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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 125488 SC 2004.012548-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO DE TERCEIRO. TRANSPORTE EM CAMINHÃO COM CARROCERIA ABERTA. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA O RESULTADO LESIVO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Ainda que o acidente tenha sido provocado por conduta culposa de terceiro, responde o Município pelo dever de indenizar a morte de menor que, juntamente com várias outras pessoas, era transportado, sem qualquer segurança, em carroceria aberta de caminhão. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não é desmedida, mas antes parcimoniosa, a indenização em valor correspondente a 100 (cem) salários-mínimos devida aos pais pela morte de filho menor. PENSÃO ALIMENTAR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VERBA DEVIDA. TEMPO DE DURAÇÃO. É indenizável a morte de filho menor, de família de baixa renda, mesmo que não exerça trabalho remunerado. Admitida, por presunção, a premissa de que, aos 25 anos, o filho afasta-se da casa de seus pais para constituir família própria ou, mesmo, viver sozinho, nada autoriza supor que, salvo situações excepcionais, continue a contribuir com a manutenção dos genitores. A ninguém escapa a evidência de que o começo de uma "vida nova" é marcada por toda sorte de dificuldades e carências, muito mais agudas quando alguém provém de uma família pobre. São despesas com habitação (aluguel ou tentativa de adquirir uma moradia), investimentos para a compra de móveis e eletrodomésticos, gastos, de toda ordem, com o (s) filho (s) gerado (s) pelo novo casal. Nada ou muito pouco sobrará ao final do mês, de tal sorte que, não raras vezes, os filhos, para superar tal quadro de dificuldades, se socorrem de seus pais, estes que, em regra, já possuem uma situação estabilizada. Por conta destas circunstâncias que a realidade revela como regra, ainda parece mais consentâneo e correto o entendimento de que o pensionamento dos pais deve perdurar até a data em que a vítima viesse completar 25 (vinte e cinco) anos. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA NA PENSÃO ALIMENTAR E NA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. No valor das prestações vencidas da pensão alimentar, a apuração da correção monetária e dos juros moratórios orienta-se, respectivamente, pelo enunciado das Súmulas 43 e 54, do STJ. O valor do dano moral submete-se à correção monetária a partir da data de seu arbitramento pela sentença. A obrigação consubstanciada por indenização de dano moral só se constitui e se torna líquida, assim como exigível, com a decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o direito do ofendido e estabelecendo a quantia a ser efetivamente paga pelo ofensor....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14252009 MS 927782 (TCE-MS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: Vistos, etc. Trata o presente processo da execução financeira do Contrato Administrativo nº 22/2009 firmado entre a Prefeitura Municipal de Bataguassu e a empresa Pablo Maurílio Soares Transportes Ltda, tendo por objeto a prestação de serviços com seis veículos tipo caminhão, sendo 05 (cinco) carroceria aberta e 01 (um) caminhão truck para serem utilizados nos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, remoções de entulhos e restos de podas de árvores das vias públicas do perímetro urbano do município. O procedimento licitatório e a formalização contratual foram objeto de exame por esta Corte de Contas, tendo sido aprovados por atenderem as disposições legais vigentes, nos termos da Decisão Singular nº 03576/2009 às fls. 239. Cumpre salientar que o contrato, ora em análise, sofreu alterações através de termos aditivos, todos devidamente documentados e justificados pelo órgão contratante. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos presentes autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade e legalidade da formalização e da execução do contrato, consoante Análise Conclusiva “ANC-3ICE-9536/2013” de fls. 724/730, nos termos do inciso II, do artigo 311, c.c inciso I do artigo 312, ambos da Resolução Normativa TCE/MS Nº 57/2006. O Ministério Público de Contas, em seu parecer “PAR-MPC- GAB.6 DR. TMV-7292/2013” de 100-101, opinou pela legalidade e regularidade da execução do contrato em comento, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. De uma análise detida dos autos, pode-se constatar que os atos praticados quanto à execução contratual estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000 (à época). Por fim, observa-se que as cópias dos extratos dos termos aditivos foram publicadas no Jornal Imagem, dentro do prazo expresso no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, e que a remessa a esta Corte de Contas ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no inciso I, artigo 1º da Instrução Normativa nº 17/2000 (à época). Pelo exposto, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pela regularidade e legalidade da formalização dos termos aditivos, bem como, da execução financeira do Contrato Administrativo nº 022/2009, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bataguassu e a empresa Pablo Maurílio Soares Transportes Ltda, nos termos do inciso V, do artigo 13, c.c. o inciso II, artigo 311, e inciso I, segunda parte, do artigo 312, todos da Resolução Normativa TCE/MS Nº 057/2006; 2 – Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências regimentais. É a decisão. Campo Grande-MS, 13 de agosto de 2013. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator...

TJ-SP - Apelação APL 992070170613 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: Acidente de veículo. Ação de indenização movida por filhos de vítima fatal de acidente automobilístico.Velocidade excessiva, sobretudo se considerado o transporte de pessoas na carroceria aberta de caminhonete.Elementos de prova que revelam a imprudência do condutor. Dano moral.Desnecessidade de prova. Perda de ente querido. Redução do montante estabelecido. Necessidade. Fixação em 100 salários mínimos para cada autor,considerado o valor vigente na data da sentença e atualizado a partir de então.Súmula 362 do STJ. Dispensa de constituição de capital.Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, com observação.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 403097 SC 2008.040309-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA ORIGINAL DE VEÍCULO - RESOLUÇÃO N. 25/98 DO CONTRAN, ART. 7º - VEÍCULO DE CARGA - POSSIBILIDADE Havendo disposição expressa no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no sentido de que se trata de camioneta com carroceria aberta, utilizada para transporte de carga, não incide a vedação do art. 7º da Resolução n. 25/98 do CONTRAN, podendo ser efetuada a modificação pretendida, desde que com prévia autorização, se não houver finalidade ilícita ou inconveniência para a Administração Pública.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100043290 SC 2010.004329-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA FILHA DA DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA E ULTRA PETITA AO RECONHECER A CULPA CONCORRENTE SEM QUE HOUVESSE ALEGAÇÃO DAS PARTES NESTE SENTIDO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS FATOS E ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC . TESE REFUTADA. "[. . .] ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC )"(STJ, REsp n. 1069155, de SC, Relator. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.12.2010). MÉRITO. TRANSPORTE DE CORTESIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA GRAVE DO MOTORISTA. CULPA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, AO PERMITIR O TRANSPORTE DA VÍTIMA DE MODO IRREGULAR, NA CARROCERIA DA CAMIONETA. CAUSA QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO." No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave "(Súmula 145. STJ)." Resta configurada a culpa grave do condutor de veículo que transporta gratuitamente passageiro, de forma irregular, ou seja, em carroceira aberta, uma vez que previsível a ocorrência de graves danos, ainda que haja a crença de que eles não irão acontecer. " (STJ, REsp 685.791/MG. Rel. Min. Vasco Della Giustina. DJ 18/02/2010). CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA REFUTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA EFICIENTE. COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Nem sempre todas as condições que concorrem para o dano são equivalentes, devendo preponderar aquela que foi mais adequada para produzir concretamente o dano enquanto [...]...

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 201100010008513 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇAO. VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E DA EQUIDADE. APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO, APENAS NO QUE PERTINE À MAJORAÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇAO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU EM SEUS DEMAIS TERMOS. I- Na presente demanda não resta nenhuma dúvida quanto à existência dos requisitos formadores da responsabilidade objetiva, posto que a conduta ilícita resta comprovada com o transporte de pessoas de forma indevida na carroceria do caminhão da Secretaria de Educação. II- Com isto, o nexo de causalidade resta claro com o desenrolar da conduta ilícita praticada, qual seja, transportar de forma irregular passageiro em carroceria aberta, que veio a vitimar o Apelado. III- O dano, por sua vez, está configurado a partir da leitura dos atestados de (fls. 21/3) que comprovam que o Apelado, em razão do sinistro, sofreu vários ferimentos, inclusive aneurisma cerebral, razão pela qual se submeteu a três cirurgias para a recomposição do crânio, bem como, uma outra para prover a sustentação da coluna vertebral. IV- No tocante ao quantum indenizatório tem-se que o valor deve estar limitado pelos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, o valor da indenização não pode ser elevado ao ponto de causar prejuízo excessivo e ensejar enriquecimento sem causa, nem tampouco ser irrisório ao ponto de não inibir a prática de novas condutas ilícitas e abusivas, devendo ser arbitrado de modo que seja suficiente para reparar o dano e que sirva de sanção para inibir novas práticas ilícitas. V- Verifica-se, in casu, que valor estipulado em sede de sentença monocrática deve ser majorado, vez que a dosimetria espargida na sentença não atende aos parâmetros legais de indenização, pois não mede: a) o grau de culpa do ofensor; b) a gravidade e a repercussão da ofensa; e c) a capacidade econômica do ofendido e ofensor. VI- No que pertine à possibilidade de redução da verba honorária, considera-se que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme fixado na origem, remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, impondo a manutenção da sentença recorrida. VII- Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos, mas para negar ao Recurso de Apelação do Estado, dando provimento ao Recurso Adesivo para majorar o valor da indenização, mantendo a sentença de 1º Grau em seus demais termos. VIII- Decisão por votação unânime....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 965562011 MS 1206884 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: Avalia-se neste processo a legitimidade, economicidade, legalidade e regularidade do Contrato Administrativo 118/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cassilândia e Laucemir José Gomes, que objetivou a locação de 01 (um) veículo tipo caminhão – com carroceria aberta de 02 (dois) eixos, ano de fabricação 1977, placa NBO 4807, certificado DETRAN-MS nº 9296795007, com a mão de obra do motorista, destinado a prestação de serviços e transporte na limpeza pública – coleta de lixo domiciliar e coleta de galhos, transporte até a Usina de Reciclagem de Lixo, distante 07 (sete) quilômetros da cidade de Cassilândia/MS. O Procedimento Licitatório na modalidade Pregão 56/2011, foi autuada no TC/MS 96500/2011, sendo considerado regular e legal, por decisão Singular, com cópia às fls. 65 e 66. Através de Análise Conclusiva às fls. 61 a 63 a 6ª Inspetoria de Controle Externo, constatou a legalidade e regularidade da formalização do contrato (1ª FASE) e que o valor empenhado foi liquidado e pago, uma vez que a Execução Contratual obedeceu os seguintes estágios: Valor Contratado R$ 34.164,00 Valor Empenhado R$ 34.164,00 Valor Anulado R$ 25.623,00 Valor de Empenho Válido R$ 8.541,00 Total Recibos R$ 8.541,00 Total Pagamentos R$ 8.541,00 Desta forma, foi comprovada a execução do Contrato, ora em questão (2ª FASE). Em exame dos novos documentos juntados aos autos o Ministério Público de Contas verificou que assiste razão à Equipe Técnica desta Corte, assim, opinou pela legalidade e regularidade do contrato e da execução deste, como consta no Parecer às fls. 62 e 63. É o Relatório. Uma vez que os documentos acostados comprovam a execução integral deste Contrato, DECIDO de conformidade com o artigo 13 inciso V c/c o artigo 311 inciso I/II e artigo 312 inciso I - todos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, pela legalidade e regularidade da formalização do contrato e dos atos proferidos no decorrer da execução do Contrato nº 118/2011. Determino a remessa ao Cartório para as providências regimentais. É a decisão. Campo Grande, 29 de novembro de 2012. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 410481 SC 2006.041048-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA ORIGINAL DE VEÍCULO - RESOLUÇÃO N. 25/98 DO CONTRAN, ART. 7º - VEÍCULO DE CARGA - POSSIBILIDADE Havendo disposição expressa no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no sentido de que se trata de caminhonete com carroceria aberta, utilizada para transporte de carga, não incide a vedação do art. 7º da Resolução n. 25/98 do CONTRAN, podendo ser efetuada a modificação pretendida, desde que com prévia autorização, se não houver finalidade ilícita ou inconveniência para a Administração Pública.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 453391 SC 2008.045339-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTO DO RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL O caput do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja pacificado nas Cortes Superiores. ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA ORIGINAL DE VEÍCULO - RESOLUÇÃO N. 25/98 DO CONTRAN, ART. 7º - VEÍCULO DE CARGA - POSSIBILIDADE Havendo disposição expressa no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no sentido de que se trata de camioneta com carroceria aberta, utilizada para transporte de carga, não incide a vedação do art. 7º da Resolução n. 25/98 do CONTRAN, podendo ser efetuada a modificação pretendida, desde que com prévia autorização, se não houver finalidade ilícita ou inconveniência para a Administração Pública.

TJ-SC - Apelação Cível AC 357742 SC 2007.035774-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. PROCESSOS JÁ JULGADOS. REUNIÃO INCABÍVEL. SÚMULA 235 DO STJ. PREFACIAL REFUTADA. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". (STJ, Súmula 235 ). MÉRITO. - I) SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. ART. 91 , INCISO I , CÓDIGO PENAL . CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO ALEGADA NO JUÍZO CIVIL. POSSIBILIDADE. - II) CULPA CONCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NESTE SENTIDO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DE MODO IRREGULAR. CARROCERIA DE CAMINHÃO. CAUSA QUE CONTRIBUIU PARA EVENTO DANOSO. PROPORÇÃO DE CULPAS QUE SE IMPÕE. - III) DANOS MATERIAIS. ACORDO ENTABULADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU ADIMPLEMENTO. EMISSÃO DE RECIBO COMO CAUSA DO PACTO. DOCUMENTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS. RESSARCIMENTO SOMENTE QUANTO A ESTAS. - IV) DESPESAS MÉDICAS DAS VÍTIMAS. DOCUMENTOS INÁBEIS PARA DEMONSTRAR RELAÇÃO ENTRE AS DESPESAS E O SINISTRO. PAGAMENTO IMPOSSIBILITADO. - I) 'Conquanto o art. 91 , inc. I , do Código Penal , disponha que a sentença penal condenatória torna certa, para o condenado, a obrigação de indenizar os danos oriundos do ato ilícito, e, de sua vez, o art. 1.525 do Código Civil de 1916 preconize a impossibilidade de haver questionamento acerca do fato na hipótese dessa questão já se achar decidida no juízo penal, nada obsta a discussão, na seara civil, da culpa concorrente da vítima'. (Apelação Cível nº Relator: Eládio Torret Rocha Data 01/07/2009)"(TJSC, Apelação Cível nº , de Itapiranga. Julgada em 12/07/2011). - II)" Resta configurada a culpa grave do condutor de veículo que transporta gratuitamente passageiro, de forma irregular, ou seja, em carroceira aberta, uma vez que previsível a ocorrência de graves danos, ainda que haja a crença de que eles não irão acontecer ". [...] (REsp 685.791/MG. Rel. Min. Vasco Della Giustina. DJ 18/02/2010). - III) O ressarcimento das despesas havidas em decorrência de acidente de trânsito demanda prova cabal da sua ocorrência, o que compete à parte autora, a teor do artigo 333 , inciso I do CPC . Se não produz tal prova ou junta provas insuficientes para demonstrar seu direto, não há como agasalhar o seu pedido....

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