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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 20088401001252801 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERINGUEIRO. BENEFÍCIO DOS CHAMADOS "SOLDADOS DA BORRACHA". ART. 54 DO ADCT/88. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ocorrência de omissão quanto à análise do termo a quo do benefício de pensão "soldado da borracha" para viúva de seringueiro. Omissão sanada, para esclarecer que o termo a quo do benefício de pensão "soldado da borracha", para viúva de seringueiro, é a data do requerimento administrativo, in casu, 08.06.2007, conforme comunicação da decisão de indeferimento (fls. 38). 2. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que o termo a quo do benefício de pensão "soldado da borracha", para viúva de seringueiro, é a data do requerimento administrativo, in casu, 08.06.2007.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1879 AM 2000.32.00.001879-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERINGUEIRO. BENEFÍCIO DOS CHAMADOS "SOLDADOS DA BORRACHA". ADCT/88, ART. 54. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986 /89, ANTES DA MODIFICAÇÃO PELA LEI 9.711 /98. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão mensal vitalícia destinado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei nº 5.813/43 é transferível aos seus dependentes a teor do disposto no § 2º, art. 54, do ADCT, c/c art. 2º da Lei nº 7.986 /89. 2. Comprovada a carência da viúva do seringueiro que faria jus a tal benefício, este deve ser a ela transferido, mesmo que a comprovação tenha se verificado através de Justificação Judicial levada a efeito na Justiça Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.986 /89 e o benefício tenha sido requerido antes da alteração introduzida no referido dispositivo pela Lei 9.711 , de 21/11/1998. 3. A norma que especificou os critérios para concessão da pensão vitalícia a que se refere o art. 54 do ADCT- CF/88 não previu o estabelecimento de idade mínima 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6319 SP 2000.03.99.006319-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DIVORCIADA. TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO VITALÍCIA DE SUA GENITORA FALECIDA. LEI Nº 3.373 /58, VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acervo probatório produzido nos autos não comprovou a alegada situação de dependência da autora em relação a seus genitores, ante a manifesta contradição de tal alegação com o teor da certidão da ação de seu divórcio consensual, segundo a qual desobrigou seu ex-cônjuge de prestar-lhe qualquer pensão, visto que possuía meios próprios para a sua subsistência. 2. É cediço que, uma vez renunciado pela mulher o direito à pensão alimentícia, por ocasião do divórcio, é possível venha ela futuramente obtê-la se comprovar a necessidade da verba, já que a perda do direito a alimentos somente se dá no caso de novo casamento (art. 1708 do Código Civil ). 3. A Lei nº 3.373 /58, que dispôs sobre o "Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família", na parte que diz respeito à Previdência a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952 (anterior Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), em vigor à época da morte do instituidor do benefício, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento do seu pai, condição esta que não é readquirida após a dissolução do matrimônio. 4. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1114230 AL 2009/0079460-3 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284/STF. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 8.112 /90. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. I - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência, na espécie, do Enunciado n. 284/STF. II - Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, compete ao órgão previdenciário adimplir com o pagamento de pensão por morte concedida antes da edição da Lei n. 8.112 /90, até a transferência do benefício para o órgão de origem do servidor. III - O reajuste do cálculo do percentual da pensão por morte com fulcro na Lei n. 9.032 /95 não se aplica à pensões instituídas antes de sua edição. Precedente: RE 416827/SC, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 26/10/2007. IV - A admissão do apelo especial com base na alínea c do permissivo constitucional impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 1152131 -SP PENSÃO POR MORTE - RESPONSABILIDADE DO INSS STJ - RESP 413741 -RS, RESP 642420 -PE... REAJUSTE - PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À LEI 9.032 /95 - IRRETROATIVIDADE STF - RE 416827 /SC RECURSO

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8034943320134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA MÃE À FILHA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8059 /90. REDAÇÃO DO ART. 14, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. 1. De acordo com o entendimento firmado no seio do e. STF, é a lei em vigor no momento do óbito do instituidor do benefício que deve regular um pedido de concessão de benefício e seus consectários. Portanto, a norma que deve reger uma situação em que se pretende a transferência da cota-parte de pensão por morte de ex-combatente é aquela vigente à data do falecimento do instituidor do benefício que, no presente caso, é a Lei nº 8059 /90, já que o óbito dele ocorreu no ano de 2008. 2. A Lei nº 8059 /90 não contempla o direito dos demais dependentes à transferência da cota-parte da pensão do dependente que vem a falecer. Neste caso, a teor do art. 14, há a extinção dessa cota-parte. Apelação improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8052320114058202 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PAGA PELO INSS. TRANSFERÊNCIA PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. ART. 248 DA LEI 8.112 /90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNOCS. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o demandado a restabelecer o benefício de pensão por morte estatutária em favor da parte autora, desde a data do seu cancelamento, 30/06/1996, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 2. No caso, o benefício de pensão por morte - instituído por servidor aposentado do DNOCS, nos termos da Lei 1.711 /52 (aposentadoria em 1968 e óbito em 20/8/1969) - vinha sendo pago pelo INSS desde 1/9/1969 até 30/6/1996, quando o processo administrativo referente ao benefício da autora foi transferido para o DNOCS, que passaria a manter a pensão estatutária concedida, consoante o disposto no art. 248 , da Lei 8.112 /90. 3. Ocorre que o DNOCS não assumiu a responsabilidade pelo pagamento da pensão estatuária, o que contrariou expressa disposição legal e privou a autora de perceber o benefício deixado pelo seu falecido esposo. 4. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porquanto o DNOCS não praticou nenhum ato de negativa do direito vindicado, limitando-se, apenas, a permanecer inerte, quando deveria manter a pensão estatutária concedida e anteriormente paga pelo INSS. Entretanto, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, como decidido pelo Juiz sentenciante e nos termos da Súmula 85 do STJ, haja vista que se trata de relação jurídica de trato sucessivo e que não foi negado o próprio direito reclamado. 5. Não há que se falar ainda em ilegitimidade passiva ad causam do DNOCS, porquanto i) o falecido era servidor desta autarquia, onde sempre exerceu suas atividades; ii) a instrução do processo de aposentadoria tramitou junto ao Diretor de Divisão Pessoal do DNOCS; iii) nos autos do processo nº 2008.82.02.2170-4, que tramitou na 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba e tinha a mesma pretensão dos presentes autos, a União informou que o falecido marido da autora era servidor do DNOCS, e o INSS informou que aquela autarquia recebeu o processo administrativo referente ao benefício da autora. 6. Por fim, a apelada faz jus ao restabelecimento da pensão por morte. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 252683 2000.02.01.066958-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2003

Ementa: PENSÃO ESTATUTÁRIA - PARCELAS VENCIDAS - LEGITIMIDADE - DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS - UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNICA. - Ação ordinária proposta em face do INSS e da União, objetiva o pagamento da pensão estatutária referente ao período iniciado na data do óbito do instituidor (24.07.88) até abril de 1994, pois que, a partir de maio desse ano, o benefício passou a ser pago, administrativamente, pela União Federal; - É de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entre a data da edição da Lei nº 8.213 /91 até(edição da Ordem de Serviço nº 224/93), visto que a Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, determinou a transferências das pensões por morte do servidor estatutário, para a antiga Secretaria de Administração Federal - SAF, hoje Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE, em sendo a data promulgação da Lei nº 8.213 /91, o momento da transferência, que fez cessar a responsabilidade da Autarquia Federal e iniciar a legitimidade da União Federal; - As provas colacionadas aos presentes autos revelam que a recorrida viveu em união estável com o falecido servidor, durante logo tempo até a sua morte, sendo certo que a Constituição Federal , reconhece como unidade familiar a união entre o homem e a mulher, para fins de proteção do Estado (art. 226, § 3º); - A designação feita em vida pelo servidor e o reconhecimento pela União Federal, ao instituir o benefício, selam, de vez, as eventuais dúvidas quanto à existência da união estável entre o de cujus e Maria da Penha de Oliveira, que faz jus ao pagamento das parcelas vencidas da pensão deixada por seu companheiro, na forma definida pela r. sentença.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200751018099675 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PENAL. ART. 514 DO CPP . LEI Nº 11.719 /2008. APLICAÇÃO DE NOVO RITO. QUADRILHA. ESTELIONATO. FALSIDADE DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE PENSÃO POR MORTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA POUPANÇA DE FALECIDO. 1. A doutrina e a jurisprudência pátria sedimentaram entendimento no sentido de que a notificação do funcionário público para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP ) somente é imprescindível quando a denúncia vier acompanhada apenas de documentos ou justificação, mostrando-se dispensável quando lastreada em inquérito policial (como no caso vertente), bem como no caso de o funcionário encontrar-se afastado do serviço público. Assim, lastreada em inquérito policial, e não tendo demonstrado a apelante a existência de prejuízo concreto à sua defesa, dispensável se tornou a notificação do mesmo para o oferecimento de defesa preliminar. 2. Quando da entrada em vigência da Lei nº 11.719 /2008, a presente ação penal já se encontrava em fase de sumário de defesa, razão pela qual a magistrada sentenciante, de forma absolutamente correta, considerou irrazoável o retrocesso da marcha processual para aplicação da defesa preliminar escrita ou da audiência única. Ademais, segundo os termos do art. 2º do CPP , as normas de direito processual penal aplicam-se imediatamente, mas sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior, ou seja, estes são considerados válidos. No que se refere especificamente ao princípio da identidade física do juiz, alteração trazida pela Lei nº 11.719 /2008 na redação do art. 399 , § 2º , do CPP , não há que se falar em qualquer violação, eis que a magistrada que proferiu a sentença estava apta para tanto, considerando que atuou, alternando-se com outro magistrado, na instrução do feito. 3. O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa (REsp nº 890.515/ES, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 4/6/2007), o que não se verifica no caso vertente, eis que os documentos falsificados apresentam uma potencialidade autônoma evidente, pois foram dirigidos a outras fraudes em desfavor de outras instituições financeiras além da Caixa Econômica Federal. 4. Quanto a existência de elementos caracterizadores da quadrilha em tela, há elementos probatórios razoáveis a demonstrar a sua existência, com a participação bem delineada de cada réu no empreendimento delituoso, tornando possível o recebimento espúrio, por parte de ANDRÉA BRAGA DE CASTRO, da pensão por morte de Zoel da Rocha Cabral, contando com a colaboração de MARIA DE FÁTIMA BRUM COELHO MIRANDA, bem como a transferência fraudulenta de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) da conta poupança de Zoel, mantida na Caixa Econômica Federal, levada a efeito por RONALDO CANDIDO TEIXEIRA, OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO, ANDRÉA BRAGA DE CASTRO e LÚCIO MARQUES DA CUNHA. 5. A falsidade da escritura declaratória de união estável restou confirmada pelo Laudo pericial. Além disso, os testemunhos de uma vizinha do falecido e do porteiro do prédio em que morava, ambos com longo período de conhecimento do mesmo, foram harmônicos no sentido de afirmar a ausência de união estável entre a acusada e ele. 6. Não há que se falar em mera tentativa, no caso vertente, eis que a transferência dos valores via TED (transferência eletrônica direta) foi consumada. O que ocorreu posteriormente foi somente o estorno da operação, o que demonstra que esta foi efetivamente realizada. 7. Apelações desprovidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3877 RO 2008.41.00.003877-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÃE BENEFICIÁRIA. MORTE DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. (ARTIGO 217 DA LEI 8.112 /90). TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO AO PAI. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO. 1. A pensão por morte é devida ao cônjuge, à pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, e a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112 /90. 2. O direito dos dependentes ao benefício de pensão por morte de servidor deve ser reconhecido no momento do óbito. 3. In casu, o apelado, na época do óbito de seu filho, já recebia pensão vitalícia de seringueiro, o que afasta sua relação de dependência com o falecido, bem como o seu direito ao benefício de pensão por morte. 4. Importa ressaltar que, a morte da esposa do apelado, beneficiária na condição de pensionista do filho do casal, não poder ser considerada fato gerador de qualquer benefício. 5. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspendendo, porém, sua cobrança, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos da Lei 1.060 /50. 6. Apelação da União e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4734 SP 0004734-54.2004.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. LEI 4242 /63 C/C LEI 3.765 /60. MORTE DA VIÚVA. IMPLEMENTAÇÃO DE 50% PARA CADA FILHA. MORTE DE UMA DAS FILHAS. TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO À IRMÃ VIVA. POSSIBILIDADE. Art. 24 DA LEI 3.765 /60. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REVERSÃO. MARÇO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA MORTE DA IRMÃ. JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO. I - Adota-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à concessão, transferência ou reversão da pensão por morte. Precedentes do STJ. II - Na espécie, o falecimento do instituidor ocorreu em 05/03/1972. motivo pelo qual o disposto nas Leis nºs 4.242/63 c.c. 3.765/60 foi o que regeu a concessão da pensão em favor da viúva, até então única beneficiária da mesma. III - Em 07/05/1992, a viúva veio a falecer, dando ensejo à implementação, por parte da União Federal, de 50% (cinqüenta por cento) da referida pensão em favor de cada uma de suas filhas, sendo que uma delas, posteriormente, veio a falecer. IV - Nos moldes do artigo 24 da Lei n.º 3.765 /60, a morte de um dos beneficiários da pensão importa na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão. V - A autora é beneficiária da mesma ordem de sua irmã (falecida). Logo, com o óbito desta última, a cota-parte da pensão por ela percebida deve ser transferida em favor da autora, o que não implica em reversão, nos moldes do art. 24 , caput, da Lei n.º 3.765 /60, e afasta a aplicação do parágrafo único do referido dispositivo. VI - A autora passa a ter direito à referida pensão, em sua integralidade, a partir do falecimento de sua irmã, o qual se deu em 13/10/1999, constituindo tal data o março inicial da condenação. VII - Conforme entendimento recente proferido pela Corte Especial do E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do CPC , em sessão datada de 19/10/2011, os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuindo caráter eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, alterada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, abrangem os processos pendentes de julgamento, ainda que ajuizados anteriormente à entrada em vigor da lei nova. Precedentes também do E. STF nesse sentido (Repercussão Geral da questão constitucional dos autos do AI n.º 842.063/RS) . VIII - Considerando que a ação foi ajuizada em 11/05/2004, ou seja, posteriormente ao advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 - os juros de mora devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até o advento da Lei n.º 11.960 /2009, ocasião na qual passarão a ser calculados nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei. IX - Agravo legal improvido....

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