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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 764003020125170004 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBEMPREITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. Nesses termos, a legitimidade passiva da reclamada para integrar o polo passivo decorre do fato de ela ter sido apontada como empreiteira principal. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. Constatada a existência de relação de subempreitada, e o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo subempreiteiro, a responsabilidade do empreiteiro principal, pelas obrigações trabalhistas é solidária, nos termos do art. 455 da CLT . No entanto, tendo em vista o princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da reclamada. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se constata violação dos arts. 5º , II , da CF e 790 , caput, da CLT . Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 669449 RO 2015/0036536-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO PROCESSO PARA NEGAR O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute legitimidade ativa de pescadores em ação de indenização por danos decorrentes de construção de hidrelétrica. 2. Hipótese em que o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam em razão de a matéria estar pendente de dilação probatória na origem. 3. É pacífico o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015. 4. Não possível à parte recorrente tentar provar, na instância especial, a ausência de legitimidade ativa das partes recorridas, ante o óbice da súmula n. 7 desta Corte Superior. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1035860 MS 2008/0044919-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. 3. No caso dos autos, a petição inicial afirma que o de cujos era o legítimo proprietário do imóvel. Nesses termos, impossível sustentar, a partir do que fixado pela teoria da asserção, que o espólio seja parte ilegítima para ajuizar ação reivindicatória quanto a esse bem. 4. A alegação trazida em sede de contestação, no sentido de que o imóvel integrava quinhão hereditário cedido a terceira pessoa denota circunstância que deve ser sopesada no momento do julgamento do próprio mérito da demanda. O fato de o espólio ser ou não o proprietário do bem repercute na procedência ou improcedência do pedido, não na análise das condições da ação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00007726120145020431 SP 00007726120145020431 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade é examinada de acordo com as alegações formuladas pela parte autora na petição inicial, aferindo-se as condições da ação a partir da análise abstrata dos fatos ali aduzidos.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00103510420135010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Legítimo o réu a ocupar o polo passivo da presente demanda, aplicando-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual observa-se, diante das assertivas apostas na inicial, o nomeado como integrante da relação jurídica deduzida no processo ou como responsável pelas parcelas pleiteadas.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00026923320135020002 SP 00026923320135020002 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. As pessoas indicadas na exordial como responsáveis pelo direito material postulado estão legitimadas para integrar o polo passivo da reclamação. O ordenamento jurídico conforma-se com a simples indicação em abstrato do devedor (teoria da asserção), não se confundindo legitimidade processual com aquela material.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 675513 RS 2015/0057395-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, pois o ajuizamento da ação para concessão do benefício previdenciário ocorreu após mais de cinco anos do óbito do segurado. Acrescenta que a demanda não repercute sobre relação jurídica reconhecida e de que decorra pagamento de pensão que, agora, se pretenda alterar. 2. Arredável a aplicação da Súmula 85/STJ ao vertente caso, uma vez que não há falar de cumprimento de obrigações de trato sucessivo, pois sequer havia relação jurídica reconhecida. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a alegada divergência jurisprudencial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. A Corte a quo, para chegar à conclusão de que as ora agravadas não eram partes legítimas a figurarem no polo passivo, necessitou realizar amplo exame do mérito. "De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia" (REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012) . 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: (LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE - REVISÃO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - TEORIA DA ASSERÇÃO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016218120135020006 SP 00016218120135020006 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade é examinada de acordo com as alegações formuladas pela parte autora na petição inicial, aferindo-se as condições da ação a partir da análise abstrata dos fatos ali aduzidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1222083 RJ 2010/0213848-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APREENSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. 1. O Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de desapropriação indireta quando os alegados danos causados ao proprietário do imóvel advieram de ato administrativo de sua responsabilidade. 2. Agravo regimental não provido.

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