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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TRT-16 - 1683200800216003 MA 01683-2008-002-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comprovada a não realização do concurso público, há que se considerar inválida a mudança do regime celetista para o estatutário, uma vez que este pressupõe ocupação de cargo público e aquele, apenas emprego público, declarando-se nula a transposição de regime a que se submetera o autor e reconhecendo-se como único vínculo existente entre as partes o de natureza celetista, o que atrai a competência material dessa Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TRT-16 - 294200400116850 MA 00294-2004-001-16-85-0 (TRT-16)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. UNICIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovada a não realização do concurso público, há que se considerar inválida a mudança do regime celetista para o estatutário, uma vez que este pressupõe ocupação de cargo público e aquele, apenas emprego público, declarando-se nula a transposição de regime a que se submetera o autor e reconhecendo-se como único vínculo existente entre as pARTes o celetista, afastando-se a prescrição bienal alegada. Recurso Ordinário conhecido e provido.

TRT-16 - 490201000616005 MA 00490-2010-006-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Verificada a contratação sem concurso público anterior à Constituição Federal de 1988 e não constatada a submissão posterior a certame público, há que se considerar a natureza celetista do vínculo durante todo o liame laboral, não sendo possível falar-se, assim, em transposição de regime, afastando-se, de plano, a tese de incidência de prejudicial de mérito de prescrição bienal.Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2436020125220106 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST - SBDI-1, em julgamento proferido na sessão de 18/06/2015, nos autos do Proc. Nº TST-E-RR-846-13.2010.5.22.0104, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, pacificou a controvérsia nos seguintes termos: "Da análise dos autos verifica-se que o mote do presente caso é a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o Estado do Piauí institui regime jurídico único por meio da Lei Complementar Estadual nº 13, de 3.1.1994 . Contudo, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37 , II , § 2º , da Constituição . Conforme e ntendimento firmado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2, na qual apreciada a Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário. No particular, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão ' operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes' , prevista no § 2º do art. 276 da citada lei. Em razão dessa decisão, tem-se que os trabalhadores permaneceram na condição de empregados celetistas, mesmo após a edição da norma estadual, porque embora estáveis, na forma do art. 19 do ADCT, não se submeteram a concurso público. Trata-se de relação jurídica contínua, e regida pela CLT ; portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, resta competente esta Justiça Especializada para a análise da causa". Recurso de revista de que não...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 830004920125160019 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO MARANHÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO IMPLEMENTADA POR DECRETO ESTADUAL DE 1985. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor apreciação da apontada violação do artigo 114 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO MARANHÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO IMPLEMENTADA POR DECRETO ESTADUAL DE 1985. VALIDADE. Sabe-se que, segundo a jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador não concursado que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT, tendo em vista ser imprescindível a prestação e aprovação em concurso público, conforme imperativo constitucional consignado no art. 37, II, CF/88. Todavia, no caso, há uma peculiaridade de extrema relevância que não permite o enquadramento da hipótese dos autos na referida jurisprudência, qual seja, o fato de que a conversão de regimes jurídicos se deu por Decreto Estadual de 1985, antes, portanto, do advento da CF/88, razão pela qual é de se reconhecer sua validade. É incontroverso, nos autos, que a autora foi contratada no início da década de 1980, antes do Decreto de conversão de regimes pré - 1988. Assim, deve ser reformada a decisão do egrégio Tribunal Regional que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 29476720125220002 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Segundo a jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (art. 37, II, CF) para a posse no novo cargo resultante do RJU, tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servidores não concursados. No caso , o Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 1974, sem concurso público, sob o regime celetista (premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST). Desse modo, não há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9322120135060331 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Segundo a jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (art. 37 , II , CF ) para a posse no novo cargo resultante do RJU , tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servidores não concursados. No caso, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 01.10.1985, sem concurso público, sob o regime celetista (premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST). Desse modo, não há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 410009020075050641 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST - SBDI-1, em julgamento proferido na sessão de 18/06/2015, nos autos do Proc. Nº TST-E-RR-13.2010.5.22.0104, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, pacificou a controvérsia no sentido de que, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único, não transforma em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato de trabalho anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37 , II , § 2º , da Constituição . "Conforme e ntendimento firmado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2, na qual apreciada a Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário. No particular, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão ' operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes' , prevista no § 2º do art. 276 da citada lei. Em razão dessa decisão, tem-se que os trabalhadores permaneceram na condição de empregados celetistas, mesmo após a edição da norma estadual, porque embora estáveis, na forma do art. 19 do ADCT, não se submeteram a concurso público. Trata-se de relação jurídica contínua, e regida pela CLT ; portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, resta competente esta Justiça Especializada para a análise da causa". Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4978120125050631 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDA DENTRO DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME CONTRATUAL PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 1150-2/RS, embora inviável a transposição automática do regime contratual para estatutário em relação aos servidores admitidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 sem aprovação em concurso público, aqueles servidores estáveis passam a ser regidos pelo regime estatutário, embora fiquem sem prover cargo público até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2. Quanto aos servidores contratados após 5 de outubro de 1983 (não estáveis) e não submetidos a concurso público, não se verifica determinação constitucional alguma que assegure a esses empregados públicos, após a promulgação da Constituição da República de 1988, a conversão do regime contratual para estatutário. Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância ao comando do artigo 39 da Constituição da República de 1988, enseja tão somente a conversão automática dos empregos públicos em cargos públicos, não permitindo a alteração automática da condição dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho em servidores estatutários. 3. No caso dos autos, constata-se que a obreira foi admitida em 28/6/1988, sem aprovação em concurso público, e, por isso, eventual conversão do regime contratual para estatuário não teve o condão de investir a reclamante no cargo público fruto da conversão. Num tal contexto, mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a relação jurídica em análise, é competente esta Justiça Especial para processar e julgar...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23135920125220103 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NÃO TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a reclamante foi admitida por ente público, sem concurso, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim, enquadra-se na regra geral do regime da CLT, situação que não se altera em razão da lei que institui regime estatutário no ente público. Logo, é competente a Justiça do Trabalho. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 362 do TST , que diz ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, respeitado o biênio após a extinção do contrato de trabalho, o que não se constata no caso, uma vez que não houve a transmudação de regime celetista para estatutário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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