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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TRT-16 - 279201000016004 MA 00279-2010-000-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal. Devem ser, portanto, desarquivados os autos originários pelo juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados na inicial, ainda não submetidos ao primeiro grau de jurisdição, sejam apreciados e julgados, evitando-se, desse modo, a supressão de uma instância trabalhista.Ação rescisória julgada procedente.

TRT-16 - 490201000616005 MA 00490-2010-006-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal.Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT-16 - 489201000616000 MA 00489-2010-006-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal.Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT-16 - 1683200800216003 MA 01683-2008-002-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comprovada a não realização do concurso público, há que se considerar inválida a mudança do regime celetista para o estatutário, uma vez que este pressupõe ocupação de cargo público e aquele, apenas emprego público, declarando-se nula a transposição de regime a que se submetera o autor e reconhecendo-se como único vínculo existente entre as partes o de natureza celetista, o que atrai a competência material dessa Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TRT-16 - 294200400116850 MA 00294-2004-001-16-85-0 (TRT-16)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. UNICIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovada a não realização do concurso público, há que se considerar inválida a mudança do regime celetista para o estatutário, uma vez que este pressupõe ocupação de cargo público e aquele, apenas emprego público, declarando-se nula a transposição de regime a que se submetera o autor e reconhecendo-se como único vínculo existente entre as pARTes o celetista, afastando-se a prescrição bienal alegada. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2436020125220106 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST - SBDI-1, em julgamento proferido na sessão de 18/06/2015, nos autos do Proc. Nº TST-E-RR-846-13.2010.5.22.0104, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, pacificou a controvérsia nos seguintes termos: "Da análise dos autos verifica-se que o mote do presente caso é a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o Estado do Piauí institui regime jurídico único por meio da Lei Complementar Estadual nº 13, de 3.1.1994 . Contudo, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37 , II , § 2º , da Constituição . Conforme e ntendimento firmado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2, na qual apreciada a Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário. No particular, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão ' operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes' , prevista no § 2º do art. 276 da citada lei. Em razão dessa decisão, tem-se que os trabalhadores permaneceram na condição de empregados celetistas, mesmo após a edição da norma estadual, porque embora estáveis, na forma do art. 19 do ADCT, não se submeteram a concurso público. Trata-se de relação jurídica contínua, e regida pela CLT ; portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, resta competente esta Justiça Especializada para a análise da causa". Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 830004920125160019 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO MARANHÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO IMPLEMENTADA POR DECRETO ESTADUAL DE 1985. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor apreciação da apontada violação do artigo 114 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO MARANHÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO IMPLEMENTADA POR DECRETO ESTADUAL DE 1985. VALIDADE. Sabe-se que, segundo a jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador não concursado que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT, tendo em vista ser imprescindível a prestação e aprovação em concurso público, conforme imperativo constitucional consignado no art. 37, II, CF/88. Todavia, no caso, há uma peculiaridade de extrema relevância que não permite o enquadramento da hipótese dos autos na referida jurisprudência, qual seja, o fato de que a conversão de regimes jurídicos se deu por Decreto Estadual de 1985, antes, portanto, do advento da CF/88, razão pela qual é de se reconhecer sua validade. É incontroverso, nos autos, que a autora foi contratada no início da década de 1980, antes do Decreto de conversão de regimes pré - 1988. Assim, deve ser reformada a decisão do egrégio Tribunal Regional que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 29476720125220002 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Segundo a jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (art. 37, II, CF) para a posse no novo cargo resultante do RJU, tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servidores não concursados. No caso , o Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 1974, sem concurso público, sob o regime celetista (premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST). Desse modo, não há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9322120135060331 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Segundo a jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (art. 37 , II , CF ) para a posse no novo cargo resultante do RJU , tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servidores não concursados. No caso, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 01.10.1985, sem concurso público, sob o regime celetista (premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST). Desse modo, não há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 410009020075050641 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST - SBDI-1, em julgamento proferido na sessão de 18/06/2015, nos autos do Proc. Nº TST-E-RR-13.2010.5.22.0104, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, pacificou a controvérsia no sentido de que, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único, não transforma em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato de trabalho anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37 , II , § 2º , da Constituição . "Conforme e ntendimento firmado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2, na qual apreciada a Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário. No particular, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão ' operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes' , prevista no § 2º do art. 276 da citada lei. Em razão dessa decisão, tem-se que os trabalhadores permaneceram na condição de empregados celetistas, mesmo após a edição da norma estadual, porque embora estáveis, na forma do art. 19 do ADCT, não se submeteram a concurso público. Trata-se de relação jurídica contínua, e regida pela CLT ; portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, resta competente esta Justiça Especializada para a análise da causa". Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido .

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