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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00366324020118190000 RJ 0036632-40.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA E DETERMINOU, NO PRAZO DA CITAÇÃO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA DENUNCIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE, PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO, OU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. CABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA, A TEOR DO ART. 101 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS, EM CASO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 203181920118190000 RJ 0020318-19.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO ONDE SE DEMANDA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA. AUTOR QUE RECOLHEU TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. TRATANDO-SE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEVERÁ O DEMANDANTE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA NO INÍCIO DA LIDE, SENDO QUE APÓS A ARREMATAÇÃO, COM O VALOR DEFINIDO DA QUOTA-PARTE, DEVER-SE-Á COMPLEMENTAR APÓS O CÁLCULO DO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O QUINHÃO DO AUTOR, ABATENDO-SE O VALOR PAGO, NOS TERMOS DA EMENTA 113 DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC .

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A COMPLEMENTACAO DA TAXA JUDICIÁRIA SE DE APOS ARREMATACAO DO BEM

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 233962120118190000 RJ 0023396-21.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. INDEFERIMENTO. RECURSO. EM SE TRATANDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM FEITO EM QUE SE DISCUTE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO DEVE PREVALECER O PARÂMETRO DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA COMO SENDO A PRETENSÃO ECONÔMICA OU O VALOR DA CAUSA. O DIREITO DE REGRESSO SERÁ EXERCIDO NO LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E DE ACORDO COM A APÓLICE. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO DE PLANO, PARA MANTER O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA RECOLHIDO PELA DENUNCIANTE, ORA AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DE SUA COMPLEMENTAÇÃO AO FINAL, PELO SUCUMBENTE NA DEMANDA SECUNDÁRIA. CONFORME ART. 557 , § 1º-A DO CPC ,POR SUA MANIFESTA PROCEDÊNCIA.

Encontrado em: FLS. 120/107: "... DA-SE PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO PARA MANTER O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA... MINIMA RECOLHIDO PELA DENUNCIANTE, ORA AGRAVANTE, SEM PREJUIZO DE SUA COMPLEMENTACAO AO FINAL

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00667494320138190000 RJ 0066749-43.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Revisão contratual. Desistência da ação antes da citação. Autoras condenadas ao pagamento das custas e taxa judiciária. Conforme teor do art. 26 do CPC , se o encerramento do feito ocorrer por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão suportados pela parte que desistiu ou reconheceu. Art. 20 , Lei 3350 /99. Incabível o recolhimento das custas pela taxa judiciária mínima, uma vez que, independentemente da incompatibilidade entre o pedido do autor e sua possibilidade de arcar com as respectivas custas, houve provocação e movimentação da máquina judiciária. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00462723320128190000 RJ 0046272-33.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SE AFIRMA, NÃO TEM NATUREZA PETITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MONOCRÁTICA QUE A MANTEVE. NOVA IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESSE VALOR DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL ARREMATADO. HIPÓTESE, PORÉM, NÃO CONTEMPLADA NO ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO DISCUTE A PROPRIEDADE, NEM QUAISQUER VALORES, SEQUER O DE ARREMATAÇÃO. POSSE. FATO. CONTEÚDO ECONÔMICO, NO CASO, INDEFINIDO. APLICAÇÃO DO ART. 134, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA DE ACORDO COM O AVISO CGJ Nº. 381/2011. PRECEDENTE DA INSTÂNCIA ESPECIAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOMINADO QUE NADA APORTA DE NOVO, SEJA NO PLANO DOS FATOS, SEJA NA DIMENSÃO JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR A REFORMA DE MONOCRÁTICA ISENTA DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00197029620118190209 RJ 0019702-96.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c revisão de cláusulas contratuais. Compra de imóvel. Apartamento. Alegação de irregularidade na construção. Determinação de complementação da Taxa Judiciária. Inércia. Sentença julgando extinto o processo, na forma do artigo 267 , IV c/c 257, ambos do CPC . Inconformismo do autor. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença guerreada. É posicionamento assente na doutrina e jurisprudência que o valor atribuído à demanda deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor. In casu, pretende o Apelante a redução do preço ajustado no contrato de compra e venda de bem imóvel, em razão de vícios redibitórios que alega existirem, bem como a compensação pelos danos materiais por ele suportados. Ora, ao ajuizar a presente ação, o autor desconhece se sua pretensão será ou não acolhida pelo Judiciário. Não obstante, deve haver o recolhimento das custas e da taxa judiciária, calculada com base no valor dado à causa, que corresponde ao benefício econômico que o demandante pretende auferir através da ação. Assim, permite-se o recolhimento da taxa judiciária mínima, a fim de que o autor exerça o direito de ação. Com efeito, nos termos do artigo 259 , V , do CPC , versando o litígio sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato. Todavia, sendo questionada em Juízo apenas uma parcela do negócio jurídico ou determinada cláusula negocial, o valor da causa corresponderá tão somente ao importe econômico daquilo que está sendo efetivamente discutido no processo. Precedentes do TJERJ. Por outro lado, no caso de procedência, deverá a parte sucumbente recolher a diferença resultante a título de taxa judiciária. Precedentes do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 557 , § 1.º-A, do CPC , para reformar a Sentença e estabelecer como base de cálculo da taxa judiciária a ser recolhida, o valor da causa atribuído pelo apelante, ressalvado, em caso de procedência do pedido, o recolhimento da diferença da respectiva taxa judiciária....

TJ-RJ - APELACAO APL 206029520108190021 RJ 0020602-95.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Extinção do feito. Desistência da parte autora antes da citação. Rejeitada a alegação de hipossuficiência financeira, face à preclusão da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Conforme teor do art. 26 do CPC , se o encerramento do feito se der por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão suportados pela parte que desistiu ou reconheceu. Incabível o recolhimento das custas pela taxa judiciária mínima, uma vez que, independentemente da incompatibilidade entre o pedido do autor e sua possibilidade de arcar com as respectivas custas, houve provocação e movimentação da máquina judiciária. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21424 RJ 2009.002.21424 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. Acordo de Alimentos. Gratuidade de Justiça. Vencimentos do genitor. Causa que não demanda importância significativa a título de custas. Taxa judiciária mínima. Afirmação de pobreza goza apenas da presunção relativa de veracidade. Questão em tela pacificada pela Súmula n.º 39 deste Colendo Tribunal de Justiça. Ausência de traslado de qualquer peça evidenciando uma situação fática a autorizar o benefício perseguido. Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 00052051120118190037 RJ 0005205-11.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CHUVAS DE JANEIRO DE 2011. ALUGUEL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. 1. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam que se afasta, considerando-se as afirmações incluídas na peça inaugural in status assertionis. Ademais, o artigo 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.894/11, prevê expressamente a concessão, em caráter excepcional, de benefícios especiais às famílias vítimas dos desastres, denominados respectivamente "Aluguel Social" e 'Programa Novo Lar". Precedente do TJRJ. 2. Também é preciso rechaçar o remansoso argumento da limitação das despesas públicas à reserva do possível. Tal escusa esbarra na garantia da intangibilidade do mínimo existencial, que abarca os direitos sociais garantidos pela Constituição da República no seu art. 6º , entre eles a moradia e a segurança, postos em cheque nas áreas de encostas, diante das fortes chuvas que assolaram a região serrana deste Estado em 2011. 3. Comprovada a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 da Lei de Ritos. 4. Afasta-se também o remansoso argumento da limitação das despesas públicas à reserva do possível. 5. E isso, porque tal escusa esbarra na garantia da intangibilidade do mínimo existencial, que abarca os direitos sociais garantidos pela Constituição da República no seu artigo 6º , entre eles a moradia e a segurança, postos em cheque nas áreas de encostas, diante das fortes chuvas que assolaram a região serrana deste Estado em 2011. 6. Ademais, o Poder Judiciário não estaria, in casu, inovando na ordem jurídica, mas apenas concretizando direitos e garantias já constitucionalmente consagradas, ou seja, materializando valores já positivados na Carta Política , não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. 7. A separação dos poderes, concebida justamente com o escopo de proteger o indivíduo contra as arbitrariedades, não poderia ser utilizada como escudo pelo governante na tentativa de se escusar do cumprimento dos desígnios constitucionais que somente buscam a proteção do cidadão, através da positivação de direitos e garantias fundamentais. Seria uma subversão ao próprio espírito da separação dos poderes, verdadeira inversão de valores em desfavor dos desprotegidos. 8. Segundo o art. 8º do Decreto Estadual nº 42.406/2010, Estado e Município são solidariamente responsáveis pelo pagamento de aluguel social aos que dele necessitam, razão pela qual não prospera o argumento de que caberia à edilidade a realocação dos munícipes. 9. A autora logrou comprovar que residia em imóvel permanentemente interditado em razão das fortes chuvas que castigaram a região serrana, sendo, ainda, economicamente hipossuficientes, razão pela qual faz jus ao benefício reclamado. 10. Inadmissível o argumento do perigo do efeito multiplicador da decisão favorável ao pleito autoral. O perigo de grave dano à ordem, economia, saúde e segurança públicas deveria ser comprovado pelos réus, ônus do qual não se desincumbiram. Precedentes do STJ. 11. O aluguel social é auxílio transitório que tem o objetivo de reinserir os desabrigados na vida em sociedade, restaurando sua dignidade, não podendo ser confundido com a concessão de moradia definitiva, que depende da concretização de políticas públicas cujo mérito é apreciável somente pelo administrador público. 12. Ausente o interesse recursal da edilidade quanto à condenação relativa à taxa judiciária, já que, ao reconhecer a reciprocidade tributária entre os réus e a isenção das custas processuais, não se poderia falar em reforma da sentença, que se mostra escorreita. O mesmo se aplica aos honorários advocatícios, já que o julgado não os fixou nos termos do art. 20 , § 4º do CPC , determinando apenas a compensação da verba diante da sucumbência recíproca, conforme disposto no caput do art. 21 do mesmo diploma legal. 13. Apelos que não seguem....

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201302010032206 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. - Objetiva a parte autora a revisão do benefício de Renda Mensal Vitalícia, concedido em 17/05/1990 (NB 30/8558477-4) nos termos da Lei 6.179 /74, a fim de atualizá-lo, de acordo com o art. 201 , § 5º , da Constituição Federal , alegando, para tanto, que seu benefício foi equivocadamente concedido com base em 50% do salário mínimo. - A própria Autarquia Previdenciária confessa que da análise de fl. 08, pode-se verificar que a RMI é exatamente 50% do salário mínimo de maio de 1990. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, nenhum benefício previdenciário poderia ser inferior ao salário-mínimo, consoante o disposto no art. 201 , § 5º , que consubstancia norma de eficácia imediata. - Referente às custas do processo, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada para efeito de pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária, a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º , do artigo 1º , da Lei nº 9.289 -96, e, em conseqüência disso, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento de custas, na forma do artigo 17, inciso IX da Lei Estadual nº 3.350-99, inclusive, o seu art. 10 , X, equipara a taxa judiciária às custas judiciais. - A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto. No caso em apreço, considerando demora no processamento do feito, já que a ação foi ajuizada em 1991, a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a sua complexidade, depreende-se que o quantum fixado na sentença deve mantido nos 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. - Remessa parcialmente provida tão-somente, para determinar a aplicação da Lei 11.960 /2009, a partir de sua vigência, observada a Súmula 56 desta Corte, bem como a exclusão da condenação na taxa judiciária....

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