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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31624 RN (STF)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva “ad causam” do Conselho Nacional de Justiça. Ato proveniente de deliberação colegiada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. 1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102 , inciso I , da Constituição Federal . 2. O afastamento das atividades judicantes se deu por meio de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Inquérito nº 776/RN. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA - CNJ. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31624 RN (STF) Min. DIAS...O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental... ORIGINÁRIA RESTRITA) MS 27498 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 21/02/2014, BRU. Tribunal Pleno...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125816 RN 2012/0252367-2 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIN/RN. I. O réu foi condenado, pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão - não substituída por penas restritivas de direitos -, em regime inicialmente fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006, mantida a prisão preventiva do apenado, de cuja sentença foi interposta apelação. Em face da manutenção da custódia cautelar, pela sentença, o condenado foi transferido, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte para a Penitenciária de Parnamirim/RN, quando o Juízo Federal da 2ª Vara/RN determinou a transferência da execução das penas, a ele impostas, à Justiça Estadual. II. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal apresentou Agravo em Execução, que restou provido, pelo TRF/5ª Região, ao entendimento de que, "ainda que a execução da pena se dê em unidade penal estadual, a competência desta Justiça limita-se a atividades fiscalizatórias e administrativas, enquanto à Justiça Federal cabe, de fato, a atuação executória judicial", afastando, assim, a aplicação do verbete sumular 192/STJ. III. Consoante entendimento firmado na Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, "compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual". IV. Mesmo tratando-se de cumprimento provisório de pena privativa de liberdade - não substituída, no caso, por penas restritivas...

Encontrado em: da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnamirim/RN, nos termos do voto... DE COMPETENCIA CC 125816 RN 2012/0252367-2 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 45336 RN 2014/0081281-3 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE EMPRESA CREDORA VOLTADA CONTRA ATO PRATICADO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONSUBSTANCIADO NA ORDEM DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A ACORDO FIRMADO NO BOJO DE PRECATÓRIO. CASO CONCRETO QUE REVELA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUESTIONÁVEL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ELABORAÇÃO DO "TERMO DE COMPROMISSO JUDICIAL Nº 13/2009". INTERVENÇÃO JUSTIFICADA DA CORTE DE CONTAS NA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO RESPECTIVO PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça, "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Nessa mesma linha de percepção, o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, assentado a natureza administrativa da atividade desempenhada pelos Presidentes de Tribunais de Justiça no âmbito do processamento de precatórios. Precedentes. 2. Em tal contexto, o controle exercido pelo TCE/RN sobre a atuação do Presidente do Tribunal de Justiça, no específico processamento de precatório timbrado por alegadas e graves irregularidades havidas no Termo de Compromisso Judicial nº 13/2009, revela situação de excepcionalidade que, no caso concreto, torna legítima a ação daquela Corte de Contas, cuja instituição, por isso, não desbordou dos limites da atribuição constitucional que lhe comete a realização de fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial em unidades administrativas do Poder Judiciário (arts. 71 , IV , da CF/88 e 53, IV, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte). 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.../08/2015 - 5/8/2015 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000311 (PROCESSAMENTO... E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - DISPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - CARÁTER NÃO JURISDICIONAL) STF...

STJ - HABEAS CORPUS HC 252584 RN 2012/0180384-8 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO SIMPLES. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FAVOR DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Busca-se a extensão de efeitos do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC n.º 191.619/RN, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus a Corréu, em razão da constatação de vício decorrente da falta de apresentação de alegações finais por sua defesa. Porém, ao contrário do que ocorrido com o Corréu, a Defesa dos Pacientes apresentou alegações finais, não se constatando qualquer nulidade quanto a eles. 2. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade... HC 252584 RN 2012/0180384-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 616858 RN 2014/0311158-7 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a autoria e materialidade do delito, inclusive o dolo. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 616858 RN 2014/0311158-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 125320 RN (STF)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CRIMES DE PECULATO, FALSIDADE E CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES . PEDIDO NÃO DEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRÁTICA RECURSAL ABUSIVA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, admitindo a determinação de baixa dos autos independentemente da publicação de seus julgados seja quando há risco iminente de prescrição, seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer, cujo escopo é o de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: CLEMENTE DE BRITO PEREIRA E OUTRO(A/S). RELATORA DO RESP Nº 1.276.947 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMB....DECL. NO HABEAS CORPUS HC 125320 RN (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3202 RN (STF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE: AGRAVO REGIMENTAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102.138/2003. EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 100% AOS AGRAVANTES AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI POTIGUAR N. 4.683/1997 E LEI COMPLEMENTAR POTIGUAR N. 122/1994. 1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da República, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariariando o art. 37 , XIII , da Constituição da República. Precedentes. 3. Princípio da isonomia: jurisprudência do Supremo Tribunal de impossibilidade de invocação desse princípio para obtenção de ganho remuneratório sem respaldo legal: Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da parte final do acórdão proferido no Agravo Regimental no Processo Administrativo nº 102.138/2003.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LCP -000122 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, RN LCP -000242 ANO...-GERAL DA REPÚBLICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencida a Ministra Cármen Lúcia...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 111804 RN (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO OBJETO FOI DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU A DECISÃO MONOCRÁTICA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Os Impetrantes, subscritores deste recurso, questionaram a decisão monocrática do Ministro Adilson Vieira Macabu, Relator do Habeas Corpus n. 227.930, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto era o indeferimento da medida liminar requerida no Habeas Corpus n. , no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Essa decisão, base da controvérsia que ensejou a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal, não mais existe, pois substituída pelo julgamento de mérito havido no Tribunal de Justiça potiguar. 2. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: .930 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDSON CEZAR CAVALCANTE SILVA AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 111804 RN (STF) Min

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 801996 RN (STF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão de origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e de recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes. 1. No caso dos autos, julgada a apelação, a agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão em que se negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno para o Tribunal de origem, a agravante interpôs, então, recurso extraordinário. 3. Destarte, é inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que a questão objeto do recurso extraordinário já teria surgido no julgamento da apelação e a agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, acarretando a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: -GERAL FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 801996 RN (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 795409 RN (STF)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão prolatado na origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes. 1. No caso dos autos, julgada a apelação, o agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão em que se negou seguimento ao recurso especial confirmada após a interposição de agravo interno para o TRF 5ª, o agravante interpôs, então, recurso extraordinário. 3. Destarte, é inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que a questão objeto do apelo extremo já teria surgido no julgamento da apelação e o agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, acarretando a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: -GERAL FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 795409 RN (STF) Min. DIAS TOFFOLI

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