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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042382747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DE POSSE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Caso em que a prova carreada aos autos mostra-se idônea a demonstrar o exercício da posse e a ocorrência do esbulho. Conforme disposto no artigo 1.784 do Código Civil, com o falecimento do possuidor do imóvel, transmite-se a posse aos herdeiros - princípio da saisine. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042382747, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045022357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DE POSSE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL . Caso em que a prova carreada aos autos mostra-se idônea a demonstrar o exercício da posse e a ocorrência do esbulho. Conforme disposto no artigo 1.784 do Código Civil , com o falecimento do possuidor do imóvel, transmite-se a posse aos herdeiros - princípio da saisine. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045022357, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 29/08/2013)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 255272008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.206 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. I - Comprovada a posse anterior de boa-fé, transferida aos herdeiros nos termos do art. 1.206 do Código Civil , bem como provado o esbulho, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração. II - O possuidor de má-fé tem direito de reter as benfeitorias necessárias, conforme dispõe o art. 1.220 do C.C., devendo ser feito o pedido na primeira oportunidade, ou seja, na contestação. Contudo, não sendo especificadas as benfeitorias, não há como acolher o pleito. III - Apelo improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 47525020088070006 DF 0004752-50.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO CONHECIDO. PRESUNÇÃO. DILIGÊNCIA. C ARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO DF. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 , DO CPC . TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VEDAÇÃO. MÉRITO. ESBULHO. REUNIÃO DOS REQUISITOS. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. JUSTO TÍTULO. 1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OFICIAR OS C ARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM VISTAS A ENCONTRAR TESTAMENTO EM NOME DA DE CUJUS, NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A CERTIDÃO DE ÓBITO AFIRMA QUE A DE CUJUS NÃO DEIXOU TESTAMENTO CONHECIDO, E A SUPOSTA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA NÃO COMPROVOU TER DILIGENCIADO JUNTO AO C ARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, EM NOME DA AUTORA DA HERANÇA. 2. ADOTADA A TEORIA DA ASSERÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 927 DO CPC , DA INCUMBÊNCIA DE PROVA POR P ARTE DA AÇÃO, DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA, E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO ESTÁ VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 4. REUNIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PELA DE CUJUS, RESTA CONFIGURADA SUA POSSE, QUE, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 1206 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "A POSSE TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS OU LEGATÁRIOS DO POSSUIDOR COM OS MESMOS CARACTERES". 5. SE A RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR JUSTO TÍTULO PARA CONTINUAR MORANDO NA RESIDÊNCIA DA DE CUJUS, RESTA CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. 6. APELO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 18080002043 ES 18080002043 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº 18080002043APELANTE: Igreja Evangélica Assembleia de DeusAPELADO: Venceslau Teixeira Paraíso e Evelym Maria Ferreira Lira da SilvaRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaREVISOR: Desembargador Carlos Simões Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇAO QUE ATESTEM AS ASSERTIVAS DA RECORRENTE. DIREITO SUCESSÓRIO. TRANSMISSAO DA POSSE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- O elemento fundamental da tutela possessória, seja qual for a modalidade do interdito proposto, é a posse por parte daquele que demanda. É inócua, portanto, a alegação da instituição religiosa recorrente quando ao domínio sobre o imóvel litigioso, já que a análise da lide exige apenas a verificação da titularidade do direito de posse. Inteligência do art. 1.210, 2º, do CC/02 . 2 - Não obstante a recorrente traga elementos de prova com o fito de comprovar sua titularidade sobre o domínio do bem litigioso, não teve sucesso em comprovar a sua posse sobre a área em disputa. 3 - A análise das provas produzidas durante a instrução processual permite constatar que é incontroverso o fato de o senhor Antônio Benedito da Silva, outrora pastor da igreja, ter residido no imóvel litigioso, junto com sua esposa, até o seu falecimento, em dezembro de 2005, e que, depois, foi a esposa, a senhora Ivania Lira da Silva, quem lá residiu, também, até vir a óbito, em junho de 2007. Assim, foi afirmado pela instituição religiosa recorrente na inicial e corroborado por Evelyn Ferreira Lira da Silva (fls. 67/69), filha do antigo pastor, cedente da posse do bem, ao recorrido demandado, mediante negócio jurídico (fl. 61).4 - Os elementos de convicção não permitem concluir que o antigo pastor da igreja, o senhor Antônio Benedito da Silva, ou sua esposa, tenha usado, gozado e fruído do bem litigioso sob a subordinação ou dependência de outrem, o que caracterizaria a figura da detenção....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050680743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. COMPOSSE. MANUTENÇÃO DA DECISAO RECORRIDA. Posse exercida pela autora, ora agravante, seu falecido esposo e o falecido sogro. Transmissão da posse aos herdeiros, com o falecimento, o que impede o pleito de declaração de domínio do bem sem a participação de todos os herdeiros. Precedentes da Câmara. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050680743, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/04/2013)

TJ-MS - Apelação Cível AC 3140 MS 2012.003140-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - EXTINÇAO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERMISSAO DE USO DE PONTO DE TÁXI - MORTE DO PERMISSIONÁRIO - DIREITO NAO TRANSMISSÍVEL AO HERDEIRO - EXTINÇAO DA PERMISSAO COM O FALECIMENTO DO ANTERIOR TITULAR - INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSAO DE POSSE AO HERDEIRO AINDA QUE INCLUÍDO (INDEVIDAMENTE) EM INVENTÁRIO - INTERESSE NAO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 537363 RS 2003/0051147-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. POSSE. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO FÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916 , em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. 2. A proteção possessória não reclama qualificação especial para o seu exercício, uma vez que a posse civil - decorrente da sucessão -, tem as mesma garantias que a posse oriunda do art. 485 do Código Civil de 1916 , pois, embora, desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida como posse, e a sua proteção é, indubitavelmente, reclamada. 3. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato. 4. Recurso especial a que se dá provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 523186 SC 2011.052318-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA NOVA, DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, EM QUE CABÍVEL SOMENTE O PLEITO LIMINAR PREVISTO NOS ARTIGOS 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CARÊNCIA DE INTERESSE DE ANÁLISE NESTE PONTO, DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO NESTA SEARA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS EM QUE O RECURSO FORA RECEBIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM QUE O PAGAMENTO PELO BEM NÃO RESTOU COMPROVADO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , DO CPC . POSSE DOS HERDEIROS EX LEGE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SAISINE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato. (Resp º 537.363 - RS (2003/0051147-7). Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) em 20/04/2010).

TJ-PE - Apelação APL 120060 PE 168890-6 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SUCESSÃO. HERDEIROS. TRANSMISSÃO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.206 E 1.207 AMBOS DO CC/2002 . RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. O protesto de produção de provas formulado comumente na praxe forense em tom genérico, nas petições iniciais e contestatórias, não impede que o magistrado, a quem a prova é dirigida, julgue antecipadamente a lide, se entender que existem provas suficientes à formação de seu convencimento.Tendo sido a posse transmitida aos herdeiros regularmente, por força do disposto no art. 1206 e 1207 do CC/2002 , e não havendo mácula na posse antecedente por parte da falecida genitora dos apelados, manifesta-se procedente o pedido reintegratório contra quem detém a posse, nesse caso, injustamente.

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