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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 540409020055050195 54040-90.2005.5.05.0195 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: DANO MATERIAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. TENDINITE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de demanda em que foi deferida indenização por danos material e moral em função da aquisição de moléstia profissional pelo reclamante (LER/DORT). O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do dano que acarretou ao trabalhador a perda de sua capacidade laborativa, por culpa do empregador. A complção de aposentadoria paga por entidade de previdência privada fechada vinculada ao empregador não se confunde com a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil , pois o direito do empregado ao benefício complementar decorre apenas de sua condição de empregado . Já o benefício previdenciário tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante previsão da Lei nº 8.213 /91, e a pensão pretendida pelo reclamante fundamenta-se na ocorrência do dano sofrido decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Assim, tendo o reclamante sido aposentado por invalidez, em virtude de acidente de trabalho, por culpa do empregador, faz jus à citada pensão, sem nenhuma dedução ou compensação com a aposentadoria por invalidez ou a complementação de aposentadoria, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido . REDUÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. DE SETENTA PARA SESSENTA E CINCO ANOS. No caso, conforme se depreende do teor do acórdão regional, o reclamante foi acometido por doença profissional decorrente de atividades que desenvolvia como caixa no Banco, qual seja lesão por esforço repetitivo (LER), passando a receber auxílio-doença acidentário, que fora posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. Por tal motivo, entendeu a Corte regional que o reclamante, que ficou incapacitado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15010820105090084 1501-08.2010.5.09.0084 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NO ANTEBRAÇO DIREITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. A decisão do Regional, com fundamento no laudo pericial, consigna expressamente que ficaram comprovados a doença ocupacional (tendinite no antebraço direito), a culpa (por não observar integralmente as normas de segurança, especificamente aquelas ligadas à ergonomia), o dano (perda da capacidade laborativa em, pelo menos, 30% (violação de direitos à integridade moral e à dignidade humana), e o nexo causal entre a atividade exercida na reclamada e a moléstia que acometeu o reclamante (as atividades consistiam na entrega diária de malotes para empresas, que pesavam, em média, 10 a 12 kg, ocasionando sobrecarga muscular). Diante desses elementos fáticos, não há como se proceder ao reexame pretendido, sem nova apreciação de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais, e não dos danos imateriais, esta, de resto, impossível (os danos morais verificam-se in re ipsa - a coisa fala por si). No caso, os fatos comprovados nos autos (doença ocupacional que resultou na violação dos direitos à integridade moral e à dignidade da pessoa humana, por culpa da reclamada) permite concluir-se pela ocorrência de dano moral. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. Na fixação do montante do valor da indenização por danos morais e materiais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, e não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral e material apenas é viável quando a condenação se mostre irrisória ou exorbitante, não atendendo à sua finalidade legal. No caso, foi razoável e proporcional a fixação do montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a gravidade do ato danoso e a sua repercussão na vida profissional e pessoal do reclamante: o empregado tem doença ocupacional (tendinite no antebraço direito) em razão do trabalho exercido na reclamada, e sofreu redução de sua capacidade laborativa em, pelo menos, 30%. Incólume o art. 5º , V , da CF e arestos inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15010820105090084 1501-08.2010.5.09.0084 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NO ANTEBRAÇO DIREITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. A decisão do Regional, com fundamento no laudo pericial, consigna expressamente que ficaram comprovados a doença ocupacional (tendinite no antebraço direito), a culpa (por não observar integralmente as normas de segurança, especificamente aquelas ligadas à ergonomia), o dano (perda da capacidade laborativa em, pelo menos, 30% (violação de direitos à integridade moral e à dignidade humana), e o nexo causal entre a atividade exercida na reclamada e a moléstia que acometeu o reclamante (as atividades consistiam na entrega diária de malotes para empresas, que pesavam, em média, 10 a 12 kg, ocasionando sobrecarga muscular). Diante desses elementos fáticos, não há como se proceder ao reexame pretendido, sem nova apreciação de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais, e não dos danos imateriais, esta, de resto, impossível (os danos morais verificam-se in re ipsa - a coisa fala por si). No caso, os fatos comprovados nos autos (doença ocupacional que resultou na violação dos direitos à integridade moral e à dignidade da pessoa humana, por culpa da reclamada) permite concluir-se pela ocorrência de dano moral. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. Na fixação do montante do valor da indenização por danos morais e materiais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, e não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral e material apenas é viável quando a condenação se mostre irrisória ou exorbitante, não atendendo à sua finalidade legal. No caso, foi razoável e proporcional a fixação do montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a gravidade do ato danoso e a sua repercussão na vida profissional e pessoal do reclamante: o empregado tem doença ocupacional (tendinite no antebraço direito) em razão do trabalho exercido na reclamada, e sofreu redução de sua capacidade laborativa em, pelo menos, 30%. Incólume o art. 5º , V , da CF e arestos inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Recurso de revista de que não se conhece....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1072320115140041 107-23.2011.5.14.0041 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAL E MATERIAL. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. REFILADOR DE COURO. LIMPEZA DAS MÁQUINAS. TENDINITE. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE DEVIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a segunda parte do item II da Súmula 378, do óbice da Súmula 296, ambas do TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1680000720035020315 168000-07.2003.5.02.0315 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOENÇA PROFISSIONAL. TENDINITE, BURSITE BILATERAL E TENOSSINOVITE DOS EXTENSORES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FGTS. DEPÓSITO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

TJ-SP - Apelação APL 217418820098260032 SP 0021741-88.2009.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE. Presentes nexo causal e incapacidade total e temporária do segurado. BENEFÍCIO DEVIDO: AUXÍLIO-DOENÇA. Termo inicial: o dia seguinte à alta médica indevida. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO AUTARQUICO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 913003120065150021 91300-31.2006.5.15.0021 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. PERDA AUDITIVA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TENDINITE. CULPA PRESUMIDA. Restou incontroversa a culpa da reclamada, pois na medida em que coloca em funcionamento uma atividade, tem a obrigação de responder pelos danos que essa atividade é capaz de gerar aos seus empregados, sendo corolário da diminuição da capacidade do empregado, a dor moral, consequência da saúde abalada do empregado. Ocorrendo a doença ocupacional, incumbe o dever de indenizar, em face da responsabilidade presumida pelos eventos danosos que, no caso dos autos, decorre da atividade do empregador, que colocou em risco a saúde do empregado, ocasionando-lhe perda auditiva relacionada a PAIR, Síndrome do Túnel do Carpo em grau leve, e tendinite do supra espinhoso. Recurso de revista conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. O eg. Tribunal Regional, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da pensão mensal equivalente ao último salário percebido pelo autor até os setenta anos de idade, levou em consideração as circunstâncias do caso concreto, o desenvolvimento de duas patologias incapacitantes, a tendinite e a perda auditiva bilateral permanente, além da extensão do dano. Observados esses critérios, a decisão do eg. Tribunal a quo , proferida dentro dos limites da razoabilidade, deve ser respeitada, sendo insusceptível de reexame por essa instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. No particular, o apelo encontra-se desfundamentado, pois a parte recorrente sequer trouxe violação a dispositivo constitucional ou infraconstitucional, nem sequer contrariedade a divergência jurisprudencial, consoante o disposto no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 5745820105070032 CE 0000574-5820105070032 (TRT-7)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: TENDINITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Considerando que o laudo pericial foi conclusivo quanto à inexistência de nexo causal entre a tendinite apresentada pela obreira e as atividades por ela desenvolvidas junto à reclamada, e considerando que inexistem nos autos elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão emanada da citada prova técnica, tem-se por correta a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, porquanto não restou preenchido "in casu" pressuposto essencial à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, prevista no art. 927 do Código Civil vigente. Recurso autoral conhecido e improvido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1370 RO 0001370 (TRT-14)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: BANCÁRIO. DIAGNÓSTICO DE LER/DORT. TENDINITE. DISPENSA ABUSIVA e ILEGAL. ORDEM DE REINTEGRAÇAO RATIFICADA. Remanescendo demonstrado que a patologia sofrida pelo empregado está relacionada com o trabalho por ele exercido ao longo dos anos em prol de seu empregador, é possível o reconhecimento do direito à estabilidade provisória que tem albergue junto ao art. 118 da Lei n. 8.213 /91. Sendo assim, mesmo quando a doença profissional só tenha sido detectada após a cessação do contrato de trabalho, e ainda no curso da projeção do aviso-prévio indenizado, caberá ao Judiciário, diante de um contexto fático com tal jaez, emitir uma pronta ordem de reintegração do trabalhador, consoante a inteligência do entendimento vertido no bojo da Súmula n. 378, II, do c. TST.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.134, de 22/07/2011 - 22/6/2011 bancario; diagnostico; ler dort; tendinite;

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1370 RO 0001370 (TRT-14)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: BANCÁRIO. DIAGNÓSTICO DE LER/DORT. TENDINITE. DISPENSA ABUSIVA e ILEGAL. ORDEM DE REINTEGRAÇAO RATIFICADA. Remanescendo demonstrado que a patologia sofrida pelo empregado está relacionada com o trabalho por ele exercido ao longo dos anos em prol de seu empregador, é possível o reconhecimento do direito à estabilidade provisória que tem albergue junto ao art. 118 da Lei n. 8.213 /91. Sendo assim, mesmo quando a doença profissional só tenha sido detectada após a cessação do contrato de trabalho, e ainda no curso da projeção do aviso-prévio indenizado, caberá ao Judiciário, diante de um contexto fático com tal jaez, emitir uma pronta ordem de reintegração do trabalhador, consoante a inteligência do entendimento vertido no bojo da Súmula n. 378, II, do c. TST.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.134, de 22/07/2011 - 22/7/2011 bancario; diagnostico; ler dort; tendinite;

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