Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201000010031713 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO LIMINAR – ATO COATOR - DECISAO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - ATO RECORRÍVEL - ARTIGOS 373 E 374 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - SÚMULA N. 267 , STF – APLICAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL - ATO ATACADO - TERATOLOGIA - INEXISTÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança.2.O ato apontado como coator é decisão de desembargador que converteu agravo de instrumento em sua modalidade retida, tendo já transitado em julgado.3.Da leitura dos artigos 373 e 374 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça se conclui que o ato atacado é perfeitamente recorrível, sendo aplicável ao caso a súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, em que se estipulou que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ademais, a aludida decisão em nada está eivada de teratologia, emprestando mais solidez ao manejo da súmula. 4 .Não sendo cabível, pois, o mandado de segurança, por ser a via inadequada para atacar o referido ato, torna-se imperioso seu indeferimento liminar, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito.5.Recurso conhecido e não provido, mantendo-se incólume a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito.

Encontrado em: A C O R D A M os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à... unanimidade, em conhecer do presente agravo regimental, mas para negar-lhe provimento. Tribunal

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200800010003188 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ARGUIÇAO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ANTE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE AÇAO MANDAMENTAL CONTRA ATO DO CHEFE DA PROCURADORIA TRIBUTÁRIA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 ,III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI . NULIDADE DA DECISAO INTERLOCUTÓRIA ATACADA. I- A Procuradoria Tributária é regida necessariamente por um Procurador do Estado de carreira, nomeado em comissão, nos termos do art. 13 , caput, da LC nº. 56 /05, atraindo a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar eventual writ impetrado em face do Chefe da Unidade Tributária, sem implicar, todavia, em extravasamento ilegítimo de competência, sob pena de se extrair uma interpretação absurda, na qual o Procurador do Estado oficiante na Unidade Tributária, ou seja, no exercício da representação do Estado do Piauí nos processos administrativos e judiciais tributários, ter prerrogativa de foro, enquanto que seu superior hierárquico, no ponto, o Chefe da Procuradoria Tributária, não ter e poder, em razão disto, figurar como Autoridade Coatora em qualquer órgão jurisdicional de 1ª Instância. II- Logo, não é o cargo “Chefe da Procuradoria Tributária” que possui prerrogativa de foro para Mandado de Segurança, mas, em verdade, o Procurador do Estado, que, não obstante ter sido designado em comissão para dirigir a Unidade Tributária, exerce as atribuições institucionais e constitucionais da Procuradoria do Estado, direcionadas à área tributária, cuidando-se, assim, em mera repartição de competências funcionais e não de cargo dissociado da carreira. III- Agravo de Instrumento conhecido, por atender a todos os requisitos de admissibilidade, conforme estatuem os arts. 525 e 526 , do CPC , para acolher a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato do Chefe da Procuradoria Tributária, ante o art. 123 , III , f , 8, da CE/89, declarando a nulidade da decisão interlocutória atacada. IV- Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial....

Encontrado em: Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 710890 PI 2005/0160583-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS FORENSES NO MÊS DE JULHO. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DA EC N.º 45 /2004. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EVIDENCIADA. EVENTUAL FÉRIAS COLETIVAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. ÔNUS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DE TAL ATO. 1. Tendo em vista que a publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu na vigência do novel inciso XII do art. 93 da Constituição Federal , instituído pela EC 45 /2004, não há falar em suspensão do prazo recursal, em que pese não mais existirem férias coletivas perante os Juízos e Tribunais de segundo grau, bem como diante da ordem de não-interrupção da atividade jurisdicional. 2. Eventual estabelecimento de férias coletivas por parte do Tribunal de Justiça, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente local ou regional, que justifique a suspensão do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 710890 PI 2005/0160583-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS FORENSES NO MÊS DE JULHO. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DA EC N.º 45 /2004. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EVIDENCIADA. EVENTUAL FÉRIAS COLETIVAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. ÔNUS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DE TAL ATO. 1. Tendo em vista que a publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu na vigência do novel inciso XII do art. 93 da Constituição Federal , instituído pela EC 45 /2004, não há falar em suspensão do prazo recursal, em que pese não mais existirem férias coletivas perante os Juízos e Tribunais de segundo grau, bem como diante da ordem de não-interrupção da atividade jurisdicional. 2. Eventual estabelecimento de férias coletivas por parte do Tribunal de Justiça, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente local ou regional, que justifique a suspensão do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo. 3. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15236 PI 2002/0105548-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2004

Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DE VAGA DE DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. QUINTO CONSTITUCIONAL. DISPUTA ENTRE A OAB/PI E MPE/PI. 1. Direito líquido e certo demonstrado pela OAB/PI, mediante a invocação de dispositivos constitucional e legal de notoriedade inconcussa ( CF , art. 94 , e LOMAN , art. 100 e § 2º). 2. O aumento do número de Desembargadores do TJPI, de 13 para 14, resultou na transformação do "quinto constitucional" a ser preenchido por membros da OAB ou do MPE em número impar, três (3), devido ao arredondamento para maior da divisão de 14/5=2, 8. 3. Consoante entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição Federal , secundado por este Superior Tribunal de Justiça, a norma expressa sobre o "quinto constitucional" prevalece sobre a norma implícita dos "quatro quintos" destinados aos magistrados de carreira. 4. A última vaga do mencionado Tribunal, quando composto de 13 Desembargadores, foi preenchida por membro do MPE. Desse modo, criado mais um cargo de Desembargador este deve ser provido por membro da OAB, devido ao princípio da alternância previsto em lei. 5. Recurso da OAB conhecido e provido, prejudicado o do MPE

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar... provimento ao recurso da OAB/PI e julgar prejudicado o recurso do Ministério Público do Estado... do Piauí. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha...

STJ - HABEAS CORPUS HC 40119 PI 2004/0172556-8 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO WRIT. ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. O apontado excesso de prazo na instrução criminal não foi examinado pelo Tribunal a quo. A análise da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. Evidenciada a insuficiência na instrução do writ não se pode verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade hábil à concessão de habeas corpus de ofício para determinar a soltura do paciente. Faz-se mister determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí examine as alegações referentes à demora na formação da culpa. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1088 PI (STF)

Data de publicação: 30/09/1994

Ementa: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI. PORTARIA 368/93. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PEDIDO DE DESCONTO. I. PORTARIA PODE SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DESDE QUE ESTABELECA DETERMINAÇÃO EM CARÁTER GENERICO E ABSTRATO (PRECEDENTES DO S.T.F. ADIN 926-1, INTER-ALIA). II. AFRONTA, A PRIMEIRA VISTA, AO ARTIGO 8 ., INCISOS I E IV DA CARTA DA REPUBLICA . PERICULUM IN MORA PRESENTE NA PERSPECTIVA DE QUE A DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 368/93 VENHA A PRIVAR A ENTIDADE SINDICAL DOS RECURSOS NECESSARIOS A SUA MANUTENÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

Encontrado em: :(NCS). INCLUSAO : 13.10.94, (AK). TRIBUNAL PLENO DJ 30-09-1994 PP-26165 EMENT VOL-01760-01 PP-00155 - 30

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599127 PI (STF)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: INDEXAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ. FRANCISCO ELIAS DE SOUSA FRANÇA

STJ - HABEAS CORPUS HC 154265 SP 2009/0227151-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO EM SÃO PAULO/SP. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO NA COMARCA DE PAULISTANA/PI. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ QUASE NOVE ANOS. NÃO CUMPRIMENTO, PELO ESTADO DO PIAUÍ, DO RECAMBIAMENTO SOLICITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO DESMOTIVADO. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente, pronunciado por homicídio qualificado e por cárcere privado, está preso cautelarmente por mandado cumprido na Comarca de Paulistana/PI, em 16/10/2001 – ou seja, há quase nove anos. 2. A despeito de terem sido envidados esforços pelo Juízo Processante (5.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP) para que o Estado do Piauí procedesse ao recambiamento do Paciente, nada foi feito para a efetivação da solicitação. E, requeridas informações sobre o cumprimento da diligência, limitou-se a Presidência da 2.ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em sua resposta, a esclarecer que o writ originário tramitou em São Paulo. Há evidente demora desmotivada na transferência do Paciente, atribuível unicamente ao Poder Estatal. Não existe qualquer razão plausível para justificar o atraso, que não pode ser atribuído à sua Defesa, nem ser tolerado pelo Judiciário. 3. Não se aplica o que expresso na Súmula n.º 21 desta Corte ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"), mitigada, no caso, pelo princípio da razoabilidade: não pode o réu permanecer preso cautelarmente por prazo indeterminado, mormente no caso, em que o Paciente foi pronunciado 28/11/2003. 4. Resta evidenciado, assim, constrangimento ilegal, à vista do excesso de prazo no julgamento do Paciente, ferindo, pois, o princípio da razoabilidade, bem assim os basilares inerentes à dignidade da pessoa humana. 5. Ordem concedida, expedindo-se alvará de soltura em favor do Paciente....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade.../08/2010 - 23/8/2010 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000021 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM...(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000021 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 746947 PI (STF)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 279 /STF. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. MIN. AYRES BRITTO. ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ.../8/2011 SUM- 000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUM- 000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca