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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 20.581 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1270174 RS 2011/0184925-9 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração oacórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses daparte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetáriafacultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratualexpressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para aprestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC),por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislaçãoregente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentaremnatureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituiçãofinanceira ao consumidor, quando efetivamente contratadas,consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com ademonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agentefinanceiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o quenão ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍSFELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: INC:00004 INC:00004 ART : 00052 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 459160 MS 2014/0002072-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/4/2008. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.255.573/RS, DJE DE 24/10/2013). DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , CPC . 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.255.573/RS, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC , concluiu pela higidez da cobrança das taxas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) para os contratos firmados até 30/4/2008. Na espécie, assentando o Tribunal de origem que o contrato foi firmando em março de 2008, revela-se válida a cobrança dos referidos encargos. 2. A pretensão de alterar a distribuição da sucumbência entre as partes, fixada pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demanda a revisão de matéria fática. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120063535001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL REJEITADA - LEGITIMA COBRANÇA DE TAC E TEC - ILEGALIDADE COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. - A revisão das cláusulas contratuais deve ser realizada pelo Poder Judiciário para evitar que abusos sejam cometidos contra os consumidores de crédito, que são a parte vulnerável na relação jurídica e merecem toda a proteção do Estado para reequilibrar o contrato, buscando sua função social. - Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é legítima a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, não impondo sua cobrança em violação do Código de Defesa do Consumidor . - A previsão contratual de cobrança da tarifa de serviço de terceiros contraria frontalmente o artigo 51 , inciso IV , do CDC , sendo obrigação do credor, não do devedor, haja vista que caracteriza vantagem exagerada extraída por parte da instituição financeira em contrato de adesão, que redunda no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00189880220118260320 SP 0018988-02.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇAS DE TAXA DE APROVAÇÃO DE CADASTRO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). Possibilidade. Cobranças que não configuram abuso ou desvantagem ao consumidor. Existência, ademais, de previsão contratual autorizando as cobranças. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Possibilidade de exigência, mas sem cumulação com outros encargos. Inteligência das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 03098446320128050001 BA 0309844-63.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ – TAC E TEC. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. RETRATAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. Não merece reparos a decisão vergastada no tocante à limitação da taxa de juros remuneratórios com base na média de mercado, pois a jurisprudência adota esta referência, por ser mais benéfica ao consumidor; em relação à capitalização mensal dos juros, uma vez que não está prevista no contrato entabulado, não sendo, portanto, admitida a sua cobrança; quanto às tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê -TAC e TEC, pois as cobranças só são admitidas em contratos entabulados até 30.04.2008, tendo a presente pactuação ocorrido em momento posterior. De outra banda, reconsidera-se a decisão agravada, em parte, em relação à comissão de permanência, uma vez que tal encargo não foi cobrado no contrato, sendo indevida a determinação de sua exclusão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111801015001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: V.V. REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CAERNÊ (TEC) - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEFERIMENTO - Possível a contratação de tarifa para abertura de crédito (TAC) e de tarifa para emissão de carnê (TEC) para recomposição de despesas tidas pelo banco, não havendo ofensa à Lei 8.078 /90. Somente deve ser deferido pedido de restituição em dobro de quantias pagas por consumidor se constatado o manifesto intento do banco na cobrança de encargos abusivos, o que não se configura pela simples exigência, apesar de equivocada, das parcelas estabelecidas em contrato. V.v. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - COBRANÇA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A TAC (Tarifa de abertura de crédito) configura enriquecimento ilícito da instituição financeira porque não tem causa ou fundamento legal, uma vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo empréstimo tomado, tornando-se manifestamente abusiva segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , pois coloca o cliente em desvantagem desproporcional - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC. Já a TEC (Tarifa de Emissão de Carnê) ou TEB (Taxa de emissão de boleto) é ilegal porque transfere para o consumidor um ônus que é, por lei, da instituição financeira credora - inteligência do art. 51 , XII , do Código de Defesa do Consumidor , sendo, ainda, expressamente vedada pelo art. 1º, § 2º da Resolução 3919/10 do Banco Central do Brasil. Com relação ao Valor Residual Garantido, embora já tenha decidido de forma diferente, realmente, na prática, a sua cobrança antecipada não tem o c ondão de transmudar o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo, revelando a diluição do VRG nas parcelas mensais referentes à locação do bem arrendado, exclusivamente, como antecipação da opção de compra do bem por parte do arrendatário. Antecipação, entretanto, que não descaracteriza a avença, de natureza jurídica híbrida, subsistindo a locação no período determinado no contrato de arrendamento mercantil e a opção de compra do bem. Evidenciada a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e de outros encargos contratuais abusivos pela instituição financeira, o consumidor tem direito à restituição em dobro daquilo que indevidamente pagou - inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR....

TJ-BA - Agravo AGV 00814896120118050001 BA 0081489-61.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ – TAC E TEC. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. Não merece reparos a decisão vergastada no tocante à limitação da taxa de juros remuneratórios com base na média de mercado, pois a jurisprudência adota esta referência, por ser mais benéfica ao consumidor, não devendo sofrer retoques o julgado em relação à comissão de permanência, ante a vedação da sua cumulatividade com outros encargos contratuais, bem como em relação à TAC e TEC, pois sua cobrança só é admitida em contratos entabulados até 30.04.2008, tendo o presente sido firmado em 01.07.2010, período que ultrapassa o permitido. De outra banda, reconsidera-se a decisão agravada, em parte, para admitir a cobrança de capitalização mensal dos juros, visto que o contrato foi firmado após a MP nº. 1.963-17/2000, tendo o encargo sido expressamente pactuado.

TJ-PR - 8447078 PR 844707-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA CE ABERTURA DE CRÉDITO ­ TAC. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA ­ TEC. TAXA DE REGISTRO. ENCARGOS NÃO QUESTIONADOS. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito e de serviços de terceiros em contratos de financiamento, é abusiva em razão de que o custo de tais serviços é inerente à atividade exercida pela instituição financeira e sua cobrança vedada (art. 51, IV /Código de Defesa do Consumidor ). 2. Ao reconhecer a ilegalidade e determinar a restituição de valores em relação a encargos não questionados e não cobrados (TEC e Taxa de Registro), a sentença incorre em julgamento "ultra petita", impondo-se a sua parcial anulação, com vistas à observância dos limites do pedido (art. 2º /CPC ). 3. Apelação cível à que se dá parcial provimento. I. Relatório Insurge-se a instituição apelante, requerida, em face da decisão proferida nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito, sob nº 2315-38.2010.8.16.0128, que lhe move o apelado perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Paranacity que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas administrativas, determinando a restituição dos valores pagos, de forma simples, acrescidos dos juros decorrentes da inclusão das referidas taxas no montante financiado, impondo-lhe, ainda, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 37-42). Sustenta que cumpriu fielmente todas as regras constitucionais e infraconstitucionais acerca da matéria, não praticando qualquer ilegalidade ou locupletando-se as custas de seus clientes, destacando que, antes da implantação da cobrança da tarifa de cadastro, o CMN instituiu a cobrança da TAC, que deixou de cobrada a partir de 30.04.2008, com o advento da Resolução nº 3.518 e da Circular nº 3.371 , do Banco Central, sendo que, não houve cobrança da TEC ou da taxa de registro do contrato, tendo a sentença extrapolado os limites da inicial, afrontando, ainda, o que preconiza a Súmula 381 , do STJ. Assevera ser legítima, também, a cobrança por serviços de terceiro, taxa devida quando o contratante se vale dos serviços do revendedor ou concessionário de veículos, como a cotação, simulação e escolha da espécie de financiamento, assim, pede pelo conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Recebido o recurso em ambos os efeitos (fls.54, verso) e ofertadas contrarrazões pelo apelado, pugnando pela manutenção da decisão atacada (fls. 56-58), vieram os autos a esta Corte. Eis, em síntese, o relatório.II. Fundamentos...

TJ-RS - Recurso Cível 71004546404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DATADA DE 29/02/2008, SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN DE Nº 2.303/96, COM VIGÊNCIA ATÉ 30/04/2008, QUE PERMITIA A COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS COMO A TAC E TEC. UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. CABIMENTO DAS COBRANÇAS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004546404, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-PR - 9684351 PR 968435-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES (DECLARADA ILEGAL A COBRANÇA DA TAC, DA TEC, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DO IOF INCIDENTE SOBRE AS TAXAS ADMINISTRATIVAS. MANTIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO AUTOR. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL E TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC ). 2. IOF QUE DEVE INCIDIR NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR A SER RESTITUÍDO CALCULADO DE FORMA SIMPLES. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO CONFORME DISCIPLINADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-c, do CPC ). 2. O imposto sobre operações financeiras (Lei nº 8.894 /94) tem como fato gerador a operação de crédito e é responsável pelo pagamento ­ contribuinte ­ o tomador do crédito, assumindo a instituição financeira a obrigação de promover o seu recolhimento na forma do Decreto 4494/2005. Quando o contribuinte não promove o recolhimento direto, pode a instituição financeira incluir o respectivo valor na operação de crédito, bem como obter o ressarcimento de forma diluída nas prestações. 3. A aplicação da sanção prevista nos arts. 940 do CC e 42 do CDC - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor....

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