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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7055 MT 2002.36.00.007055-4 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DE CAMINHÃO-TANQUE. RESOLUÇÃO N. 506/1976 DO CONTRAN. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Tendo sido revogada, pela autoridade competente e observadas as formalidades legais, a Resolução que autorizava o transporte de carga seca sobre a geratriz de caminhão-tanque, não há direito adquirido da impetrante à continuidade da atividade, por se tratar, no caso, de mera autorização administrativa. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7479 DF 2001/0048759-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO-TANQUE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7709 DF 2001/0075257-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO TANQUE MODIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7479 DF 2001/0048759-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO-TANQUE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7709 DF 2001/0075257-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO TANQUE MODIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5078 MT 2001.36.00.005078-7 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA SECA SOBRE GERATRIZ DO TANQUE VAZIO. IMPEDIMENTO IMPOSTO POR RESOLUÇÃO DO CONTRAN. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO. 1. Se foi revogada a Resolução 506, de 22/12/76, do Contran, que autorizava o transporte de carga seca sobre a geratriz de caminhão-tanque, pela Resolução 116/2000, expedida pelo mesmo órgão, não há direito adquirido de empresa de transporte para que lhe seja autorizada a continuidade da atividade. 2. A nova norma de trânsito tem aplicação imediata e se ela vier a causar algum prejuízo a quem tinha veículos que a ela não se coadunam, a solução se dá na via da indenização, não sendo, porém, legítimo autorizar o particular a infringir a norma em vigor, ainda mais quando esta visa resguardar a segurança no trânsito, pois a defesa da vida e da incolumidade física estão muito acima de meros interesses privados do proprietário de um veículo. 3. Assim sendo, não há que se falar em direito adquirido a transportar carga seca sobre caminhão-tanque, em razão de o veículo ter sido adquirido ou modificado em data anterior à da Resolução do Contran, que proibiu essa prática. 4. Apelação da União e remessa oficial providas, para cassar a segurança.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9287 MT 2000.36.00.009287-4 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DE CAMINHÃO-TANQUE. RESOLUÇÃO N. 506/76 DO CONTRAN. REVOGAÇÃO. AUTORIZACAO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Se houve a revogação de Resolução que autorizava o transporte de carga seca sobre a geratriz de caminhão-tanque pela autoridade competente, obedecidas as formalidades legais, não há direito adquirido pretendido pela impetrante, para que lhe seja autorizada a continuidade da atividade, por se tratar, no caso, de mera autorização administrativa. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26112 DF 0026112-89.2001.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA Nº 248 /2000. LEGALIDADE. 1. Competência da 3ª Seção firmada. 2. A ação visa anular auto de infração, bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado com base na Portaria ANP nº 248 /2000, em razão de o Autor não estar exercendo sua obrigação de colher no ato do recebimento de combustíveis "amostra-testemunha" com volume de 01 (um) litro. 3. A Lei nº 9.478 /1997, que instituiu a ANP, conferiu-lhe a atribuição de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º, caput). Prevê, ainda, como atribuição da ANP "fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato" (art. 8º, inciso VII). 4. A revogada Portaria ANP nº 248 /2000 previa que "o Revendedor Varejista fica obrigado a coletar no ato do recebimento 1 (uma) amostra-testemunha com volume de 1L (um litro) de cada compartimento do caminhão-tanque que contenha o combustível a ser recebido, mantendo em seu poder aquelas referentes aos 2 (dois) últimos carregamentos de cada produto" (art. 6º) e que "as amostras-testemunhas, os Boletins de Conformidade e os Registros das Análises de Qualidade deverão ficar à disposição da ANP para qualquer verificação que julgue necessária" (art. 7º). 5. Em caso análogo (Portaria ANP nº 201 /1999), o STJ assentou que "o ato acoimado de ilegal foi praticado nos limites da atribuição conferida à ANP, de baixar normas relativas ao armazenamento, transporte e revenda de combustíveis, nos moldes da Lei nº 9.478 /97", esclarecendo que "ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais (CARVALHO FILHO, José dos Santos. O Poder Normativo das Agências Regulador / Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85)" (REsp 1.101.040/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 05/08/2009). 6. Como se vê, o ato apontado pelo Autor/Apelante como ilegal foi praticado nos limites da atribuição conferida à Agência Nacional do Petróleo pela Lei nº 9.478 /1997 (art. 8º, VII). 7. Apelação a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 181 SP 2002.61.08.000181-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - MULTA INMETRO - NOTIFICAÇÃO - FORMALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Para sua validade, basta que a notificação da multa seja entregue no domicílio do sujeito passivo, não havendo disposição legal que imponha a entrega, pelo carteiro, a administrador da pessoa jurídica. Recebida por empregada dos quadros da Embargante, não há como reconhecer a alegação de que teve cerceada a defesa administrativa por ausência de notificação. 2. Não é possível imaginar que a proprietária do bem - uma transportadora e revendedora de combustíveis, ramo bem específico - não saiba a que tipo de mercadoria se destina seu caminhão-tanque e a que está se referindo a autuação quando registra que transportava cargas perigosas. Igualmente, se procedia a revisões diárias em seus caminhões, também não se imagina que não saiba a que se referem as irregularidades apontadas no auto de infração. Inexistência de irregularidades na descrição das infrações. 3. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1155251 AC 181 SP 2002.61.08.000181-4 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - MULTA INMETRO - NOTIFICAÇÃO - FORMALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Para sua validade, basta que a notificação da multa seja entregue no domicílio do sujeito passivo, não havendo disposição legal que imponha a entrega, pelo carteiro, a administrador da pessoa jurídica. Recebida por empregada dos quadros da Embargante, não há como reconhecer a alegação de que teve cerceada a defesa administrativa por ausência de notificação. 2. Não é possível imaginar que a proprietária do bem - uma transportadora e revendedora de combustíveis, ramo bem específico - não saiba a que tipo de mercadoria se destina seu caminhão-tanque e a que está se referindo a autuação quando registra que transportava cargas perigosas. Igualmente, se procedia a revisões diárias em seus caminhões, também não se imagina que não saiba a que se referem as irregularidades apontadas no auto de infração. Inexistência de irregularidades na descrição das infrações. 3. Apelação improvida.

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