em hospital Municipal. 2. Ao denunciar irregularidades relativas a saúde pública, ao atendimento da população carente, não estava o impetrante o fazendo no exercício da profissão de médico, mas sim, de vereador, defendendo interesses de seus munícipes, estando aí acobertado pelo manto da inviolabilidade, garantida pela Constituição Federal , art. 29 , VI . 3. Precedentes. 4. Remessa oficial não provida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3384 MS 91.03.003384-8 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉDICO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR. DENÚNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Objetiva-se asustação de processo ético-profissional, instaurado pelo Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul, por ter o impetrante denunciado, publicamente, na condição de vereador, irregularidades em hospital Municipal. 2. Ao denunciar irregularidades relativas a saúde pública, ao atendimento da população carente, não estava o impetrante o fazendo no exercício da profissão de médico, mas sim, de vereador, defendendo interesses de seus munícipes, estando aí acobertado pelo manto da inviolabilidade, garantida pela Constituição Federal , art. 29 , VI . 3. Precedentes. 4. Remessa oficial não provida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9004 DF 2003/0054966-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2004

Ementa: Mandado de Segurança. Procurador da República. Promoção. Mudança de domicílio. Acúmulo de cargo públicos. Docência. Universidade do Pará. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. "Animus abandonandi". Inexistência. Atipicidade. Cessão para a Universidade de Brasília. Não apreciação pela Universidade do Pará. Configura-se admissível o trancamento do processo administrativo disciplinar em face da manifesta e inequívoca ausência do elemento subjetivo da conduta. Não cabe ao Judiciário suprimir a instância administrativa e apreciar o pedido de cessão funcional, quando a Administração relegou tal análise para momento posterior à realização do processo administrativo disciplinar. Superado o óbice à apreciação do pedido, deve a Administração analisá-lo. Ordem parcialmente concedida.

Encontrado em: TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, ABANDONO DE CARGO, DECORRENCIA,... NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, JULGAMENTO, EXCLUSIVIDADE, LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA... CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), PODER EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010189769 RJ 2005.51.01.018976-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. LESÃO. INOCORRÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. 1-) Ação proposta por Delegado de Polícia Federal, pretendendo o trancamento de processo administrativo disciplinar, ao argumento da ameaça de lesão ao seu direito de ampla defesa, bem assim ao devido processo legal. Sustenta, ainda, que teria sido vítima de perseguição política. 2-) O “Despacho de Instrução e Indiciação” do acusado/impetrante, a despeito de sucinto, permite a compreensão das condutas que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. De outro lado, o conjunto probatório constituído não demonstra quaisquer atos atentatórios ao devido processo legal. 3-) Quanto à suposta “perseguição política”, o impetrante não se desincumbiu do seu ônus relativamente à prova pré-constituída. Acresce que o mandado de segurança não admite dilação probatória, necessária ao deslinde dessa questão. 4-) Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00400078920118260053 SP 0040007-89.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Objeto da impetração que se limita ao trancamento de processo administrativo-disciplinar, em função de suposta prescrição da pretensão disciplinar, não se debatendo, portanto, o mérito das imputações - Liminar e sentença denegatórias - Verifica-se pesquisando documento público disponível na Internet (Diário Oficial) que o referido processo já se encerrou, conforme decisão do Secretário de Estado da Segurança Pública (autoridade hierarquicamente superior à impetrada) pela demissão do impetrante a bem do serviço público - Ausência de interesse recursal - Eventual reforma da sentença que não terá nenhum efeito prático, ante a imutabilidade da situação de fato consumado - Não se conhece da apelação do impetrante.

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS AGRHS 69558 SP 98.03.069558-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/1998

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA, COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO STATUS LIBERTATIS DO INDIVÍDUO. VIA CONSTITUCIONAL INADEQUADA. PROVIMENTO NEGADO. 1 - INADEQUADO É O EMPREGO DO HABEAS CORPUS PARA FINS DE TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DADO QUE A SUA UTILIZAÇÃO RECLAMA JUSTAMENTE A CARACTERIZAÇÃO DE AMEAÇA, COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO STATUS LIBERTATIS DO INDIVÍDUO, SEJA DE MODO DIRETO QUANTO INDIRETO, O QUE NÃO SE REGISTRA NA HIPÓTESE. 2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ANO-1988 ART-5 INC-68 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, PROCESSO ADMINISTRATIVO,... DE PROCESSO PENAL COMENTADO (SARAIVA, PG.402/403). TOURINHO FILHO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO... DISCIPLINAR, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPROPRIEDADE, RECURSO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO,...

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS AGRHS 69558 SP 98.03.069558-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA, COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO STATUS LIBERTATIS DO INDIVÍDUO. VIA CONSTITUCIONAL INADEQUADA. PROVIMENTO NEGADO. 1 - INADEQUADO É O EMPREGO DO HABEAS CORPUS PARA FINS DE TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DADO QUE A SUA UTILIZAÇÃO RECLAMA JUSTAMENTE A CARACTERIZAÇÃO DE AMEAÇA, COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO STATUS LIBERTATIS DO INDIVÍDUO, SEJA DE MODO DIRETO QUANTO INDIRETO, O QUE NÃO SE REGISTRA NA HIPÓTESE. 2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ART-5 INC-68 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISCIPLINAR,...POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. TOURINHO FILHOC�"DIGO DE PROCESSO PENAL

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 436226 SC 2009.043622-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FATO QUE, EM TESE, TAMBÉM TRADUZ ILÍCITO PENAL. EXEGESE DO ART. 244, § 4º, DA LEI Nº 6.843/86. RECURSO DESPROVIDO.

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