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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2987 MA 2001.37.00.002987-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO CEFET-MA QUE RETORNA ÀS SUAS ATIVIDADES APÓS A CONCLUSÃO DE DOUTORADO AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALUNA EGRESSA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CONGÊNERE NO LOCAL DO NOVO DOMICÍLIO. MATRÍCULA OBRIGATÓRIA NA UFMA. LEGITIMIDADE. 1. A esposa de servidor público federal tem direito à matrícula obrigatória em instituição de ensino superior sediada no local para onde o seu cônjuge retornou às suas funções, após a conclusão do curso de doutorado. Tem-se presente o interesse da Administração no deslocamento do servidor, visto que o seu afastamento para cursar doutorado foi precedido de autorização do seu órgão de lotação (Lei 8.112 /90, art. 90 , parágrafo único). 2. Caso não haja, no local de destino do aluno, universidade congênere à de origem, é possível a sua transferência para instituição pública (Súmula 43 desta Corte). 3. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: COMPULSÓRIA DE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO CEFET-MA QUE RETORNA ÀS SUAS ATIVIDADES APÓS.... LEGITIMIDADE. 1. A esposa de servidor público federal tem direito à matrícula obrigatória..., universidade congênere à de origem, é possível a sua transferência para instituição pública (Súmula...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 270928420114013400 DF 0027092-84.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO "EX OFFICIO". MATRÍCULA COMPULSÓRIA. INGRESSO ORIGINÁRIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. CONGENERIDADE. POSSIBILIDADE. I. Sendo a impetrante oriunda da Universidade Federal de São Carlos, congênere àquela em que pretende a sua matrícula compulsória, deve ser assegurado o seu direito à matricula na Universidade Federal de Brasília, por ocasião da transferência ex officio de seu cônjuge. II. Apelação a que se dá provimento para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias para assegurar a transferência da Impetrante.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 752510 MA (STF)

Data de publicação: 31/05/2010

Decisão: 71):ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO CEFET-MA QUE RETORNA ÀS SUAS ATIVIDADES APÓS A CONCLUSÃO DE DOUTORADO AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALUNA EGRESSA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. AUSÊNCIA, DE ESTABELECIMENTO CONGÊNERE NO LOCAL DO NOVO DOMICÍLIO. MATRICULA OBRIGATÓRIA NA UFMA. LEGITIMIDADE.1. A esposa de servidor público federal tem direito à matrícula obrigatória em instituição de ensino superior sediada no local para onde o seu cônjuge retornou às suas funções, após a conclusão do curso de doutorado. Tem-se presente o interesse da Administração no deslocamento no servidor, visto que o seu afastamento para cursar doutorado foi precedido de autorização do seu órgão de lotação (Lei 8.112 /90, art. 90 , parágrafo único).2. Caso não haja, no local de destino do aluno, universidade congênere à origem, é possível sua transferência para instituição pública (Súmula 43 desta Corte).3. Remessa oficial desprovida.2. No recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com a violência ao artigo 206, inciso I, da Carta, defendendo-se que a transferência assegurada implica lesão ao princípio constitucional da igualdade de oportunidade de acesso à instituição de ensino. No entanto, deixou-se de impugnar o fundamento utilizado para manter-se a sentença concessiva de segurança, em torno da inexistência, no local de destino do aluno, da universidade congênere à de origem. Pertinente afigura-se o Verbete nº 283 da Súmula desta Corte, com este teor:É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.3. Conheço do agravo e o desprovejo.4. Publiquem.Brasília, 14 de maio de 2010.Ministro MARÇO AURÉLIORelator... na Universidade Federal do Maranhão, em decorrência de transferência. Eis o resumo do acórdão (folha

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69778 RN 0044031-22.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REMOVIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DO MESMO CURSO DA ORIGEM. DECISÃO DO STF NA ADIN Nº 3.324/DF . - O Plenário do STF, por decisão unânime, julgou procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.324, sobre o artigo 1º , da Lei nº 9.536 /97, e deu ao referido artigo a interpretação de que é autorizada a transferência escolar obrigatória, desde que a instituição de destino seja congênere à de origem, ou seja, de pública para pública ou de particular para particular. - Situação especial não objeto da decisão da Suprema Corte. - Pedido de transferência do curso de educação física - Licenciatura Plena da Universidade Salgado de Oliveira - RJ para a Universidade Federal do RN. - Inexistência de idêntico curso em instituição de ensino superior em Natal - RN. - Deferimento do pedido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69778 RN 2006.05.00.044031-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REMOVIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DO MESMO CURSO DA ORIGEM. DECISÃO DO STF NA ADIN Nº 3.324/DF . - O Plenário do STF, por decisão unânime, julgou procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.324, sobre o artigo 1º , da Lei nº 9.536 /97, e deu ao referido artigo a interpretação de que é autorizada a transferência escolar obrigatória, desde que a instituição de destino seja congênere à de origem, ou seja, de pública para pública ou de particular para particular. - Situação especial não objeto da decisão da Suprema Corte. - Pedido de transferência do curso de educação física - Licenciatura Plena da Universidade Salgado de Oliveira - RJ para a Universidade Federal do RN. - Inexistência de idêntico curso em instituição de ensino superior em Natal - RN. - Deferimento do pedido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91332 CE 2004.81.00.009678-8 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. PÚBLICA ESTADUAL PARA PÚBLICA FEDERAL. MATRÍCULA COMPULSÓRIA. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. - A Lei 9.536 /97 assegura aos servidores públicos federais a efetivação de transferência para instituição de ensino superior em caso de mudança de sede funcional, observadas as condições por ela impostas; e o art. 205 da Constituição Federal garante a proteção à formação educacional do indivíduo. - A teor do entendimento firmado pelo e. STJ: Pacificou-se o entendimento desta Corte no sentido de que estudante universitário, dependente de servidor público federal, estadual ou municipal, removido "ex offício", tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento congênere, ainda que seja Universidade Federal, no mesmo local, ou mais próximo, da nova sede de serviço de seu pai ou esposo. (RESP 404590-DF, DJU 07.04.2003, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). - Inegável a tendência da jurisprudência a abrandar o rigor dos requisitos impostos pelo referido diploma legal. Prerrogativa estendida aos servidores estaduais e municipais. - Remessa obrigatória improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51007 SC 96.04.51007-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é viável a transferência compulsória para que, esposa de servidor público, que foi transferido a pedido, freqüente estabelecimento de ensino superior sem o devido processo seletivo do vestibular, pois tal possibilidade vulnera os princípios de isonomia e igualdade. 2. Ademais, a impetrante pretende a transferência de universidade particular para uma universidade pública. 3. Improvido o apelo.

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REMOÇÃO.INDEFERIMENTO, PEDIDO. MOTIVO, OCORRÊNCIA, REMOÇÃO A PEDIDO... - 21/5/1997 TRANSFERÊNCIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. CURSO, ORIGEM, UNIVERSIDADE PARTICULAR. MULHER

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51007 SC 96.04.51007-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é viável a transferência compulsória para que, esposa de servidor público, que foi transferido a pedido, freqüente estabelecimento de ensino superior sem o devido processo seletivo do vestibular, pois tal possibilidade vulnera os princípios de isonomia e igualdade. 2. Ademais, a impetrante pretende a transferência de universidade particular para uma universidade pública. 3. Improvido o apelo.

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REMOÇÃO.INDEFERIMENTO, PEDIDO. MOTIVO, OCORRÊNCIA, REMOÇÃO A PEDIDO... - 21/5/1997 TRANSFERÊNCIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. CURSO, ORIGEM, UNIVERSIDADE PARTICULAR. MULHER

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28809 RS 95.04.28809-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é viável a transferência compulsória para que, esposa de policial militar, que foi transferido ex officio, freqüente estabelecimento de ensino superior sem o devido processo seletivo do vestibular, pois tal possibilidade vulnera os princípios de isonomia e igualdade. 2. Cassada a segurança, ressalvado, entretanto, o aproveitamento dos períodos letivos cursados ao abrigo de liminar. 3. Provido o apelo e a remessa oficial.

Encontrado em: , OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, MULHER, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REMOÇÃO DO OFÍCIO...Vencida a juíza Luíza Cassales entendendo que a transferência compulsória independente de vaga às..., EXTENSÃO, BENEFÍCIO, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOTIVO, NECESSIDADE, VESTIBULAR, OBJETIVO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28809 RS 95.04.28809-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é viável a transferência compulsória para que, esposa de policial militar, que foi transferido ex officio, freqüente estabelecimento de ensino superior sem o devido processo seletivo do vestibular, pois tal possibilidade vulnera os princípios de isonomia e igualdade. 2. Cassada a segurança, ressalvado, entretanto, o aproveitamento dos períodos letivos cursados ao abrigo de liminar. 3. Provido o apelo e a remessa oficial.

Encontrado em: , OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, MULHER, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REMOÇÃO DO OFÍCIO...Vencida a juíza Luíza Cassales entendendo que a transferência compulsória independente de vaga às..., EXTENSÃO, BENEFÍCIO, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOTIVO, NECESSIDADE, VESTIBULAR, OBJETIVO...

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