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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 826001520105170007 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO S.A. - TSA . UNICIDADE CONTRATUAL. A tese do eg. TRT é no sentido de que o tempo exíguo entre a demissão do autor e a nova contratação (onze dias), bem como o fato de ter exercido a mesma atividade em ambos os contratos, revelam a unicidade contratual. Intacto o art. 453 da CLT . Aresto inespecífico. Impertinente a alegação de ofensa ao 7º, XXIX, da CF , uma vez não houve análise da matéria sob o enfoque da prescrição. Incidência da Súmula 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE DE 2006 A 2010. Da redação da alteração legislativa, ressalta-se a ampliação, no § 3º do art. 43, do fato tributável da contribuição previdenciária. A norma constitucional definiu o fato tributável, devendo se proceder à leitura do dispositivo em face da Lei Maior. Se não cabe à lei infraconstitucional criar novo fato, é de se verificar que os §§ 2º e 3º da Lei nº 11.941 /2009 devem ser apreciados em consonância com o que dispõe o artigo 195 , I , a , da Constituição , que determina que a materialidade das contribuições instituídas com apoio naquela alínea seja a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. O eg. Colegiado regional concluiu, com base no laudo pericial, que a atividade exercida pelo autor era realizada em condições de insalubridade, devido ao ruído, de modo que manteve a condenação no pagamento do adicional em grau máximo, considerando ainda que a reclamada não provou a neutralização do agente. Incólume o art. 195 da CLT . Recurso de revista não conhecido. TEMPO A DISPOSIÇÃO . TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL EFETIVO DE TRABALHO. Consignou o v. acórdão que restou incontroverso...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3285 AM 2004.32.00.003285-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. DL N. 288 /1967. LEGITIMIDADE DA TSA APÓS O ADVENTO DA LEI 9.960 /2000. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 219 do CPC , a prescrição da pretensão de repetição de indébito é interrompida com a citação válida em ação declaratória na qual se discute a existência da relação jurídico-tributária. Precedentes do STJ: REsp 1274601/AM , Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/05/2012; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1102402/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 684.789/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/10/2009; REsp 810145/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 29/03/2007, p. 224. 2. O ajuizamento da Ação Declaratória Coletiva de n. 96.0002634-3, em 22/5/1996, pelo Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM (a associação substituiu processualmente a recorrente, dentre outras empresas associadas), interrompeu o prazo prescricional (a referida ação obteve sucesso no reconhecimento da ilegalidade da TSA, com trânsito em julgado em 04/12/2002). Proposta a ação de repetição em 14/06/2004, não há falar em prescrição, que deve ser contada, no caso, do trânsito em julgado da ação declaratória que reconheceu como indevidas as quantias recolhidas, assegurada a repetição do indébito pelo período de cinco anos que antecedeu a propositura da ação declaratória, em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ. 3. O STF, em recente julgamento (RE n. 556854/AM, DJe 10 OUT 2011), entendeu que o parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288 /1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 224545220134010000 AC 0022454-52.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA): LEI N. 9.960 /2000 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1-A Corte Especial do TRF1, em recente julgamento da INAMS n.º 0005632- 98.2007.4.01.3200/AM RE n. 556854/AM , declarou inconstitucional o art. 1º da Lei n. 9.960 /2000 que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA/SUFRAMA. 2-"O art. 1º da Lei nº 9.960 /2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145 , II , da Constituição Federal , deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação. Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960 /2000, que a instituíra" (TRF1, INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM, Rel. Des. Fed. CATÃO ALVES, CORTE ESPECIAL, ac. un., e-DJF1 p.6 de 18/09/2012). 3-Agravo de instrumento não provido. 4-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2013. , para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22454 AC 0022454-52.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA): LEI N. 9.960 /2000 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- A Corte Especial do TRF1, em recente julgamento da INAMS n.º 0005632- 98.2007.4.01.3200/AM RE n. 556854/AM , declarou inconstitucional o art. 1º da Lei n. 9.960 /2000 que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA/SUFRAMA. 2- "O art. 1º da Lei nº 9.960 /2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145 , II , da Constituição Federal , deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação. Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960 /2000, que a instituíra" (TRF1, INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM, Rel. Des. Fed. CATÃO ALVES, CORTE ESPECIAL, ac. un., e-DJF1 p.6 de 18/09/2012). 3- Agravo de instrumento não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2013. , para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200732000066951 AM 2007.32.00.006695-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TAXA. SUFRAMA. LEI N. 9.960 /2000. ARTIGO 1º. TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO-TSA. PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CORTE ESPECIAL TRF/1. APELO PROVIDO. 1. Taxa de Serviço Administrativo-TSA, instituída pela Lei n. 9.960 /2000, artigo 1º , em favor da SUFRAMA "em razão do exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao com tribuinte ou postos a sua disposição". Generalidade que não se admite. 2. O fato gerador da taxa, como de resto para todos os tributos, precisa ser definido concretamente. A repetição, com mínimas variações, do artigo 77 , caput, do CTN , não se presta ao fim pretendido, qual seja, cobrança por serviços ou atuação do Estado no efetivo exercício do poder de polícia. 3. Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 9.960 /2000, que instituiu a Taxa de Serviço Administrativo, reconhecida pelo Corte Especial do TRF/1ª Região (0005632-98.2007.4.01.3200/AM, 06/09/2012, à unanimidade). 4. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38197820094014101 RO 0003819-78.2009.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA. SUFRAMA. LEI N. 9.960 /2000. ARTIGO 1º. TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO - TSA. PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CORTE ESPECIAL TRF/1. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". 2. A repetição dos valores recolhidos deve observar a data do ajuizamento da ação. Para as ações ajuizadas até 08/06/2005, segue a tese dos cinco mais cinco, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco) anos após 09/06/2005. Para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado do recolhimento indevido, o que é o caso dos autos. 3. Taxa de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei n. 9.960 /2000, artigo 1º , em favor da SUFRAMA "em razão do exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Generalidade que não se admite. 4. O fato gerador da taxa, como de resto para todos os tributos, precisa ser definido concretamente. A repetição, com mínimas variações, do artigo 77 , caput, do CTN , não se presta ao fim pretendido, qual seja, cobrança por serviços ou atuação do Estado no efetivo exercício do poder de polícia. 5. Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 9.960 /2000, que instituiu a Taxa de Serviço Administrativo, reconhecida pelo Corte Especial do TRF/1ª Região (0005632-98.2007.4.01.3200/AM, 06/09/2012, à unanimidade). 6. Correção do indébito estabelecida em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários de sucumbência, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do § 4º do art. 20 do CPC . 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e para fixar os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4911 RO 0004911-70.2004.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. ART. 475 , § 2º DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960 /2000. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o § 2º do art. 475 do CPC , não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário ao caso cuja condenação ou direito controvertido não exceda a 60 salários mínimos. 2. "A Taxa de Serviços Administrativos, criada pela Lei 9.960 /2000, foi afastada por inconstitucionalidade quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Medida Cautelar na ADI (ADIMC 2178/DF)." (EDAC 0006799-63.2001.4.01.3200/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.469 de 14/11/2011). 3. Remessa oficial não conhecida. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC INAC 5632 AM 0005632-98.2007.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 145 , II - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 77 , CAPUT - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA - LEI Nº 9.960 /2000, ART. 1º - FATO GERADOR - ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Arguição de Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960 /2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA. 1 - Taxa é tributo e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145 , II , da Constituição Federal , "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação terminológica, no art. 77 , caput, do Código Tributário Nacional . 2 - O art. 1º da Lei nº 9.960 /2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145 , II , da Constituição Federal , deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação. 3 - Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960 /2000, que a instituíra. 4 - Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960 /2000 reconhecida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45507220124014100 RO 0004550-72.2012.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA. SUFRAMA. LEI N. 9.960 /2000. ARTIGO 1º. TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO - TSA. PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CORTE ESPECIAL TRF/1. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença) (AC 2002.34.00.000166-5/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 11/04/2008, p. 291). Basta a comprovação de estar o contribuinte na situação jurídica que lhe garanta o direito. 2. Para a comprovação da legitimidade ad causam, basta estar o contribuinte na situação jurídica que lhe garanta o direito de discutir a taxa (pessoa jurídica de direito privado que goza da isenção fiscal prevista no Decreto-lei n. 288 /67). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". 4. A repetição dos valores recolhidos deve observar a data do ajuizamento da ação. Para as ações ajuizadas até 08/06/2005, segue a tese dos cinco mais cinco, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco) anos após 09/06/2005. Para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado do recolhimento indevido, o que é o caso dos autos. 5. Taxa de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei n. 9.960 /2000, artigo 1º , em favor da SUFRAMA "em razão do exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Generalidade que não se admite. 6. O fato gerador da taxa, como de resto para todos os tributos, precisa ser definido concretamente. A repetição, com mínimas variações, do artigo 77 , caput, do CTN , não se presta ao fim pretendido, qual seja, cobrança por serviços ou atuação do Estado no efetivo exercício do poder de polícia. 7. Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 9.960 /2000, que instituiu a Taxa de Serviço Administrativo, reconhecida pelo Corte Especial do TRF/1ª Região (0005632-98.2007.4.01.3200/AM, 06/09/2012, à unanimidade). 8. Correção do indébito (estabelecida em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal) e honorários de sucumbência (fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC ) que se mantém porque de acordo com a jurisprudência desta Corte. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00018228319988190068 RJ 0001822-83.1998.8.19.0068 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO Nº 0001822-83.1998.8.19.0068 RECORRENTE: T.S.A. TERRAPLANAGEM SERVIÇOS RECORRIDO: FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA CANANO VOTO Embargos de declaração Contradição - Não houve condenação pecuniária na sentença de fls. 54/55 e o valor atribuído à causa foi ínfimo. Assim sendo, se impõe o acolhimento dos embargos declaratórios com efeito modificativo . Isto posto, conheço dos embargos e acolho-os para dar efeitos infringentes e fixar os honorários advocatícios em R$ 250,00 nos termos do artigo 20 § 4º do CPC, sendo o valor revertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. No mais permanece o Acórdão tal como lançado. Adotem-se as providências cabíveis. Sem ônus sucumbênciais. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2011. SIMONE DE ARAUJO ROLIM JUÍZA RELATORA

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