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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200634000370394 DF 2006.34.00.037039-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS EM PROCESSOS DISTINTOS. 1. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei 8.906 , de 04.07.1994, artigos 22 e 24 , § 4º ). 2. Em razão da omissão da sentença a quo, devem ser fixados honorários de advogado em desfavor dos exequentes no valor de R$ 1.000,00. 3. Incabível, na espécie, a compensação de honorários de sucumbência relativos a processos distintos (ação de conhecimento e embargos à execução). 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35756 PA 0035756-61.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA (8). 1. A jurisprudência das Turmas que compõem esta Primeira Seção firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária é considerada mero fator de atualização do débito anteriormente pago, não devendo reduzir o valor originário da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. 2. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei 8.906 , de 04.07.1994, artigos 22 e 24 , § 4º ). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12627 MG 0012627-49.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. REMESSA OFICIAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. A remessa ex officio, prevista no art. 475 , II , do Código de Processo Civil , providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença. (STJ, ROMS 11028/SP, DJ 04.06.2001). 2. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei 8.906 , de 04.07.1994, artigos 22 e 24 , § 4º ). 3. Remessa oficial a que não se conhece. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13844 DF 0013844-32.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei 8.906 , de 04.07.1994, artigos 22 e 24 , § 4º ). 2. Considerando que os cálculos acolhidos pelo juízo sentenciante excluíram da base de cálculo a verba honorária dos embargados que transacionaram, deve ser reformada a sentença para que sejam refeitos os cálculos, observando a verba honorária fixada no titulo executivo. 3. Apelação a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13844 DF 0013844-32.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei 8.906 , de 04.07.1994, artigos 22 e 24 , § 4º ). 2. Considerando que os cálculos acolhidos pelo juízo sentenciante excluíram da base de cálculo a verba honorária dos embargados que transacionaram, deve ser reformada a sentença para que sejam refeitos os cálculos, observando a verba honorária fixada no titulo executivo. 3. Apelação a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4581 PI 2001.40.00.004581-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGDO. 1. Devidamente comprovada pela União a transação firmada pelos autores Gregório da Costa Oliveira e Manoel Gonçalves de Almeida, conforme se extrai dos documentos emitidos pelo Sistema de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União - SICAP. 2. Por conseguinte, devem ser homologados os acordos celebrados, pois revelam a concordância das partes com as suas cláusulas, nos termos do art. 7º da MP 2.169 -43/20013. 3. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei 8.906 , de 04.07.1994, artigos 22 e 24 , § 4º ). 4. Apelação da União a que dá provimento e recurso adesivo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1905 PI 2005.40.00.001905-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGDO. 1. O acordo administrativo firmado pelas partes gera a sua concordância com as suas cláusulas. Homologa-se, portanto, a transação realizada entre a FUNASA e os exequentes Edimir Mendes de Alencar, José Antônio dos Santos, José Ferreira Pinto e José Ribamar Araújo Sousa devendo a execução, nesses casos, ser extinta. 2. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei 8.906 , de 04.07.1994, artigos 22 e 24 , § 4º ). 3. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados de parte a parte, na forma do art. 21 , caput, do CPC . 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22916 MG 0022916-70.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. BASE DE CÁLCULO. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. CABIMENTO. LITISPENDÊNCIA. PAGAMENTO POR RPV: COMPROVADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Devidamente comprovado nos autos que o exequente já recebeu o crédito relativo ao reajuste de 28,86%, em outra ação de execução, o processo deve ser extinto, por força do art. 741 , inciso IV , do CPC . 2. A base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, decorrente do reposicionamento de que tratam as Leis 8.622 /93 e 8.627 /93, será a remuneração do servidor, entendida esta como o seu vencimento básico, acrescido das parcelas da remuneração que têm como base de cálculo o valor do referido vencimento. 3. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei 8.906 , de 04.07.1994, artigos 22 e 24 , § 4º ). 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48305 DF 2004.34.00.048305-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. BASE DE CÁLCULO. DAS/FGR. INCIDÊNCIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. CABIMENTO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o percentual de 28,86% incide sobre as parcelas de remuneração de cargo em comissão ou função gratificada. Precedente (AGReg no AG 2003.01.00.005093- 9/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Convocado), 1ª Turma, DJ 21.01.2008, p. 46.) 2. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei 8.906 , de 04.07.1994, artigos 22 e 24 , § 4º ). 3. Apelação dos embargados a que se dá provimento. Recurso Adesivo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23465 DF 0023465-53.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. ACORDO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei 8.906 , de 04.07.1994, artigos 22 e 24 , § 4º ). 2. É possível a desistência dos acordos administrativos firmados entre as partes e a Administração Pública, desde que efetuados antes da sua homologação pela autoridade judiciária competente (Medida Provisória 1.704 /98). 3. Precedentes: (AC 0000476-58.2000.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.83 de 25/02/2010); (AC 0000476-58.2000.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.83 de 25/02/2010) 4. Devidamente comprovado pelo SIAPE que houve a desistência dos acordos judiciais, antes da homologação judicial, é legítima a desistência dos acordos, devendo prosseguir a execução dos exequentes em questão, com a compensação de eventuais valores já pagos administrativamente. 5. Honorários advocatícios devidos em desfavor da União fixados em 10% sobre o valor da causa. 6. Apelação a que se nega provimento. Recurso adesivo a que se dá provimento.

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