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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056500960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE TROCA DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE. DETRAN. A pretensão de troca de placa de veículo automotor por alegada clonagem deve ser endereçada ao DETRAN. Precedentes. A insubsistência das infrações cometidas no âmbito da fiscalização municipal, em razão da clonagem, não tem relação com o proceder dos órgãos autuadores, que por esta razão, não necessitam integrar a lide. Sobretudo no caso em comento, em que a parte autora logrou tornar sem efeito algumas das penalidades na via administrativa. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70056500960, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/10/2013)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5753599 PR 0575359-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 180 , 304 E 311 DO CP . AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO, COM AS PLACAS TROCADAS E QUE APRESENTOU CRLV FALSA. AQUISIÇÃO DO BEM. CIÊNCIA DO APELANTE DA ORIGEM DELITUOSA DO BEM EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA CONFIRMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NO ENTANTO, DE QUE O APELANTE TERIA EFETUADO A TROCA DAS PLACAS DO VEÍCULO E DE QUE TINHA O DOLO DE USAR DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAMENTE A ESTES DELITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A aquisição de um veículo seminovo tem peculiaridades e requer cuidados inexigíveis com bens de menor valor, tais como: (a) celebração de contrato, especialmente em caso de venda financiada; (b) confecção de recibo da entrada do negócio ou do preço total; (c) identificação das partes vendedora e adquirente; (d) conferência de higidez e autenticidade da numeração do chassi, da placa, do documento de registro de veículo, entre outros; (e) preço compatível com o mercado. Logo, a aquisição de veículo com placa e documentação adulteradas, por valor ínfimo, sem qualquer formalidade, de pessoa desconhecida, em local reconhecidamente de negócios suspeitos, faz presumir o conhecimento do adquirente da procedência ilícita do bem.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70013936778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. TROCA DA PLACA DO VEÍCULO. AÇÃO GROSSEIRA. DELITO NÃO CONFIGURADO. A troca da placa original por outra com letras e numeração não correspondentes, não caracteriza o crime previsto no artigo 311 do Código Penal , pois se trata de fato atípico. Esta ação não afronta a fé pública, em particular em relação à propriedade e ao licenciamento ou registro de veículos automotores. Depois, considerando que o delito em tela é contra a fé pública, poder-se-ia afirmar, comparando a hipótese com a da falsificação, que ela é grosseira, tornando, mais uma vez, a ação do agente atípica. Aqui, a alteração sempre será inepta, pois ou ela será incompatível com aquela registrada no certificado de propriedade do veículo ou não existindo o documento citado, a simples indagação ao órgão de trânsito revelaria da mudança. Ademais, como tratado no voto vencido, ¿ausente adulteração ou remarcação, mas apenas a utilização de placas de outro veículo, não se tipifica a infração penal imputada ao acusado. O fato é atípico. Não há crime.¿DECISÃO: Embargos Infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70013936778, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 28/04/2006)

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Criminal EIACR 13168 MS 2006.013168-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL - TROCA DE PLACAS EM VEÍCULO - AGENTE MEMBRO DO CORPO DE BOMBEIROS - AGENTE QUE INVESTIGAVA MEMBROS DA CORPORAÇÃO ENVOLVIDOS COM O NARCOTRÁFICO - TROCA DE PLACAS VISANDO À PROTEÇÃO PESSOAL E DE SEUS FAMILIARES - AUSÊNCIA DE DOLO - AUTORIZAÇÃO DO COMANDO DA INSTITUIÇÃO - FATO ATÍPICO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 783622 DF 2005/0151520-8 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 , CAPUT, DO CP . TROCA DE PLACA. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no artigo 311 , caput, do Código Penal , tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. Precedentes. 2. Incidência, na espécie, da Súmula nº 83 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10297080080957001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TROCA DE PLACA - RASPAGEM DO CHASSI - TIPICIDADE CONFIGURADA. - A troca de placa de veículo altera um sinal externo de identificação do automóvel, amoldando-se a conduta ao tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal .

TJ-SP - Apelação APL 00053468420068260045 SP 0005346-84.2006.8.26.0045 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TROCA DE PLACAS - RECONHECIMENTO. A troca de placas do veículo automotor constitui adulteração de sinal identificador externo, configurado o crime previsto no artigo 311 do Código Penal . Recurso ministerial provido. RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE RECONHECIMENTO POSSIBILIDADE. Extinto o direito de punir do Estado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2259245 PR 0225924-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO-VERIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TROCA DE PLACAS DE VEÍCULO. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não se configura ausência de defesa, se esta esteve presente em todos os atos do processo em que sua atuação era imprescindível. 2) Desde que a prova testemunhal não deixe dúvidas quanto ao seu emprego, configura-se a causa especial de aumento pela utilização de arma de fogo, mesmo que esta não tenha sido apreendida. 3) "O emprego de arma por um dos agentes importa no aumento da pena para todos os que do crime participaram." (RT 504/407)."4) As placas identificam externamente o veículo automotor, logo, qualquer adulteração, supressão ou substituição das informações nelas contidas, configura o crime preconizado pelo artigo 311 , do Código Penal .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055077754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUPOSTA CLONAGEM DE PLACAS DE VEÍCULO. PEDIDO DE TROCA DE PLACAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. O demandante, proprietário do veículo Honda Civic, vem recebendo notificações de infrações de trânsito (já somam sete multas), as quais não teriam sido praticadas na condução de seu veículo, mas na de um veículo que faz uso de sua placa, ou seja, um clone. Relativamente ao pedido de troca das placas do veículo, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. Não se constata a existência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, que pode livremente dispor de seu veículo, pois determinada a suspensão das infrações e abstenção de inclusão de pontos referentes às multas na carteira de motorista do autor. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055077754, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00868072420108260050 SP 0086807-24.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TROCA DE PLACAS - RECONHECIMENTO. A troca de placas do veículo automotor constitui adulteração de sinal identificador externo, configurado o crime previsto no artigo 311 do Código Penal . Recurso ministerial provido. RECEPTAÇÃO - ADQUIRIR COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. Diante do dolo direto do agente na aquisição de bem com origem ilícita configura-se o crime de receptação. REGIME INICIAL FECHADO POSSIBILIDADE ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Correta a fixação do regime inicial fechado, independentemente do quantum sancionatório, tendo em vista o acusado ostentar maus antecedentes, consistente em cinco condenações definitivas por crimes contra o patrimônio.

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