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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-MG - 100240778016520011 MG 1.0024.07.780165-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - NOVOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELAS LEIS Nº 15.293/05 E Nº 15.784/05 - ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 2,78% - LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - NOVOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELAS LEIS Nº 15.293/05 E Nº 15.784/05 - ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 2,78% - LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - NOVOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELAS LEIS Nº 15.293/05 E Nº 15.784/05 - ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 2,78% - LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA -- REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - NOVOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELAS LEIS Nº 15.293/05 E Nº 15.784/05 - ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 2,78% - LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida por servidor visando receber diferenças decorrentes de benefícios de aposentadoria (art. 39 , I, LC nº 64 /02). Segundo precedentes do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e deste egrégio Tribunal de Justiça, aos servidores do Poder Executivo, cuja remuneração sempre foi paga no mês seguinte ao de referência, não assiste o direito à reposição salarial decorrente da aplicação da Lei nº 8.880 /94, salvo prova em contrário da redução dos vencimentos, a cargo do autor, situação demonstrada no caso concreto. Havendo edição de lei majorando o vencimento base dos servidores da Secretaria de Estado da Educação, fixando novos padrões remuneratórios, mediante alteração e reestruturação do plano de carreira, e em percentual superior àquele devido por força de decisão judicial, deve a recomposição de 2,78% limitar-se à data da entrada em vigor dessa norma legal....

TJ-MG - 100240569672190011 MG 1.0024.05.696721-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - DIFERENÇAS DE URV - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 11.510/94 - PERDA SALARIAL CONFIGURADA - RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. - A prescrição de fundo afeta apenas o reconhecimento ou a modificação de situações jurídicas fundamentais, não se confundindo com a prescrição qüinqüenal em hipóteses de prestações de trato sucessivo. - Apuradas as perdas remuneratórias por força da aplicação da lei estadual, declarada inconstitucional, para conversão do valor dos vencimentos de Cruzeiros Reais para URV, inafastável é o reconhecimento da procedência da ação, condenando a ré à recomposição dos vencimentos de seus servidores, respeitada a prescrição qüinqüenal.

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00068240320108190007 RJ 0006824-03.2010.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. BARRA MANSA. ALTERAÇÃO PELO DECRETO Nº 3.143 /97, DA BASE DE CÁLCULO DE VENCIMENTOS SOBRE OS QUAIS INCIDEM DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA, OBSERVADA, NO ENTANTO, APENAS QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS, NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 3.143 /97, DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATO HIERARQUICAMENTE INFERIOR (DECRETO), ALTERAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM LEI. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 253, DO C. STJ.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10056092029505001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI Nº 10.961/92 - DECRETO 36.033/94 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, DO DECRETO 36.033/94 - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO - PROGRESSÃO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DISTINÇÃO ENTRE DETENTORES DE CARGO EFETIVO E FUNÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - OBSERVÂNCIA - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC .

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00186115820128190007 RJ 0018611-58.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. BARRA MANSA. ALTERAÇÃO PELO DECRETO Nº 3.143 /97, DA BASE DE CÁLCULO DE VENCIMENTOS SOBRE OS QUAIS INCIDEM DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA, OBSERVADA, NO ENTANTO, APENAS QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS, NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 3.143 /97, DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATO HIERARQUICAMENTE INFERIOR (DECRETO), ALTERAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM LEI. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE, PARA QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, DADA PELA LEI 11.960 /2009, SEJAM OS JUROS ÀQUELES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA O ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO DO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357, RELATOR MINISTRO AYRES BRITO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º , DA LEI Nº 11.960 /09, NO QUE CONCERNE À CORREÇÃO MONETÁRIA, ENSEJANDO O JULGAMENTO DO RESP 1.270.439/PR, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, DJE 02/08/2013, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, POSICIONANDO-SE A CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NAQUELES DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 253, DO C. STJ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103584 DF 2008/0250438-4 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS . DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 /88 E 2.449 /88. IMPETRAÇÃO PRÉVIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. As sentenças proferidas em relações jurídicas de trato sucessivo transitam em julgado e fazem coisa julgada material, ainda que possam ter a sua eficácia limitada no tempo, quanto aos fatos supervenientes que alterem os dados da equação jurídica nelas traduzida. 2. A contribuição ao PIS é relação jurídica de trato sucessivo, porquanto de fatos geradores instantâneos, mas com repetição continuada e uniforme. 3. In casu, a sentença do primeiro mandado de segurança, que fez coisa julgada, entendeu pela constitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2.445 , de 29/06/88, e 2.449 , de 21/07/88. 4. Deveras, referidos diplomas normativos tiveram a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A declaração de inconstitucionalidade estabelece uma nova situação jurídica, submetida ao superveniente estado de direito, que faz cessar, prospectivamente, os efeitos da constitucionalidade emitidos na sentença proferida em sentido contrário. 6. Destarte, deve-se observar que há retroação da declaração de inconstitucionalidade, mas a decisão transitada em julgado perpetua-se até a declaração de inconstitucionalidade da norma pela Suprema Corte, respeitando a coisa julgada material naquela lapso temporal. 7. Na hipótese dos autos, fica reconhecida, relativamente ao período anterior ao advento da Resolução 46 /95 do Senado, a eficácia da sentença anterior transitada em julgado, que reconheceu a constitucionalidade do DL 2445 /88 e 2449 /88; todavia, com a modificação do estado de direito decorrente da publicação dessa Resolução, suspendendo a execução dos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo STF, cessou a eficácia temporal da sentença anterior, em sentido contrário. 8. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9 . Recurso especial parcialmente provido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1103584 DF 2008/0250438-4 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS . DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 /88 E 2.449 /88. IMPETRAÇÃO PRÉVIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , ou para sanar erro material. 2. Verificada a omissão e contradição, impõe-se sua sanação, para consignar que, "a decisão transitada em julgado perpetua-se até a publicação da Resolução 49 /95 do Senado Federal. Lapso temporal em que passou a ter eficácia vinculante e erga omnes a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos 2.445 /88 e 2.449 /88, cuja eficácia terá efeitos prospectivos e prevalecerá, a partir da sua publicação, sobre decisões em sentido contrário. Finalmente, a repetição do indébito deve-se aos valores indevidamente recolhidos referentes aos fatos geradores ocorridos após a publicação da Resolução 49 /95 do Senado Federal" . 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5 . Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, sem modificação no julgado....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10054120022949001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 20.910/32 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA - LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2010 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - LEI Nº 1.204 /2003. - Em se tratando de direito que envolve prestação periódica, o prazo prescricional incidirá, sucessivamente, sobre as parcelas que forem se vencendo ao completarem cinco anos, não se operando a prescrição do fundo de direito. Inteligência do art. 3º do Decreto-lei 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. - Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei Municipal nº 1.498/2010, deve a pretensão relativa à carga horária do Professor da rede pública do Município de Barão de Cocais ser analisada sob a ótica do artigo 60 da Lei nº 1.204 /2003, anteriormente revogada. - A prova de pagamento, a teor do artigo 319 e seguintes do Código Civil , exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo no devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e robusta.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10054120004384002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 20.910/32 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA - LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2010 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - LEI Nº 1.204 /2003. - Em se tratando de direito que envolve prestação periódica, o prazo prescricional incidirá, sucessivamente, sobre as parcelas que forem se vencendo ao completarem cinco anos, não se operando a prescrição do fundo de direito. Inteligência do art. 3º do Decreto-lei 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. - Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei Municipal nº 1.498/2010, deve a pretensão relativa à carga horária do Professor da rede pública do Município de Barão de Cocais ser analisada sob a ótica do artigo 60 da Lei nº 1.204 /2003, anteriormente revogada. - A prova de pagamento, a teor do artigo 319 e seguintes do Código Civil , exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo no devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e robusta.

TJ-RJ - APELACAO APL 00112213720128190007 RJ 0011221-37.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUMULA 85 DO STJ. DECRETO MUNICIPAL Nº 3143 /97. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 14/2009 DESTE EG. TRIBUNAL. DECRETO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DE REGULAMENTAÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. CÁLCULOS DO CONTADOR QUE APONTAM A CONSONÂNCIA DO VALOR EXECUTADO COM O DETERMINADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. Tratando-se de execução de título judicial, ficam os cálculos adstritos ao estabelecido na sentença da ação de conhecimento, pois não houve vício a macular o julgado originário. Conhecimento do recurso e seu desprovimento, nos termos do art. 557 , caput do C.P.C.

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