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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 16.200 resultados

TJ-SP - Processo Cautelar 992060633866 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CABÍVEL - DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO EM SENTENÇA RECEBIDA EM SEUS REGULARES EFEITOS - AUSÊNCIA DE RECURSO IMPUGNANDO TAL DETERMINAÇÃO - LIMINAR CONFIRMADA - AÇÃO PROCEDENTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70001521046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2001

Ementa: AÇÃO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEICULO. VERSOES CONTRADITORIAS DE AMBAS AS PARTES. TENDO A PROVA MILITADO EM PROL DA AUTORA, RESPALDADA POR DOCUMENTO DENUNCIANDO QUE O VALOR DA VENDA FOI R$ 10.000,00, NENHUMA PROVA PRODUZINDO A RE DE ENCONTRO A AUTENTICIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO, SENAO ADMITINDO TER ASSINADO A AUTORIZACAO PARA TRANSFERENCIA DO VEICULO, CABIVEL A RESTITUICAO DO PRECO PAGO PELA ADQUIRENTE, RETORNANDO O BEM A POSSE DA ALIENANTE. RECONVENCAO. PRETENDENDO A RECONVINTE RETOMAR A POSSE DO BEM VENDIDO, O QUE E COROLARIO DA RESOLUCAO CONTRATUAL, DISPENSAVEL A UTILIZACAO DA RECONVENCAO. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENCA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELACAO E DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70001521046, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/11/2001)

TJ-SP - Apelação APL 00072749320098260650 SP 0007274-93.2009.8.26.0650 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO - NOMEAÇÃO À AUTORIA QUE NÃO É CABÍVEL - A atuação do leiloeiro ocorre na condição de mandatário do vendedor, não respondendo pela entrega do documento de transferência do bem arrematado Expressa no edital a documentação disponível, além da observação acerca da condição de intermediário do leiloeiro e sua isenção Não há hipótese para cabimento da nomeação à autoria consoante disposto nos artigos 62 e 63 do CPC - Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 988 GO 0000988-27.2003.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABÍVEIS. 1. Nos termos do enunciado 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios o apelante que se manifesta contrário à liberação da penhora incidente sobre bem de terceiro, ainda que o apelado não tenha dado publicidade à aquisição do veículo, mediante transferência. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140610008902 DF 0000890-61.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ARTIGO 123, § 1º, DO CTB. RESPONSABILIDADE A PARTIR DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL DE VALORES COMPROVADOS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de veículo e que o requerido não providenciou a devida transferência do bem móvel para seu nome junto aos órgãos responsáveis, bem como deixou de efetuar o pagamento de IPVA, o que ocasionou a inscrição do nome da antiga proprietária (ora autora) em dívida ativa e lhe gerou diversos outros transtornos de ordem material. 2. Com efeito, a partir da tradição opera-se a transferência de propriedade do veículo automotor, o qual deixa de integrar o patrimônio da vendedora, fazendo recair sobre a parte compradora a obrigação de transferir os registros do bem para o seu nome, no prazo de 30 dias, nos termos do que estatui o artigo 123, § 1º, do CTB. Assim, a responsabilidade do adquirente pelas obrigações tributárias incidentes sobre o bem opera-se desde a sua alienação, sendo cabível a indenização pelos danos materiais comprovadamente sofridos pela parte autora. 3. Destarte, a indenização por danos materiais se destina à recomposição de um patrimônio desfalcado e somente encontra cabimento quando se logra comprovar a efetiva redução patrimonial, derivada da conduta ilícita atribuída à parte demandada. 4. Desta forma, verificam-se presentes nos autos as provas documentais referentes aos débitos em aberto do veículo vendido (R$ 2.197,36 - fls. 47/53); também de que a autora perdeu o desconto do programa do governo "Nota Legal" (R$ 206,76 - fls. 58/59) em decorrência da inscrição de seu nome em dívida ativa e o valor de R$ 296,19 (fl. 62), que a autora desembolsou referente...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111625858 DF 0162585-73.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PRÓPRIO E CABÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. RESPONSABILIDADE. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO QUE GERA EFEITOS NEGATIVOS PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. SUSTENTA A RECORRIDA QUE VENDEU À RECORRENTE NO DIA 09.06.2008, COMO FORMA DE PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO, UM AUTOMÓVEL CELTA, MARCA GM, CUJA ENTREGA SE DEU NO MESMO DIA, CUJA TITULARIDADE FOI TRANSFERIDA POR MEIO DE PROCURAÇÃO, TODAVIA, ATÉ A PRESENTE DATA A RECORRENTE NÃO PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ALGUM TEMPO DEPOIS DA TRANSFERÊNCIA, COMEÇOU A RECEBER DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES EM SEU NOME, TODOS REFERENTES AO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM A RECORRENTE, PORÉM JAMAIS FOI ATENDIDA. ADUZ QUE TAIS FATOS GERARAM PONTUAÇÃO EXCESSIVA NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ALÉM DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. 3. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ENTENDO QUE A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIDA, ISTO PORQUE O RECURSO INTERPOSTO PREENCHE TODOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS E, PORTANTO, DEVE SER CONHECIDO. REJEITO A PRELIMINAR. 4. PRESCRIÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , "PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA". NO PRESENTE CASO, A RECORRIDA TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO NO DIA 19.05.2009, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 67 E 71. A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA NO DIA 29.10.2013. NESTE CASO, ENTENDO QUE A AÇÃO FOI...

TJ-RS - Recurso Cível 71002629467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO ESCRITO. VENDEDORA QUE SE COMPROMETEU A VIABILIZAR A TRÂNSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN NO PRAZO DE 30 DIAS, NÃO O FAZENDO. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE SE MOSTRA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002629467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 15/12/2010)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052269370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO EX OFFICIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - VEÍCULO ANTIGO DE COLECIONADOR - QUE AUTORIZAM A DETERMINAÇÃO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA, UMA VEZ QUE EXISTENTE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO NAS REMARCAÇÕES DO CHASSI. PORTARIA 171/2002 DO DETRAN. MÁ-PRÉSTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO RECOLHIDO PARA VISTORIA E RESTITUÍDO COM INÚMERAS AVARIAS. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELO DO DETRAN DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052269370, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037033842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, POIS VISA APENAS RECOMPOR A MOEDA DIANTE DA PERDA INFLACIONÁRIA. A CONDENAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO APELANTE INDEPENDE DA POSSE DO MESMO, SENDO CABÍVEL A MULTA. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037033842, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 620906 SC 2010.062090-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTAGONISMO NOS DEPOIMENTOS. NÃO VERIFICADO. CULPABILIDADE COMPROVADA. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE. FATOR NÃO PREPONDERANTE. CORREÇÃO DO VALOR DA APÓLICE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MEDIANTE APRESENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO DISPÊNDIO PELA VÍTIMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABÍVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRETENSÃO DO AUTOR. SALVADOS. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 , DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DA CONFECÇÃO DO ORÇAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Nas ações de acidente de trânsito, mesmo havendo provas testemunhais aparentemente conflitantes, existindo duas versões antagônicas, somente se julgará improcedente a ação, se resultar, no espírito do julgador, dúvida insuperável sobre a culpa pelo acidente. "A manobra de conversão à esquerda, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local" (Apelação Cível n. , de Blumenau, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14/03/2008). "A circunstância de ter ou não havido aviso de sinistro prévio, não impede a incidência da multa moratória prevista na apólice, assim como dos juros legais, a partir da citação, momento em que a pretensão dos autores passou a sofrer resistência pela seguradora, constituída em mora a partir dali (art. 397 do CC/2002 c/c 219 do CPC)". (Apelação Cível n. , de Criciúma. Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data: 01/04/2011). "No tocante aos danos materiais, o prejuízo suportado pelo autor resta devidamente comprovado por meio dos orçamentos (...), os quais evidenciam de maneira segura o valor a ser ressarcido". (Apelação Cível nº Relator: Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil. Data: 16/02/2011)....

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