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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00366324020118190000 RJ 0036632-40.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA E DETERMINOU, NO PRAZO DA CITAÇÃO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA DENUNCIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE, PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO, OU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. CABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA, A TEOR DO ART. 101 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS, EM CASO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 203181920118190000 RJ 0020318-19.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO ONDE SE DEMANDA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA. AUTOR QUE RECOLHEU TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. TRATANDO-SE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEVERÁ O DEMANDANTE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA NO INÍCIO DA LIDE, SENDO QUE APÓS A ARREMATAÇÃO, COM O VALOR DEFINIDO DA QUOTA-PARTE, DEVER-SE-Á COMPLEMENTAR APÓS O CÁLCULO DO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O QUINHÃO DO AUTOR, ABATENDO-SE O VALOR PAGO, NOS TERMOS DA EMENTA 113 DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC .

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A COMPLEMENTACAO DA TAXA JUDICIÁRIA SE DE APOS ARREMATACAO DO BEM

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 233962120118190000 RJ 0023396-21.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. INDEFERIMENTO. RECURSO. EM SE TRATANDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM FEITO EM QUE SE DISCUTE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO DEVE PREVALECER O PARÂMETRO DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA COMO SENDO A PRETENSÃO ECONÔMICA OU O VALOR DA CAUSA. O DIREITO DE REGRESSO SERÁ EXERCIDO NO LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E DE ACORDO COM A APÓLICE. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO DE PLANO, PARA MANTER O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA RECOLHIDO PELA DENUNCIANTE, ORA AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DE SUA COMPLEMENTAÇÃO AO FINAL, PELO SUCUMBENTE NA DEMANDA SECUNDÁRIA. CONFORME ART. 557 , § 1º-A DO CPC ,POR SUA MANIFESTA PROCEDÊNCIA.

Encontrado em: FLS. 120/107: "... DA-SE PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO PARA MANTER O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA... MINIMA RECOLHIDO PELA DENUNCIANTE, ORA AGRAVANTE, SEM PREJUIZO DE SUA COMPLEMENTACAO AO FINAL

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00667494320138190000 RJ 0066749-43.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Revisão contratual. Desistência da ação antes da citação. Autoras condenadas ao pagamento das custas e taxa judiciária. Conforme teor do art. 26 do CPC , se o encerramento do feito ocorrer por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão suportados pela parte que desistiu ou reconheceu. Art. 20 , Lei 3350 /99. Incabível o recolhimento das custas pela taxa judiciária mínima, uma vez que, independentemente da incompatibilidade entre o pedido do autor e sua possibilidade de arcar com as respectivas custas, houve provocação e movimentação da máquina judiciária. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00462723320128190000 RJ 0046272-33.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SE AFIRMA, NÃO TEM NATUREZA PETITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MONOCRÁTICA QUE A MANTEVE. NOVA IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESSE VALOR DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL ARREMATADO. HIPÓTESE, PORÉM, NÃO CONTEMPLADA NO ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO DISCUTE A PROPRIEDADE, NEM QUAISQUER VALORES, SEQUER O DE ARREMATAÇÃO. POSSE. FATO. CONTEÚDO ECONÔMICO, NO CASO, INDEFINIDO. APLICAÇÃO DO ART. 134, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA DE ACORDO COM O AVISO CGJ Nº. 381/2011. PRECEDENTE DA INSTÂNCIA ESPECIAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOMINADO QUE NADA APORTA DE NOVO, SEJA NO PLANO DOS FATOS, SEJA NA DIMENSÃO JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR A REFORMA DE MONOCRÁTICA ISENTA DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21424 RJ 2009.002.21424 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. Acordo de Alimentos. Gratuidade de Justiça. Vencimentos do genitor. Causa que não demanda importância significativa a título de custas. Taxa judiciária mínima. Afirmação de pobreza goza apenas da presunção relativa de veracidade. Questão em tela pacificada pela Súmula n.º 39 deste Colendo Tribunal de Justiça. Ausência de traslado de qualquer peça evidenciando uma situação fática a autorizar o benefício perseguido. Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00016514820118199000 RJ 0001651-48.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Mandado de Segurança nº 0001651-48.2011 Impetrante: TELEMAR S.A. Impetrado: III Juizado Especial Cível da Comarca VOTO - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pelo executado, ora Impetrante, escorada na certidão cartorária que assevera o recolhimento a menor da taxa judiciária (fls.154/154v). A liminar foi concedida às fls.166/167, e as informações prestadas às fls.173. Parecer do MP as fls.174/175. DECIDO. Pois bem, como se verifica há três equívocos quanto ao preparo e deserção. O primeiro diz respeito ao valor da taxa judiciária. Isso porque o recurso ataca a sentença que julgou improcedente a Impugnação à Execução e, por via de conseqüência, reconheceu como devida a quantia executada de R$ 2.700,00, objeto da controvérsia ali instaurada (fls.100/102, fls.103/104 e fls.140). Logo, inexiste vinculação entre o inominado interposto e a lide/pretensão inicial. Desta forma, o valor controvertido na execução é a base de cálculo da taxa judiciária, sobre o qual incidirá o percentual de 2%, consoante dispõe o artigo 118 do Código Tributário Estadual, Dec. -Lei nº 05, de 15.03.1975, o que resulta na quantia efetivamente devida de R$ 54,00, tendo o réu recolhido o valor equivalente a taxa judiciária mínima de R$ 51,98. Nada obstante, certificou o cartório ser devido o valor de R$ 461,94. O segundo diz respeito à suposta insuficiência do preparo que não existe. Isso porque como se verifica da comparação da GRERJ de fls.153, que indica recolhimento total de R$ 913,42, com a certidão de fls.154, que afirma ser devido o valor total de R$ 794,27, há um excedente de R$ 119,15. A terceira questão concerne à impossibilidade de compensação, o que é teratológico, uma vez que inexiste empecilho legal neste sentido entre os valores arrecadados sob a denominação despesas judiciais de qualquer natureza. Isso porque o destinatário das receitas é um só, o Estado do Rio de Janeiro. E isto ocorre por que, para fins...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008729320118199000 RJ 0000872-93.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/12/2011

Ementa: Mandado de Segurança nº 000872-93.2011.8.19.9000 Impetrante: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes Impetrado: II JEC de Niterói VOTO - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo nº 0046870-83.2009.8.19.0002, em curso no II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, que julgou deserto o recurso inominado interposto pela ré, ora impetrante, amparada na certidão de fls.120, complementada às fls.131. A decisão vergastada foi publicada no diário oficial do dia 16.02.2011, às fls.094/101 (fls.122), e o writ impetrado em 10.06.2011, portanto, dentro do prazo decadencial previsto em lei. - DECIDO. Pois bem, como se verifica a certidão de fls.120 informa o não recolhimento da taxa judiciária no valor mínimo fixado na Tabela de Custas em vigor no ano em curso, incidente em decorrência da existência de duas obrigações de fazer: a regularização da matricula da autora no curso de Direito e a emissão dos boletos de pagamento (fls.12). Com efeito, o benefício econômico pretendido pela autora totaliza o valor de R$ 18.600,00 (fls.12), sobre o qual incide o percentual de 2% previsto no artigo 118, Código Tributário Estadual. Logo, a taxa judiciária devida, neste aspecto especificamente, corresponde a R$ 372,00, tendo o recorrente recolhido a quantia de R$ 421,13 (fls.119), o que resulta na diferença de R$ 49,13. Por outro lado, há previsão normativa deste E. Tribunal quanto a incidência de taxa judiciária mínima nas tutelas específicas pretendidas que, por obvio, não possuem valor econômico que sirva de parâmetro para o cálculo do tributo. Neste giro, além do valor de R$ 372,00, sobre o qual não há questionamento, haveria incidência do valor de R$ 49,13 sobre cada obrigação pleiteada, totalizando R$ 470,26. Entretanto, controvertem o Impetrante e a autoridade coatora a respeito da independência dos pedidos, vale dizer, se cada um deles subsiste isoladamente ou se são acessórios/subsidiários ou sucessivos...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00384354420118190037 RJ 0038435-44.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CHUVAS DE JANEIRO DE 2011. ALUGUEL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. 1. Inicialmente, não se conhece o segundo apelo interposto pelo Município, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes STJ e TJRJ 2. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, considerando-se as afirmações incluídas na peça inaugural in status assertionis. Ademais, o artigo 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.894/11, prevê expressamente a concessão, em caráter excepcional, de benefícios especiais às famílias vítimas dos desastres, denominados respectivamente "Aluguel Social" e "Programa Novo Lar". Precedente do TJRJ. 3. Também é preciso rechaçar o remansoso argumento da limitação das despesas públicas à reserva do possível. Tal escusa esbarra na garantia da intangibilidade do mínimo existencial, que abarca os direitos sociais garantidos pela Constituição da República no seu art. 6º , entre eles a moradia e a segurança, posto em cheque nas áreas de encostas, diante das fortes chuvas que assolaram a região serrana deste Estado em 2011. 4. Outrossim, afasta-se a tese de inexistência de interesse processual por ausência de pedido administrativo, porquanto os documentos colacionados aos autos revelam que a autora realizou pedido em órgãos públicos vinculados aos réus para recebimento de benefícios assistenciais devido às intemperes que afetaram na sua moradia. 5. Por outro lado, comprovada a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 da Lei de Ritos. 5. Repudia-se, também, o remansoso argumento da limitação das despesas públicas à reserva do possível. E isso, porque tal escusa esbarra na garantia...

TJ-RJ - APELACAO APL 00052051120118190037 RJ 0005205-11.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CHUVAS DE JANEIRO DE 2011. ALUGUEL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. 1. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam que se afasta, considerando-se as afirmações incluídas na peça inaugural in status assertionis. Ademais, o artigo 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.894/11, prevê expressamente a concessão, em caráter excepcional, de benefícios especiais às famílias vítimas dos desastres, denominados respectivamente "Aluguel Social" e 'Programa Novo Lar". Precedente do TJRJ. 2. Também é preciso rechaçar o remansoso argumento da limitação das despesas públicas à reserva do possível. Tal escusa esbarra na garantia da intangibilidade do mínimo existencial, que abarca os direitos sociais garantidos pela Constituição da República no seu art. 6º , entre eles a moradia e a segurança, postos em cheque nas áreas de encostas, diante das fortes chuvas que assolaram a região serrana deste Estado em 2011. 3. Comprovada a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 da Lei de Ritos. 4. Afasta-se também o remansoso argumento da limitação das despesas públicas à reserva do possível. 5. E isso, porque tal escusa esbarra na garantia da intangibilidade do mínimo existencial, que abarca os direitos sociais garantidos pela Constituição da República no seu artigo 6º , entre eles a moradia e a segurança, postos em cheque nas áreas de encostas, diante das fortes chuvas que assolaram a região serrana deste Estado em 2011. 6. Ademais, o Poder Judiciário não estaria, in casu, inovando na ordem jurídica, mas apenas concretizando direitos e garantias já constitucionalmente consagradas, ou seja, materializando valores já positivados na Carta Política , não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. 7. A separação dos poderes, concebida justamente com o escopo de proteger o indivíduo contra as arbitrariedades, não poderia ser utilizada como escudo pelo governante na tentativa de se escusar do cumprimento dos desígnios constitucionais que somente buscam a proteção do cidadão, através da positivação de direitos e garantias fundamentais. Seria uma subversão ao próprio espírito da separação dos poderes, verdadeira inversão de valores em desfavor dos desprotegidos. 8. Segundo o art. 8º do Decreto Estadual nº 42.406/2010, Estado e Município são solidariamente responsáveis pelo pagamento de aluguel social aos que dele necessitam, razão pela qual não prospera o argumento de que caberia à edilidade a realocação dos munícipes. 9. A autora logrou comprovar que residia em imóvel permanentemente interditado em razão das fortes chuvas que castigaram a região serrana, sendo, ainda, economicamente hipossuficientes, razão pela qual faz jus ao benefício reclamado. 10. Inadmissível o argumento do perigo do efeito multiplicador da decisão favorável ao pleito autoral. O perigo de grave dano à ordem, economia, saúde e segurança públicas deveria ser comprovado pelos réus, ônus do qual não se desincumbiram. Precedentes do STJ. 11. O aluguel social é auxílio transitório que tem o objetivo de reinserir os desabrigados na vida em sociedade, restaurando sua dignidade, não podendo ser confundido com a concessão de moradia definitiva, que depende da concretização de políticas públicas cujo mérito é apreciável somente pelo administrador público. 12. Ausente o interesse recursal da edilidade quanto à condenação relativa à taxa judiciária, já que, ao reconhecer a reciprocidade tributária entre os réus e a isenção das custas processuais, não se poderia falar em reforma da sentença, que se mostra escorreita. O mesmo se aplica aos honorários advocatícios, já que o julgado não os fixou nos termos do art. 20 , § 4º do CPC , determinando apenas a compensação da verba diante da sucumbência recíproca, conforme disposto no caput do art. 21 do mesmo diploma legal. 13. Apelos que não seguem....

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