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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRT-16 - 279201000016004 MA 00279-2010-000-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal. Devem ser, portanto, desarquivados os autos originários pelo juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados na inicial, ainda não submetidos ao primeiro grau de jurisdição, sejam apreciados e julgados, evitando-se, desse modo, a supressão de uma instância trabalhista.Ação rescisória julgada procedente.

TRT-16 - 490201000616005 MA 00490-2010-006-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal.Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT-16 - 489201000616000 MA 00489-2010-006-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal.Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT-16 - 1683200800216003 MA 01683-2008-002-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comprovada a não realização do concurso público, há que se considerar inválida a mudança do regime celetista para o estatutário, uma vez que este pressupõe ocupação de cargo público e aquele, apenas emprego público, declarando-se nula a transposição de regime a que se submetera o autor e reconhecendo-se como único vínculo existente entre as partes o de natureza celetista, o que atrai a competência material dessa Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TRT-16 - 294200400116850 MA 00294-2004-001-16-85-0 (TRT-16)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. UNICIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovada a não realização do concurso público, há que se considerar inválida a mudança do regime celetista para o estatutário, uma vez que este pressupõe ocupação de cargo público e aquele, apenas emprego público, declarando-se nula a transposição de regime a que se submetera o autor e reconhecendo-se como único vínculo existente entre as pARTes o celetista, afastando-se a prescrição bienal alegada. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 29476720125220002 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Segundo a jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (art. 37, II, CF) para a posse no novo cargo resultante do RJU, tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servidores não concursados. No caso , o Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 1974, sem concurso público, sob o regime celetista (premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST). Desse modo, não há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23135920125220103 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NÃO TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a reclamante foi admitida por ente público, sem concurso, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim, enquadra-se na regra geral do regime da CLT, situação que não se altera em razão da lei que institui regime estatutário no ente público. Logo, é competente a Justiça do Trabalho. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 362 do TST , que diz ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, respeitado o biênio após a extinção do contrato de trabalho, o que não se constata no caso, uma vez que não houve a transmudação de regime celetista para estatutário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4729820135220004 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NÃO TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso sub judice, a reclamante foi admitida por ente público, sem concurso, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988. Assim, enquadra-se na regra geral do regime da CLT , situação que não se altera em razão da lei que institui regime estatutário no ente público. Logo, é competente a Justiça do Trabalho. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. Consoante diretriz fixada na Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Nesse contexto, como não há debate acerca de o contrato de trabalho ter sido, ou não, rompido há mais de dois anos do ajuizamento da reclamatória, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a supramencionada súmula, circunstância que inviabiliza o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7422120105220104 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NÃO TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso sub judice, a reclamante foi admitida por ente público, sem concurso, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988. Assim, enquadra-se na regra geral do regime da CLT , situação que não se altera em razão da lei que institui regime estatutário no ente público. Logo, é competente a Justiça do Trabalho. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. Consoante diretriz fixada na Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Nesse contexto, como não há debate acerca de o contrato de trabalho ter sido, ou não, rompido há mais de dois anos do ajuizamento da reclamatória, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a supramencionada súmula, circunstância que inviabiliza o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5136820135220003 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Pela jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (art. 37 , II , CF ) para a posse no novo cargo resultante do RJU , tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servidores não concursados. No caso, consta dos autos que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 06.01.1988, sem concurso público, sob o regime celetista. Desse modo, não se há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Recurso de revista conhecido e provido.

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