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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 647416 AL 2004/0015247-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA EM QUE A AUTORIDADE COMPETENTE TOMOU CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES. ART. 142 , I , DA LEI 8.112 /90. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas. 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre o conhecimento das irregularidades pela autoridade competente demanda necessária a incursão na seara fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110279004 DF 0001854-86.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instauração de procedimento administrativo pressupõe justa causa, consubstanciada em indícios de que tenha o servidor cometido irregularidades no exercício de suas atribuições (art. 143 da Lei 8.112 /90). 2. Adiscricionariedade do administrador público, limitada pela lei, está sujeita à análise jurisdicional a fim de que eventuais abusos sejam extirpados, observando-se os princípios da legalidade e razoabilidade. 3. Comprovada a inexistência de suporte fático apto a amparar o procedimento administrativo disciplinar, deve ser mantida a r. sentença que determinou o seu trancamento. 4. Recursos de apelação e reexame necessário conhecidos, mas não providos. Unânime.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201402010018159 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ADMISSÃO PELO AGRAVANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE SERVIDOR. PODER DISCIPLINAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PODER TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Agravante deseja, em antecipação de tutela, que não se proponha processo administrativo disciplinar contra si para apurar supostas irregularidades que afirma não ter cometido. A medida de urgência foi negada por decisão do juízo a quo, motivo pelo qual agora requer a antecipação de tutela neste recurso. 2 - Não se vislumbra a urgência referida pelo Agravante. Não houve qualquer condenação contra o Agravante no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar, nem mesmo elaboração de Relatório Final de Comissão de PAD sugerindo à autoridade julgadora a aplicação de punição administrativa contra o Agravante. 3 - O indeferimento da tutela antecipada é ainda mais claro em razão da ausência do fumus boni iuris. Não são de simples constatação as alegações do Agravante de que não há provas de evolução patrimonial incompatível com suas rendas. Ao revés, o próprio Agravante adianta a necessidade de "perícia contábil equidistante e imparcial" a ser realizada perante o juízo de 1º grau, de modo a demonstrar suas alegações. 4 - A alegação de que os órgãos disciplinares da Receita Federal não poderiam investigar as declarações de renda do Agravante não se coaduna com o sistema legal de controle interno dos órgão da Administração Pública Federal, nem com o mandamento expresso no art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). 5 - Quando a sindicância patrimonial é instalada perante o próprio órgão com o qual o servidor mantém vínculo jurídico, o órgão, em seu setor de pessoal, já conta com as declarações de bens e valores entregues pelo próprio servidor ou com a permissão deste para acessá-las diretamente...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057354623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE EXECUÇÃOES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O TRANCAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (nº 532-1202/11-3) QUE TRAMITA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO PRÉVIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUE APURADA A SUPOSTA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS (TORTURA E FALSIDADE IDEOLÓGICA) IMPUTADOS AOS IMPETRANTES, OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POIS EVENTUAL IRREGULARIDADE RESTA SUPERADA COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTINGUIRAM, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGARAM , QUANTO AO MAIS, A ORDEM. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70057354623, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 990102297446 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PLEITO DE TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA FÁTICA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NESTA VIA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ORDEM DENEGADA É camsdor da ação, na medida em que, instalada a controvérsia, é inpossíid a sua apreciado por lia desta, ação rmndarrmtaL, porquanto necessária cüaoh probatória.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00028165620064036100 SP 0002816-56.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR MOVIDO PELO CREMESP/SP. MÉDICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR. INVIOLABILIDADE DAS OPINIÕES. ARTIGO 29 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A hipótese comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil . - Os autos versam sobre pedido de trancamento de processo ético-disciplinar, instaurado para fins de apuração de suposta infração ao código de ética médica. - O impetrado alega em suas informações (fls. 61/137) que a impetrante, que é médica, se manifestou na Câmara Municipal e em jornal da localidade, citando informações obtidas não somente como vereadora, mas como médica em exercício da sua função, expondo publicamente situação de paciente, e que o processo está sendo movido na condição de médica e não de vereadora, não sendo sua conduta isenta da responsabilidade administrativa, uma vez que seu comportamento não se subsome ao âmbito de incidência da proteção constitucional de imunidade material. - Quanto às garantias constitucionais, cumpre lembrar os termos dispostos no artigo 29 da Constituição Federal , in verbis: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição , na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1 , de 1992)"- Eventual alegação de suposta ilegalidade envolvendo conduta médica não autoriza...

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00060351820108110042 63353/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR PROCEDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - PACIENTE ADVOGADO, MILITAR EM INATIVIDADE, QUE TERIA, EM TESE, AFRONTADO A CORPORAÇÃO CASTRENSE - ALEGADA INADEQUAÇÃO DO MANEJO DO HABEAS CORPUS - INSTRUMENTO IDÔNEO - MEDIDA COM CAPACIDADE DE IMPOR-LHE CERCEAMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - INTERPRETAÇÃO PRETORIANA DO ART. 142, § 2º, DA CF - PACIENTE EM ATUAÇÃO NO ESTRITO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - NÃO APLICAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA - INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO ART. 133 DA CF - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabível o manejo da ação de habeas corpus quando verificado que a deflagração de processo administrativo disciplinar militar ostenta aptidão, mesmo que remota, para tolher a liberdade de locomoção do paciente, na medida em que prevista, como espécies punitivas, a detenção e a prisão, e a teor da exegese pretoriana do art. 142, § 2º, da CF, é viável o controle de legalidade [acepção formal] e constitucionalidade das punições militares nessa via, quando transbordam o princípio da razoabilidade. 2. Malgrado ser o paciente militar em inatividade, ao tempo de sua conduta atuava no estrito exercício da advocacia, não se lhe aplicando os postulados da hierarquia e disciplina militares, ainda mais em se considerando a inexistência de qualquer manifestação desrespeitosa de sua parte, pois eventuais empregos incisivos dos verbetes, direcionados unicamente ao patrocínio da causa, não traduzem infrações, porque abrangidas pela inviolabilidade profissional consagrada no art. 133 da Constituição da República. (RSE 63353/2011, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/11/2011, Publicado no DJE 22/11/2011)

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 40267 REOMS 3384 MS 91.03.003384-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉDICO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR. DENÚNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Objetiva-se asustação de processo ético-profissional, instaurado pelo Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul, por ter o impetrante denunciado, publicamente, na condição de vereador, irregularidades em hospital Municipal. 2. Ao denunciar irregularidades relativas a saúde pública, ao atendimento da população carente, não estava o impetrante o fazendo no exercício da profissão de médico, mas sim, de vereador, defendendo interesses de seus munícipes, estando aí acobertado pelo manto da inviolabilidade, garantida pela Constituição Federal , art. 29 , VI . 3. Precedentes. 4. Remessa oficial não provida.

TJ-RR - Agravo Regimental AgReg 0000160005005 0000.16.000500-5 (TJ-RR)

Data de publicação: 07/04/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE - SINDICÂNCIA - INDÍCIOS DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA ALUNAS - PROFESSOR DE ESCOLA PÚBLICA - PROCEDIMENTO PRELIMINAR NÃO OBSERVOU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ERRO ACATADO PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS QUE MERECEM SER INVESTIGADOS - LIMINAR DO WRIT DETERMINOU QUE ATOS DA SINDICÂNCIA SEJAM REPETIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVER DA COMISSÃO PROCESSANTE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO SERVIDOR COM GARANTIA DE DEFESA PLENA - REMOÇÃO DO SERVIDOR AFASTADO PARA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA - DESNECESSIDADE - SERVIDOR PODE SER MANTIDO FORA DA SALA DE AULA, MAS NO MUNICÍPIO DE SUA LOTAÇÃO, MUCAJAÍ - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental, em face de decisão que concedeu parcialmente a liminar no Mandado de Segurança Preventivo, que trata do pedido de trancamento do processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância que não observou a intimação do Agravante para ciência dos atos do procedimento preliminar. 2. Trancamento do Processo Administrativo Disciplinar negado. Determinação para que os atos realizados sem a intimação do Agravante durante a sindicância sejam repetidos observando o rito do PAD e a ciência inequívoca do Impetrante/investigado, garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório nas oitivas das testemunhas e no seu próprio depoimento. 3. Remoção do servidor para o município de Boa Vista, medida desnecessária. Servidor pode ser afastado de suas atividades em sala de aula, em virtude de acusação de assédio contra alunas, mas mantendo sua lotação no município de Mucajaí. Decisão parcialmente reformada. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010189769 RJ 2005.51.01.018976-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. LESÃO. INOCORRÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. 1-) Ação proposta por Delegado de Polícia Federal, pretendendo o trancamento de processo administrativo disciplinar, ao argumento da ameaça de lesão ao seu direito de ampla defesa, bem assim ao devido processo legal. Sustenta, ainda, que teria sido vítima de perseguição política. 2-) O “Despacho de Instrução e Indiciação” do acusado/impetrante, a despeito de sucinto, permite a compreensão das condutas que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. De outro lado, o conjunto probatório constituído não demonstra quaisquer atos atentatórios ao devido processo legal. 3-) Quanto à suposta “perseguição política”, o impetrante não se desincumbiu do seu ônus relativamente à prova pré-constituída. Acresce que o mandado de segurança não admite dilação probatória, necessária ao deslinde dessa questão. 4-) Apelação improvida.

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