Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

Página 1 de 1.028 resultados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7479 DF 2001/0048759-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO-TANQUE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7709 DF 2001/0075257-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO TANQUE MODIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7479 DF 2001/0048759-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO-TANQUE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7709 DF 2001/0075257-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO TANQUE MODIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7055 MT 2002.36.00.007055-4 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DE CAMINHÃO-TANQUE. RESOLUÇÃO N. 506/1976 DO CONTRAN. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Tendo sido revogada, pela autoridade competente e observadas as formalidades legais, a Resolução que autorizava o transporte de carga seca sobre a geratriz de caminhão-tanque, não há direito adquirido da impetrante à continuidade da atividade, por se tratar, no caso, de mera autorização administrativa. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 6563

Data de publicação: 01/10/2007

Decisão: nº 506/76, a qual disciplinava o transporte de carga em caminhão-tanque. No caso, as apelantes... anterior que regulava o transporte de carga em caminhões-tanque. (...) No presente caso.../76, pôde a empresa promover o transporte de carga seca sobre a carroceria de sua frota de caminhões-tanque...

STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7140 DF (STF)

Data de publicação: 27/02/2003

Decisão: do CONTRAN, consistente na revogação da Resolução n.º 116/2000, que dispunha sobre o transporte de carga... em caminhões-tanques.O suscitado, por decisão monocrática da eminente Relatora, repeliu a competência

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 9287

Data de publicação: 14/08/2006

Decisão: o transporte de carga em caminhão-tanque. No caso, a apelante exercia tal atividade de carga... o transporte de carga em caminhões-tanque. (...) No presente caso, a justificativa para modificação... o transporte de carga seca sobre a carroceria de sua frota de caminhões-tanque; entrementes, a partir...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 7055

Data de publicação: 19/11/2007

Decisão: Nacional de Trânsito” (inc. I). A regulamentação do transporte de carga seca em caminhões-tanques..., que revogou expressamente a resolução anterior que regulava o transporte de carga em caminhões-tanque... segurança nas estradas (evitar transporte de carga seca sobre a geratriz de caminhões-tanque). Claro está...

TJ-MT - Mandado de Segurança Coletivo MS 00299726220058110000 29972/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DECRETO - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM CAMINHÕES COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR - VIOLAÇÃO PUNIDA COM A PERDA DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO PROPRIETÁRIO DA CARGA - 1ª PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSUBSISTÊNCIA - ARGUMENTO DE SE CUIDAR DE LEI EM TESE AFASTADO - DIPLOMA CUJOS EFEITOS CONCRETOS SÃO PERFEITAMENTE PASSÍVEIS DE SEREM IMPINGIDOS AOS CONTRIBUINTES - INADMISSIBILIDADE - 2ª PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - GOVERNADOR DO ESTADO ERRONEAMENTE ACOIMADO DE AUTORIDADE COATORA - PRÁTICA DE EVENTUAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DIPLOMA OBJURGADO DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Não há falar-se de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, se dos fatos narrados extraem-se de forma incontroversa que os indesejáveis efeitos do decreto questionado são de ordem concreta, palpável e material, consubstanciados na ameaça ao patrimônio jurídico dos requerentes, consistente na perda de benefícios fiscais legalmente concedidos se não observada a obrigação acessória e respectiva penalidade por ele instituída, cuja legalidade constitui o único objeto de questionamento do remédio heróico. Autoridade acoimada de coatora é aquela responsável pela prática dos atos administrativos decorrentes da aplicação do diploma questionado. Constatado o erro na sua atribuição, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito. (MSCol 29972/2005, DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/10/2005, Publicado no DJE 03/02/2006)

1 2 3 4 5 102 103 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×