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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22250785620158260000 SP 2225078-56.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE FORMA PARCIAL, EXIGINDO-SE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA - Conquanto seja admissível concessão da justiça gratuita parcialmente, no caso concreto estão presentes os pressupostos para a concessão do benefício na sua integralidade - Declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova acostados aos autos - Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 01542896220128260100 SP 0154289-62.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: Apelação. Impugnação à Assistência Judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Prova documental que demonstrou de forma suficiente que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento da taxa judiciária mínima. Presunção de pobreza afastada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21554654620158260000 SP 2155465-46.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Prova documental que demonstrou de forma suficiente que o agravante possui condições financeiras para arcar com o pagamento da taxa judiciária mínima. Presunção de pobreza afastada. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21049223920158260000 SP 2104922-39.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Prova documental que demonstrou de forma suficiente que os agravantes possuem condições financeiras para arcar com o pagamento da taxa judiciária mínima. Presunção de pobreza afastada. Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00366324020118190000 RJ 0036632-40.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA E DETERMINOU, NO PRAZO DA CITAÇÃO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA DENUNCIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE, PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO, OU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. CABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA, A TEOR DO ART. 101 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS, EM CASO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00108806120148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO. Pleito da gratuidade concedido pelo Juízo singular. Uma vez concedido o benefício, a parte ficará isenta do pagamento de taxas, custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, salvo se sobrevier a perda legal de necessitada, dentro de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final. (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Recurso manifestamente procedente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21760805720158260000 SP 2176080-57.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de assistência judiciária gratuita Justiça Gratuita - Contratação de advogado particular, não cumprimento da decisão judicial para juntada de documento idôneo e atualizado da pensão recebida, e baixo valor da causa (R$ 10.000,00) a gerar taxa judiciária mínima fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa – Falta de apresentação de DIRPF, de extratos bancários e de faturas de cartões de crédito - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual a agravante não se desincumbiu - Decisão mantida – Recurso a que se nega seguimento nos termos do art. 557 do CPC, com determinação.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 203181920118190000 RJ 0020318-19.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO ONDE SE DEMANDA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA. AUTOR QUE RECOLHEU TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. TRATANDO-SE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEVERÁ O DEMANDANTE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA NO INÍCIO DA LIDE, SENDO QUE APÓS A ARREMATAÇÃO, COM O VALOR DEFINIDO DA QUOTA-PARTE, DEVER-SE-Á COMPLEMENTAR APÓS O CÁLCULO DO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O QUINHÃO DO AUTOR, ABATENDO-SE O VALOR PAGO, NOS TERMOS DA EMENTA 113 DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC .

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A COMPLEMENTACAO DA TAXA JUDICIÁRIA SE DE APOS ARREMATACAO DO BEM

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 233962120118190000 RJ 0023396-21.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. INDEFERIMENTO. RECURSO. EM SE TRATANDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM FEITO EM QUE SE DISCUTE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO DEVE PREVALECER O PARÂMETRO DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA COMO SENDO A PRETENSÃO ECONÔMICA OU O VALOR DA CAUSA. O DIREITO DE REGRESSO SERÁ EXERCIDO NO LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E DE ACORDO COM A APÓLICE. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO DE PLANO, PARA MANTER O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA RECOLHIDO PELA DENUNCIANTE, ORA AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DE SUA COMPLEMENTAÇÃO AO FINAL, PELO SUCUMBENTE NA DEMANDA SECUNDÁRIA. CONFORME ART. 557 , § 1º-A DO CPC ,POR SUA MANIFESTA PROCEDÊNCIA.

Encontrado em: FLS. 120/107: "... DA-SE PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO PARA MANTER O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA... MINIMA RECOLHIDO PELA DENUNCIANTE, ORA AGRAVANTE, SEM PREJUIZO DE SUA COMPLEMENTACAO AO FINAL

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00667494320138190000 RJ 0066749-43.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Revisão contratual. Desistência da ação antes da citação. Autoras condenadas ao pagamento das custas e taxa judiciária. Conforme teor do art. 26 do CPC , se o encerramento do feito ocorrer por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão suportados pela parte que desistiu ou reconheceu. Art. 20 , Lei 3350 /99. Incabível o recolhimento das custas pela taxa judiciária mínima, uma vez que, independentemente da incompatibilidade entre o pedido do autor e sua possibilidade de arcar com as respectivas custas, houve provocação e movimentação da máquina judiciária. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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