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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7479 DF 2001/0048759-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO-TANQUE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7709 DF 2001/0075257-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO TANQUE MODIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7479 DF 2001/0048759-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO-TANQUE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 7709 DF 2001/0075257-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM CAMINHÃO TANQUE MODIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000. MANUTENÇÃO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. - O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade inaudita altera pars. - Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7055 MT 2002.36.00.007055-4 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DE CAMINHÃO-TANQUE. RESOLUÇÃO N. 506/1976 DO CONTRAN. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Tendo sido revogada, pela autoridade competente e observadas as formalidades legais, a Resolução que autorizava o transporte de carga seca sobre a geratriz de caminhão-tanque, não há direito adquirido da impetrante à continuidade da atividade, por se tratar, no caso, de mera autorização administrativa. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida.

STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7140 DF (STF)

Data de publicação: 27/02/2003

Decisão: do CONTRAN, consistente na revogação da Resolução n.º 116/2000, que dispunha sobre o transporte de carga... em caminhões-tanques.O suscitado, por decisão monocrática da eminente Relatora, repeliu a competência

STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7140 DF (STF)

Data de publicação: 11/04/2003

Decisão: na Resolução n.º 116, de 2.000, que disciplina o transporte de carga em caminhão-tanque, foi perpetrado... sobre o transporte de carga em caminhões-tanques.O suscitado, por decisão monocrática da eminente Relatora

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9689 SC 2000.72.00.009689-7 (TRF-4)

Data de publicação: 26/09/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CAMINHÕES-TANQUES. TRANSPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DOS TANQUES E NOS ESPAÇOS VAZIOS DAS CARROCERIAS.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 506/76. DIREITO ADQUIRIDO. Se o tipo de veículo de transporte de dupla finalidade (cargas líquidas e secas) tinha seu uso autorizado por um ato administrativo e esse ato veio a ser revogado, o direito adquirido do transportador é o de não ser afetado, retroativamente, pela nova legislação, mas não o de pretender, na vigência da nova legislação, continuar empregando meio de transporte que, por razões de ordem pública, deixou de ser permitido.

Encontrado em: CONTRAN INEXISTÊNCIA, DIREITO, CONTINUIDADE, TRANSPORTE, DUPLICIDADE, ESPÉCIE, CARGA, POSTERIORIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9689 SC 2000.72.00.009689-7 (TRF-4)

Data de publicação: 26/09/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CAMINHÕES-TANQUES. TRANSPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DOS TANQUES E NOS ESPAÇOS VAZIOS DAS CARROCERIAS.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 506/76. DIREITO ADQUIRIDO. Se o tipo de veículo de transporte de dupla finalidade (cargas líquidas e secas) tinha seu uso autorizado por um ato administrativo e esse ato veio a ser revogado, o direito adquirido do transportador é o de não ser afetado, retroativamente, pela nova legislação, mas não o de pretender, na vigência da nova legislação, continuar empregando meio de transporte que, por razões de ordem pública, deixou de ser permitido.

Encontrado em: CONTRAN INEXISTÊNCIA, DIREITO, CONTINUIDADE, TRANSPORTE, DUPLICIDADE, ESPÉCIE, CARGA, POSTERIORIDADE

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3534 MS 2002.003534-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/08/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM - TRANSPORTADORA DE CARGA - ACIDENTE CAUSADO PELO TRANSPORTE DE MADEIRA EM CIMA DE CAMINHÃO TANQUE - CULPABILIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS PELO MOTORISTA EMPREGADO.

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