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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 6246333 PR 0624633-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: legal, mesmo porque não é apta para gerar obrigações para o consumidor. Do cálculo realizado na proposta, estipulou-se um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras. 4. Comissão de permanência. Admissível a cobrança da comissão de permanência, desde que limitada à taxa de juros estipulada no contrato (Súmula nº 294 do STJ), e, ainda, se cobrada independentemente de cumulação com qualquer outro encargo moratório (Súmulas nº 30 e 296 do STJ). 5. Taxas TAC e TEC. Cobrança - abusividade. São indevidas as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê/ficha de compensação (TEFC) por se consituírem abusivas, beneficiando somente a sociedade de crédito no custeio das suas atividades administrativas em detrimento da parte mais fraca da relação - o consumidor. 6. Repetição de indébito. A repetição do indébito é possível de forma simples, se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 7. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1270174 RS 2011/0184925-9 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração oacórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses daparte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetáriafacultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratualexpressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para aprestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC),por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislaçãoregente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentaremnatureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituiçãofinanceira ao consumidor, quando efetivamente contratadas,consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com ademonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agentefinanceiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o quenão ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍSFELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: :00004 INC:00004 ART : 00052 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 459160 MS 2014/0002072-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/4/2008. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.255.573/RS, DJE DE 24/10/2013). DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , CPC . 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.255.573/RS, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC , concluiu pela higidez da cobrança das taxas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) para os contratos firmados até 30/4/2008. Na espécie, assentando o Tribunal de origem que o contrato foi firmando em março de 2008, revela-se válida a cobrança dos referidos encargos. 2. A pretensão de alterar a distribuição da sucumbência entre as partes, fixada pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demanda a revisão de matéria fática. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055498372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TAC, TEC E TAXA DE SEGURO). Carece de interesse de agir a parte autora/apelante, no tocante à declaração de nulidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), e Taxa de Seguro, para a concessão do financiamento, diante da ausência de pactuação no contrato, impondo-se o não-conhecimento do recurso nos pontos. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS ASSINADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN (30/04/2008). REsp. 1.255.573 e REsp. 1.251.331/RS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. Nulidade da cobrança diante da ausência de transparência. Afronta a Resolução nº 3.518/64 e as regras do CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. É incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé da parte demandada, ao cobrar os valores que entendia devidos, e que foram encontrados por força das cláusulas contratuais. Contudo, admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70055498372, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120063535001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL REJEITADA - LEGITIMA COBRANÇA DE TAC E TEC - ILEGALIDADE COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. - A revisão das cláusulas contratuais deve ser realizada pelo Poder Judiciário para evitar que abusos sejam cometidos contra os consumidores de crédito, que são a parte vulnerável na relação jurídica e merecem toda a proteção do Estado para reequilibrar o contrato, buscando sua função social. - Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é legítima a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, não impondo sua cobrança em violação do Código de Defesa do Consumidor . - A previsão contratual de cobrança da tarifa de serviço de terceiros contraria frontalmente o artigo 51 , inciso IV , do CDC , sendo obrigação do credor, não do devedor, haja vista que caracteriza vantagem exagerada extraída por parte da instituição financeira em contrato de adesão, que redunda no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052821865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAC E TEC E DEMAIS TAXAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À RE. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052821865, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 17/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112905807001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - JUROS REMUNERÁTORIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO - BACEN - VALOR RAZÓAVEL - TAC - TEC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A interferência na relação contratual é medida excepcional, devendo a abusividade da cobrança colocar o consumidor em desvantagem exagerada e desde que presente a relação de consumo. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não restou demonstrado no caso em análise. 3. Nos termos do art. 28 da Lei 10.931 /04, é possível a cobrança da capitalização mensal de juros nos contratos de cédula de crédito bancário. 4. Não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, porém não constato a cobrança das referidas tarifas no contrato em comento.

TJ-SP - Apelação APL 00189880220118260320 SP 0018988-02.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇAS DE TAXA DE APROVAÇÃO DE CADASTRO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). Possibilidade. Cobranças que não configuram abuso ou desvantagem ao consumidor. Existência, ademais, de previsão contratual autorizando as cobranças. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Possibilidade de exigência, mas sem cumulação com outros encargos. Inteligência das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111801015001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: V.V. REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CAERNÊ (TEC) - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEFERIMENTO - Possível a contratação de tarifa para abertura de crédito (TAC) e de tarifa para emissão de carnê (TEC) para recomposição de despesas tidas pelo banco, não havendo ofensa à Lei 8.078 /90. Somente deve ser deferido pedido de restituição em dobro de quantias pagas por consumidor se constatado o manifesto intento do banco na cobrança de encargos abusivos, o que não se configura pela simples exigência, apesar de equivocada, das parcelas estabelecidas em contrato. V.v. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - COBRANÇA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A TAC (Tarifa de abertura de crédito) configura enriquecimento ilícito da instituição financeira porque não tem causa ou fundamento legal, uma vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo empréstimo tomado, tornando-se manifestamente abusiva segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , pois coloca o cliente em desvantagem desproporcional - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC. Já a TEC (Tarifa de Emissão de Carnê) ou TEB (Taxa de emissão de boleto) é ilegal porque transfere para o consumidor um ônus que é, por lei, da instituição financeira credora - inteligência do art. 51 , XII , do Código de Defesa do Consumidor , sendo, ainda, expressamente vedada pelo art. 1º, § 2º da Resolução 3919/10 do Banco Central do Brasil. Com relação ao Valor Residual Garantido, embora já tenha decidido de forma diferente, realmente, na prática, a sua cobrança antecipada não tem o c ondão de transmudar o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo, revelando a diluição do VRG nas parcelas mensais referentes à locação do bem arrendado, exclusivamente, como antecipação da opção de compra do bem por parte do arrendatário. Antecipação, entretanto, que não descaracteriza a avença, de natureza jurídica híbrida, subsistindo a locação no período determinado no contrato de arrendamento mercantil e a opção de compra do bem. Evidenciada a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e de outros encargos contratuais abusivos pela instituição financeira, o consumidor tem direito à restituição em dobro daquilo que indevidamente pagou - inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR....

TJ-SP - Apelação APL 00047918320108260156 SP 0004791-83.2010.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS IMPOSSIBILIDADE ANTE EXPRESSA CONTRATAÇÃO INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30.04.2008 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. "A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros" (vg. REsp 1251331/RS). ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

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