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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 826001520105170007 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO S.A. - TSA . UNICIDADE CONTRATUAL. A tese do eg. TRT é no sentido de que o tempo exíguo entre a demissão do autor e a nova contratação (onze dias), bem como o fato de ter exercido a mesma atividade em ambos os contratos, revelam a unicidade contratual. Intacto o art. 453 da CLT . Aresto inespecífico. Impertinente a alegação de ofensa ao 7º, XXIX, da CF , uma vez não houve análise da matéria sob o enfoque da prescrição. Incidência da Súmula 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE DE 2006 A 2010. Da redação da alteração legislativa, ressalta-se a ampliação, no § 3º do art. 43, do fato tributável da contribuição previdenciária. A norma constitucional definiu o fato tributável, devendo se proceder à leitura do dispositivo em face da Lei Maior. Se não cabe à lei infraconstitucional criar novo fato, é de se verificar que os §§ 2º e 3º da Lei nº 11.941 /2009 devem ser apreciados em consonância com o que dispõe o artigo 195 , I , a , da Constituição , que determina que a materialidade das contribuições instituídas com apoio naquela alínea seja a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. O eg. Colegiado regional concluiu, com base no laudo pericial, que a atividade exercida pelo autor era realizada em condições de insalubridade, devido ao ruído, de modo que manteve a condenação no pagamento do adicional em grau máximo, considerando ainda que a reclamada não provou a neutralização do agente. Incólume o art. 195 da CLT . Recurso de revista não conhecido. TEMPO A DISPOSIÇÃO . TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL EFETIVO DE TRABALHO. Consignou o v. acórdão que restou incontroverso...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 12492020124014100 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TSA. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O agravo regimental foi desprovido com base em precedente da Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. 2. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição quinquenal atinge somente os créditos anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda (RE 566.621). 3. Embargos declaratórios da Suframa/ré parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 197881820124013200 (TRF-1)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. LEI 9.960 /2000. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118 /2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. A Taxa de Serviços Administrativos, criada pela Lei 9.960 /2000, foi declarada inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 139820104014101 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TSA. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O agravo regimental foi desprovido com base em precedente da Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. 2. Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência compendiada em súmula serão aplicadas aos feitos submetidos à Corte Especial, às seções ou às turmas, salvo quando aceita a proposta de revisão da súmula" (art. 359). 3. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição quinquenal atinge somente os créditos anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda (RE 566.621). 4. Sobre a repetição do indébito incidem apenas juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic a partir do recolhimento indevido. 5. Embargos declaratórios da Suframa/ré parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9582020124014100 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. LEI 9.960 /2000. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118 /2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. A Taxa de Serviços Administrativos, criada pela Lei 9.960 /2000, foi declarada inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM. 3. Majoração dos honorários advocatícios para R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme o art. 20 , § 4º , do CPC . 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Agravo retido de que não se conhece. 5. Recurso adesivo a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3285 AM 2004.32.00.003285-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. DL N. 288 /1967. LEGITIMIDADE DA TSA APÓS O ADVENTO DA LEI 9.960 /2000. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 219 do CPC , a prescrição da pretensão de repetição de indébito é interrompida com a citação válida em ação declaratória na qual se discute a existência da relação jurídico-tributária. Precedentes do STJ: REsp 1274601/AM , Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/05/2012; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1102402/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 684.789/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/10/2009; REsp 810145/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 29/03/2007, p. 224. 2. O ajuizamento da Ação Declaratória Coletiva de n. 96.0002634-3, em 22/5/1996, pelo Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM (a associação substituiu processualmente a recorrente, dentre outras empresas associadas), interrompeu o prazo prescricional (a referida ação obteve sucesso no reconhecimento da ilegalidade da TSA, com trânsito em julgado em 04/12/2002). Proposta a ação de repetição em 14/06/2004, não há falar em prescrição, que deve ser contada, no caso, do trânsito em julgado da ação declaratória que reconheceu como indevidas as quantias recolhidas, assegurada a repetição do indébito pelo período de cinco anos que antecedeu a propositura da ação declaratória, em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ. 3. O STF, em recente julgamento (RE n. 556854/AM, DJe 10 OUT 2011), entendeu que o parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288 /1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 224545220134010000 AC 0022454-52.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA): LEI N. 9.960 /2000 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1-A Corte Especial do TRF1, em recente julgamento da INAMS n.º 0005632- 98.2007.4.01.3200/AM RE n. 556854/AM , declarou inconstitucional o art. 1º da Lei n. 9.960 /2000 que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA/SUFRAMA. 2-"O art. 1º da Lei nº 9.960 /2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145 , II , da Constituição Federal , deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação. Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960 /2000, que a instituíra" (TRF1, INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM, Rel. Des. Fed. CATÃO ALVES, CORTE ESPECIAL, ac. un., e-DJF1 p.6 de 18/09/2012). 3-Agravo de instrumento não provido. 4-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2013. , para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22454 AC 0022454-52.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA): LEI N. 9.960 /2000 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- A Corte Especial do TRF1, em recente julgamento da INAMS n.º 0005632- 98.2007.4.01.3200/AM RE n. 556854/AM , declarou inconstitucional o art. 1º da Lei n. 9.960 /2000 que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA/SUFRAMA. 2- "O art. 1º da Lei nº 9.960 /2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145 , II , da Constituição Federal , deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação. Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960 /2000, que a instituíra" (TRF1, INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM, Rel. Des. Fed. CATÃO ALVES, CORTE ESPECIAL, ac. un., e-DJF1 p.6 de 18/09/2012). 3- Agravo de instrumento não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2013. , para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 71295620134014100 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 145 , INCISO II , DA CARTA MAGNA . CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 77 . EXIGÊNCIA DE LEI PARA CRIAÇÃO DE TAXA. LEI Nº 9.960 /2000, ART. 1º . TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA POR ATUAÇÃO DA SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. CRIAÇÃO DA TAXA POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. 1. A parte autora ajuizou a presente ação em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA com o objetivo de assegurar a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei nº 9.960 , de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias nºs 2.007 /1999 e 2.015/2000. 2. A criação de taxa impõe a existência simultânea de requisitos, tidos como "fatos do Estado", que são: o exercício regular do poder de polícia, que legitima a cobrança da "taxa", e, a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, permitindo a cobrança do tributo em foco. Ainda, como dito, a instituição da taxa de serviço se dá em razão da disponibilização de serviços públicos caracterizados como "divisíveis" e "específicos". 3. A Lei nº 9.960 , de 28 de janeiro de 2000, que, dentre outras disposições, instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, definindo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado pela SUFRAMA ao contribuinte ou que lhe seja posto a disposição. 4. A citada lei fixou, em seu at. 7º que: "O Superintendente da Suframa disporá, em portaria, sobre os prazos e as condições de recolhimento da TSA, inclusive sobre a redução de níveis de cobrança diferenciados para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da região, sujeita essa redução à homologação do Conselho...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26060320134013000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 145 , INCISO II , DA CARTA MAGNA . CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 77 . EXIGÊNCIA DE LEI PARA CRIAÇÃO DE TAXA. LEI Nº 9.960 /2000, ART. 1º . TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA POR ATUAÇÃO DA SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. CRIAÇÃO DA TAXA POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B , do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. A autora ajuizou a presente ação em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA com o objetivo de assegurar a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei nº 9.960 , de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias nºs 2.007 /1999 e 2.015/2000. 3. A criação de taxa impõe a existência simultânea de requisitos, tidos como "fatos do Estado", que são: o exercício regular do poder de polícia, que legitima a cobrança da "taxa", e, a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, permitindo a cobrança do tributo em foco. Ainda, como dito, a instituição da taxa de serviço se dá em razão da disponibilização de serviços públicos caracterizados como "divisíveis" e "específicos". 4. A Lei nº 9.960 , de 28 de janeiro de 2000, que, dentre outras disposições, instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca...

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