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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16422 RO 2004.01.00.016422-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. VALOR INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS REQUERENTES. I - Considerando a natureza da demanda, que visa impedir a degradação do meio ambiente, cujo valor afigura-se, evidentemente, inestimável, e não havendo o impugnante se desincumbido de demonstrar o valor que supostamente expressaria o conteúdo econômico da causa, limitando-se a defender a sua alteração, alegando a sua exorbitância, há de prevalecer aquele inicialmente atribuído à causa pelos promoventes. II - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 30109000379 ES 30109000379 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030109000379AGRAVANTE: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE FORMAL - REJEITADA - MÉRITO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DESPEJO DE EFLUENTES EM CÓRREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS IMPACTOS FUTUROS - CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇAO - APLICAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Aplica-se a previsão do artigo 37 do Código de Processo Civil ao recurso de agravo de instrumento quando o recorrente alega e comprova situação excepcional que o tenha impedido de instruir seu recurso com a procuração outorgada a seu patrono. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - O cumprimento das condicionantes ambientais fixadas pelo órgão estadual, de per se, não é suficiente para justificar a permissão para despejo de efluentes em córrego municipal quando, considerando os danos ambientais anteriormente por ela causados a outro córrego situado em local próximo, esta não demonstra de maneira cabal a ausência de risco atual ao curso de água objeto dos novos despejos. Precedentes. 3 - Tendo em vista a expressão dos interesses jurídicos em conflito, a preservação ambiental deve se sobrepor aos fins meramente econômicos da agravante, a quem caberá, via de consequência, arcar com o ônus do tempo no processo. 4 - Aplicação do princípio da precaução, segundo o qual se justifica o deferimento da tutela inibitória ambiental ante a simples possibilidade de ocorrência do dano, mostrando-se desnecessária a prova de sua efetiva ocorrência. 5 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que é agravante MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, e nos termos do voto do eminente Relator, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória/ES, 05 de julho de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30109000379, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/07/2011, Data da Publicação no Diário: 14/07/2011)...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 640435820124010000 RO 0064043-58.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PROGRAMAS DE REFORMA AGRÁRIA. FLORESTA AMAZÔNICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DECORRENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. I - "O prazo para o Ministério Público interpor recurso inicia-se na data do ingresso dos autos na secretaria administrativa da instituição, e não da aposição do ciente pelo representante do órgão ministerial" (EDCL no RESP 286.679/PR, DJ de 16/10/2006, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Precedentes do STF e do STJ. II - No caso concreto, efetivada a intimação do Ministério Público Federal no dia 17/09/2012 (data do recebimento dos autos na Procuradoria da República no Estado de Rondônia) e interposto o agravo de instrumento no dia 08/10/2012, afigura-se tempestivo o recurso, em face do que dispõe o art. 522 , caput, c/c o art. 188 do CPC . Preliminar de intempestividade recursal que se rejeita. III - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos Tribunais, inclusive nos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, embora não competindo, em princípio, ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, limitando-se a sua atuação, em casos assim, ao exame dos aspectos da legalidade e da moralidade do ato administrativo, cabendo à Administração Pública decidir sobre os critérios de conveniência e oportunidade, constatada a inércia do Poder Público, com riscos iminentes de danos irreversíveis, notadamente em se tratando de interesses difusos e coletivos, como na hipótese em comento, afigura-se legítima a intervenção jurisdicional, para suprir a referida omissão, sem que isso represente violação ao princípio da separação dos poderes. IV - Na ótica vigilante...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110696908 SC 2011.069690-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE O RÉU PROMOVEU SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA SC-466. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O DEMANDADO A APRESENTAR PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE O RÉU, DE FATO, PROMOVEU CORTE DE FLORESTA NATIVA EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS. TUTELA INIBITÓRIA, QUE CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU APRESENTE IMEDIATAMENTE O PRAD, DEFERIDA COM O OBJETIVO DE EVITAR O AGRAVAMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA SUPRESSÃO CLANDESTINA DE VEGETAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Não se traduz em decisão irreversível a concessão da tutela antecipada para determinar que o responsável pela degradação de área de preservação permanente apresente plano de recuperação do dano ambiental, uma vez que o interesse público na resolução da situação sobrepõe-se ao interesse privado". (Agravo de Instrumento n. 2009.002987-0, de Indaial, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02.03.2010)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22231 SP 0022231-21.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - IMÓVEL - PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES ANTRÓPICAS NA FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA ÁGUA VERMELHA - RETIRADA DE SEMOVENTES E OBSTÁCULOS - TUTELA INIBITÓRIA - DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O imóvel dispõe de infra-estrutura de água, energia elétrica e saneamento básico, além de ser servido por serviço regular de coleta e recolhimento de lixo, sendo utilizado apenas eventualmente para fins de lazer, circunstâncias que afastariam a ocorrência de dano ou lesão ao meio ambiente. 2. A decisão impugnada proíbe o ingresso de qualquer pessoa em parcela do imóvel pertencente ao agravante e que integra a faixa de segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica Água Vermelha. Trata-se de medida que não se mostra razoável, na medida em que impede o livre acesso a uma área que pertence ao próprio agravante e, por si só, não se mostra eficaz a combater eventuais danos causados ao meio ambiente. 3. Destaca-se o disposto no parágrafo 7o do artigo 4o da mesma Lei 4.771 /65, com redação dada pela MP 2.166-67/2001. A utilização do imóvel pode ser autorizada desde que não agrave ou aumente as modificações ambientais já introduzidas. 4. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7559244 PR 0755924-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE AÇÃO INIBITÓRIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE. MANIPULAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (LIXO). VISTORIAS E NOTIFICAÇÕES FEITAS À AGRAVANTE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO ARMAZENAMENTO DOS RESÍDUOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA "PREVENÇÃO" E DA "PRECAUÇÃO" A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IRRELEVÂNCIA NO FATO DE A AGRAVANTE TER OU NÃO DADO ENTRADA NO PEDIDO DE LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL QUANTO AO POTENCIAL DANOSO DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO CORRETA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os princípios constitucionais da prevenção e da precaução, aplicáveis à tutela do bem ambiental, impõem a não realização de atividade quando se possa prever que ela trará danos ao meio ambiente, ou mesmo quando haja dúvida sobre a sua potencialidade danosa.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15279 BA 2005.01.00.015279-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO IPHAN E AO IBAMA. SUSPENSÃO. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. I - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade ( CF , art. 225 , § 1º , IV ). II - Se a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei nº 6.938 , de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública "a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico" e "a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida" (art. 4º, incisos I e VI), a configurar, no plano fático, o verdadeiro desenvolvimento sustentável, deve ser mantida a decisão que determinou a imediata suspensão de obra realizada em área supostamente submetida a regime de proteção especial (tombamento como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e, também, Monumento Nacional), além de tratar-se de área de preservação permanente (APP), de forma a propiciar a referida manutenção do equilíbrio ecológico. III - A discussão acerca da eventual regularidade da construção, embora relevante para fins de apreciação do meritum causae, não encontra espaço em sede liminar, como no caso. IV - Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: . CONSTRUÇÃO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO IPHAN E AO IBAMA. SUSPENSÃO. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA... AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. I A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público :2000 MINISTÉRIO DA CULTURA LEG:FED LEI: 009636 ANO:1998 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 768567 SC (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Decisão: cumprimento da tutela inibitória ambiental deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir... cumprimento da tutela inibitória ambiental deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE INSTALADA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 141 PA 2000.39.02.000141-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL GRANELEIRO NO PORTO DE SANTARÉM (PA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ A EXIGIR O EIA/RIMA DA EMPRESA EMPREENDEDORA. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DAS ENTIDADES FEDERADAS COMPETENTES. PODER NORMATIVO DO CONAMA E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. INVIABILIDADE DE ESTUDO PÓSTUMO DE IMPACTO AMBIENTAL, NA ESPÉCIE, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇAO, NA INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DO PARÁ E DO IBAMA, POR FLAGRANTE OMISSÃO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA DO RISCO AMBIENTAL, AVALIZADA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REVISOR ( CPC , ART. 512 ), JÁ TRANSITADO EM JULGADO, DESDE OS IDOS DE 2003. EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS, PARA EFETIVIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANDAMENTAL, DEFERIDA NOS AUTOS, VISANDO PROTEGER O MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. I - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"( CF , art. 170 , VI ), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112110048165005 MG

Data de publicação: 05/06/2014

Decisão: inibitória ambiental, como é o caso em comento, o apelado teria que ter indicado elementos concretos... de vistoria e fiscalização de órgãos técnicos de proteção ambiental, através de fornecimento... diante dos embargos declaratórios aviados. No mérito, sustenta, em síntese, que: na tutela

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