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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125816 RN 2012/0252367-2 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIN/RN. I. O réu foi condenado, pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão - não substituída por penas restritivas de direitos -, em regime inicialmente fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006, mantida a prisão preventiva do apenado, de cuja sentença foi interposta apelação. Em face da manutenção da custódia cautelar, pela sentença, o condenado foi transferido, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte para a Penitenciária de Parnamirim/RN, quando o Juízo Federal da 2ª Vara/RN determinou a transferência da execução das penas, a ele impostas, à Justiça Estadual. II. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal apresentou Agravo em Execução, que restou provido, pelo TRF/5ª Região, ao entendimento de que, "ainda que a execução da pena se dê em unidade penal estadual, a competência desta Justiça limita-se a atividades fiscalizatórias e administrativas, enquanto à Justiça Federal cabe, de fato, a atuação executória judicial", afastando, assim, a aplicação do verbete sumular 192/STJ. III. Consoante entendimento firmado na Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, "compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual". IV. Mesmo tratando-se de cumprimento provisório de pena privativa de liberdade - não substituída, no caso, por penas restritivas de direitos - por réu, já condenado pela Justiça Federal, em estabelecimento sujeito à Administração estadual, a competência para a execução da respectiva pena privativa de liberdade é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. V. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnamirim/RN - Execução Penal, ora suscitante....

Encontrado em: da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnamirim/RN, nos termos do voto... DE COMPETENCIA CC 125816 RN 2012/0252367-2 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 800941 RN (STF)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS) – LEI ESTADUAL Nº 6.371 /93. O Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 746.996/RN, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior – GTNS, instituída pela Lei estadual nº 6.371 /93, pelos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 800941 RN (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STJ - HABEAS CORPUS HC 252584 RN 2012/0180384-8 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO SIMPLES. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FAVOR DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Busca-se a extensão de efeitos do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC n.º 191.619/RN, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus a Corréu, em razão da constatação de vício decorrente da falta de apresentação de alegações finais por sua defesa. Porém, ao contrário do que ocorrido com o Corréu, a Defesa dos Pacientes apresentou alegações finais, não se constatando qualquer nulidade quanto a eles. 2. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... HC 252584 RN 2012/0180384-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 111804 RN (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO OBJETO FOI DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU A DECISÃO MONOCRÁTICA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Os Impetrantes, subscritores deste recurso, questionaram a decisão monocrática do Ministro Adilson Vieira Macabu, Relator do Habeas Corpus n. 227.930, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto era o indeferimento da medida liminar requerida no Habeas Corpus n. , no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Essa decisão, base da controvérsia que ensejou a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal, não mais existe, pois substituída pelo julgamento de mérito havido no Tribunal de Justiça potiguar. 2. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDSON CEZAR CAVALCANTE SILVA AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 111804 RN (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602270 RN (STF)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS) – LEI ESTADUAL Nº 6.371 /93. O Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 746.996/RN, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior – GTNS, instituída pela Lei estadual nº 6.371 /93, pelos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. AGRAVO – ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

Encontrado em: ALDEÍZA LOPES DE OLIVEIRA. ANTÔNIO LUIZ BEZERRA LOPES E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602270 RN (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065450 RN 2008/0127359-6 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CAPEMI. PLANO DE PECÚLIO. SÚMULA Nº 283/STF. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula nº 283/STF, limitando-se a impugnar os demais óbices sumulares. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: 10/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065450 RN 2008/0127359-6 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 279181 RN 2013/0001302-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SÚMULA 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. Assentada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nas razões recursais, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma colacionado, o que, no caso, não ficou evidenciado, nos termos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 279181 RN 2013/0001302-1 (STJ)

STJ - AgRg na PET no REsp 1 RN (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO, À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 557 , § 1.º , DO CPC , E 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. De acordo com as disposições contidas nos arts. 557 , § 1º , do CPC e 258 do RISTJ, caberá agravo regimental das decisões unipessoais, proferidas pela Presidência do Órgão Julgador ou pelo Relator do feito, ao qual, em não havendo retratação, compete apresentar o processo em mesa, para o julgamento colegiado. 2. No caso dos autos, todavia, a interposição se deu contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, que, verificando a existência de erro grosseiro à interposição do recurso de apelação previsto no art. 513 do Código de Processo Civil com vistas a reformar a decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da autarquia, não conheceu da petição. 3. Com efeito, o agravante incorreu novamente em erro grosseiro, diante do equívoco inescusável da interposição do regimental contra decisão colegiada, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - AgRg na PET no REsp 1 RN (STJ) Ministro OG FERNANDES... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18692 RN 2011/0280486-1 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO ESPECIALPOR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO E JULGAMENTOPERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O foro especial por prerrogativa de função é uma garantia quecompõe o devido processo legal e tutela as pessoas indicadas naConstituição Federal e nas Constituições dos Estados, estabelecendoa privatividade das Cortes Julgadoras, para o processo e ojulgamento de ações sancionatórias contra elas assestadas. 2. Inicialmente instituído para ter aplicação no âmbito doProcesso Penal, o foro especial por prerrogativa de função foiassegurado, também, às pessoas que, detentoras dessa prerrogativa nocrime, sejam processadas por ato de improbidade, conforme diretrizsuperiormente afirmada pela Corte Especial do STJ (RCL 2.790/SC). 3. Como consignado no voto do Relator da RCL 2.790/SC ( Min. TEORIALBINO ZAVASCKI), o precedente da QO na PET 3.211- 0, do STF (Rel.Min. MENEZES DIREITO), serve como elemento de definição implícita dacompetência do STJ, por imposição lógica e coerência interpretativa. 4. Neste caso, a Constituição Potiguar (art. 71, I, alínea c) prevê o foro especial do Deputado Estadual no Tribunal de Justiça doRio Grande do Norte. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se atutela liminar, até o julgamento da Medida Cautelar pela Turma.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18692 RN 2011/0280486-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STF - HABEAS CORPUS HC 112829 RN (STF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 /STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691 /STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: PRAEIRO. RELATOR DO HC Nº 236.273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 112829 RN (STF) Min. AYRES BRITTO

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