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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70001521046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2001

Ementa: AÇÃO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEICULO. VERSOES CONTRADITORIAS DE AMBAS AS PARTES. TENDO A PROVA MILITADO EM PROL DA AUTORA, RESPALDADA POR DOCUMENTO DENUNCIANDO QUE O VALOR DA VENDA FOI R$ 10.000,00, NENHUMA PROVA PRODUZINDO A RE DE ENCONTRO A AUTENTICIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO, SENAO ADMITINDO TER ASSINADO A AUTORIZACAO PARA TRANSFERENCIA DO VEICULO, CABIVEL A RESTITUICAO DO PRECO PAGO PELA ADQUIRENTE, RETORNANDO O BEM A POSSE DA ALIENANTE. RECONVENCAO. PRETENDENDO A RECONVINTE RETOMAR A POSSE DO BEM VENDIDO, O QUE E COROLARIO DA RESOLUCAO CONTRATUAL, DISPENSAVEL A UTILIZACAO DA RECONVENCAO. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENCA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELACAO E DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70001521046, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/11/2001)

TJ-MS - Apelação APL 01017095520088120045 MS 0101709-55.2008.8.12.0045 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO FORNECIMENTO, NO PRAZO CONVENCIONADO, DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO - MORA CONFIGURADA – RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM FACE DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO – CABÍVEL INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Resulta em inadimplência e constituição em mora a parte que promete entregar documento de transferência de veículo em determinada data e não o faz, nem mesmo depois de a tanto notificada extrajudicialmente. A mora por parte do devedor do imóvel pode gerar o desfazimento contratual, com a consequente reintegração, máxime quando tal particularidade frustra negócio futuro e almejado com o proveito da venda. Cabível a indenização correspondente a aluguel de imóvel pela fruição em face do negócio desfeito, com o objetivo de estabelecer o status quo ante, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito daquele que deu causa ao desfazimento do negócio. É assente na jurisprudência que se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000494482201481600180 PR 0004944-82.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTA POR DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DA MOTOCICLETA CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE RECAIR À CONCESSIONÁRIA RECLAMADA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RECLAMADA. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DO DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FIAT PALIO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004944-82.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 10.09.2015)

Encontrado em: JURÍDICA COM A RECLAMADA. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DO DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FIAT PALIO... a reclamada reteve o documento de transferência do veículo, vinculando a entrega ao término... transferência do veículo Fiat Palio, vinculando a sua entrega ao término do pagamento das notas...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10611110000639001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - DÉBITO DE IPVA RELATIVO A EXERCÍCIOS POSTERIORES À TRADIÇÃO - REGULAR COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - EXONERAÇÃO CABIVEL - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Decidida a lide além dos limites estabelecidos na demanda, manifesta-se a decisão 'ultra petita'. Contudo, em razão do princípio da economia processual, o provimento que ultrapassa os limites da discussão processual não deve ser declarado nulo, mas apenas decotado o excesso cometido e aproveitadas as demais disposições. 2 - Evidenciada a regular comunicação da alienação do veículo ao órgão de trânsito, é devida a transferência da propriedade do bem, sendo inexigíveis da anterior proprietária os débitos referentes ao IPVA do automóvel, desde a ciência da venda pelo ente estadual. 3 - Os honorários advocatícios são devidos sempre que a atuação do litigante exigir, para a parte contrária, providência na defesa de seus interesses. A sucumbência decorre não só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra em contratar advogado. Tendo em vista que o demandado resistiu à pretensão exordial, cabível a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4 - Fixados os honorários advocatícios segundo as diretivas do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia alcançada no primeiro grau.

TJ-SP - Apelação APL 00072749320098260650 SP 0007274-93.2009.8.26.0650 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO - NOMEAÇÃO À AUTORIA QUE NÃO É CABÍVEL - A atuação do leiloeiro ocorre na condição de mandatário do vendedor, não respondendo pela entrega do documento de transferência do bem arrematado Expressa no edital a documentação disponível, além da observação acerca da condição de intermediário do leiloeiro e sua isenção Não há hipótese para cabimento da nomeação à autoria consoante disposto nos artigos 62 e 63 do CPC - Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 988 GO 0000988-27.2003.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABÍVEIS. 1. Nos termos do enunciado 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios o apelante que se manifesta contrário à liberação da penhora incidente sobre bem de terceiro, ainda que o apelado não tenha dado publicidade à aquisição do veículo, mediante transferência. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07014547120158070003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. INSERÇÃO DE GRAVAME. DADOS CADASTRAIS INCORRETOS. INVIABILIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção, são aferidas em abstrato, presumindo-se verdadeiras as assertivas da parte requerente na petição inicial. Tendo a parte autora alegado que a ré seria a responsável pelos danos suportados, resta evidenciada a possibilidade de figurar no polo passivo da demanda. A efetiva responsabilidade pelo evento é matéria afeta à análise do mérito que levará à procedência ou improcedência do pedido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à fornecedora. 4. No caso, os documentos colacionados aos autos evidenciam a falha na prestação do serviço (inserção de gravame com dados incorretos), que inviabilizou a transferência do veículo para o nome do autor, não tendo a parte requerida comprovado qualquer excludente de responsabilidade, ônus que lhe cabia (CPC, Art. 333, inciso II). 5. Nesse contexto, os pleitos de obrigação de fazer (retificação dos dados) e de indenização por danos materiais (?taxa administrativa de transferência...

TJ-SP - Apelação APL 01468369220078260002 SP 0146836-92.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE PERDAS E DANOS GRAVAME SUPERVENIENTE QUE OBSTOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO PERDAS E DANOS PROVA DE QUE A LOJA DE VEÍCULOS NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, ALÉM DE TER TOMADO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS À ÉPOCA QUE TRANSFERIU O VEÍCULO AO AUTOR DOCUMENTO DO DETRAN QUE PERMITE AFERIR QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO AUTOR/ADQUIRENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS, QUE NÃO CONTRATARAM COM O AUTOR GRAVAME IMPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA QUEM PODERÁ SER DIRIGIDA A PRETENSÃO DO AUTOR SÚMULA 92 DO STJ. - Apelação desprovida. De ofício, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante aos corréus Carlos Roberto Frias e Celia Maria de Fátima Brandt da Silva, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21653083520158260000 SP 2165308-35.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. PESQUISA QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DA DEVEDORA-EXECUTADA. INFORMAÇÕES INTEGRADAS JUNTO AO DETRAN/SP. INVIABILIDADE DE SE IMPEDIR O BLOQUEIO DO VEÍCULO, SOB O FUNDAMENTO DE INCERTEZA QUANTO A SER O VEÍCULO DE FATO DA DEVEDORA. AFRONTA A DIREITO DE TERCEIRO QUE DEVE SE RESOLVER POR MEIO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO E PENHORA DO VEÍCULO PELO RENAJUD. INCIDÊNCIA DO PROV. CSM Nº 2.195/2014, DO E. TJSP, C.C. ART. 655, II, DO CPC. NECESSIDADE DE SE LIMITAR O BLOQUEIO APENAS À TRANSFERÊNCIA PELO TITULAR, INEXISTINDO PROIBIÇÃO LEGAL PARA QUE AQUELE QUE MANTÉM A POSSE DO VEÍCULO, REALIZE O LICENCIAMENTO ANUAL DO BEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Agravo de instrumento provido, com observação.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140610008902 DF 0000890-61.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ARTIGO 123, § 1º, DO CTB. RESPONSABILIDADE A PARTIR DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL DE VALORES COMPROVADOS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de veículo e que o requerido não providenciou a devida transferência do bem móvel para seu nome junto aos órgãos responsáveis, bem como deixou de efetuar o pagamento de IPVA, o que ocasionou a inscrição do nome da antiga proprietária (ora autora) em dívida ativa e lhe gerou diversos outros transtornos de ordem material. 2. Com efeito, a partir da tradição opera-se a transferência de propriedade do veículo automotor, o qual deixa de integrar o patrimônio da vendedora, fazendo recair sobre a parte compradora a obrigação de transferir os registros do bem para o seu nome, no prazo de 30 dias, nos termos do que estatui o artigo 123, § 1º, do CTB. Assim, a responsabilidade do adquirente pelas obrigações tributárias incidentes sobre o bem opera-se desde a sua alienação, sendo cabível a indenização pelos danos materiais comprovadamente sofridos pela parte autora. 3. Destarte, a indenização por danos materiais se destina à recomposição de um patrimônio desfalcado e somente encontra cabimento quando se logra comprovar a efetiva redução patrimonial, derivada da conduta ilícita atribuída à parte demandada. 4. Desta forma, verificam-se presentes nos autos as provas documentais referentes aos débitos em aberto do veículo vendido (R$ 2.197,36 - fls. 47/53); também de que a autora perdeu o desconto do programa do governo "Nota Legal" (R$ 206,76 - fls. 58/59) em decorrência da inscrição de seu nome em dívida ativa e o valor de R$ 296,19 (fl. 62), que a autora desembolsou referente...

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