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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020189168 DF 0019801-76.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA O EXERCÍCIO DE DEFESA COM TRÂMITE DO FEITO NA CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA/DF. RECURSO DESPROVIDO. 1 - AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL QUE OBTÉM EMPRÉSTIMO COM FINALIDADE DE INCREMENTAR SUA ATIVIDADE, E NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. 1.1 - DESSA FEITA, NÃO EXISTE ILEGALIDADE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA E/OU CONFIGURADA QUALQUER DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA, DEVENDO REFERIDA CLÁUSULA OBRIGAR AS PARTES, AINDA QUE FIRMADA EM CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2 - NA HIPÓTESE, O FATO DE A EMPRESA RÉ/AGRAVANTE TER ALTERADO SEU DOMICÍLIO PARA A CIDADE DE SANTA MARIA/DF, E FEITO A RESPECTIVA ANOTAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO AO BANCO AGRAVADO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DA SEDE DA EMPRESA, VISTO QUE, À ÉPOCA EM QUE A CÉDULA DE CRÉDITO FOI FIRMADA PELAS PARTES, A EMPRESA TINHA DOMICÍLIO EM ÁGUAS CLARAS/DF. ADEMAIS, NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O AUTOR/AGRAVADO DEVESSE SABER DA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA RÉ PARA PROCEDER AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A SUA SEDE ATUALMENTE. 3 - IMPOSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, SE OBSERVADA PELO AUTOR, AO AJUIZAR A AÇÃO, NÃO SÓ A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AVENÇADA NO CONTRATO, MAS TAMBÉM A REGRA DE COMPETÊNCIA GERAL DISPOSTA NO ART. 100 , IV , ALÍNEA A, DO CPC , QUE ESTABELECE SER COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO EM QUE A RÉ FOR PESSOA JURÍDICA. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

TJ-DF - CCR 253478320118070000 DF 0025347-83.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR OU MAUS TRATOS - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. I. NÃO HÁ FALAR EM CRIME DE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SE O CONTEXTO DOS AUTOS INDICA QUE O AUTOR ABUSOU DO MEIO CORRETIVO E DISCIPLINAR DE QUEM DETINHA A GUARDA, AUTORIDADE E VIGILÂNCIA. AS CIRCUNSTÂNCIAS SUGEREM A OCORRÊNCIA DO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NO ART. 136 DO CP . II. A CONDIÇÃO DE PADRASTO NÃO LHE RETIRA O PODER DISCIPLINAR SE À ÉPOCA ERA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA, NA AUSÊNCIA DA COMPANHEIRA. III. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF.

TJ-DF - CCP 139202620108070000 DF 0013920-26.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA-DF. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA-DF. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO P ARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1.TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE DIREITOS SUCESSÓRIOS, APTOS A ENSEJAR A OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 28 , INCISO I , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF , NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 2.VERIFICADO QUE A P ARTE AUTORA, AO A JUIZAR A AÇÃO DE INVENTÁRIO, PRETENDE, NA VERDADE, A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO P ARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADO ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO CEDENTE E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR, MOSTRA-SE IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 3.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - 2ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF.

TJ-DF - CCR 52217520128070000 DF 0005221-75.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESACATO CONTRA POLICIAIS. FEITO DISTRIBUÍDO À 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA-DF. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA CRIMINAL DE TAGUATINGA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. CINGE-SE A QUESTÃO EM DEFINIR QUAL A AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NO QUAL SE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESACATO, COM TRAMITAÇÃO INICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA-DF, CUJA JUÍZA, APÓS REQUERIMENTO DA DEFESA E ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. 2. NA HIPÓTESE, A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À PRÓPRIA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 149 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3. EM UM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, POIS NÃO HÁ FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO, QUE JÁ RESPONDEU POR OUTROS CRIMES DE DESACATO E, AO PRESTAR DECLARAÇÕES NAS DEPENDÊNCIAS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ESTEVE ACOMPANHADO DE TRÊS ADVOGADOS P ARTICULARES, OS QUAIS NÃO LEVANTARAM QUALQUER DÚVIDA QUANTO À SUA SAÚDE MENTAL. ALÉM DISSO, OS DEPOIMENTOS DAS SUPOSTAS VÍTIMAS DO CRIME NÃO TROUXERAM ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 4. TRATANDO-SE DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, E NÃO HAVENDO COMPLEXIDADE OU NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS, COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O JULGAMENTO DO FEITO. 5. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, O JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA CRIMINAL DE TAGUATINGA, PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR EM EXAME....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 670935920108070001 DF 0067093-59.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. INDEVIDO PROTESTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO C ARTÓRIO DE NOTAS , REGISTRO CIVIL E PROTESTO DE TÍTULOS DE TAGUATINGA/DF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (IN RE IPSA). VALOR PROPORCIONAL DA REPARAÇÃO (ESTIMATIVA CONDIZENTE AO FIXADO PELAS TURMAS RECURSAIS). I. NO CASO EM CONCRETO, EM 27.7.2009 (FL. 47), A RÉ "BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA." ENVIOU O NOME DO APELADO AO PROTESTO DE TÍTULOS EM VIRTUDE DE DÉBITO REFERENTE AO FRETE DE MERCADORIA, NO VALOR DE R$ 43,95 NÃO QUITADO. TODAVIA, A REFERIDA FATURA JAMAIS FOI RECEBIDA PELO AUTOR, EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, CONFORME ALEGADO PELO ORA RECORRIDO. II. POR NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A REMESSA EFICAZ DO BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO, ALÉM DE RESTAR EVIDENCIADO QUE O ENDEREÇO INDICADO NA FATURA (FL. 44) NÃO CONDIZ COM O LOCAL DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR EM QUE A MERCADORIA FOI ENTREGUE (FL. 46), DEVERÁ O RECORRENTE REPARAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DO ILÍCITO PROTESTO DO NOME DO APELADO NO ROL DE INADIMPLENTES. III. A POSTURA DA EMPRESA RÉ QUE ENVIOU O NOME DO CONSUMIDOR AO PROTESTO SEM ANTES SE CERTIFICAR DE QUE ELE, DE FATO, RECEBEU A FATURA PARA PAGAMENTO, E SEM A COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ( CDC , ART. 43 , § 2º ), CONFIGURAM AFRONTA À DIGNIDADE DO REQUERENTE, A TIPIFICAR DANO MORAL INDENIZÁVEL (IN RE IPSA) ( CF , ART. 5º , V E X ). IV. NO QUE CONCERNE AO QUANTUM, O RESPECTIVO VALOR ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (R$ 3.000,00), E NÃO MERECE REAJUSTE, POIS FIXADO EM CONSONÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS (ALÉM DE CONDIZENTE AO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS). MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E A P ARTE RECORRENTE ARCARÁ COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO (LEI 9.099 /95, ARTS. 46 E 55 ). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 115440420098070000 DF 0011544-04.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - FORO DE ELEIÇÃO - BRASÍLIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DOS DEVEDORES - TAGUATINGA/DF - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS - DECISÃO REFORMADA. 1. A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA TRAMITA NO D. JUÍZO "A QUO" - DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DESDE OS IDOS DE 2003, COM A CITAÇÃO DOS RÉUS E REGULAR INTIMAÇÃO DA PENHORA, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. O IMÓVEL FOI REGULARMENTE ADJUDICADO À CREDORA HIPOTECÁRIA, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA C ARTA DE ADJUDICAÇÃO AINDA NO ANO DE 2005 E O MANDADO DE DESOCUPAÇÃO NOS IDOS DE 2006, ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER DESPRESTIGIADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. 2. A SOLITÁRIA CONDIÇÃO DE A ELEIÇÃO DO FORO TER SE DADO EM CONTRATO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DESSA CLÁUSULA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS À P ARTE HIPOSSUFICIENTE ADERENTE, INOCORRENTES NA HIPÓTESE. 3. DESCARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, HAVENDO FORTE DÚVIDA SOBRE O PREJUÍZO QUE IMPOSSIBILITOU, DIFICULTOU OU DEIXOU DE FACILITAR O LIVRE ACESSO DOS EXECUTADOS AO PODER JUDICIÁRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PERANTE O JUÍZO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - EM LEGÍTIMO INSTRUMENTO P ARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E GARANTIA HIPOTECÁRIA - É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AOS DEMANDANTES APTOS À MANUTENÇÃO DAS SÉRIAS CONSEQÜÊNCIAS EXARADAS ATRAVÉS DA R. DECISÃO AGRAVADA, QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA DE FORO E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO E DECLINANDO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA/DF, FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO D. JUÍZO "A QUO", DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 115440420098070000 DF 0011544-04.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - FORO DE ELEIÇÃO - BRASÍLIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DOS DEVEDORES - TAGUATINGA/DF - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS - DECISÃO REFORMADA. 1. A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA TRAMITA NO D. JUÍZO "A QUO" - DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DESDE OS IDOS DE 2003, COM A CITAÇÃO DOS RÉUS E REGULAR INTIMAÇÃO DA PENHORA, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. O IMÓVEL FOI REGULARMENTE ADJUDICADO À CREDORA HIPOTECÁRIA, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA C ARTA DE ADJUDICAÇÃO AINDA NO ANO DE 2005 E O MANDADO DE DESOCUPAÇÃO NOS IDOS DE 2006, ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER DESPRESTIGIADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. 2. A SOLITÁRIA CONDIÇÃO DE A ELEIÇÃO DO FORO TER SE DADO EM CONTRATO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DESSA CLÁUSULA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS À P ARTE HIPOSSUFICIENTE ADERENTE, INOCORRENTES NA HIPÓTESE. 3. DESCARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, HAVENDO FORTE DÚVIDA SOBRE O PREJUÍZO QUE IMPOSSIBILITOU, DIFICULTOU OU DEIXOU DE FACILITAR O LIVRE ACESSO DOS EXECUTADOS AO PODER JUDICIÁRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PERANTE O JUÍZO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - EM LEGÍTIMO INSTRUMENTO P ARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E GARANTIA HIPOTECÁRIA - É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AOS DEMANDANTES APTOS À MANUTENÇÃO DAS SÉRIAS CONSEQÜÊNCIAS EXARADAS ATRAVÉS DA R. DECISÃO AGRAVADA, QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA DE FORO E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO E DECLINANDO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA/DF, FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO D. JUÍZO "A QUO", DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.

TJ-DF - CCP 131731320098070000 DF 0013173-13.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DISTRIBUÍDO AO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. FEITO PRINCIPAL DISTRIBUÍDO AO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA/DF. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. LOCAL DA INFRAÇÃO ABRANGIDO PELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O CRITÉRIO TERRITORIAL PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR SE TRATAR DE REGRA GERAL, DEVE SER OBSERVADO EM PRIMEIRO LUGAR, DEIXANDO DE SER APLICADO SOMENTE SE DESCONHECIDO O LOCAL DA INFRAÇÃO, CASO EM QUE SERÃO CONSIDERADOS, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA, OS DEMAIS PARÂMETROS RELACIONADOS NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA ORDEM EM QUE SE APRESENTAM. 2.O INSTITUTO DA PREVENÇÃO CONSISTE EM REGRA ESPECIAL, DE UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA, APLICÁVEL QUANDO, APÓS OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DOIS OU MAIS JUÍZES SÃO IGUALMENTE COMPETENTES PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. 3.TRATANDO-SE DE FEITO EM QUE SE APURA DELITO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OCORRIDO EM REGIÃO TERRITORIAL ENGLOBADA PELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA, DESCABE FALAR EM PREVENÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, AINDA QUE NESTE JUÍZO TENHA SIDO APRECIADO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 4.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, O 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12956 DF 2005.34.00.012956-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605 /1998, ARTIGOS 39 E 40 . COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES (TAGUATINGA-DF). ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SUPERVISIONADA PELO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à prática dos crimes previstos nos artigos 39 e 40 da Lei n. 9.605 /1998, ocorridos na Colônia Agrícola Vicente Pires (Taguatinga-DF), localizada dentro da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, cabendo ao IBAMA o licenciamento ambiental e respectivo supervisionamento dos processos dele decorrentes e, bem assim, a aplicação de penalidades visando à preservação da qualidade ambiental da aludida APA, conforme dispõe o Decreto Federal s/n. de 10 de janeiro de 2002. Precedentes do STJ. 2. Constitui crime contra o meio ambiente causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e, bem assim, às árvores em floresta consideradas de preservação permanente e especialmente protegida por lei, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. 3. Recurso de apelação não provido. Compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à prática dos crimes previstos nos artigos 39 e 40 da Lei n. 9.605 /1998, ocorridos na Colônia Agrícola Vicente Pires (Taguatinga-DF), localizada dentro da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, cabendo ao IBAMA o licenciamento ambiental e respectivo supervisionamento dos processos dele decorrentes e, bem assim, a aplicação de penalidades visando à preservação da qualidade ambiental da aludida APA, conforme dispõe o Decreto Federal s/n. de 10 de janeiro de 2002. Precedentes do STJ. 2. Constitui crime contra o meio ambiente causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e, bem assim, às árvores em floresta consideradas de preservação permanente e especialmente protegida por lei, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. 3. Recurso de apelação não provido. (ACR 2005.34.00.012956-9/DF, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Quarta Turma,e-DJF1 p.135 de 14/11/2008)...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27670 DF 1999.34.00.027670-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA LOCALIZADA EM TAGUATINGA-DF. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. As rádios comunitárias necessitam de autorização do Poder Público para o seu funcionamento, a qual somente é concedida após cumprido o rito previsto na Lei 9.612 /98. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Apelante que não demonstra a autorização necessária ao regular funcionamento. 3. Apelação do impetrante improvida.

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