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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TRT-16 - 279201000016004 MA 00279-2010-000-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal. Devem ser, portanto, desarquivados os autos originários pelo juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados na inicial, ainda não submetidos ao primeiro grau de jurisdição, sejam apreciados e julgados, evitando-se, desse modo, a supressão de uma instância trabalhista.Ação rescisória julgada procedente.

TRT-16 - 489201000616000 MA 00489-2010-006-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal.Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT-16 - 490201000616005 MA 00490-2010-006-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal.Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT-16 - 1683200800216003 MA 01683-2008-002-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comprovada a não realização do concurso público, há que se considerar inválida a mudança do regime celetista para o estatutário, uma vez que este pressupõe ocupação de cargo público e aquele, apenas emprego público, declarando-se nula a transposição de regime a que se submetera o autor e reconhecendo-se como único vínculo existente entre as partes o de natureza celetista, o que atrai a competência material dessa Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TRT-16 - 294200400116850 MA 00294-2004-001-16-85-0 (TRT-16)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. UNICIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovada a não realização do concurso público, há que se considerar inválida a mudança do regime celetista para o estatutário, uma vez que este pressupõe ocupação de cargo público e aquele, apenas emprego público, declarando-se nula a transposição de regime a que se submetera o autor e reconhecendo-se como único vínculo existente entre as pARTes o celetista, afastando-se a prescrição bienal alegada. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16723920105220104 1672-39.2010.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso sub judice , o reclamante foi admitido por ente público, sem concurso, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988. Assim, enquadra-se na regra geral do regime da CLT , situação que não se altera em razão da lei da que institui regime estatutário no ente público. Logo, é competente a Justiça do Trabalho. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. Consoante diretriz fixada na Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Nesse contexto, como não há debate acerca de o contrato de trabalho ter sido, ou não, rompido há mais de dois anos do ajuizamento da reclamatória, a decisão do e. Tribunal Regional está em consonância com a supramencionada súmula, circunstância que inviabiliza o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1029009720095220102 102900-97.2009.5.22.0102 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO PEDRO LAURENTINO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aprovada a autora em concurso público em 1998 e nomeada para o cargo público para o qual tomou posse, prescinde de manifestação de vontade por parte da servidora pública a adesão ao regime estatutário implantado pela entidade municipal. Não se cogita, nesse caso, de nova nomeação, porque não há posse em novo cargo público, este já devidamente investido. A validade da transposição do regime trabalhista para o regime estatutário depende tão somente da publicidade da lei municipal que altera o regime, a partir de quando o ato se afigura acobertado de imperatividade, presunção de veracidade, e auto-executoriedade, atributos do ato administrativo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9005220125160014 900-52.2012.5.16.0014 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO MARANHÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-RR 567003620095130020 56700-36.2009.5.13.0020 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE PRESIDENTE DE TURMA DO TST. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. EMPREGADO NÃO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO. DESPROVIMENTO. Deve ser confirmada a decisão que não reconheceu cumpridos os requisitos do art. 894 , II , da CLT , quando se verifica que os arestos colacionados, ainda que servíveis, diante da possibilidade de se alcançar o inteiro teor do voto pela URL, que encaminha ao voto publicado no site do TST, além de constar a data da publicação da decisão embargada, não demonstram conflito jurisprudencial apto ao confronto de teses, na medida em que não remetem à possibilidade de transposição automática de regime quando se trata de servidor, contratado sem concurso público, nos termos do art. 37 , II , da CF e do art. 19, § 1º, do ADCT. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 654009420105130010 65400-94.2010.5.13.0010 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BELÉM. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema relativo à impossibilidade de transposição do regime celetista para o estatutário, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 19, § 1º, do ADCT, e 37 , II , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BELÉM. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme se extrai do acórdão regional, a Lei Complr Municipal nº 55, de 11/03/1993, que instituiu o regime jurídico único no âmbito da Administração Direta Municipal, levou a efeito a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário para os empregados do Município, inclusive a Reclamante, que foi contratada sem prévio concurso público antes do advento da Constituição da República de 05/10/1988 e sob o regime da CLT . Nesse sentido, aplicar-se-ia o entendimento que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 382, pacificou no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre que, a teor da jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Segundo a jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (art. 37 , II , CF ) para a posse no novo cargo resultante do RJU, tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servidores não concursados. Recurso de revista conhecido e provido....

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