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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-SP - Processo Cautelar 992060633866 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CABÍVEL - DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO EM SENTENÇA RECEBIDA EM SEUS REGULARES EFEITOS - AUSÊNCIA DE RECURSO IMPUGNANDO TAL DETERMINAÇÃO - LIMINAR CONFIRMADA - AÇÃO PROCEDENTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70001521046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2001

Ementa: AÇÃO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEICULO. VERSOES CONTRADITORIAS DE AMBAS AS PARTES. TENDO A PROVA MILITADO EM PROL DA AUTORA, RESPALDADA POR DOCUMENTO DENUNCIANDO QUE O VALOR DA VENDA FOI R$ 10.000,00, NENHUMA PROVA PRODUZINDO A RE DE ENCONTRO A AUTENTICIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO, SENAO ADMITINDO TER ASSINADO A AUTORIZACAO PARA TRANSFERENCIA DO VEICULO, CABIVEL A RESTITUICAO DO PRECO PAGO PELA ADQUIRENTE, RETORNANDO O BEM A POSSE DA ALIENANTE. RECONVENCAO. PRETENDENDO A RECONVINTE RETOMAR A POSSE DO BEM VENDIDO, O QUE E COROLARIO DA RESOLUCAO CONTRATUAL, DISPENSAVEL A UTILIZACAO DA RECONVENCAO. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENCA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELACAO E DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70001521046, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/11/2001)

TJ-SP - Apelação APL 00072749320098260650 SP 0007274-93.2009.8.26.0650 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO - NOMEAÇÃO À AUTORIA QUE NÃO É CABÍVEL - A atuação do leiloeiro ocorre na condição de mandatário do vendedor, não respondendo pela entrega do documento de transferência do bem arrematado Expressa no edital a documentação disponível, além da observação acerca da condição de intermediário do leiloeiro e sua isenção Não há hipótese para cabimento da nomeação à autoria consoante disposto nos artigos 62 e 63 do CPC - Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 988 GO 0000988-27.2003.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABÍVEIS. 1. Nos termos do enunciado 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios o apelante que se manifesta contrário à liberação da penhora incidente sobre bem de terceiro, ainda que o apelado não tenha dado publicidade à aquisição do veículo, mediante transferência. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 01468369220078260002 SP 0146836-92.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE PERDAS E DANOS GRAVAME SUPERVENIENTE QUE OBSTOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO PERDAS E DANOS PROVA DE QUE A LOJA DE VEÍCULOS NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, ALÉM DE TER TOMADO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS À ÉPOCA QUE TRANSFERIU O VEÍCULO AO AUTOR DOCUMENTO DO DETRAN QUE PERMITE AFERIR QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO AUTOR/ADQUIRENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS, QUE NÃO CONTRATARAM COM O AUTOR GRAVAME IMPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA QUEM PODERÁ SER DIRIGIDA A PRETENSÃO DO AUTOR SÚMULA 92 DO STJ. - Apelação desprovida. De ofício, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante aos corréus Carlos Roberto Frias e Celia Maria de Fátima Brandt da Silva, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20141310008938 DF 0000893-92.2014.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 123, § 1º, DO CTB. RESPONSABILIDADE A PARTIR DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL DE VALORES COMPROVADOS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Compulsando os autos, verifica-se que em 2008 foi celebrado contrato de financiamento de veículo entre as partes e que a parte autora, em 04/02/2011, devido à pendências no pagamento, devolveu o bem móvel ao banco requerido, conforme Termo de Entrega Amigável (fl. 09). Verifica-se que não houve a devida transferência do bem móvel junto aos órgãos responsáveis, bem como não houve o pagamento de IPVA desde a tradição do bem, o que ocasionou a inscrição do nome da antiga proprietária (ora autora) em dívida ativa e lhe gerou diversos outros transtornos de ordem material. 2.Com efeito, a partir da tradição opera-se a transferência de propriedade do veículo automotor, o qual deixou de integrar o patrimônio da autora desde o dia da assinatura do Termo de Entrega Amigável, fazendo recair sobre o banco requerido a obrigação de transferir os registros do bem móvel para o seu nome ou de quem de direito, no prazo de 30 dias. 3.Assim, nos termos do que estatui o artigo 123, § 1º, do CTB, a responsabilidade pelas obrigações tributárias incidentes sobre o bem opera-se desde a sua tradição, sendo correta a r. sentença que, aplicando analogia ao caso sob exame, determinou como cabível a indenização pelos danos materiais comprovadamente sofridos pela parte autora. 4.Desta forma, verificam-se presentes nos autos as provas documentais referentes aos débitos em aberto do veículo devolvido (R$ 2.171,08 - fls. 11/13), o que, comprovadamente, avulta procedente a pretensão...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140610008902 DF 0000890-61.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ARTIGO 123, § 1º, DO CTB. RESPONSABILIDADE A PARTIR DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL DE VALORES COMPROVADOS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de veículo e que o requerido não providenciou a devida transferência do bem móvel para seu nome junto aos órgãos responsáveis, bem como deixou de efetuar o pagamento de IPVA, o que ocasionou a inscrição do nome da antiga proprietária (ora autora) em dívida ativa e lhe gerou diversos outros transtornos de ordem material. 2. Com efeito, a partir da tradição opera-se a transferência de propriedade do veículo automotor, o qual deixa de integrar o patrimônio da vendedora, fazendo recair sobre a parte compradora a obrigação de transferir os registros do bem para o seu nome, no prazo de 30 dias, nos termos do que estatui o artigo 123, § 1º, do CTB. Assim, a responsabilidade do adquirente pelas obrigações tributárias incidentes sobre o bem opera-se desde a sua alienação, sendo cabível a indenização pelos danos materiais comprovadamente sofridos pela parte autora. 3. Destarte, a indenização por danos materiais se destina à recomposição de um patrimônio desfalcado e somente encontra cabimento quando se logra comprovar a efetiva redução patrimonial, derivada da conduta ilícita atribuída à parte demandada. 4. Desta forma, verificam-se presentes nos autos as provas documentais referentes aos débitos em aberto do veículo vendido (R$ 2.197,36 - fls. 47/53); também de que a autora perdeu o desconto do programa do governo "Nota Legal" (R$ 206,76 - fls. 58/59) em decorrência da inscrição de seu nome em dívida ativa e o valor de R$ 296,19 (fl. 62), que a autora desembolsou referente...

TJ-SP - Apelação APL 00600321420088260576 SP 0060032-14.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VEÍCULO ARRENDADO QUE SE ENCONTRAVA EM NOME DE TERCEIRO ROUBO DO BEM ATRASO NA TRANSFERÊNCIA QUE MOTIVOU A NEGATIVA INICIAL DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CABÍVEL DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE INEXISTENTE DANO À IMAGEM DA EMPRESA NO MERCADO POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DANOS MATERIAIS, NÃO PEDIDOS AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. - Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111625858 DF 0162585-73.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PRÓPRIO E CABÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. RESPONSABILIDADE. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO QUE GERA EFEITOS NEGATIVOS PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. SUSTENTA A RECORRIDA QUE VENDEU À RECORRENTE NO DIA 09.06.2008, COMO FORMA DE PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO, UM AUTOMÓVEL CELTA, MARCA GM, CUJA ENTREGA SE DEU NO MESMO DIA, CUJA TITULARIDADE FOI TRANSFERIDA POR MEIO DE PROCURAÇÃO, TODAVIA, ATÉ A PRESENTE DATA A RECORRENTE NÃO PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ALGUM TEMPO DEPOIS DA TRANSFERÊNCIA, COMEÇOU A RECEBER DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES EM SEU NOME, TODOS REFERENTES AO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM A RECORRENTE, PORÉM JAMAIS FOI ATENDIDA. ADUZ QUE TAIS FATOS GERARAM PONTUAÇÃO EXCESSIVA NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ALÉM DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. 3. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ENTENDO QUE A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIDA, ISTO PORQUE O RECURSO INTERPOSTO PREENCHE TODOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS E, PORTANTO, DEVE SER CONHECIDO. REJEITO A PRELIMINAR. 4. PRESCRIÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , "PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA". NO PRESENTE CASO, A RECORRIDA TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO NO DIA 19.05.2009, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 67 E 71. A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA NO DIA 29.10.2013. NESTE CASO, ENTENDO QUE A AÇÃO FOI...

TJ-RS - Recurso Cível 71002629467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO ESCRITO. VENDEDORA QUE SE COMPROMETEU A VIABILIZAR A TRÂNSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN NO PRAZO DE 30 DIAS, NÃO O FAZENDO. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE SE MOSTRA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002629467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 15/12/2010)

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