Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

Página 1 de 83.075 resultados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 618411 MS 2014/0297023-6 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAC E TEC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 4. Inviável a pretensão de reformar o acórdão recorrido quando este está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. No tocante à TAC e à TEC, o fundamento do v. acórdão recorrido, autônomo e suficiente à sua manutenção, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Quanto à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 7. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6246333 PR 0624633-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: legal, mesmo porque não é apta para gerar obrigações para o consumidor. Do cálculo realizado na proposta, estipulou-se um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras. 4. Comissão de permanência. Admissível a cobrança da comissão de permanência, desde que limitada à taxa de juros estipulada no contrato (Súmula nº 294 do STJ), e, ainda, se cobrada independentemente de cumulação com qualquer outro encargo moratório (Súmulas nº 30 e 296 do STJ). 5. Taxas TAC e TEC. Cobrança - abusividade. São indevidas as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê/ficha de compensação (TEFC) por se consituírem abusivas, beneficiando somente a sociedade de crédito no custeio das suas atividades administrativas em detrimento da parte mais fraca da relação - o consumidor. 6. Repetição de indébito. A repetição do indébito é possível de forma simples, se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 7. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1270174 RS 2011/0184925-9 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração oacórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses daparte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetáriafacultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratualexpressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para aprestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC),por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislaçãoregente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentaremnatureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituiçãofinanceira ao consumidor, quando efetivamente contratadas,consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com ademonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agentefinanceiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o quenão ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍSFELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: :00004 INC:00004 ART : 00052 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 459160 MS 2014/0002072-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/4/2008. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.255.573/RS, DJE DE 24/10/2013). DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , CPC . 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.255.573/RS, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC , concluiu pela higidez da cobrança das taxas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) para os contratos firmados até 30/4/2008. Na espécie, assentando o Tribunal de origem que o contrato foi firmando em março de 2008, revela-se válida a cobrança dos referidos encargos. 2. A pretensão de alterar a distribuição da sucumbência entre as partes, fixada pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demanda a revisão de matéria fática. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245120275087001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TAXAS/TARIFAS - TAC E TEC - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/08 - COBRANÇA AUTORIZADA. I- Em que pese a ausência de autorização expressa do BACEN, na época da contratação, inexistia óbice às cobranças de tarifas de serviços pelas Instituições Bancárias, sendo que poderiam ser pactuadas livremente entre as partes. II- Segundo o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. 125.1331/RS, não se mostra válida a pactuação da cobrança da TAC e da TEC, apenas a partir de 30/04/08.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140910089975 DF 0008855-81.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. TEC. I – No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II – Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III – Improcedentes os pedidos revisionais quanto à comissão de permanência, TAC ou TEC, por ausência de cobrança. IV – Apelação da autora desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056603699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEC). Aos contratos celebrados após 30/04/2008, impõe-se afastar eventual cobrança dessas tarifas, em compasso com a jurisprudência do STJ (Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). Não juntado o instrumento entabulado entre as partes, fica prejudicada a verificação de previsão contratual das tarifas bancárias discutidas (TAC, TEC e demais taxas cobradas em razão do mesmo fato gerador). Consequência disso é a inadmissibilidade da cobrança dos encargos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056603699, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140910089934 DF 0008857-51.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. TEC. I – A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II – Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III – Improcedentes os pedidos revisionais quanto à comissão de permanência, TAC ou TEC, por ausência de cobrança. IV – Apelação da autora desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055498372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TAC, TEC E TAXA DE SEGURO). Carece de interesse de agir a parte autora/apelante, no tocante à declaração de nulidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), e Taxa de Seguro, para a concessão do financiamento, diante da ausência de pactuação no contrato, impondo-se o não-conhecimento do recurso nos pontos. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS ASSINADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN (30/04/2008). REsp. 1.255.573 e REsp. 1.251.331/RS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. Nulidade da cobrança diante da ausência de transparência. Afronta a Resolução nº 3.518/64 e as regras do CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. É incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé da parte demandada, ao cobrar os valores que entendia devidos, e que foram encontrados por força das cláusulas contratuais. Contudo, admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70055498372, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/07/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110766413 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. TEC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II – A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III – Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV – Improcedentes os pedidos revisionais quanto à comissão de permanência, TAC ou TEC, por ausência de cobrança. V – Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VI – Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VII – Apelação desprovida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca