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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 125488 SC 2004.012548-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO DE TERCEIRO. TRANSPORTE EM CAMINHÃO COM CARROCERIA ABERTA. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA O RESULTADO LESIVO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Ainda que o acidente tenha sido provocado por conduta culposa de terceiro, responde o Município pelo dever de indenizar a morte de menor que, juntamente com várias outras pessoas, era transportado, sem qualquer segurança, em carroceria aberta de caminhão. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não é desmedida, mas antes parcimoniosa, a indenização em valor correspondente a 100 (cem) salários-mínimos devida aos pais pela morte de filho menor. PENSÃO ALIMENTAR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VERBA DEVIDA. TEMPO DE DURAÇÃO. É indenizável a morte de filho menor, de família de baixa renda, mesmo que não exerça trabalho remunerado. Admitida, por presunção, a premissa de que, aos 25 anos, o filho afasta-se da casa de seus pais para constituir família própria ou, mesmo, viver sozinho, nada autoriza supor que, salvo situações excepcionais, continue a contribuir com a manutenção dos genitores. A ninguém escapa a evidência de que o começo de uma "vida nova" é marcada por toda sorte de dificuldades e carências, muito mais agudas quando alguém provém de uma família pobre. São despesas com habitação (aluguel ou tentativa de adquirir uma moradia), investimentos para a compra de móveis e eletrodomésticos, gastos, de toda ordem, com o (s) filho (s) gerado (s) pelo novo casal. Nada ou muito pouco sobrará ao final do mês, de tal sorte que, não raras vezes, os filhos, para superar tal quadro de dificuldades, se socorrem de seus pais, estes que, em regra, já possuem uma situação estabilizada. Por conta destas circunstâncias que a realidade revela como regra, ainda parece mais consentâneo e correto o entendimento de que o pensionamento dos pais deve perdurar até a data em que a vítima viesse completar 25 (vinte e cinco) anos. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA NA PENSÃO ALIMENTAR E NA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. No valor das prestações vencidas da pensão alimentar, a apuração da correção monetária e dos juros moratórios orienta-se, respectivamente, pelo enunciado das Súmulas 43 e 54, do STJ. O valor do dano moral submete-se à correção monetária a partir da data de seu arbitramento pela sentença. A obrigação consubstanciada por indenização de dano moral só se constitui e se torna líquida, assim como exigível, com a decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o direito do ofendido e estabelecendo a quantia a ser efetivamente paga pelo ofensor....

TJ-RJ - APELACAO APL 00108754320098190023 RJ 0010875-43.2009.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CARGA TRANSPORTADA POR CAMINHÃO QUE DISPÕE DE CARROCERIA ABERTA, COBERTA COM LONA. SINISTRO. HIPÓTESE EXCLUÍDA DO RISCO ASSUMIDO, QUE APENAS ALCANÇAVA VEÍCULOS FECHADOS MODELOS BOX OU SIDER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MONOCRÁTICA QUE A MANTEVE. NOVA IRRESIGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL . A EXCLUSÃO DE COBERTURA É VÁLIDA E EFICAZ, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO DA NÃO MENCIONADOS ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO DO RECURSO EXCLUSIVAMENTE PARA TAL FIM. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O JULGADOR NÃO TEM O DEVER DE ANALISAR, PONTO POR PONTO, TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS EXPENDIDOS E MENCIONADOS PELA (S) PARTE (S), PARA DECIDIR COM COERÊNCIA E CONSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO ANÁLOGA. SÚMULA N.º 52-TJRJ. RECURSO QUE NADA APORTA DE SUFICIENTEMENTE FORTE, SEJA NO PLANO DOS FATOS, SEJA NA DIMENSÃO JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR REFORMA DE MONOCRÁTICA ISENTA DE ERROR IN JUDICANDO. DESPROVIMENTO DO INOMINADO.

Encontrado em: NONA CAMARA CIVEL 01/04/2014 00:00 - 1/4/2014 Autor: ITA EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME. Advogado:

TJ-PR - Inteiro Teor. 9118992 PR 911899-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 12/07/2012

Decisão: do transportador. A ré, ainda, sustenta que a autora sabia que o caminhão de carroceria aberta... por um caminhão de carroceria aberta. Sustenta que o enlonamento da carga foi feito por funcionários... realizado em qualquer caminhão inclusive de carroceria aberta" (fl. 149). Ou seja: não houve opção...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 81700 SC 1998.008170-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/1998

Ementa: HOMICÍDIO CULPOSO - CO-AUTORIA - PROPRIETÁRIO DE MADEIREIRA QUE PERMITE QUE SEUS EMPREGADOS VIAJEM EM CARROCERIA ABERTA DE CAMINHÃO, SOBRE A CARGA - DESPRENDIMENTO DE CABO DE AÇO QUE SEGURAVA A MADEIRA TRANSPORTADA - MORTE DE DUAS PESSOAS RESULTANTE DE TRAUMATISMOS PROVOCADOS PELAS TORAS QUE SE SOLTARAM - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE A CONDUTA NITIDAMENTE CULPOSA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL DOS FATOS - ABSOLVIÇÃO. Embora seja admissível a co-autoria em crimes culposos, para seu reconhecimento é indispensável prova segura do vínculo psicológico relativo à produção do resultado, pois o Direito Penal não admite a responsabilidade objetiva nem a presunção de culpa.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 201100010008513 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇAO. VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E DA EQUIDADE. APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO, APENAS NO QUE PERTINE À MAJORAÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇAO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU EM SEUS DEMAIS TERMOS. I- Na presente demanda não resta nenhuma dúvida quanto à existência dos requisitos formadores da responsabilidade objetiva, posto que a conduta ilícita resta comprovada com o transporte de pessoas de forma indevida na carroceria do caminhão da Secretaria de Educação. II- Com isto, o nexo de causalidade resta claro com o desenrolar da conduta ilícita praticada, qual seja, transportar de forma irregular passageiro em carroceria aberta, que veio a vitimar o Apelado. III- O dano, por sua vez, está configurado a partir da leitura dos atestados de (fls. 21/3) que comprovam que o Apelado, em razão do sinistro, sofreu vários ferimentos, inclusive aneurisma cerebral, razão pela qual se submeteu a três cirurgias para a recomposição do crânio, bem como, uma outra para prover a sustentação da coluna vertebral. IV- No tocante ao quantum indenizatório tem-se que o valor deve estar limitado pelos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, o valor da indenização não pode ser elevado ao ponto de causar prejuízo excessivo e ensejar enriquecimento sem causa, nem tampouco ser irrisório ao ponto de não inibir a prática de novas condutas ilícitas e abusivas, devendo ser arbitrado de modo que seja suficiente para reparar o dano e que sirva de sanção para inibir novas práticas ilícitas. V- Verifica-se, in casu, que valor estipulado em sede de sentença monocrática deve ser majorado, vez que a dosimetria espargida na sentença não atende aos parâmetros legais de indenização, pois não mede: a) o grau de culpa do ofensor; b) a gravidade e a repercussão da ofensa; e c) a capacidade econômica do ofendido e ofensor. VI- No que pertine à possibilidade de redução da verba honorária, considera-se que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme fixado na origem, remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, impondo a manutenção da sentença recorrida. VII- Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos, mas para negar ao Recurso de Apelação do Estado, dando provimento ao Recurso Adesivo para majorar o valor da indenização, mantendo a sentença de 1º Grau em seus demais termos. VIII- Decisão por votação unânime....

TJ-SC - Apelação Cível AC 357742 SC 2007.035774-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. PROCESSOS JÁ JULGADOS. REUNIÃO INCABÍVEL. SÚMULA 235 DO STJ. PREFACIAL REFUTADA. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". (STJ, Súmula 235 ). MÉRITO. - I) SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. ART. 91 , INCISO I , CÓDIGO PENAL . CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO ALEGADA NO JUÍZO CIVIL. POSSIBILIDADE. - II) CULPA CONCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NESTE SENTIDO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DE MODO IRREGULAR. CARROCERIA DE CAMINHÃO. CAUSA QUE CONTRIBUIU PARA EVENTO DANOSO. PROPORÇÃO DE CULPAS QUE SE IMPÕE. - III) DANOS MATERIAIS. ACORDO ENTABULADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU ADIMPLEMENTO. EMISSÃO DE RECIBO COMO CAUSA DO PACTO. DOCUMENTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS. RESSARCIMENTO SOMENTE QUANTO A ESTAS. - IV) DESPESAS MÉDICAS DAS VÍTIMAS. DOCUMENTOS INÁBEIS PARA DEMONSTRAR RELAÇÃO ENTRE AS DESPESAS E O SINISTRO. PAGAMENTO IMPOSSIBILITADO. - I) 'Conquanto o art. 91 , inc. I , do Código Penal , disponha que a sentença penal condenatória torna certa, para o condenado, a obrigação de indenizar os danos oriundos do ato ilícito, e, de sua vez, o art. 1.525 do Código Civil de 1916 preconize a impossibilidade de haver questionamento acerca do fato na hipótese dessa questão já se achar decidida no juízo penal, nada obsta a discussão, na seara civil, da culpa concorrente da vítima'. (Apelação Cível nº Relator: Eládio Torret Rocha Data 01/07/2009)"(TJSC, Apelação Cível nº , de Itapiranga. Julgada em 12/07/2011). - II)" Resta configurada a culpa grave do condutor de veículo que transporta gratuitamente passageiro, de forma irregular, ou seja, em carroceira aberta, uma vez que previsível a ocorrência de graves danos, ainda que haja a crença de que eles não irão acontecer ". [...] (REsp 685.791/MG. Rel. Min. Vasco Della Giustina. DJ 18/02/2010). - III) O ressarcimento das despesas havidas em decorrência de acidente de trânsito demanda prova cabal da sua ocorrência, o que compete à parte autora, a teor do artigo 333 , inciso I do CPC . Se não produz tal prova ou junta provas insuficientes para demonstrar seu direto, não há como agasalhar o seu pedido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12066 GO 2002.01.99.012066-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: o principal privilégio processual do fisco. Incumbirá ao contribuinte fazer prova contra a pretensão do fisco, de modo que, da presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito fiscal, decorre ainda um segundo privilégio a favor do fisco, o da inversão do ônus da prova."(RUBENS GOMES DE SOUZA, Compêndio de Legislação Tributária, Resenha Tributária, 1975, p. 148). 8 - No presente caso, o Embargante foi autuado pelos fiscais do Trabalho por ter deixado de fornecer aos empregados gratuitamente EPI adequado ao risco e deixar de elaborar ordens de serviço aos empregados da colheita de tomates sobre riscos de acidentes com transportes em carrocerias de caminhão aberto, havendo, por conseguinte, a lavratura de multa por infração ao art. 157 , I , da CLT , por inobservância as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho e, também, por ter deixado de manter trabalhador sem o respectivo registro em livro competente (Registro em Livro de Registro de Empregados), infração ao art. 41 , caput, da CLT . 9 - O Embargante suscitou, em sua defesa, a ausência do fato gerador do tributo, sob o argumento de que celebrou um contrato de empreitada dos serviços de colheita de tomates. Contudo, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, nem mesmo no processo administrativo. Logo, não restou afastada a presunção de certeza e liquidez das CDAS. 10 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200201990120667 GO 2002.01.99.012066-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: o principal privilégio processual do fisco. Incumbirá ao contribuinte fazer prova contra a pretensão do fisco, de modo que, da presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito fiscal, decorre ainda um segundo privilégio a favor do fisco, o da inversão do ônus da prova."(RUBENS GOMES DE SOUZA, Compêndio de Legislação Tributária, Resenha Tributária, 1975, p. 148). 8 - No presente caso, o Embargante foi autuado pelos fiscais do Trabalho por ter deixado de fornecer aos empregados gratuitamente EPI adequado ao risco e deixar de elaborar ordens de serviço aos empregados da colheita de tomates sobre riscos de acidentes com transportes em carrocerias de caminhão aberto, havendo, por conseguinte, a lavratura de multa por infração ao art. 157 , I , da CLT , por inobservância as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho e, também, por ter deixado de manter trabalhador sem o respectivo registro em livro competente (Registro em Livro de Registro de Empregados), infração ao art. 41 , caput, da CLT . 9 - O Embargante suscitou, em sua defesa, a ausência do fato gerador do tributo, sob o argumento de que celebrou um contrato de empreitada dos serviços de colheita de tomates. Contudo, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, nem mesmo no processo administrativo. Logo, não restou afastada a presunção de certeza e liquidez das CDAS. 10 - Apelação improvida.

TJ-MG - Inteiro Teor. 104170491050710011 MG 1.0417.04.910507-1/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 01/04/2005

Decisão: rural, crianças e adolescente estão sendo transportadas para a escola na carroceria aberta... de Mesquita admitira às f. 64 /72 - TJMG, que alguns alunos da rede pública eram transportados em caminhão,... com carroceria aberta. Alegara que estava envidando esforços para propiciar a todos os alunos...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1161200900123008 MT 01161.2009.001.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: que indeferiu o pedido de advocatícios advocatícios. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. Extrai-se do conjunto probatório dos autos que, a exceção do período em que laborou nas praças de Diamantino e Campo Verde, havia obrigatoriedade do comparecimento do Reclamante na sede da empresa no início e ao final do expediente, bem assim certo controle no desenvolvimento das atividades diárias, porquanto ficou constatado que havia um roteiro para ser cumprido diariamente, fatores a meu ver suficientes para caracterizar a existência de controle diário da jornada de trabalho do Autor. Aliado a tais fatos tem-se as declarações do preposto: 'a Reclamada tinha pleno conhecimento dos horários dos início e término da jornada laboral; quanto ao roteiro era programado pela Reclamada, por intermédio de sistema de software, considerando os pontos de vendas a serem atendidos e capacidade da carroceria do caminhão; o motorista entregador recebia o roteiro pronto (f. 262).' Em conseqüência, há de ser mantida a sentença que deferiu o pleito de horas extraordinárias e reflexos, não estando o Reclamante inserido na exceção do artigo 62 , I , da CLT . Recurso a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. Evidenciado pelo depoimento das testemunhas que o Reclamante, embora exercendo atividade externa, não usufruía integralmente do seu intervalo intrajornada, tem-se por verdadeira a alegação obreira de que somente usufruía de 15 minutos de intervalo para refeição. Nego provimento. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. Demonstrada de forma clara e precisa, mediante a prova documental carreada nos autos, que o salário fixo pago ao Reclamante sempre foi em quantia inferior ao piso da categoria, respaldado está o deferimento das diferenças requeridas pelo Autor. Recurso a que se nega provimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Acolhida, em parte, a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela Reclamada quanto ao valor da base de cálculo e quantificação das horas extras, determina-se sua readequação, observando aos limites estabelecidos na decisão liquidanda. Recurso parcialmente provido....

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