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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 764003020125170004 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBEMPREITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. Nesses termos, a legitimidade passiva da reclamada para integrar o polo passivo decorre do fato de ela ter sido apontada como empreiteira principal. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. Constatada a existência de relação de subempreitada, e o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo subempreiteiro, a responsabilidade do empreiteiro principal, pelas obrigações trabalhistas é solidária, nos termos do art. 455 da CLT . No entanto, tendo em vista o princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da reclamada. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se constata violação dos arts. 5º , II , da CF e 790 , caput, da CLT . Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 669449 RO 2015/0036536-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO PROCESSO PARA NEGAR O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute legitimidade ativa de pescadores em ação de indenização por danos decorrentes de construção de hidrelétrica. 2. Hipótese em que o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam em razão de a matéria estar pendente de dilação probatória na origem. 3. É pacífico o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015. 4. Não possível à parte recorrente tentar provar, na instância especial, a ausência de legitimidade ativa das partes recorridas, ante o óbice da súmula n. 7 desta Corte Superior. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1035860 MS 2008/0044919-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. 3. No caso dos autos, a petição inicial afirma que o de cujos era o legítimo proprietário do imóvel. Nesses termos, impossível sustentar, a partir do que fixado pela teoria da asserção, que o espólio seja parte ilegítima para ajuizar ação reivindicatória quanto a esse bem. 4. A alegação trazida em sede de contestação, no sentido de que o imóvel integrava quinhão hereditário cedido a terceira pessoa denota circunstância que deve ser sopesada no momento do julgamento do próprio mérito da demanda. O fato de o espólio ser ou não o proprietário do bem repercute na procedência ou improcedência do pedido, não na análise das condições da ação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00103510420135010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Legítimo o réu a ocupar o polo passivo da presente demanda, aplicando-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual observa-se, diante das assertivas apostas na inicial, o nomeado como integrante da relação jurídica deduzida no processo ou como responsável pelas parcelas pleiteadas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1355620135050401 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO NULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 363 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do acórdão regional com a Súmula 363 do TST e da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 675513 RS 2015/0057395-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, pois o ajuizamento da ação para concessão do benefício previdenciário ocorreu após mais de cinco anos do óbito do segurado. Acrescenta que a demanda não repercute sobre relação jurídica reconhecida e de que decorra pagamento de pensão que, agora, se pretenda alterar. 2. Arredável a aplicação da Súmula 85/STJ ao vertente caso, uma vez que não há falar de cumprimento de obrigações de trato sucessivo, pois sequer havia relação jurídica reconhecida. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a alegada divergência jurisprudencial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. A Corte a quo, para chegar à conclusão de que as ora agravadas não eram partes legítimas a figurarem no polo passivo, necessitou realizar amplo exame do mérito. "De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia" (REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012) . 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: (LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE - REVISÃO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - TEORIA DA ASSERÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1222083 RJ 2010/0213848-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APREENSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. 1. O Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de desapropriação indireta quando os alegados danos causados ao proprietário do imóvel advieram de ato administrativo de sua responsabilidade. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17342020135120018 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI Nº 13015 /2014 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE DO PROVIMENTO. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, ou seja, com base tão somente nas alegações trazidas na petição inicial. Assim, se o autor atribui ao réu a condição de devedor da relação jurídica material, isso basta para que este possa figurar no polo passivo da demanda. A aferição da veracidade do argumento autoral é questão afeta ao mérito, nele devendo ser analisada. Ressalte-se que muito embora todos os argumentos expendidos em relação à ilegitimidade passiva ad causam se voltem à extinção do processo com resolução do mérito, consoante a teoria da asserção, já sedimentada na jurisprudência dominante desta Corte Superior, o que se extrai da decisão regional é que o TRT reconheceu expressamente que há prova de que não houve prestação de serviços do reclamante em relação ao empresário Avelino José Costa, tampouco em relação à sua empresa Keffer Confecções Ltda. Logo, a pretensão do reclamante esbarraria em outra condição da ação, qual seja, o interesse de agir. Com efeito, o interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como quando o aludido instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado pelo autor. In casu revela-se patente a ausência do interesse doa agir do reclamante porquanto, ainda que a questão da ilegitimidade passiva seja afeta ao mérito, caso o presente apelo fosse provido, não haveria resultado prático em se determinar o retorno dos autos para que fosse julgada no TRT de origem, uma vez que este já se pronunciou acerca do mérito da demanda, ao registrar expressamente a inexistência do reconhecimento do vínculo empregatício com a parte demandada, bem como a solução seria a de improcedência do pedido do reclamante em relação ao referido tema. Recurso de revista conhecido e desprovido ....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014565420125020043 SP 00014565420125020043 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 09/02/2015

Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. As pessoas indicadas na exordial como responsáveis pelo direito material postulado estão legitimadas para integrar o polo passivo da reclamação. O ordenamento jurídico conforma-se com a simples indicação em abstrato do devedor (teoria da asserção), não se confundindo legitimidade processual com aquela material.

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