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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045022357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DE POSSE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL . Caso em que a prova carreada aos autos mostra-se idônea a demonstrar o exercício da posse e a ocorrência do esbulho. Conforme disposto no artigo 1.784 do Código Civil , com o falecimento do possuidor do imóvel, transmite-se a posse aos herdeiros - princípio da saisine. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045022357, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042382747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FALECIMENTO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DE POSSE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Caso em que a prova carreada aos autos mostra-se idônea a demonstrar o exercício da posse e a ocorrência do esbulho. Conforme disposto no artigo 1.784 do Código Civil , com o falecimento do possuidor do imóvel, transmite-se a posse aos herdeiros - princípio da saisine. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042382747, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100310138006 DF 0013713-18.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ (NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL OU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA). HIPÓTESE CONFIGURADA. SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE DOS HERDEIROS SOBRE O BEM. PAGAMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE. REQUERIMENTO DO CREDOR. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 461 E 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PREPARO E DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPENDE TRAZER AOS AUTOS O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL EM CASO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, O PREPARO RECURSAL APENAS SERÁ RELEVADO QUANDO O NOMEADO FOR A DEFENSORIA PÚBLICA OU QUANDO O RECORRENTE FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2 - ACERCA DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ANTE A NÃO CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DISPÕE O ART. 461 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE “ A OBRIGAÇÃO SOMENTE SE CONVERTERÁ EM PERDAS E DANOS SE O AUTOR O REQUERER OU SE IMPOSSÍVEL A TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE”. VISTO ISSO, IMPENDE ESCLARECER QUE O DISPOSITIVO LEGAL SOB ANÁLISE PREVÊ DUAS HIPÓTESES PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS: REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR OU IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, AMBAS OBSERVADAS NO PRESENTE FEITO. 3 - SOBRE A PRELIMINAR RELACIONADA À AUSÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS A INVENTARIAR E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DOS HERDEIROS, DEVE-SE TRAZER À COLAÇÃO O ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO O QUAL “ABERTA A SUCESSÃO...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 255272008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.206 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. I - Comprovada a posse anterior de boa-fé, transferida aos herdeiros nos termos do art. 1.206 do Código Civil , bem como provado o esbulho, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração. II - O possuidor de má-fé tem direito de reter as benfeitorias necessárias, conforme dispõe o art. 1.220 do C.C., devendo ser feito o pedido na primeira oportunidade, ou seja, na contestação. Contudo, não sendo especificadas as benfeitorias, não há como acolher o pleito. III - Apelo improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 47525020088070006 DF 0004752-50.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO CONHECIDO. PRESUNÇÃO. DILIGÊNCIA. C ARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO DF. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 , DO CPC . TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VEDAÇÃO. MÉRITO. ESBULHO. REUNIÃO DOS REQUISITOS. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. JUSTO TÍTULO. 1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OFICIAR OS C ARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM VISTAS A ENCONTRAR TESTAMENTO EM NOME DA DE CUJUS, NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A CERTIDÃO DE ÓBITO AFIRMA QUE A DE CUJUS NÃO DEIXOU TESTAMENTO CONHECIDO, E A SUPOSTA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA NÃO COMPROVOU TER DILIGENCIADO JUNTO AO C ARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, EM NOME DA AUTORA DA HERANÇA. 2. ADOTADA A TEORIA DA ASSERÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 927 DO CPC , DA INCUMBÊNCIA DE PROVA POR P ARTE DA AÇÃO, DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA, E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO ESTÁ VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 4. REUNIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PELA DE CUJUS, RESTA CONFIGURADA SUA POSSE, QUE, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 1206 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "A POSSE TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS OU LEGATÁRIOS DO POSSUIDOR COM OS MESMOS CARACTERES". 5. SE A RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR JUSTO TÍTULO PARA CONTINUAR MORANDO NA RESIDÊNCIA DA DE CUJUS, RESTA CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. 6. APELO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 18080002043 ES 18080002043 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº 18080002043APELANTE: Igreja Evangélica Assembleia de DeusAPELADO: Venceslau Teixeira Paraíso e Evelym Maria Ferreira Lira da SilvaRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaREVISOR: Desembargador Carlos Simões Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇAO QUE ATESTEM AS ASSERTIVAS DA RECORRENTE. DIREITO SUCESSÓRIO. TRANSMISSAO DA POSSE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- O elemento fundamental da tutela possessória, seja qual for a modalidade do interdito proposto, é a posse por parte daquele que demanda. É inócua, portanto, a alegação da instituição religiosa recorrente quando ao domínio sobre o imóvel litigioso, já que a análise da lide exige apenas a verificação da titularidade do direito de posse. Inteligência do art. 1.210, 2º, do CC/02 . 2 - Não obstante a recorrente traga elementos de prova com o fito de comprovar sua titularidade sobre o domínio do bem litigioso, não teve sucesso em comprovar a sua posse sobre a área em disputa. 3 - A análise das provas produzidas durante a instrução processual permite constatar que é incontroverso o fato de o senhor Antônio Benedito da Silva, outrora pastor da igreja, ter residido no imóvel litigioso, junto com sua esposa, até o seu falecimento, em dezembro de 2005, e que, depois, foi a esposa, a senhora Ivania Lira da Silva, quem lá residiu, também, até vir a óbito, em junho de 2007. Assim, foi afirmado pela instituição religiosa recorrente na inicial e corroborado por Evelyn Ferreira Lira da Silva (fls. 67/69), filha do antigo pastor, cedente da posse do bem, ao recorrido demandado, mediante negócio jurídico (fl. 61).4 - Os elementos de convicção não permitem concluir que o antigo pastor da igreja, o senhor Antônio Benedito da Silva, ou sua esposa, tenha usado, gozado e fruído do bem litigioso sob a subordinação ou dependência de outrem, o que caracterizaria a figura da detenção. Isso quer dizer...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10327030095183001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL INVENTARIADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE - TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - TRANSMISSÃO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO IMPROVIDO. -Não havendo título de propriedade do imóvel inventariado, impossível homologar a sua transmissão aos herdeiros. -A transmissão da posse aos herdeiros ocorre com a abertura da sucessão e independe da prática de qualquer outro ato, sendo, assim, desnecessário o presente procedimento para que seja reconhecida. È o que dispõe o art. 1.784 , do CC/02 .

TJ-SP - Apelação APL 90778904720098260000 SP 9077890-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Reintegração de posse. Agravo retido. Carência de ação afastada. Legitimidade ativa patente. Esbulho possessório. Morte dos proprietários. Autores sucessores legítimos. Transmissão da posse aos herdeiros decantada ope legis. A fórmula saisine. Posse do réu oriunda de cessão. Uso do bem tolerado pelos herdeiros. Melhor posse dos autores. Sentença mantida. Cenário do artigo 252 do RITJSP.

TJ-SP - Apelação APL 00719908320128260114 SP 0071990-83.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: Reintegração de posse Comodato verbal Esbulho. 1 Pelo princípio da "saisine", a transmissão da posse aos herdeiros ocorre de forma "ex lege", o que significa dizer que seu efetivo exercício não é imprescindível para que eles tenham direito a todas as proteções possessórias frente a atos de esbulho e/ou turbação. 2 Demonstradas a posse anterior e a relação de comodato verbal entre as partes, a procedência da ação de reintegração de posse é de rigor. Ação procedente. Negado provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050680743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. COMPOSSE. MANUTENÇÃO DA DECISAO RECORRIDA. Posse exercida pela autora, ora agravante, seu falecido esposo e o falecido sogro. Transmissão da posse aos herdeiros, com o falecimento, o que impede o pleito de declaração de domínio do bem sem a participação de todos os herdeiros. Precedentes da Câmara. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050680743, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/04/2013)

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