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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1137314 MG 2009/0081174-5 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIESNATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA.MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃOPENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multaaplicada em razão de transporte irregular de carvão vegetal. O juízode 1º grau julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal regionalreformou a sentença e declarou nulo o auto de infração. 2. A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma edistinta das sanções criminais cominadas à mesma conduta, estandorespaldada no poder de polícia ambiental. 3. Sanção administrativa, como a própria expressão já indica, deveser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário,porquanto difere dos crimes e contravenções. 4. A Lei 9.605 /1998, embora conhecida popular e imprecisamente porLei dos Crimes contra o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneirasimultânea e em partes diferentes do seu texto, de infrações penaise infrações administrativas. 5. No campo das infrações administrativas, exige-se do legisladorordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas (ou tipogenérico) consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sançõesprevistas, deixando-se a especificação daquelas e destas para aregulamentação, por meio de Decreto. 6. De forma legalmente adequada, embora genérica, o art. 70 da Lei9.605/1998 prevê, como infração administrativa ambiental, "toda açãoou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,proteção e recuperação do meio ambiente". É o que basta para, com acomplementação do Decreto regulamentador, cumprir o princípio dalegalidade, que, no Direito Administrativo, não pode serinterpretado mais rigorosamente que no Direito Penal, campo em quese admitem tipos abertos e até em branco. 7. O transporte de carvão vegetal sem prévia licença da autoridadecompetente caracteriza,...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 481050620114013800 MG 0048105-06.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Constatando-se que o direito alegado pelo impetrante exige dilação probatória, como no caso, afigura-se incompatível com a via estreita do mandado de segurança, ressalvando-se, contudo, as vias ordinárias. II - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10223120143787001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - VEÍCULO NO TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO - APREENSÃO - POSTERIOR LIBERAÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO SO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Advindo fato posterior que retire qualquer utilidade prática do agravo interposto, prejudicado está o seu julgamento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 222962320114013700 MA 0022296-23.2011.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental se constitui em medida que encontra amparo na legislação de regência. Entretanto, há orientação jurisprudencial assentada nessa Corte no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, o veículo transportador somente é passível de apreensão na forma do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98, senão quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo em atividade ilícita - o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2. Apelação e Remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1088862 MG 2008/0217034-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. MULTA APLICADA COM BASE NA LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS N. 10.561/91. TESE DE RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SÚMULA 280/STF. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUADOR. SÚMULA 211/STJ. I - Impossível a análise da tese de retroatividade da lei nova mais benéfica porque, in casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com base em preceitos de normas estaduais, de forma que a alegada ofensa à lei federal seria apenas oblíqua. Incidência, à espécie, da Súmula nº 280/STF, aplicada por analogia. II - A questão a respeito da competência do agente que lavrou o auto de infração foi decidida à luz do art. 32 da Lei Estadual n. 10.561/91. Assim a alegada violação ao artigo 70 , § 1º , da Lei n. 9.605 /98, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, esses foram rejeitados, sem que tivesse havido a discussão acerca do referido tema. Incidência da Súmula 211/STJ. III - Agravo regimental improvido

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68002 MG 0068002-54.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão de veículo em virtude da prática de dano ambiental (transporte de carvão vegetal - divergência entre a quantidade de carga e a nota fiscal emitida) somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita, hipótese não demonstrada, no caso concreto II - O art. 105 do Decreto nº 6.514 /2008 dispõe que "os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo". Em sendo assim, afigura-se legítima a nomeação do representante legal da empresa impetrante como fiel depositário do veículo indicado na espécie, até o julgamento final do processo administrativo. III - Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68002 MG 0068002-54.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão de veículo em virtude da prática de dano ambiental (transporte de carvão vegetal - divergência entre a quantidade de carga e a nota fiscal emitida) somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita, hipótese não demonstrada, no caso concreto II - O art. 105 do Decreto nº 6.514 /2008 dispõe que "os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo". Em sendo assim, afigura-se legítima a nomeação do representante legal da empresa impetrante como fiel depositário do veículo indicado na espécie, até o julgamento final do processo administrativo. III - Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação desprovida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1205623 ES 2010/0140914-8 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IBAMA. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40256 MG 1997.01.00.040256-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/02/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO. MULTA. 1. Está sujeito à multa administrativa aquele que transporta carvão vegetal acompanhado de guia irregular. 2. Verba honorária fixada em valor excessivo, considerando o valor da causa. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO. MULTA. 1. Está sujeito à multa administrativa aquele que transporta carvão vegetal acompanhado de guia irregular. 2. Verba honorária fixada em valor excessivo, considerando o valor da causa. (AC 1997.01.00.040256-7/MG, Rel. Juiz Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.255 de 06/02/1998)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1245094 MG 2011/0038938-7 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI9.605/1998. TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO IRREGULARES DE CARVÃO VEGETALDE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL EADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃOADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multaadministrativa em razão de transporte e armazenamento irregulares decarvão vegetal de espécies nativas. O juízo de 1º grau julgouimprocedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunalde Justiça. 2. A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma edistinta das sanções criminais cominadas à mesma conduta, estandorespaldada no poder de polícia ambiental. Sanção administrativa,como a própria expressão já indica, deve ser imposta pelaAdministração, e não pelo Poder Judiciário. 3. "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ouomissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,proteção e recuperação do meio ambiente" (art. 70 da Lei9.605/1998). 4. Nos termos do art. 47 , § 1º , do Decreto Federal 6.514 /08,editado, neste ponto, na esteira do art. 46 da Lei 9.605 /98,constitui infração administrativa "quem vende, expõe à venda, tem emdepósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outrosprodutos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo daviagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ouem desacordo com a obtida"(grifo acrescentado). 5. O transporte e armazenamento de carvão vegetal sem prévia licençada autoridade competente caracterizam, a um só tempo, crimeambiental e infração administrativa. Precedente do STJ. 6. A instância ordinária não julgou válido nenhum ato de governolocal contestado em face de lei federal, sendo infundada, portanto,a interposição do apelo com base na alínea b do inciso III do art. 105 da CF . 7. A recorrente não demonstrou a suposta divergênciajurisprudencial, limitou-se a transcrever a ementa de outro julgado,sem realizar o indispensável cotejo analítico. Ademais, ainsurgência recursal, nesse ponto, diz respeito à competêncialegislativa tratada no art. 24 , VI , da Constituição da República,não envolvendo divergência quanto a interpretação de lei federal. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido....

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