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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31624 RN (STF)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva “ad causam” do Conselho Nacional de Justiça. Ato proveniente de deliberação colegiada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. 1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102 , inciso I , da Constituição Federal . 2. O afastamento das atividades judicantes se deu por meio de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Inquérito nº 776/RN. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA - CNJ. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31624 RN (STF) Min. DIAS TOFFOLI...O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental... ORIGINÁRIA RESTRITA) MS 27498 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 21/02/2014, BRU. Tribunal Pleno...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125816 RN 2012/0252367-2 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIN/RN. I. O réu foi condenado, pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão - não substituída por penas restritivas de direitos -, em regime inicialmente fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006, mantida a prisão preventiva do apenado, de cuja sentença foi interposta apelação. Em face da manutenção da custódia cautelar, pela sentença, o condenado foi transferido, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte para a Penitenciária de Parnamirim/RN, quando o Juízo Federal da 2ª Vara/RN determinou a transferência da execução das penas, a ele impostas, à Justiça Estadual. II. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal apresentou Agravo em Execução, que restou provido, pelo TRF/5ª Região, ao entendimento de que, "ainda que a execução da pena se dê em unidade penal estadual, a competência desta Justiça limita-se a atividades fiscalizatórias e administrativas, enquanto à Justiça Federal cabe, de fato, a atuação executória judicial", afastando, assim, a aplicação do verbete sumular 192/STJ. III. Consoante entendimento firmado na Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, "compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual". IV. Mesmo tratando-se de cumprimento provisório de pena privativa de liberdade - não substituída, no caso, por penas restritivas de direitos - por réu, já condenado pela Justiça Federal, em estabelecimento sujeito à Administração estadual, a competência para a execução da respectiva pena privativa de liberdade é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. V. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnamirim/RN - Execução Penal, ora suscitante....

Encontrado em: da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnamirim/RN, nos termos do voto... DE COMPETENCIA CC 125816 RN 2012/0252367-2 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

STJ - HABEAS CORPUS HC 252584 RN 2012/0180384-8 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO SIMPLES. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FAVOR DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Busca-se a extensão de efeitos do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC n.º 191.619/RN, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus a Corréu, em razão da constatação de vício decorrente da falta de apresentação de alegações finais por sua defesa. Porém, ao contrário do que ocorrido com o Corréu, a Defesa dos Pacientes apresentou alegações finais, não se constatando qualquer nulidade quanto a eles. 2. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade... HC 252584 RN 2012/0180384-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 800941 RN (STF)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS) – LEI ESTADUAL Nº 6.371 /93. O Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 746.996/RN, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior – GTNS, instituída pela Lei estadual nº 6.371 /93, pelos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 800941 RN (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3202 RN (STF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE: AGRAVO REGIMENTAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102.138/2003. EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 100% AOS AGRAVANTES AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI POTIGUAR N. 4.683/1997 E LEI COMPLEMENTAR POTIGUAR N. 122/1994. 1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da República, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariariando o art. 37 , XIII , da Constituição da República. Precedentes. 3. Princípio da isonomia: jurisprudência do Supremo Tribunal de impossibilidade de invocação desse princípio para obtenção de ganho remuneratório sem respaldo legal: Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da parte final do acórdão proferido no Agravo Regimental no Processo Administrativo nº 102.138/2003.

Encontrado em: -GERAL DA REPÚBLICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3202 RN (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA... SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LCP -000122 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, RN LCP -000242 ANO...Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencida a Ministra Cármen Lúcia...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 111804 RN (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO OBJETO FOI DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU A DECISÃO MONOCRÁTICA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Os Impetrantes, subscritores deste recurso, questionaram a decisão monocrática do Ministro Adilson Vieira Macabu, Relator do Habeas Corpus n. 227.930, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto era o indeferimento da medida liminar requerida no Habeas Corpus n. , no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Essa decisão, base da controvérsia que ensejou a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal, não mais existe, pois substituída pelo julgamento de mérito havido no Tribunal de Justiça potiguar. 2. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: .930 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDSON CEZAR CAVALCANTE SILVA AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 111804 RN (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602270 RN (STF)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS) – LEI ESTADUAL Nº 6.371 /93. O Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 746.996/RN, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior – GTNS, instituída pela Lei estadual nº 6.371 /93, pelos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. AGRAVO – ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

Encontrado em: . ALDEÍZA LOPES DE OLIVEIRA. ANTÔNIO LUIZ BEZERRA LOPES E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602270 RN (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065450 RN 2008/0127359-6 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CAPEMI. PLANO DE PECÚLIO. SÚMULA Nº 283/STF. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula nº 283/STF, limitando-se a impugnar os demais óbices sumulares. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: /12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065450 RN 2008/0127359-6 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 478718 RN 2014/0037517-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.- Cumpre à parte, nas razões do Agravo, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada. 2.- A parte agravante, quando da interposição do Agravo, não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 478718 RN 2014/0037517-4 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 279181 RN 2013/0001302-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SÚMULA 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. Assentada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nas razões recursais, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma colacionado, o que, no caso, não ficou evidenciado, nos termos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 279181 RN 2013/0001302-1 (STJ)

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