Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 339647 SC 2009.033964-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA DA AUTORA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA FIRMAR A PETIÇÃO INICIAL, QUE SE ENCONTRAVA APÓCRIFA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO. DESCUMPRIMENTO PELA SUPLICANTE DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "[. . .] De acordo com o artigo 284 , parágrafo único , e art. 295 , inciso VI, ambos do Código de Processo Civil , é lícito ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo, quando determinada a respectiva emenda, não for essa determinação atendida dentro do prazo concedido, ou sendo incompleto o seu atendimento." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 13-3-08). RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50614563420124047100 RS 5061456-34.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50664743620124047100 RS 5066474-36.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50631780620124047100 RS 5063178-06.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50651978220124047100 RS 5065197-82.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50656629120124047100 RS 5065662-91.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50661167120124047100 RS 5066116-71.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50663383920124047100 RS 5066338-39.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 633363 SC 2009.063336-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SATISFAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMANDO JUDICIAL ORDENANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51586 MG 2004.38.00.051586-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. I - O caráter acessório da ação cautelar, que tem por objetivo resguardar o direito material a ser discutido na ação principal ( CPC , art. 796 ), impõe ao autor da demanda o ajuizamento do feito principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetivação da medida cautelar deferida, ( CPC , art. 806 ), sob pena de sua ineficácia ( CPC , art. 808 , I ). II - O transcurso, in albis, do prazo assinado no referido art. 806 do CPC , caracteriza ausência de interesse de agir, implicando na extinção do processo, nos termos do art. 267 , VI, última figura, do mesmo diploma legal. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

1 2 3 4 5 190 191 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca