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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00262049220118260003 SP 0026204-92.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO VIZINHO PROBLEMA ORIGINADO EM TUBULAÇÃO COMUM DO PRÉDIO E NÃO DA UNIDADE DOS AUTORES CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL - OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO/RÉU DE RESTAURAR AS PARTES DANIFICADAS, DURANTE A INVESTIGAÇÃO DO PROBLEMA DANO MORAL OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO RÉU SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Constatada, por perícia oficial, que o vazamento não teve origem no apartamento dos autores, mas em tubulação comum do prédio, deve o Condomínio realizar a restauração do imóvel daqueles, danificado durante a investigação do problema. II. Demonstrada a ocorrência do ato ilícito, capaz de ensejar à vítima elevado sofrimento íntimo, resta caracterizado o dano moral indenizável. III. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários ( CPC , art. 21 , parágrafo único ).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00005348720068190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÃO. TUBULAÇÃO COMUM. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O laudo formulado pelo expert do juízo conclui que a infiltração, embora originada do apartamento 301 de propriedade do segundo réu, deu-se em tubulação pertencente ao Condomínio (primeiro réu), sendo certo que a responsabilidade pela manutenção da tubulação recai sobre o mesmo, porquanto se trata de problema decorrente de parte comum, a qual na expressa previsão do art. 1331 §2º do Código Civil, compreende: o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais e o acesso ao logradouro público. No que se refere ao dano moral pleiteado, infere-se que a situação descrita nos autos, malgrado configurar inexoráveis aborrecimentos, transtornos e desconfortos ao autor e sua família, isso não implica em reparação por danos morais, porquanto tais prejuízos morais pressupõem efetiva lesão de sentimento, malferindo direito da personalidade, que não é o caso dos autos. Conforme salientado na r.sentença, tais contratempos são típicos da vida em um condomínio edilício. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111129414 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIMO. REDE DE ESGOTO. ENTUPIMENTO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VALORAÇÃO. I – O entupimento da rede de esgoto e a inundação do estabelecimento comercial da empresa-autora decorreram da falta de manutenção do Condomínio-réu na tubulação comum do edifício, o que enseja o dever de indenizar os danos causados. II – A empresa-autora vende produtos alimentícios e, no momento dos fatos, havia clientes em seu estabelecimento comercial, o que violou sua imagem e sua honra objetiva. III – A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, bem como o grau de culpa ou dolo. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Reduzido o valor fixado pela r. sentença. IV – Apelação parcialmente provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610148923 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: CIVIL. DIREITO DE VIZINHAÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CODOMÍNIO. CONDÔMINO. UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO DE TOLERAR A INSTALAÇÃO DE CABOS E TUBULAÇÕES NA ÁREA PRIVATIVA. SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO. ACÚMULO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. PRESCINDIBILIDADE DA OBRA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS. OBRIGAÇÃO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPERATIVO LEGAL. 1. O proprietário de prédio inferior é obrigado a tolerar a passagem de tubulações no imóvel da sua titularidade, em proveito dos proprietários vizinhos, destinados ao fornecimento de serviços de utilidade pública, como a captação e escoamento de águas pluviais, somente quando não houver outra alternativa para a realização e materialização das obras e prestação desse serviço ou, havendo, for excessivamente onerosa, e, de outro lado, está obrigado a receber no seu imóvel particular somente as águas que correm naturalmente do prédio superior (CC, arts. 1.286 e 1.288). 2. Conquanto receba o prédio inferior o fluxo natural das águas pluviais, ante o fato de o condomínio estar situado em área de declive, de modo que as águas pluviais captadas são conduzidas por força da gravidade dos locais mais elevados para os mais baixos, não pode ser o proprietário do imóvel inferior condenado a tolerar a realização de obras de instalação de tubulações volvidas à captação e escoamento das águas pluviais acumuladas na área comum do condomínio quando subsiste outras alternativas para o deságue, não afigurando-se razoável que suporte, por mera comodidade e conveniência do condomínio, a passagem da tubulação em sua propriedade privativa. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

TJ-RS - Recurso Cível 71003771185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INFILTRAÇÃO. VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO (COLUNA). AÇÃO MOVIDA CONTRA O CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JEC. I. Preliminar de incompetência do JEC afastada, uma vez que a prova coligida aos autos é suficiente à demonstração dos fatos, não sendo necessária a realização de perícia. Ademais, já tendo havido os consertos a perícia também não seria mais útil. II. Pretende o autor a reparação pelos prejuízos materiais sofridos por conta de vazamentos havidos em colunas (área comum de responsabilidade do condomínio) do banheiro e da cozinha na altura do seu apartamento. O condomínio arcou com parte das despesas, mas não todo o prejuízo. O autor sustenta que todo valor que está sendo cobrado é decorrente dos consertos necessários por conta dos vazamentos, de responsabilidade do condomínio. Traz prova suficiente à comprovação do fato constitutivo do direito alegado. III. O condomínio limita-se a alegar que o vazamento do banheiro era do encanamento interno do autor e que as despesas decorrentes do vazamento da coluna da cozinha foram todas suportadas pelo condomínio. Não comprova, no entanto, suas alegações. IV. Do cotejo da prova documental e testemunhal produzida resta configurada a responsabilidade do condomínio pelos danos causados em unidade condominial, gerados por vazamento na tubulação de água, porquanto demonstrado que as infiltrações decorreram da área comum (coluna). As provas produzidas nos autos são conclusivas no sentido de apontar que as irregularidades não tinham origem no banheiro e cozinha do condômino. V. No que se refere aos valores postulados, restou demonstrado que todos são decorrentes dos vazamentos, restando plenamente demonstrado o nexo de causalidade entre os fatos e os danos. Assim, o valor de R$ 9.366,44 merece ser mantido, porquanto devidamente comprovado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71003771185, Terceira Turma Recursal Cível...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 265432720078070001 DF 0026543-27.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MATERIAL. PROVA. VAZAMENTO. ÁGUA. TUBULAÇÃO COMUM. CONDOMÍNIO. OMISSÃO. MANUTENÇÃO. CONSERVAÇÃO. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DESENTENDIMENTOS. SÍNDICO. CONDÔMINOS. AUSÊNCIA. LESÃO. DIREITO. PERSONALIDADE. A OMISSÃO DO CONDOMÍNIO NA PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE DA TUBULAÇÃO HIDRÁULICA COMUM QUE DEU CAUSA O VAZAMENTO, POR CONSEGUINTE, GEROU DANO MATERIAL A SER INDENIZADO. NÃO HÁ DANO MORAL EM DESENTENDIMENTO ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINOS, MORMENTE POR DIZERES PROFERIDOS NO CLÍMAX DAS DISCUSSÕES, ASSIM COMO NÃO SE VERIFICA ESSA LESÃO NA CONDUTA CAUTELOSA DO SÍNDICO DE EXIGIR DE CONDÔMINO DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REFORMA REALIZADA, PARA CONSTATAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO CAUSOU DANO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046942116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO PARA CHURRASQUEIRA EM ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA FORTE NO ART. 205 DO CCB. EDIFICAÇÃO EM ÁREA COMUM. PREJUÍZO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. Afastada a alegação de prescrição, pois se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no do art. 205 do CCB. Precedentes jurisprudenciais. DEMOLIÇÃO. Do conjunto probatório dos autos, depreende-se que a demandada, à...

TJ-RS - Recurso Cível 71004511820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA. INFILTRAÇÃO. REPAROS REALIZADOS NO APARTAMENTO DA AUTORA. PEDREIROS QUE ABANDONARAM A OBRA EM TRÊS OCASIÕES POR EFEITO DAS INTERVENÇÕES EXORBITANTES DA AUTORA. CONDOMÍNIO QUE COMPROVOU TER FEITO REPAROS NA TUBULAÇÃO DE ÁREA COMUM DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511820, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002839025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. REFORMAS. OBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO. ALAGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOSTA POR TERCEIRO NA JUSTIÇA COMUM. OBJETO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002839025, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/01/2011)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 9047020088070001 DF 0000904-70.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VAZAMENTO EM EDIFÍCIO ORIGINÁRIO DE ÁREA PRIVATIVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEVER DE O CONDOMÍNIO INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDÔMINO CONTRA CONDOMÍNIO, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR ALEGADAS DESPESAS DECORRENTES DE VAZAMENTO EM TUBULAÇÃO DE ÁGUA. CONSTATADO QUE O VAZAMENTO SE ORIGINAVA DE OUTRA UNIDADE RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO DE AP ARTAMENTOS, É CONTRA ESTE QUE O AUTOR DEVERIA TER DIRIGIDO PEDIDO INDENIZATÓRIO, EIS QUE AO CONDOMÍNIO É DADO SOMENTE ADMINISTRAR INTERESSES DO EMPREENDIMENTO E, NO CASO DE VAZAMENTO PROVENIENTE DA TUBULAÇÃO COMUM, EFETUAR OS REPAROS, PARA QUE NÃO SE ALASTREM OS DANOS AOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES PRIVATIVAS. A REVELIA NÃO ACARRETA, NECESSARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EIS QUE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUTORIZA O JULGADOR, ASSIM CONVENCIDO, A DECIDIR A FAVOR DO REVEL (LEI Nº 9.099 /9, ART. 20 ). RECURSO IMPROVIDO.

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