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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 826001520105170007 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO S.A. - TSA . UNICIDADE CONTRATUAL. A tese do eg. TRT é no sentido de que o tempo exíguo entre a demissão do autor e a nova contratação (onze dias), bem como o fato de ter exercido a mesma atividade em ambos os contratos, revelam a unicidade contratual. Intacto o art. 453 da CLT . Aresto inespecífico. Impertinente a alegação de ofensa ao 7º, XXIX, da CF , uma vez não houve análise da matéria sob o enfoque da prescrição. Incidência da Súmula 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE DE 2006 A 2010. Da redação da alteração legislativa, ressalta-se a ampliação, no § 3º do art. 43, do fato tributável da contribuição previdenciária. A norma constitucional definiu o fato tributável, devendo se proceder à leitura do dispositivo em face da Lei Maior. Se não cabe à lei infraconstitucional criar novo fato, é de se verificar que os §§ 2º e 3º da Lei nº 11.941 /2009 devem ser apreciados em consonância com o que dispõe o artigo 195 , I , a , da Constituição , que determina que a materialidade das contribuições instituídas com apoio naquela alínea seja a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. O eg. Colegiado regional concluiu, com base no laudo pericial, que a atividade exercida pelo autor era realizada em condições de insalubridade, devido ao ruído, de modo que manteve a condenação no pagamento do adicional em grau máximo, considerando ainda que a reclamada não provou a neutralização do agente. Incólume o art. 195 da CLT . Recurso de revista não conhecido. TEMPO A DISPOSIÇÃO . TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL EFETIVO DE TRABALHO. Consignou o v. acórdão que restou incontroverso...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 00218491220134013200 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TSA. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA POR AGRAVO INFUNDADO EXCLUÍDA. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de desprovimento do agravo regimental fundamentado em precedente da Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. 2. Entretanto, é indevida a multa aplicada por agravo infundado: "o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557 , § 2º , do Código de Processo Civil (REsp 1.198.108/RJ,"representativo da controvérsia", r. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial do STJ). Portanto, deve o acórdão adequar-se a esse posicionamento. 3. Embargos declaratórios da SUFRAMA/ré parcialmente providos para excluir a referida multa.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 00084142020034013200 0008414-20.2003.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TSA. SUFRAMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM VIRTUDE DE ANTERIOR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Deferida a restituição do indébito em virtude do reconhecimento em sentença transitada em julgado de anterior ação coletiva, de que a autora é beneficiária, que o mencionado "preço público" tem natureza tributária de taxa. 2. Proposta a presente ação em 15.12.2003, a prescrição é decenal. 3. A decisão do relator negou seguimento à apelação da ré por ser manifestamente improcedente no que se refere à legitimidade da exigência do tributo e por estar em confronto com a jurisprudência na parte relativa à prescrição decenal, sendo estas as únicas matérias deduzidas no mencionado recurso. 4. Agravo regimental da Suframa desprovido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 12492020124014100 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TSA. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O agravo regimental foi desprovido com base em precedente da Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. 2. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição quinquenal atinge somente os créditos anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda (RE 566.621). 3. Embargos declaratórios da Suframa/ré parcialmente providos.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 00482873820144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATRIZ E FILIAIS. CONTRIBUINTES ISOLADOS. 1. A 4ª Seção desta Corte, quando do julgamento do mandado de segurança nº 2005.01.00.020457-0/PA, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito tributário, por uma ficção jurídica, os estabelecimentos, matriz e filiais, são considerados como um contribuinte isolado, com autonomia fiscal e capacidade de contrair, gerar obrigação tributária. Isso significa dizer que a relação jurídico-tributária, surgida em razão de determinado fato gerador, se estabelece entre o fisco e o estabelecimento matriz/filial/sucursal no qual ocorreu o aludido fato". (Precedente no MS 2005.01.00.020457-0 / PA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, QUARTA SEÇÃO, DJ 02/02/2007, P. 14). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 197881820124013200 (TRF-1)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. LEI 9.960 /2000. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118 /2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. A Taxa de Serviços Administrativos, criada pela Lei 9.960 /2000, foi declarada inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 139820104014101 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TSA. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O agravo regimental foi desprovido com base em precedente da Corte Especial que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. 2. Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência compendiada em súmula serão aplicadas aos feitos submetidos à Corte Especial, às seções ou às turmas, salvo quando aceita a proposta de revisão da súmula" (art. 359). 3. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição quinquenal atinge somente os créditos anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda (RE 566.621). 4. Sobre a repetição do indébito incidem apenas juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic a partir do recolhimento indevido. 5. Embargos declaratórios da Suframa/ré parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9582020124014100 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. LEI 9.960 /2000. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118 /2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. A Taxa de Serviços Administrativos, criada pela Lei 9.960 /2000, foi declarada inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM. 3. Majoração dos honorários advocatícios para R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme o art. 20 , § 4º , do CPC . 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Agravo retido de que não se conhece. 5. Recurso adesivo a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00140830520134013200 0014083-05.2013.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SUFRAMA (TSA). LEI 9.960/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF1. EXAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. (8) 1. A autorização do pleito repetitório exige apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, sendo desnecessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento do tributo no momento da propositura da ação, bastando a comprovação da condição de contribuinte (REsp 1129418/SP). 2. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 3. A Corte Especial do TRF1 (0005632-98.2007.4.01.3200/AM, eDJF1 de 18/09/2012), declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos da Suframa - TSA. 4. "O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionadopela Constituição da República de 1988. (RE 556854, Relator(a): Min. Cármem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, Processo Eletrônico DJe-195 Divulg 10-10-2011 Public 11-10-2011 RT v. 100, n. 914, 2011, p. 430-446). 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária é devida em 5% (cinco por cento), em desfavor da Fazenda Nacional, em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC. 7. Custas em reembolso. 8. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação da Autora provida. Remessa Oficial parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00176536220144013200 0017653-62.2014.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SUFRAMA (TSA). LEI 9.960/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF1. EXAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. (8) 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 2. A Corte Especial do TRF1 (0005632-98.2007.4.01.3200/AM, eDJF1 de 18/09/2012), declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos da Suframa - TSA. 3. "O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. (RE 556854, Relator(a): Min. Cármem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, Processo Eletrônico DJe-195 Divulg 10-10-2011 Public 11-10-2011 RT v. 100, n. 914, 2011, p. 430-446). 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual deCálculos da Justiça Federal. 5. A verba honorária é devida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em desfavor da Fazenda Nacional, em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC. 6. Custas em reembolso. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação da Autora e Remessa oficial parcialmente providas.

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