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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22250785620158260000 SP 2225078-56.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE FORMA PARCIAL, EXIGINDO-SE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA - Conquanto seja admissível concessão da justiça gratuita parcialmente, no caso concreto estão presentes os pressupostos para a concessão do benefício na sua integralidade - Declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova acostados aos autos - Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 01542896220128260100 SP 0154289-62.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: Apelação. Impugnação à Assistência Judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Prova documental que demonstrou de forma suficiente que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento da taxa judiciária mínima. Presunção de pobreza afastada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21554654620158260000 SP 2155465-46.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Prova documental que demonstrou de forma suficiente que o agravante possui condições financeiras para arcar com o pagamento da taxa judiciária mínima. Presunção de pobreza afastada. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21049223920158260000 SP 2104922-39.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Prova documental que demonstrou de forma suficiente que os agravantes possuem condições financeiras para arcar com o pagamento da taxa judiciária mínima. Presunção de pobreza afastada. Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00108806120148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO. Pleito da gratuidade concedido pelo Juízo singular. Uma vez concedido o benefício, a parte ficará isenta do pagamento de taxas, custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, salvo se sobrevier a perda legal de necessitada, dentro de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final. (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Recurso manifestamente procedente.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00366324020118190000 RJ 0036632-40.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA E DETERMINOU, NO PRAZO DA CITAÇÃO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA DENUNCIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE, PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO, OU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. CABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA, A TEOR DO ART. 101 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS, EM CASO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21217870620168260000 SP 2121787-06.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2016

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS PARA CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115 /1983 e art. 4º da Lei nº 1.060 /1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode conceder a gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir o percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento. Art. 98 , § 5º do NCPC . Caso em que a parte pode arcar com parte das despesas processuais. 3. Manutenção da decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento da taxa judiciária mínima. 4. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21760805720158260000 SP 2176080-57.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de assistência judiciária gratuita Justiça Gratuita - Contratação de advogado particular, não cumprimento da decisão judicial para juntada de documento idôneo e atualizado da pensão recebida, e baixo valor da causa (R$ 10.000,00) a gerar taxa judiciária mínima fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa – Falta de apresentação de DIRPF, de extratos bancários e de faturas de cartões de crédito - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual a agravante não se desincumbiu - Decisão mantida – Recurso a que se nega seguimento nos termos do art. 557 do CPC, com determinação.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 203181920118190000 RJ 0020318-19.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO ONDE SE DEMANDA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA. AUTOR QUE RECOLHEU TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. TRATANDO-SE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEVERÁ O DEMANDANTE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA NO INÍCIO DA LIDE, SENDO QUE APÓS A ARREMATAÇÃO, COM O VALOR DEFINIDO DA QUOTA-PARTE, DEVER-SE-Á COMPLEMENTAR APÓS O CÁLCULO DO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O QUINHÃO DO AUTOR, ABATENDO-SE O VALOR PAGO, NOS TERMOS DA EMENTA 113 DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC .

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A COMPLEMENTACAO DA TAXA JUDICIÁRIA SE DE APOS ARREMATACAO DO BEM

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00171784520098190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: Direito Processual Civil. Denunciação da lide em ação indenizatória por danos morais. Imprevisibilidade do prejuízo do denunciante com a indenização e, conseqüentemente, impossibilidade de quantificação do benefício econômico pretendido com a demanda incidental de garantia. Recolhimento de taxa judiciária mínima. Possibilidade. Recolhimento da diferença devida, ao final, se for o caso, pelo sucumbente na denunciação. Provimento do recurso. I - A denunciação da lide visa a possibilitar o exercício do direito de regresso pelo denunciante, mesmo antes de se saber qual o prejuízo advindo do pagamento da indenização. Assim, em casos de denúncia da lide exercida em ações indenizatórias por danos morais, não há como quantificar o benefício econômico pretendido pelo denunciante, a que corresponde o valor da causa e com base no qual se calcula a taxa judiciária. II - Diante disso, a fim de garantir o acesso à Justiça e o exercício do direito de ação, deve-se permitir, exclusivamente nessa situação, o recolhimento de taxa judiciária mínima na demanda incidental de garantia. A diferença, se for o caso, deverá ser recolhida ao final, pelo sucumbente na denunciação. III - Tal raciocínio é consentâneo com a ratio legis e preserva o direito da parte, em especial num contexto de super-estimativa do pedido indenizatório pelas partes requerentes, em geral beneficiárias de gratuidade de justiça. IV - Recurso de que se conhece e se provê.

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