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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 14631 BA 1999.33.00.014631-8 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS. I - A troca de placas pela autoridade de trânsito não prejudica a manutenção do registro do gravame sobre o bem ou deixa de garantir o juízo da execução. II - Custas como de lei. III - Sem honorários por força da Súmula 512 do STF. IV - Remessa desprovida.

Encontrado em: :FED SUM:000411 (STF) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS. I A troca... de placas pela autoridade de trânsito não prejudica a manutenção do registro do gravame sobre o bem

STF - HABEAS CORPUS HC 108097 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. TROCA DE PLACAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Configura-se o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal , a prática dolosa de adulteração e troca das placas automotivas, não exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica. Precedente. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 107507 RS (STF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. TROCA DE PLACAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. Configura-se o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal , pela prática dolosa de adulteração e troca das placas automotivas, não exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica. Precedente. O recurso especial não comporta o reexame de provas, mas não há qualquer óbice para que o Superior Tribunal de Justiça decida sobre a correta interpretação de tipo penal previsto na legislação federal e a pertinência deste para o caso concreto, dando-lhe novo enquadramento jurídico, hipótese em que desnecessária a avaliação do conjunto fático-probatório. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110167 MS 2008/0145836-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TROCA DE PLACAS. ADULTERAÇÃO DESINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, DO CÓDIGOPENAL. TIPICIDADE. 1. Nos termos do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , a prescriçãoregula-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos enão excede a quatro. 2. Assim sendo, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva,pois o réu foi condenado à pena de 3 anos de reclusão. 3. A substituição de placa original de veículo automotor constituiadulteração de sinal identificador, tipificada no art. 311, doCódigo Penal. 4. Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10148090654374001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. DELITO CARACTERIZADO. 1.De acordo com o previsto nos artigos 114 e 115 , ambos do CTB , o veículo será identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, cujos caracteres o acompanharão até à baixa do registro, tipificando, portanto, a conduta prevista no art. 311 , do Código Penal , a adulteração, remarcação, sobreposição ou troca destes sinais identificadores externos, bem como daqueles internos gravados no chassi ou no monobloco. 2- Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120063047 SC 2012.006304-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. UNIÃO DOS QUATRO RÉUS, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DE DELITOS. CONFISSÃO DE TODOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RELATOS DETALHADOS DE COMO O BANDO AGIA. RETRATAÇÃO JUDICIAL EM DESACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O GRUPO ATUAVA ARMADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP , O QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESMANCHE E COMÉRCIO CLANDESTINO DE PEÇAS DE AUTOMÓVEIS INSTALADO NO IMÓVEL ONDE RESIDIAM TRÊS DOS ACUSADOS. DIVERSOS OBJETOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, OS QUAIS ERAM RESULTADO DE ROUBO OU FURTO. TROCA DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE É O BASTANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 311 DO CP . PRECEDENTES. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE SUPRESSÃO DE DIVERSOS NÚMEROS DE CHASSIS. ATUAÇÃO DOS QUATRO RÉUS EM AMBOS OS DELITOS INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. FATO TÍPICO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ARTEFATOS ENCONTRADOS EM ÁREA COMUM DA RESIDÊNCIA. POSSE ATRIBUÍDA AOS RÉUS QUE ALI MORAVAM (LUIZ FERNANDO, SÔNIA E JOSÉ JÚLIO). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ACUSADA PATRÍCIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE SABIA E COMPACTUAVA COM TAL DELITO. ABSOLVIÇÃO DESTA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DOS ACUSADOS QUALIFICADAS COMO DESABONADORAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO REFLETIRAM NEGATIVAMENTE NAS PENAS DOS RÉUS PATRÍCIA, JOSÉ JÚLIO E SÔNIA, POIS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. TODAVIA, ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS REPRIMENDAS DO ACUSADO LUIZ FERNANDO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP PARA TODOS OS RÉUS. RECURSOS DE LUIZ FERNANDO, JOSÉ JÚLIO E SÔNIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DE PATRÍCIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, A FIM DE ABSOLVÊ-LA DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS [.]...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10297080080957001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TROCA DE PLACA - RASPAGEM DO CHASSI - TIPICIDADE CONFIGURADA. - A troca de placa de veículo altera um sinal externo de identificação do automóvel, amoldando-se a conduta ao tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 980621 RS 2007/0196770-8 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 311 , CAPUT, DO CP . OCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se pode, num primeiro lanço, descartar a ocorrência do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando há alteração das placas do carro, pois estas constituem sinal de identificação externo do veículo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055077754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUPOSTA CLONAGEM DE PLACAS DE VEÍCULO. PEDIDO DE TROCA DE PLACAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. O demandante, proprietário do veículo Honda Civic, vem recebendo notificações de infrações de trânsito (já somam sete multas), as quais não teriam sido praticadas na condução de seu veículo, mas na de um veículo que faz uso de sua placa, ou seja, um clone. Relativamente ao pedido de troca das placas do veículo, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. Não se constata a existência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, que pode livremente dispor de seu veículo, pois determinada a suspensão das infrações e abstenção de inclusão de pontos referentes às multas na carteira de motorista do autor. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055077754, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/09/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10049120005522001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES. ATIPICIDADE. ADULTERAÇÃO QUE CONTEMPLA A TROCA DE PLACAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo se comprova pelo reconhecimento do próprio autor de que efetuou a substituição das placas do veículo por outras que havia encontrado. 2. A substituição das placas de um carro por outras é conduta abrangida pelo verbo "adulterar", cujo significado engloba a mudança e alteração de qualquer sinal original do veículo, tratando-se, portanto, de conduta típica. (Jurisprudência do STJ) 3. Negado provimento ao recurso.

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