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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-CE - Apelação APL 00251240720048060000 CE 0025124-07.2004.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE QUE SE ORIGINOU COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DO AUTOR. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS COM OS MESMOS CARACTERES. ART. 495, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, entendo como irrelevante a discussão travada sobre o nome do proprietário do imóvel usucapiendo, se Luiz Gonzaga da Silva ou Luiz Gonzaga da Silveira, pois ainda que definida a questão em favor dos apelantes, um importante pressuposto para a aquisição da propriedade não ficou caracterizado, qual seja: a posse com animus domini. O depoimento do próprio Apelante Raimundo Rodrigues Almeida ratifica que a posse exercida sobre o bem não detinha a natureza específica para legitimar o usucapião pretendido. 2. Ora, a conduta do apelante ao reconhecer que pagaria aluguel sobre a moradia no imóvel usucapiendo, caso tivesse condições, é extremamente contraditória e caracteriza verdadeira confissão de que não detinha ânimo de dono sobre o bem, sendo totalmente ilógico o pagamento de aluguel sobre coisa que se entende como própria. 3. Além do mais, conforme depoimentos das testemunhas arroladas pelos Apelantes, constantes às fls. 189/191, a posse exercida pelo autor sobre o imóvel se deu após o óbito de seu genitor, Sr. Godofredo, que ali residia e pagava aluguel ao então proprietário, sendo certo que, nos termos do art. 495, do Código Civil de 1916, a posse "transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários do possuidor", sendo inviável, portanto, usucapião de imóvel cuja posse é originária de locação. 4. Nesta direção, a análise do acervo probatório constante nos autos leva à conclusão de que os apelantes não atendem aos requisitos do art. 1.238 do Código Civil Brasileiro para a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença recorrida. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01519886620158110000 151988/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMODATO – MORTE DO COMODANTE - TRANSMISSÃO DE POSSE AOS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL NÃO DESOCUPADO - ESBULHO PRATICADO A MENOS DE ANO E DIA - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES – MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Inteligência do artigo 1.206 do Código Civil . 2. Presentes os pressupostos do art. 927 do CPC , possível o deferimento da medida liminar de reintegração de posse do imóvel, haja vista que caracteriza esbulho a permanência dos comodatários no imóvel, quando expirado o prazo para sua restituição fixado na notificação, deixando a posse, a partir de então, de ser justa. (AI 151988/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/03/2016, Publicado no DJE 15/03/2016)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042382747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FALECIMENTO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DE POSSE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Caso em que a prova carreada aos autos mostra-se idônea a demonstrar o exercício da posse e a ocorrência do esbulho. Conforme disposto no artigo 1.784 do Código Civil , com o falecimento do possuidor do imóvel, transmite-se a posse aos herdeiros - princípio da saisine. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042382747, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100310138006 DF 0013713-18.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ (NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL OU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA). HIPÓTESE CONFIGURADA. SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE DOS HERDEIROS SOBRE O BEM. PAGAMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE. REQUERIMENTO DO CREDOR. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 461 E 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PREPARO E DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPENDE TRAZER AOS AUTOS O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL EM CASO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, O PREPARO RECURSAL APENAS SERÁ RELEVADO QUANDO O NOMEADO FOR A DEFENSORIA PÚBLICA OU QUANDO O RECORRENTE FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2 - ACERCA DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ANTE A NÃO CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DISPÕE O ART. 461 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE “ A OBRIGAÇÃO SOMENTE SE CONVERTERÁ EM PERDAS E DANOS SE O AUTOR O REQUERER OU SE IMPOSSÍVEL A TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE”. VISTO ISSO, IMPENDE ESCLARECER QUE O DISPOSITIVO LEGAL SOB ANÁLISE PREVÊ DUAS HIPÓTESES PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS: REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR OU IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, AMBAS OBSERVADAS NO PRESENTE FEITO. 3 - SOBRE A PRELIMINAR RELACIONADA À AUSÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS A INVENTARIAR E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DOS HERDEIROS, DEVE-SE TRAZER À COLAÇÃO O ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO O QUAL “ABERTA A SUCESSÃO...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 255272008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.206 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. I - Comprovada a posse anterior de boa-fé, transferida aos herdeiros nos termos do art. 1.206 do Código Civil , bem como provado o esbulho, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração. II - O possuidor de má-fé tem direito de reter as benfeitorias necessárias, conforme dispõe o art. 1.220 do C.C., devendo ser feito o pedido na primeira oportunidade, ou seja, na contestação. Contudo, não sendo especificadas as benfeitorias, não há como acolher o pleito. III - Apelo improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 47525020088070006 DF 0004752-50.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO CONHECIDO. PRESUNÇÃO. DILIGÊNCIA. C ARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO DF. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 , DO CPC . TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VEDAÇÃO. MÉRITO. ESBULHO. REUNIÃO DOS REQUISITOS. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. JUSTO TÍTULO. 1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OFICIAR OS C ARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM VISTAS A ENCONTRAR TESTAMENTO EM NOME DA DE CUJUS, NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A CERTIDÃO DE ÓBITO AFIRMA QUE A DE CUJUS NÃO DEIXOU TESTAMENTO CONHECIDO, E A SUPOSTA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA NÃO COMPROVOU TER DILIGENCIADO JUNTO AO C ARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, EM NOME DA AUTORA DA HERANÇA. 2. ADOTADA A TEORIA DA ASSERÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 927 DO CPC , DA INCUMBÊNCIA DE PROVA POR P ARTE DA AÇÃO, DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA, E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO ESTÁ VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 4. REUNIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PELA DE CUJUS, RESTA CONFIGURADA SUA POSSE, QUE, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 1206 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "A POSSE TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS OU LEGATÁRIOS DO POSSUIDOR COM OS MESMOS CARACTERES". 5. SE A RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR JUSTO TÍTULO PARA CONTINUAR MORANDO NA RESIDÊNCIA DA DE CUJUS, RESTA CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. 6. APELO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 18080002043 ES 18080002043 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº 18080002043APELANTE: Igreja Evangélica Assembleia de DeusAPELADO: Venceslau Teixeira Paraíso e Evelym Maria Ferreira Lira da SilvaRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaREVISOR: Desembargador Carlos Simões Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇAO QUE ATESTEM AS ASSERTIVAS DA RECORRENTE. DIREITO SUCESSÓRIO. TRANSMISSAO DA POSSE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- O elemento fundamental da tutela possessória, seja qual for a modalidade do interdito proposto, é a posse por parte daquele que demanda. É inócua, portanto, a alegação da instituição religiosa recorrente quando ao domínio sobre o imóvel litigioso, já que a análise da lide exige apenas a verificação da titularidade do direito de posse. Inteligência do art. 1.210, 2º, do CC/02 . 2 - Não obstante a recorrente traga elementos de prova com o fito de comprovar sua titularidade sobre o domínio do bem litigioso, não teve sucesso em comprovar a sua posse sobre a área em disputa. 3 - A análise das provas produzidas durante a instrução processual permite constatar que é incontroverso o fato de o senhor Antônio Benedito da Silva, outrora pastor da igreja, ter residido no imóvel litigioso, junto com sua esposa, até o seu falecimento, em dezembro de 2005, e que, depois, foi a esposa, a senhora Ivania Lira da Silva, quem lá residiu, também, até vir a óbito, em junho de 2007. Assim, foi afirmado pela instituição religiosa recorrente na inicial e corroborado por Evelyn Ferreira Lira da Silva (fls. 67/69), filha do antigo pastor, cedente da posse do bem, ao recorrido demandado, mediante negócio jurídico (fl. 61).4 - Os elementos de convicção não permitem concluir que o antigo pastor da igreja, o senhor Antônio Benedito da Silva, ou sua esposa, tenha usado, gozado e fruído do bem litigioso sob a subordinação ou dependência de outrem, o que caracterizaria a figura da detenção. Isso quer dizer...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160123527001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - SUCESSÃO - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. 1- Presentes os requisitos do art. 927 do CPC, caracterizados pela posse anterior exercida pelo autor e o esbulho praticado pelo réu a menos de ano e dia, deve ser confirmada a decisão que defere a liminar de reintegração de posse. 2-Nos termos dos artigos 1.206 e 1.784 do Código Civil, "a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres", bem assim "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10327030095183001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL INVENTARIADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE - TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - TRANSMISSÃO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO IMPROVIDO. -Não havendo título de propriedade do imóvel inventariado, impossível homologar a sua transmissão aos herdeiros. -A transmissão da posse aos herdeiros ocorre com a abertura da sucessão e independe da prática de qualquer outro ato, sendo, assim, desnecessário o presente procedimento para que seja reconhecida. È o que dispõe o art. 1.784 , do CC/02 .

TJ-SP - Apelação APL 90778904720098260000 SP 9077890-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Reintegração de posse. Agravo retido. Carência de ação afastada. Legitimidade ativa patente. Esbulho possessório. Morte dos proprietários. Autores sucessores legítimos. Transmissão da posse aos herdeiros decantada ope legis. A fórmula saisine. Posse do réu oriunda de cessão. Uso do bem tolerado pelos herdeiros. Melhor posse dos autores. Sentença mantida. Cenário do artigo 252 do RITJSP.

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