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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 937195 AM AMAZONAS (STF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 934972 RR RORAIMA (STF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 927906 RO RONDÔNIA 0002406-25.2012.4.01.4101 (STF)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 923493 AM AMAZONAS 0009863-61.2013.4.01.3200 (STF)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA). SUFRAMA. LEI Nº 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.8.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), inclusive no período posterior à publicação da Lei nº 9.960/2000. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 925650 RO RONDÔNIA 0013566-84.2011.4.01.4100 (STF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. LEI Nº 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de prever a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), inclusive em período posterior à publicação da Lei nº 9.960/2000. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 00218491220134013200 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TSA. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA POR AGRAVO INFUNDADO EXCLUÍDA. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de desprovimento do agravo regimental fundamentado em precedente da Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. 2. Entretanto, é indevida a multa aplicada por agravo infundado: "o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557 , § 2º , do Código de Processo Civil (REsp 1.198.108/RJ,"representativo da controvérsia", r. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial do STJ). Portanto, deve o acórdão adequar-se a esse posicionamento. 3. Embargos declaratórios da SUFRAMA/ré parcialmente providos para excluir a referida multa.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 00084142020034013200 0008414-20.2003.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TSA. SUFRAMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM VIRTUDE DE ANTERIOR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Deferida a restituição do indébito em virtude do reconhecimento em sentença transitada em julgado de anterior ação coletiva, de que a autora é beneficiária, que o mencionado "preço público" tem natureza tributária de taxa. 2. Proposta a presente ação em 15.12.2003, a prescrição é decenal. 3. A decisão do relator negou seguimento à apelação da ré por ser manifestamente improcedente no que se refere à legitimidade da exigência do tributo e por estar em confronto com a jurisprudência na parte relativa à prescrição decenal, sendo estas as únicas matérias deduzidas no mencionado recurso. 4. Agravo regimental da Suframa desprovido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 12492020124014100 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TSA. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O agravo regimental foi desprovido com base em precedente da Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. 2. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição quinquenal atinge somente os créditos anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda (RE 566.621). 3. Embargos declaratórios da Suframa/ré parcialmente providos.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 00482873820144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATRIZ E FILIAIS. CONTRIBUINTES ISOLADOS. 1. A 4ª Seção desta Corte, quando do julgamento do mandado de segurança nº 2005.01.00.020457-0/PA, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito tributário, por uma ficção jurídica, os estabelecimentos, matriz e filiais, são considerados como um contribuinte isolado, com autonomia fiscal e capacidade de contrair, gerar obrigação tributária. Isso significa dizer que a relação jurídico-tributária, surgida em razão de determinado fato gerador, se estabelece entre o fisco e o estabelecimento matriz/filial/sucursal no qual ocorreu o aludido fato". (Precedente no MS 2005.01.00.020457-0 / PA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, QUARTA SEÇÃO, DJ 02/02/2007, P. 14). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 139820104014101 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TSA. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O agravo regimental foi desprovido com base em precedente da Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. 2. Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência compendiada em súmula serão aplicadas aos feitos submetidos à Corte Especial, às seções ou às turmas, salvo quando aceita a proposta de revisão da súmula" (art. 359). 3. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição quinquenal atinge somente os créditos anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda (RE 566.621). 4. Sobre a repetição do indébito incidem apenas juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic a partir do recolhimento indevido. 5. Embargos declaratórios da Suframa/ré parcialmente providos.

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