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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRT-16 - 279201000016004 MA 00279-2010-000-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal. Devem ser, portanto, desarquivados os autos originários pelo juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados na inicial, ainda não submetidos ao primeiro grau de jurisdição, sejam apreciados e julgados, evitando-se, desse modo, a supressão de uma instância trabalhista.Ação rescisória julgada procedente.

TRT-16 - 490201000616005 MA 00490-2010-006-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal.Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT-16 - 489201000616000 MA 00489-2010-006-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal.Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT-16 - 1683200800216003 MA 01683-2008-002-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comprovada a não realização do concurso público, há que se considerar inválida a mudança do regime celetista para o estatutário, uma vez que este pressupõe ocupação de cargo público e aquele, apenas emprego público, declarando-se nula a transposição de regime a que se submetera o autor e reconhecendo-se como único vínculo existente entre as partes o de natureza celetista, o que atrai a competência material dessa Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TRT-16 - 294200400116850 MA 00294-2004-001-16-85-0 (TRT-16)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. UNICIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovada a não realização do concurso público, há que se considerar inválida a mudança do regime celetista para o estatutário, uma vez que este pressupõe ocupação de cargo público e aquele, apenas emprego público, declarando-se nula a transposição de regime a que se submetera o autor e reconhecendo-se como único vínculo existente entre as pARTes o celetista, afastando-se a prescrição bienal alegada. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7422120105220104 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NÃO TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso sub judice, a reclamante foi admitida por ente público, sem concurso, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988. Assim, enquadra-se na regra geral do regime da CLT , situação que não se altera em razão da lei que institui regime estatutário no ente público. Logo, é competente a Justiça do Trabalho. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. Consoante diretriz fixada na Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Nesse contexto, como não há debate acerca de o contrato de trabalho ter sido, ou não, rompido há mais de dois anos do ajuizamento da reclamatória, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a supramencionada súmula, circunstância que inviabiliza o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5136820135220003 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Pela jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (art. 37 , II , CF ) para a posse no novo cargo resultante do RJU , tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servidores não concursados. No caso, consta dos autos que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 06.01.1988, sem concurso público, sob o regime celetista. Desse modo, não se há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17206420115220103 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NÃO TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 374620125220106 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO PIAUI. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NÃO TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa do art. 538 do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5591820115050612 (TST)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDA DENTRO DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME CONTRATUAL PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 1150-2/RS, embora inviável a transposição automática do regime contratual para estatutário em relação aos servidores admitidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 sem aprovação em concurso público, aqueles servidores estáveis passam a ser regidos pelo regime estatutário, embora fiquem sem prover cargo público até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2. Já quanto aos servidores contratados após 5 de outubro de 1983 (não estáveis) e não submetidos a concurso público, não se verifica determinação constitucional alguma que assegure a esses empregados públicos, após a promulgação da Constituição da República de 1988, e conversão do regime contratual para estatutário. Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância ao comando do artigo 39 da Constituição da República de 1988, enseja tão somente a conversão automática dos empregos públicos em cargos públicos, não permitindo a alteração automática da condição dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho em servidores estatutários. 3. No caso dos autos, constata-se que a reclamante foi admitida em 31 de dezembro de 1987, sem aprovação em concurso público, e, por isso, a conversão do regime contratual para estatuário pela Lei Municipal nº 632 /92 não teve o condão de investir o reclamante no cargo público fruto da conversão. Num tal contexto, mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a relação jurídica em análise, é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Recurso de revista não conhecido....

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