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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1137314 MG 2009/0081174-5 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIESNATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA.MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃOPENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multaaplicada em razão de transporte irregular de carvão vegetal. O juízode 1º grau julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal regionalreformou a sentença e declarou nulo o auto de infração. 2. A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma edistinta das sanções criminais cominadas à mesma conduta, estandorespaldada no poder de polícia ambiental. 3. Sanção administrativa, como a própria expressão já indica, deveser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário,porquanto difere dos crimes e contravenções. 4. A Lei 9.605 /1998, embora conhecida popular e imprecisamente porLei dos Crimes contra o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneirasimultânea e em partes diferentes do seu texto, de infrações penaise infrações administrativas. 5. No campo das infrações administrativas, exige-se do legisladorordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas (ou tipogenérico) consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sançõesprevistas, deixando-se a especificação daquelas e destas para aregulamentação, por meio de Decreto. 6. De forma legalmente adequada, embora genérica, o art. 70 da Lei9.605/1998 prevê, como infração administrativa ambiental, "toda açãoou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,proteção e recuperação do meio ambiente". É o que basta para, com acomplementação do Decreto regulamentador, cumprir o princípio dalegalidade, que, no Direito Administrativo, não pode serinterpretado mais rigorosamente que no Direito Penal, campo em quese admitem tipos abertos e até em branco. 7. O transporte de carvão vegetal sem prévia licença da autoridadecompetente caracteriza...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 481050620114013800 MG 0048105-06.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Constatando-se que o direito alegado pelo impetrante exige dilação probatória, como no caso, afigura-se incompatível com a via estreita do mandado de segurança, ressalvando-se, contudo, as vias ordinárias. II - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10325120001061001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO. VENDA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Nos termos do art. 134 do CTB , é dever do vendedor comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas. II. Tendo a Agravante cumprido a regra do mencionado art. 134 do CTB somente após a ocorrência dos fatos que deram origem ao crédito tributário, é ela solidariamente responsável pela dívida, não sendo caso de extinção da execução sem resolução de mérito.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 70735420104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. VEÍCULO UTILIZADO. APREENSÃO. LIBERAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, "para liberar o veículo marca Ford Courier/2004, placa MUZ 5905/AL, Renavan nº 830450106, em favor de seu proprietário Josivan Firmino, exonerando-o do encargo de fiel depositário que lhe havia sido imposto pela decisão liminar". 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. A retenção de veículo que serviu de transporte irregular de madeira/carvão só deve ser mantida quando a posse em si do veículo constitui ilícito. 4. "(...) não existindo nos autos qualquer alegação de que o veículo apreendido venha sendo regularmente utilizado em transporte irregular de madeira, de modo a justificar, à luz da legislação ambiental, a sua retenção definitiva, entendo que este deve ser definitivamente liberado". 5. Reforma da sentença no tocante aos limites dessa liberação, na medida em que os arts. 105 e 106 , do Decreto nº 6514 /2008 permitem que os bens apreendidos fiquem confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo, mas não autorizam a liberação definitiva do bem. Por seu turno, o parágrafo 2º , do art. 106 , do Decreto nº 6514 /2008 previu que os veículos e embarcações poderão ser utilizados, de forma lícita, pelos depositários. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10223120143787001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - VEÍCULO NO TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO - APREENSÃO - POSTERIOR LIBERAÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO SO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Advindo fato posterior que retire qualquer utilidade prática do agravo interposto, prejudicado está o seu julgamento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 222962320114013700 MA 0022296-23.2011.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental se constitui em medida que encontra amparo na legislação de regência. Entretanto, há orientação jurisprudencial assentada nessa Corte no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, o veículo transportador somente é passível de apreensão na forma do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98, senão quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo em atividade ilícita - o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2. Apelação e Remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1088862 MG 2008/0217034-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. MULTA APLICADA COM BASE NA LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS N. 10.561/91. TESE DE RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SÚMULA 280/STF. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUADOR. SÚMULA 211/STJ. I - Impossível a análise da tese de retroatividade da lei nova mais benéfica porque, in casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com base em preceitos de normas estaduais, de forma que a alegada ofensa à lei federal seria apenas oblíqua. Incidência, à espécie, da Súmula nº 280/STF, aplicada por analogia. II - A questão a respeito da competência do agente que lavrou o auto de infração foi decidida à luz do art. 32 da Lei Estadual n. 10.561/91. Assim a alegada violação ao artigo 70 , § 1º , da Lei n. 9.605 /98, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, esses foram rejeitados, sem que tivesse havido a discussão acerca do referido tema. Incidência da Súmula 211/STJ. III - Agravo regimental improvido

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68002 MG 0068002-54.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão de veículo em virtude da prática de dano ambiental (transporte de carvão vegetal - divergência entre a quantidade de carga e a nota fiscal emitida) somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita, hipótese não demonstrada, no caso concreto II - O art. 105 do Decreto nº 6.514 /2008 dispõe que "os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo". Em sendo assim, afigura-se legítima a nomeação do representante legal da empresa impetrante como fiel depositário do veículo indicado na espécie, até o julgamento final do processo administrativo. III - Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68002 MG 0068002-54.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão de veículo em virtude da prática de dano ambiental (transporte de carvão vegetal - divergência entre a quantidade de carga e a nota fiscal emitida) somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita, hipótese não demonstrada, no caso concreto II - O art. 105 do Decreto nº 6.514 /2008 dispõe que "os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo". Em sendo assim, afigura-se legítima a nomeação do representante legal da empresa impetrante como fiel depositário do veículo indicado na espécie, até o julgamento final do processo administrativo. III - Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação desprovida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1205623 ES 2010/0140914-8 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IBAMA. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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