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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 940 SP 2004.61.24.000940-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PENA IN ABSTRATO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. TURMA RECURSAL CRIMINAL DE SÃO PAULO. I - O crime tipificado no artigo 48 da Lei 9.605 /98 amolda-se ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 10.259 /2001, que instituiu, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. II - Por conseguinte, a competência para o julgamento do presente feito recai sobre a Turma Recursal Criminal de São Paulo, ex vi do disposto no artigo 98 , inciso I e parágrafo único, da Constituição da República, do artigo 2º da Lei nº 10.259 /2001 e do artigo 1º da Resolução nº 121 /2002, com a redação dada pelo artigo 5º da Resolução nº 124 /2003, do Desembargador Federal Presidente deste Tribunal. III - Competência que se declina em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo.

Encontrado em: do feito e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal Criminal de São Paulo. SEGUNDA TURMA RECURSO...A Segunda Turma, por unanimidade, reconheceu a incompetência deste Tribunal para o julgamento

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 32176 SP 2006.03.00.032176-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PENA IN ABSTRATO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. TURMA RECURSAL CRIMINAL DE SÃO PAULO. I - O crime tipificado no artigo 55 da Lei 9.605 /98 amolda-se ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 10.259 /2001, que instituiu, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. II - Por conseguinte, a competência para o julgamento do presente feito recai sobre a Turma Recursal Criminal de São Paulo, ex vi do disposto no artigo 98 , inciso I e parágrafo único, da Constituição da República, do artigo 2º da Lei nº 10.259 /2001 e do artigo 1º da Resolução nº 121 /2002, com a redação dada pelo artigo 5º da Resolução nº 124 /2003, do Desembargador Federal Presidente deste Tribunal. III - Competência que se declina em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo.

Encontrado em: , determinando a remessa dos autos à Turma Recursal Criminal de São Paulo. SEGUNDA TURMA RECURSO...A Segunda Turma, por unanimidade, reconheceu a incompetência desta Corte para o julgamento do feito

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4509 RSE 940 SP 2004.61.24.000940-5 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PENA IN ABSTRATO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. TURMA RECURSAL CRIMINAL DE SÃO PAULO. I - O crime tipificado no artigo 48 da Lei 9.605 /98 amolda-se ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 10.259 /2001, que instituiu, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. II - Por conseguinte, a competência para o julgamento do presente feito recai sobre a Turma Recursal Criminal de São Paulo, ex vi do disposto no artigo 98 , inciso I e parágrafo único, da Constituição da República, do artigo 2º da Lei nº 10.259 /2001 e do artigo 1º da Resolução nº 121 /2002, com a redação dada pelo artigo 5º da Resolução nº 124 /2003, do Desembargador Federal Presidente deste Tribunal. III - Competência que se declina em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo.

Encontrado em: do feito e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal Criminal de São Paulo. DJU DATA:06...A Segunda Turma, por unanimidade, reconheceu a incompetência deste Tribunal para o julgamento

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1589 SP 2004.61.24.001589-2 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSUAL PENAL - DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605 /98 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL DE SÃO PAULO. I - O delito previsto no artigo 48 da Lei 9.605 /98 amolda-se ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei 10.259 /2001, que instituiu, no âmbito da Justiça Comum Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. II - Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, a competência para o julgamento do presente recurso recai sobre a Turma Recursal Criminal de São Paulo, tendo em vista o disposto no artigo 98 , inciso I e parágrafo único da Constituição Federal de 1988, artigo 2º da Lei 10.259 /2001 e do artigo 1º da Resolução 121 /2002, com a redação dada pelo artigo 5º da Resolução nº 124 /2003, do Desembargador Federal Presidente deste Tribunal. III - Competência que se declina em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo.

Encontrado em: Turma Recursal Criminal de São Paulo, nos termos da ata de julgamento, do relatório e do voto...Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, em reconhecer...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 577 SP 2004.61.24.000577-1 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PENA IN ABSTRATO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. TURMA RECURSAL CRIMINAL DE SÃO PAULO. I - O crime tipificado no artigo 48 da Lei 9.605 /98 amolda-se ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 10.259 /2001, que instituiu, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. II - Por conseguinte, a competência para o julgamento do presente feito recai sobre a Turma Recursal Criminal de São Paulo, ex vi do disposto no artigo 98 , inciso I e parágrafo único, da Constituição da República, do artigo 2º da Lei nº 10.259 /2001 e do artigo 1º da Resolução nº 121 /2002, com a redação dada pelo artigo 5º da Resolução nº 124 /2003, do Desembargador Federal Presidente deste Tribunal. III - Competência que se declina em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo.

Encontrado em: em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo, nos termos do voto da Senhora Desembargadora...Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda... Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, declinar a competência...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 934 SP 2004.61.24.000934-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PENA IN ABSTRATO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. TURMA RECURSAL CRIMINAL DE SÃO PAULO. I - O crime tipificado no artigo 48 da Lei 9.605 /98 amolda-se ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 10.259 /2001, que instituiu, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. II - Por conseguinte, a competência para o julgamento do presente feito recai sobre a Turma Recursal Criminal de São Paulo, ex vi do disposto no artigo 98 , inciso I e parágrafo único, da Constituição da República, do artigo 2º da Lei nº 10.259 /2001 e do artigo 1º da Resolução nº 121 /2002, com a redação dada pelo artigo 5º da Resolução nº 124 /2003, do Desembargador Federal Presidente deste Tribunal. III - Competência que se declina em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo.

Encontrado em: em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo, nos termos do voto da Senhora Desembargadora...Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda... Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, declinar a competência...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1038 SP 2004.61.24.001038-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PENA IN ABSTRATO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. TURMA RECURSAL CRIMINAL DE SÃO PAULO. I - O crime tipificado no artigo 48 da Lei 9.605 /98 amolda-se ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 10.259 /2001, que instituiu, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. II - Por conseguinte, a competência para o julgamento do presente feito recai sobre a Turma Recursal Criminal de São Paulo, ex vi do disposto no artigo 98 , inciso I e parágrafo único, da Constituição da República, do artigo 2º da Lei nº 10.259 /2001 e do artigo 1º da Resolução nº 121 /2002, com a redação dada pelo artigo 5º da Resolução nº 124 /2003, do Desembargador Federal Presidente deste Tribunal. III - Competência que se declina em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo.

Encontrado em: em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo, nos termos do voto da Senhora Desembargadora...Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda... Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, declinar a competência...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1917 SP 2003.61.24.001917-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSUAL PENAL - DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605 /98 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL DE SÃO PAULO. I - O delito previsto no artigo 48 da Lei 9.605 /98 amolda-se ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei 10.259 /2001, que instituiu, no âmbito da Justiça Comum Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. II - Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, a competência para o julgamento do presente recurso recai sobre a Turma Recursal Criminal de São Paulo, tendo em vista o disposto no artigo 98 , inciso I e parágrafo único da Constituição Federal de 1988, artigo 2º da Lei 10.259 /2001 e do artigo 1º da Resolução 121 /2002, com a redação dada pelo artigo 5º da Resolução nº 124 /2003, do Desembargador Federal Presidente deste Tribunal. III - Competência que se declina em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo.

Encontrado em: dos autos à Turma recursal Criminal de São Paulo, nos termos da Ata de Julgamento e do voto do Juiz Federal...Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, em reconhecer...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1910 SP 2003.61.24.001910-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSUAL PENAL - DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605 /98 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL DE SÃO PAULO. I - O delito previsto no artigo 48 da Lei 9.605 /98 amolda-se ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei 10.259 /2001, que instituiu, no âmbito da Justiça Comum Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. II - Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, a competência para o julgamento do presente recurso recai sobre a Turma Recursal Criminal de São Paulo, tendo em vista o disposto no artigo 98 , inciso I e parágrafo único da Constituição Federal de 1988, artigo 2º da Lei 10.259 /2001 e do artigo 1º da Resolução 121 /2002, com a redação dada pelo artigo 5º da Resolução nº 124 /2003, do Desembargador Federal Presidente deste Tribunal. III - Competência que se declina em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo.

Encontrado em: Turma Recursal Criminal de São Paulo, nos termos da Ata de Julgamento e do voto do Desembargador...Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, em reconhecer...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1660 SP 2004.61.24.001660-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PENA IN ABSTRATO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. TURMA RECURSAL CRIMINAL DE SÃO PAULO. I - O crime tipificado no artigo 48 da Lei 9.605 /98 amolda-se ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 10.259 /2001, que instituiu, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. II - Por conseguinte, a competência para o julgamento do presente feito recai sobre a Turma Recursal Criminal de São Paulo, ex vi do disposto no artigo 98 , inciso I e parágrafo único, da Constituição da República, do artigo 2º da Lei nº 10.259 /2001 e do artigo 1º da Resolução nº 121 /2002, com a redação dada pelo artigo 5º da Resolução nº 124 /2003, do Desembargador Federal Presidente deste Tribunal. III - Competência que se declina em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo.

Encontrado em: em favor da Turma Recursal Criminal de São Paulo, nos termos do voto da Senhora Desembargadora...Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda... Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, declinar a competência...

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