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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00262049220118260003 SP 0026204-92.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO VIZINHO PROBLEMA ORIGINADO EM TUBULAÇÃO COMUM DO PRÉDIO E NÃO DA UNIDADE DOS AUTORES CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL - OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO/RÉU DE RESTAURAR AS PARTES DANIFICADAS, DURANTE A INVESTIGAÇÃO DO PROBLEMA DANO MORAL OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO RÉU SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Constatada, por perícia oficial, que o vazamento não teve origem no apartamento dos autores, mas em tubulação comum do prédio, deve o Condomínio realizar a restauração do imóvel daqueles, danificado durante a investigação do problema. II. Demonstrada a ocorrência do ato ilícito, capaz de ensejar à vítima elevado sofrimento íntimo, resta caracterizado o dano moral indenizável. III. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários ( CPC , art. 21 , parágrafo único ).

TJ-RS - Recurso Cível 71003771185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INFILTRAÇÃO. VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO (COLUNA). AÇÃO MOVIDA CONTRA O CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JEC. I. Preliminar de incompetência do JEC afastada, uma vez que a prova coligida aos autos é suficiente à demonstração dos fatos, não sendo necessária a realização de perícia. Ademais, já tendo havido os consertos a perícia também não seria mais útil. II. Pretende o autor a reparação pelos prejuízos materiais sofridos por conta de vazamentos havidos em colunas (área comum de responsabilidade do condomínio) do banheiro e da cozinha na altura do seu apartamento. O condomínio arcou com parte das despesas, mas não todo o prejuízo. O autor sustenta que todo valor que está sendo cobrado é decorrente dos consertos necessários por conta dos vazamentos, de responsabilidade do condomínio. Traz prova suficiente à comprovação do fato constitutivo do direito alegado. III. O condomínio limita-se a alegar que o vazamento do banheiro era do encanamento interno do autor e que as despesas decorrentes do vazamento da coluna da cozinha foram todas suportadas pelo condomínio. Não comprova, no entanto, suas alegações. IV. Do cotejo da prova documental e testemunhal produzida resta configurada a responsabilidade do condomínio pelos danos causados em unidade condominial, gerados por vazamento na tubulação de água, porquanto demonstrado que as infiltrações decorreram da área comum (coluna). As provas produzidas nos autos são conclusivas no sentido de apontar que as irregularidades não tinham origem no banheiro e cozinha do condômino. V. No que se refere aos valores postulados, restou demonstrado que todos são decorrentes dos vazamentos, restando plenamente demonstrado o nexo de causalidade entre os fatos e os danos. Assim, o valor de R$ 9.366,44 merece ser mantido, porquanto devidamente comprovado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71003771185, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 24/01/2013)...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 265432720078070001 DF 0026543-27.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MATERIAL. PROVA. VAZAMENTO. ÁGUA. TUBULAÇÃO COMUM. CONDOMÍNIO. OMISSÃO. MANUTENÇÃO. CONSERVAÇÃO. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DESENTENDIMENTOS. SÍNDICO. CONDÔMINOS. AUSÊNCIA. LESÃO. DIREITO. PERSONALIDADE. A OMISSÃO DO CONDOMÍNIO NA PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE DA TUBULAÇÃO HIDRÁULICA COMUM QUE DEU CAUSA O VAZAMENTO, POR CONSEGUINTE, GEROU DANO MATERIAL A SER INDENIZADO. NÃO HÁ DANO MORAL EM DESENTENDIMENTO ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINOS, MORMENTE POR DIZERES PROFERIDOS NO CLÍMAX DAS DISCUSSÕES, ASSIM COMO NÃO SE VERIFICA ESSA LESÃO NA CONDUTA CAUTELOSA DO SÍNDICO DE EXIGIR DE CONDÔMINO DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REFORMA REALIZADA, PARA CONSTATAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO CAUSOU DANO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046942116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO PARA CHURRASQUEIRA EM ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA FORTE NO ART. 205 DO CCB. EDIFICAÇÃO EM ÁREA COMUM. PREJUÍZO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. Afastada a alegação de prescrição, pois se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no do art. 205 do CCB. Precedentes jurisprudenciais. DEMOLIÇÃO. Do conjunto probatório dos autos, depreende-se que a demandada, à...

TJ-RS - Recurso Cível 71004511820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA. INFILTRAÇÃO. REPAROS REALIZADOS NO APARTAMENTO DA AUTORA. PEDREIROS QUE ABANDONARAM A OBRA EM TRÊS OCASIÕES POR EFEITO DAS INTERVENÇÕES EXORBITANTES DA AUTORA. CONDOMÍNIO QUE COMPROVOU TER FEITO REPAROS NA TUBULAÇÃO DE ÁREA COMUM DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511820, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002839025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. REFORMAS. OBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO. ALAGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOSTA POR TERCEIRO NA JUSTIÇA COMUM. OBJETO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002839025, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/01/2011)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 9047020088070001 DF 0000904-70.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VAZAMENTO EM EDIFÍCIO ORIGINÁRIO DE ÁREA PRIVATIVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEVER DE O CONDOMÍNIO INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDÔMINO CONTRA CONDOMÍNIO, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR ALEGADAS DESPESAS DECORRENTES DE VAZAMENTO EM TUBULAÇÃO DE ÁGUA. CONSTATADO QUE O VAZAMENTO SE ORIGINAVA DE OUTRA UNIDADE RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO DE AP ARTAMENTOS, É CONTRA ESTE QUE O AUTOR DEVERIA TER DIRIGIDO PEDIDO INDENIZATÓRIO, EIS QUE AO CONDOMÍNIO É DADO SOMENTE ADMINISTRAR INTERESSES DO EMPREENDIMENTO E, NO CASO DE VAZAMENTO PROVENIENTE DA TUBULAÇÃO COMUM, EFETUAR OS REPAROS, PARA QUE NÃO SE ALASTREM OS DANOS AOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES PRIVATIVAS. A REVELIA NÃO ACARRETA, NECESSARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EIS QUE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUTORIZA O JULGADOR, ASSIM CONVENCIDO, A DECIDIR A FAVOR DO REVEL (LEI Nº 9.099 /9, ART. 20 ). RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1282803920078260100 SP 0128280-39.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - VAZAMENTO QUE DANIFICOU TETO, PAREDES E PORTA DO BANHEIRO DE SERVIÇO E TETO DA COZINHA DO APARTAMENTO DA AUTORA ? OMISSÃO DO CONDOMÍNIO EM REPARAR AS PRUMADAS DE ÁGUA FRIA DO EDIFÍCIO - PROBLEMA PARCIALMENTE RESOLVIDO COM A TROCA DA TUBULAÇÃO DE FERRO GALVANIZADO POR COBRE -OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO QUANTO A CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIZAÇÃO -PONDERAÇÃO ACERCA DA CONDUTA DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO, RESTRITO A PARTE POUCO UTILIZADA DO IMÓVEL, COM EVIDENTE REPERCUSSÃO NO GRAU DE SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO CONDÔMINO. Constatada pela prova pericial que o vazamento detectado na unidade condominial da autora decorreu da falta de manutenção de tubulação pelo condomínio-réu, tem-se por caracterizada a prática de ato ilícito pelo réu ( CC/02 , arts. 186 , 1331 e 1348 ), que deve respondèA pelo pagamento da indenização pelos danos materiais (pintura\ de paredes e tetos e troca de porta) sofridos pela condômina^ autora. A excessiva demora por parte do Condomínio erri proceder a troca da tubulação - mais de cinco anos -obrigando a condômina a conviver durante muito tempo com os problemas decorrentes do vazamento, é fonte de desgaste emocional à condômina, que merece reparação. Redução da indenização por danos morais de R$50.000,00 para R$20.000,00, tendo em vista que os danos se restringiram a área de pouco uso no imóvel (banheiro de serviço, sem ventilação), com pouca repercussão na cozinha, e que não impediu a habitação do imóvel pela autora, sendo que a demora na resolução do problema pelo condomínio pode, em parte, ser imputado à própria condômina, que praticamente nunca pagou as despesas condominiais. Recurso parcialmente provido

STJ - Ag 1270101 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2011

Decisão: . VAZAMENTO EM ÁREA OU NA TUBULAÇÃO COMUM DO PRÉDIO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL..., contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. TUBULAÇÃO DE GÁS

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1158768 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Decisão: da cobrança compulsória do serviço, pois, ainda que haja o tratamento, a tubulação comum da CEDAE é... o deslinde da lide, a tubulação da estação de tratamento de esgoto particular, mas, o que é de vital... importância para o deslinde da lide, a tubulação da estação de tratamento de esgoto privada está...

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