Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00081881920148180000 PI 201400010081886 (TJ-PI)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PETIÇÃO INTERPOSTA VIA CORREIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 172 , § 3º DO CPC . RESOLUÇÃO Nº 30 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. No presente caso, o recorrente postou o recurso por intermédio dos Correios nesta data, às 16h32min, portanto, fora do horário de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2. Poder Judiciário Piauiense editou a Resolução n. 30, de 24 de setembro de 2009, que estabelece novo horário regular de funcionamento da Justiça Estadual Piauiense. 3. Prevalece o entendimento da intempestividade do recurso interposto. 4. Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local, inteligência do artigo 172 , § 3º do CPC . 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido diante da intempestividade da apelação interposta após o horário de funcionamento do Tribunal.

Encontrado em: os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00039996620128180000 PI 201200010039990 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CANDIDATO NOMEADO ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. O candidato já foi nomeado para o cargo ao qual concorreu. Ademais, intimado a se manifestar sob pena de extinção, o impetrante nada requereu. Neste sentido, só resta concluir pela perda superveniente do interesse processual, em decorrência do perecimento do objeto. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, inciso VI, do CPC.

Encontrado em: DUARTE(Impetrante) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ(Impetrado) Mandado... do Relator. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 19 de março de 2015.... Tribunal Pleno 17/06/2015 - 17/6/2015 ESTADO DO PIAUÍ(Litisconsorte Passiv) ALYSSON RICARDO ARAGÃO...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00085927020148180000 PI 201400010085922 (TJ-PI)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. O processo seletivo interno foi destinado à matrícula em curso de formação, etapa anterior à promoção. Tal matrícula é de atribuição da comissão precedida pelo Subcomandante Geral da PMPI (art. 21 da LC nº 68 /2006). Ou seja, por determinação legal, a autoridade competente para proceder à matrícula do curso é o Subcomandante, não o Comandante ou qualquer outro Diretor vinculado à Diretoria de Ensino e Instrução da Polícia Militar. Não obstante a indicação errônea da autoridade coatora, a atual jurisprudência tem admitido a emenda inicial para retificar a autoridade coatora ou mesmo a correção de ofício pelo magistrado quando não se tratar de erro grosseiro. No entanto, não se tem admitido a correção da autoridade coatora quando essa alteração modificar a competência para processar e julgar o feito. Para o STJ, “é possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária, e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público”. No caso dos autos, a correção da autoridade coatora implica em modificação da competência, eis que os atos do Subcomandante Geral da Polícia Militar, quando impugnados pela via mandamental, não estão sujeitos à jurisdição deste Tribunal como os atos do Comandante Geral, nos termos do art. 123, III, “f”, 2, da Constituição do Estado do Piaui. Precedentes deste Tribunal. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: do voto do Relator. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 16 de julho... de 2015. Tribunal Pleno 08/10/2015 - 8/10/2015 ESTADO DO PIAUÍ(Litisconsorte Passiv) ANTONIO CARLOS... DO ESTADO DO PIAUí.(Impetrado) DEIP - DIRETOR DE ENSINO DA POLICIA MILITAR DA PIAUÍ(Impetrado) Mandado...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00028705520148180000 PI 201400010028707 (TJ-PI)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. NOMEAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES. CLASSIFICAÇÃO EM COLOCAÇÃO MUITO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É dispensável a citação de todos os demais candidatos aprovados em concurso público como litisconsortes passivos necessários, por possuírem, tão somente, mera expectativa de direito à nomeação, não se aplicando, por consequência, o disposto no artigo 47 do CPC . 2. O impetrante não foi aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso público, o que, a priori, não lhes assegura direito algum à investidura no cargo. 3. A cessão de servidor municipal para o Poder Judiciário e o provimento de cargo em comissão não provocam preterição de candidato classificado em concurso público para cargo efetivo do Tribunal. 4. Hoje está pacificado nos Tribunais Superiores que “a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições”. Isso porque cabe discricionariamente à administração escolher o momento do provimento das vagas surgidas, principalmente daquelas criadas por lei, aproveitando os candidatos remanescentes ou realizando novo concurso após a expiração do anterior, ou até mesmo extinguir ou transformar o cargo. Precedentes do STJ e do STF. 5. Segurança denegada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ(Impetrado) Mandado de Segurança MS 00028705520148180000 PI 201400010028707... de necessária citação dos litisconsortes, arguida pelo o Estado do Piauí e, no mérito, por maioria de votos... Oliveira. Custas pelo impetrante, sem honorários. Tribunal Pleno 15/12/2014 - 15/12/2014 ESTADO...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00027458720148180000 PI 201400010027454 (TJ-PI)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. NOMEAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES. CLASSIFICAÇÃO EM COLOCAÇÃO MUITO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É dispensável a citação de todos os demais candidatos aprovados em concurso público como litisconsortes passivos necessários, por possuírem, tão somente, mera expectativa de direito à nomeação, não se aplicando, por consequência, o disposto no artigo 47 do CPC . 2. O impetrante não foi aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso público, o que, a priori, não lhes assegura direito algum à investidura no cargo. 3. A cessão de servidor municipal para o Poder Judiciário e o provimento de cargo em comissão não provocam preterição de candidato classificado em concurso público para cargo efetivo do Tribunal. 4. Hoje está pacificado nos Tribunais Superiores que “a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições”. Isso porque cabe discricionariamente à administração escolher o momento do provimento das vagas surgidas, principalmente daquelas criadas por lei, aproveitando os candidatos remanescentes ou realizando novo concurso após a expiração do anterior, ou até mesmo extinguir ou transformar o cargo. Precedentes do STJ e do STF. 5. Segurança denegada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ(Impetrado) Mandado de Segurança MS 00027458720148180000 PI 201400010027454... de necessária citação dos litisconsortes, arguida pelo o Estado do Piauí e, no mérito, por maioria de votos... Oliveira. Custas pelo impetrante, sem honorários. Tribunal Pleno 15/12/2014 - 15/12/2014 ESTADO...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00027856920148180000 PI 201400010027855 (TJ-PI)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. DA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS POSSÍVEIS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. MÉRITO. DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CANDIDATA NÃO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR MEIO DE CONVÊNIOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os Tribunais Superiores já firmaram pacífico entendimento ser “desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, porquanto não há entre eles comunhão de interesses. Ademais, os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida.”1. Preliminar rejeitada. 2. O legislador excepcionou alguns casos, em que a investidura no cargo se dá por livre nomeação: cargo em comissão (art. 37, inciso II – parte final) ou função de confiança (art. 37, inciso V), para atribuições de direção, chefia e assessoramento; nomeação de membros de Tribunais, com o chamado “quinto constitucional”; ou até mesmo nomeação para Tribunal de Contas, onde parte dos membros é composta por indicados do Poder Legislativo (arts. 73 § 2º, 94, 101, 104, parágrafo único, II, 107, 111, § 2º, 119, II, 120, III e 123); e, por fim, contratação temporária, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (art. 37, IX). 4. Durante o prazo de validade do concurso, que, in casu, foram de 02 (dois) anos prorrogados por mais 02 (dois) anos, prazo este vencido em 08/01/2014 (conforme fls. 70/71) é ato discricionário do administrador, pautado na conveniência e oportunidade, a nomeação dos candidatos. 5. Assim, neste período, o candidato goza apenas de uma expectativa de direito à nomeação. Para que esse candidato tenha direito líquido e certo à nomeação, deve o mesmo ter sido classificado dentro do número de vagas...

Encontrado em: FURTADO DE VASCONCELOS FERREIRA(Impetrante) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ....016 /09. Tribunal Pleno 19/05/2015 - 19/5/2015 ESTADO DO PIAUÍ(Litisconsorte Passiv) SELMA OLIVEIRA...Vistos, relatados e discutidos nesses autos: Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno...

TJ-PI - Apelação Cível AC 00073846820048180140 PI 201000010074815 (TJ-PI)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 373, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE JÁ REALIZADO. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 634 E 635 DO STF POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 – Nos termos do art. 373, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, é incabível agravo regimental em face das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça que admitirem a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial, como ocorreu no caso sob análise. Resta, portanto, preclusa esta questão, porque, ao reconhecer a tempestividade do recurso especial e admiti-lo, não cabe mais qualquer recurso em face desta decisão, competindo ao Superior Tribunal de Justiça, onde já tramita o apelo especial, julgá-lo, inclusive sobre a debatida questão da tempestividade. 2 – No tocante ao pedido de revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial, também compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciá-lo. É que a competência desta Presidência para apreciar a medida cautelar em que se requer a concessão do efeito suspensivo, como ocorreu no caso, se encerra até a prolação do juízo de admissibilidade. Realizado este, compete às Cortes Superiores decidirem sobre a concessão ou revogação do efeito suspensivo. Inteligência das Súmulas nº 634 (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”) e nº 635 (“Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”) do STF, aplicáveis à espécie. Em outras palavras, tendo sido admitido o recurso especial e se instaurado, portanto, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, é deste a competência para decidir sobre o efeito...

Encontrado em: Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à... unanimidade de votos, com base no § 1º do art. 373, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado... do Piauí e nas Súmulas 634 e 635 do STF, que se aplicam à espécie por analogia, em não conhecer...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00081573320138180000 PI 201300010081572 (TJ-PI)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 184/2012. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A CRFB/88. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Estando presente prova documentada suficiente para embasar as alegações do impetrante, permitindo o exame da violação do alegado direito líquido e certo, é descabida a alegação de ausência de prova pré-constituída. 2. Questionando-se edital de concurso público subscrito pelo Presidente do TJPI, tal autoridade deve figurar como autoridade coatora. 3. Nos termos do art. 123, III, “f”, item 5 da Constituição do Estado do Piauí, é competente o TJPI para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça. 4. Inexiste litispendência quando diversas as causas de pedir e os pedidos das ações que se alega serem idênticas. 5. A categoria das competências privativas admite que os Estados legislem sobre questões específicas das matérias ali elencadas, desde que autorizados por lei complementar federal. Inexistente a lei complementar federal, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal orgânica do ato normativo estadual. 6. A lei complementar estadual nº 184/2012, em seu art. 4º, estabeleceu requisito para abertura de concurso público destinado à outorga de delegações não previsto na lei nº 8.935/1994, exigindo o trânsito em julgado de quaisquer demandas judiciais em face de tais serventias como exigência para realização do certame. Em suma, o referido dispositivo permitiu que o simples protocolo de ação judicial impedisse a inclusão...

Encontrado em: 12.016/09. Custas pelo impetrante. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.../10/2015 PAULO GUILHERME LOPES BRITO(Impetrante) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ...Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de i...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 70023310 PI 70023310 (TJ-PI)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTADORES DE SERVIÇO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PORTARIA DE DEMISSÃO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NOS CARGOS. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO EM RELAÇÃO A DOIS IMPETRANTES. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ATO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE QUE NÃO ATUOU COMO MERO EXECUTOR DE ORDEM DO CNJ. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL. EXCESSÃO. IMPETRTANTE CUJO ATO DE DEMISSÃO FOI REALIZADO PELO CNJ. PRELIMIINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA APENAS NESTA PARTE. MÉRITO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784 /99. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O pedido de arquivamento do processo, por falta de interesse de agir, formulado por dois impetrantes equivale a pedido de desistência, daí a necessidade, em relação a estes, de extinção do processo, na forma do art. 267 , inc. VIII, do CPC e do art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09. 2. O ato de demissão dos prestadores de serviço foi realizado por livre convicção do Desembargador Presidente desta Corte Estadual, após conduzir procedimento administrativo, ou seja, não atuou como mero executor de ordem emanada do CNJ, daí a razão de ser este Tribunal de Justiça competente para julgamento da ação mandamental. Entretanto, uma das impetrantes ocupava cargo efetivo, sem investidura por concurso público, sendo que sua desvinculação já havia sido realizada por ato próprio do Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 268), o que implica na equivocada indicação do Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça como autoridade coatora. 3. Em relação aos impetrantes contratados após 05 de outubro de 1988, a pretensão de efetivação nos cargos é absolutamente improcedente, a uma, porque viola o princípio do concurso público, e, a duas, porque as funções desempenhadas na prestação de serviços não são passíveis de efetivação. 4. Diante...

Encontrado em: /11/2015 EXMO.SR.DES.PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI-PI(Impetrado) ADIVALDO...Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em ACOLHER a questão de ordem... Torres, em DENEGAR a segurança em relação aos demais impetrantes. Tribunal Pleno 11/11/2015 - 11...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00043760320138180000 PI 201300010043765 (TJ-PI)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADA. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA PRESIDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE POSSA INFERIR NA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA TOMADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração negado. A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a decisão monocrática sub examine, razão pela qual não subsistem os motivos que justificam a reconsideração pretendida. 2. Preliminar de intempestividade do agravo de instrumento. Alegativa de que fora interposto no último dia do prazo recursal, contudo, fora do expediente forense. Sendo o Município beneficiário do prazo em dobro para recorrer e figurando o Agravo de Instrumento no rol dos recursos, o Recorrente tem jus ao prazo de 20 (vinte) dias para sua interposição, e não 10 (dez) dias, como elucidou a Agravante Regimental. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de competência absoluta da Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça. Alegação de que o Município Agravado interpôs, anteriormente ao Agravo de Instrumento, o Pedido de Suspensão de Liminar com o idêntico objetivo de suspender a decisão do magistrado de piso. A interposição simultânea do recurso do Agravo de Instrumento e a proposição do Pedido de Suspensão de Liminar não enseja a união dos processos sob apenas uma relatoria, eis que os respectivos meios tratam-se de institutos distintos, cada um com sua competência bem definida. O pedido de suspensão não se funda na injuridicidade da decisão, mas na verificação da existência de potencial risco de grave lesão aos interesses públicos tutelados pela norma de regência, independentemente do acerto ou desacerto da decisão que terá sua eficácia suspensa. Preliminar rejeitada 4. A Agravante não traz nenhum elemento que possa inferir na reforma da decisão...

Encontrado em: os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×