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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 339647 SC 2009.033964-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA DA AUTORA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA FIRMAR A PETIÇÃO INICIAL, QUE SE ENCONTRAVA APÓCRIFA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO. DESCUMPRIMENTO PELA SUPLICANTE DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "[. . .] De acordo com o artigo 284 , parágrafo único , e art. 295 , inciso VI, ambos do Código de Processo Civil , é lícito ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo, quando determinada a respectiva emenda, não for essa determinação atendida dentro do prazo concedido, ou sendo incompleto o seu atendimento." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 13-3-08). RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50663383920124047100 RS 5066338-39.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50651978220124047100 RS 5065197-82.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50656629120124047100 RS 5065662-91.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50661167120124047100 RS 5066116-71.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50631780620124047100 RS 5063178-06.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50664743620124047100 RS 5066474-36.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50614563420124047100 RS 5061456-34.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 2779042011405810302 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos observa-se que o Juízo de Direito da Comarca de Acaraú/CE oficiou, em 21/01/2013, (fls. 94), ao Juízo deprecante, solicitando a intimação do autor para depositar os valores referentes ao cumprimento da carta precatória, no prazo de 30 dias. 2. O Juízo deprecante determinou a intimação da CEF para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas, na forma solicitada pelo Juízo deprecado. Consta Certidão de publicação do despacho no dia 19/11/2013 e de transcurso in albis do prazo assinado pelo magistrado. 3. Diante desse quando, não restava ao magistrado outra solução senão a extinção do processo, não havendo nenhum erro de fato na hipótese sub examine. 4. Embargos de declaração não providos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 633363 SC 2009.063336-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SATISFAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMANDO JUDICIAL ORDENANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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