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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 20088401001252801 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERINGUEIRO. BENEFÍCIO DOS CHAMADOS "SOLDADOS DA BORRACHA". ART. 54 DO ADCT/88. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ocorrência de omissão quanto à análise do termo a quo do benefício de pensão "soldado da borracha" para viúva de seringueiro. Omissão sanada, para esclarecer que o termo a quo do benefício de pensão "soldado da borracha", para viúva de seringueiro, é a data do requerimento administrativo, in casu, 08.06.2007, conforme comunicação da decisão de indeferimento (fls. 38). 2. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que o termo a quo do benefício de pensão "soldado da borracha", para viúva de seringueiro, é a data do requerimento administrativo, in casu, 08.06.2007.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1879 AM 2000.32.00.001879-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERINGUEIRO. BENEFÍCIO DOS CHAMADOS "SOLDADOS DA BORRACHA". ADCT/88, ART. 54. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986 /89, ANTES DA MODIFICAÇÃO PELA LEI 9.711 /98. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão mensal vitalícia destinado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei nº 5.813/43 é transferível aos seus dependentes a teor do disposto no § 2º, art. 54, do ADCT, c/c art. 2º da Lei nº 7.986 /89. 2. Comprovada a carência da viúva do seringueiro que faria jus a tal benefício, este deve ser a ela transferido, mesmo que a comprovação tenha se verificado através de Justificação Judicial levada a efeito na Justiça Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.986 /89 e o benefício tenha sido requerido antes da alteração introduzida no referido dispositivo pela Lei 9.711 , de 21/11/1998. 3. A norma que especificou os critérios para concessão da pensão vitalícia a que se refere o art. 54 do ADCT- CF/88 não previu o estabelecimento de idade mínima 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6319 SP 2000.03.99.006319-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DIVORCIADA. TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO VITALÍCIA DE SUA GENITORA FALECIDA. LEI Nº 3.373 /58, VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acervo probatório produzido nos autos não comprovou a alegada situação de dependência da autora em relação a seus genitores, ante a manifesta contradição de tal alegação com o teor da certidão da ação de seu divórcio consensual, segundo a qual desobrigou seu ex-cônjuge de prestar-lhe qualquer pensão, visto que possuía meios próprios para a sua subsistência. 2. É cediço que, uma vez renunciado pela mulher o direito à pensão alimentícia, por ocasião do divórcio, é possível venha ela futuramente obtê-la se comprovar a necessidade da verba, já que a perda do direito a alimentos somente se dá no caso de novo casamento (art. 1708 do Código Civil ). 3. A Lei nº 3.373 /58, que dispôs sobre o "Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família", na parte que diz respeito à Previdência a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952 (anterior Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), em vigor à época da morte do instituidor do benefício, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento do seu pai, condição esta que não é readquirida após a dissolução do matrimônio. 4. Recurso improvido.

TJ-AM - Apelação APL 07077535920128040001 AM 0707753-59.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 1.543/82 VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO EX-SEGURADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O regime jurídico de direito previdenciário aplicável ao servidor é sempre o existente à época em que satisfez os requisitos necessários para seus pedidos, expressão do princípio do tempus regit actum . Logo é certo, portanto, que a apreciação de qualquer questão previdenciária referente ao servidor público deve sempre considerar o regime jurídico que, à época vigorava. III - A Lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela na data do óbito do segurado. IV - De acordo com a Lei 1.543/82, o benefício constituía-se de parcela familiar e parcela individual. Em consequência, a parcela individual do quantum percebido pela Sra. Raulina Miranda Ferreira Moreira extinguiu-se com sua morte (art. 34, V), restando tão somente a cota familiar, que passará a integrar o benefício da Impetrante. V - Apelo conhecido e desprovido, em harmonia com o Parecer Ministerial (p. 255/263).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1114230 AL 2009/0079460-3 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284/STF. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 8.112 /90. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. I - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência, na espécie, do Enunciado n. 284/STF. II - Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, compete ao órgão previdenciário adimplir com o pagamento de pensão por morte concedida antes da edição da Lei n. 8.112 /90, até a transferência do benefício para o órgão de origem do servidor. III - O reajuste do cálculo do percentual da pensão por morte com fulcro na Lei n. 9.032 /95 não se aplica à pensões instituídas antes de sua edição. Precedente: RE 416827/SC, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 26/10/2007. IV - A admissão do apelo especial com base na alínea c do permissivo constitucional impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 1152131 -SP PENSÃO POR MORTE - RESPONSABILIDADE DO INSS STJ - RESP 413741 -RS, RESP 642420 -PE... REAJUSTE - PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À LEI 9.032 /95 - IRRETROATIVIDADE STF - RE 416827 /SC RECURSO

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8034943320134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA MÃE À FILHA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8059 /90. REDAÇÃO DO ART. 14, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. 1. De acordo com o entendimento firmado no seio do e. STF, é a lei em vigor no momento do óbito do instituidor do benefício que deve regular um pedido de concessão de benefício e seus consectários. Portanto, a norma que deve reger uma situação em que se pretende a transferência da cota-parte de pensão por morte de ex-combatente é aquela vigente à data do falecimento do instituidor do benefício que, no presente caso, é a Lei nº 8059 /90, já que o óbito dele ocorreu no ano de 2008. 2. A Lei nº 8059 /90 não contempla o direito dos demais dependentes à transferência da cota-parte da pensão do dependente que vem a falecer. Neste caso, a teor do art. 14, há a extinção dessa cota-parte. Apelação improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8052320114058202 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PAGA PELO INSS. TRANSFERÊNCIA PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. ART. 248 DA LEI 8.112 /90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNOCS. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o demandado a restabelecer o benefício de pensão por morte estatutária em favor da parte autora, desde a data do seu cancelamento, 30/06/1996, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 2. No caso, o benefício de pensão por morte - instituído por servidor aposentado do DNOCS, nos termos da Lei 1.711 /52 (aposentadoria em 1968 e óbito em 20/8/1969) - vinha sendo pago pelo INSS desde 1/9/1969 até 30/6/1996, quando o processo administrativo referente ao benefício da autora foi transferido para o DNOCS, que passaria a manter a pensão estatutária concedida, consoante o disposto no art. 248 , da Lei 8.112 /90. 3. Ocorre que o DNOCS não assumiu a responsabilidade pelo pagamento da pensão estatuária, o que contrariou expressa disposição legal e privou a autora de perceber o benefício deixado pelo seu falecido esposo. 4. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porquanto o DNOCS não praticou nenhum ato de negativa do direito vindicado, limitando-se, apenas, a permanecer inerte, quando deveria manter a pensão estatutária concedida e anteriormente paga pelo INSS. Entretanto, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, como decidido pelo Juiz sentenciante e nos termos da Súmula 85 do STJ, haja vista que se trata de relação jurídica de trato sucessivo e que não foi negado o próprio direito reclamado. 5. Não há que se falar ainda em ilegitimidade passiva ad causam do DNOCS, porquanto i) o falecido era servidor desta autarquia, onde sempre exerceu suas atividades; ii) a instrução do processo de aposentadoria tramitou junto ao Diretor de Divisão Pessoal do DNOCS; iii) nos autos do processo nº 2008.82.02.2170-4, que tramitou na 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba e tinha a mesma pretensão dos presentes autos, a União informou que o falecido marido da autora era servidor do DNOCS, e o INSS informou que aquela autarquia recebeu o processo administrativo referente ao benefício da autora. 6. Por fim, a apelada faz jus ao restabelecimento da pensão por morte. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 252683 2000.02.01.066958-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2003

Ementa: PENSÃO ESTATUTÁRIA - PARCELAS VENCIDAS - LEGITIMIDADE - DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS - UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNICA. - Ação ordinária proposta em face do INSS e da União, objetiva o pagamento da pensão estatutária referente ao período iniciado na data do óbito do instituidor (24.07.88) até abril de 1994, pois que, a partir de maio desse ano, o benefício passou a ser pago, administrativamente, pela União Federal; - É de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entre a data da edição da Lei nº 8.213 /91 até(edição da Ordem de Serviço nº 224/93), visto que a Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, determinou a transferências das pensões por morte do servidor estatutário, para a antiga Secretaria de Administração Federal - SAF, hoje Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE, em sendo a data promulgação da Lei nº 8.213 /91, o momento da transferência, que fez cessar a responsabilidade da Autarquia Federal e iniciar a legitimidade da União Federal; - As provas colacionadas aos presentes autos revelam que a recorrida viveu em união estável com o falecido servidor, durante logo tempo até a sua morte, sendo certo que a Constituição Federal , reconhece como unidade familiar a união entre o homem e a mulher, para fins de proteção do Estado (art. 226, § 3º); - A designação feita em vida pelo servidor e o reconhecimento pela União Federal, ao instituir o benefício, selam, de vez, as eventuais dúvidas quanto à existência da união estável entre o de cujus e Maria da Penha de Oliveira, que faz jus ao pagamento das parcelas vencidas da pensão deixada por seu companheiro, na forma definida pela r. sentença.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200751018099675 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PENAL. ART. 514 DO CPP . LEI Nº 11.719 /2008. APLICAÇÃO DE NOVO RITO. QUADRILHA. ESTELIONATO. FALSIDADE DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE PENSÃO POR MORTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA POUPANÇA DE FALECIDO. 1. A doutrina e a jurisprudência pátria sedimentaram entendimento no sentido de que a notificação do funcionário público para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP ) somente é imprescindível quando a denúncia vier acompanhada apenas de documentos ou justificação, mostrando-se dispensável quando lastreada em inquérito policial (como no caso vertente), bem como no caso de o funcionário encontrar-se afastado do serviço público. Assim, lastreada em inquérito policial, e não tendo demonstrado a apelante a existência de prejuízo concreto à sua defesa, dispensável se tornou a notificação do mesmo para o oferecimento de defesa preliminar. 2. Quando da entrada em vigência da Lei nº 11.719 /2008, a presente ação penal já se encontrava em fase de sumário de defesa, razão pela qual a magistrada sentenciante, de forma absolutamente correta, considerou irrazoável o retrocesso da marcha processual para aplicação da defesa preliminar escrita ou da audiência única. Ademais, segundo os termos do art. 2º do CPP , as normas de direito processual penal aplicam-se imediatamente, mas sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior, ou seja, estes são considerados válidos. No que se refere especificamente ao princípio da identidade física do juiz, alteração trazida pela Lei nº 11.719 /2008 na redação do art. 399 , § 2º , do CPP , não há que se falar em qualquer violação, eis que a magistrada que proferiu a sentença estava apta para tanto, considerando que atuou, alternando-se com outro magistrado, na instrução do feito. 3. O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa (REsp nº 890.515/ES, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 4/6/2007), o que não se verifica no caso vertente, eis que os documentos falsificados apresentam uma potencialidade autônoma evidente, pois foram dirigidos a outras fraudes em desfavor de outras instituições financeiras além da Caixa Econômica Federal. 4. Quanto a existência de elementos caracterizadores da quadrilha em tela, há elementos probatórios razoáveis a demonstrar a sua existência, com a participação bem delineada de cada réu no empreendimento delituoso, tornando possível o recebimento espúrio, por parte de ANDRÉA BRAGA DE CASTRO, da pensão por morte de Zoel da Rocha Cabral, contando com a colaboração de MARIA DE FÁTIMA BRUM COELHO MIRANDA, bem como a transferência fraudulenta de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) da conta poupança de Zoel, mantida na Caixa Econômica Federal, levada a efeito por RONALDO CANDIDO TEIXEIRA, OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO, ANDRÉA BRAGA DE CASTRO e LÚCIO MARQUES DA CUNHA. 5. A falsidade da escritura declaratória de união estável restou confirmada pelo Laudo pericial. Além disso, os testemunhos de uma vizinha do falecido e do porteiro do prédio em que morava, ambos com longo período de conhecimento do mesmo, foram harmônicos no sentido de afirmar a ausência de união estável entre a acusada e ele. 6. Não há que se falar em mera tentativa, no caso vertente, eis que a transferência dos valores via TED (transferência eletrônica direta) foi consumada. O que ocorreu posteriormente foi somente o estorno da operação, o que demonstra que esta foi efetivamente realizada. 7. Apelações desprovidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3877 RO 2008.41.00.003877-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÃE BENEFICIÁRIA. MORTE DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. (ARTIGO 217 DA LEI 8.112 /90). TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO AO PAI. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO. 1. A pensão por morte é devida ao cônjuge, à pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, e a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112 /90. 2. O direito dos dependentes ao benefício de pensão por morte de servidor deve ser reconhecido no momento do óbito. 3. In casu, o apelado, na época do óbito de seu filho, já recebia pensão vitalícia de seringueiro, o que afasta sua relação de dependência com o falecido, bem como o seu direito ao benefício de pensão por morte. 4. Importa ressaltar que, a morte da esposa do apelado, beneficiária na condição de pensionista do filho do casal, não poder ser considerada fato gerador de qualquer benefício. 5. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspendendo, porém, sua cobrança, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos da Lei 1.060 /50. 6. Apelação da União e remessa oficial providas.

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