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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 764003020125170004 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBEMPREITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. Nesses termos, a legitimidade passiva da reclamada para integrar o polo passivo decorre do fato de ela ter sido apontada como empreiteira principal. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. Constatada a existência de relação de subempreitada, e o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo subempreiteiro, a responsabilidade do empreiteiro principal, pelas obrigações trabalhistas é solidária, nos termos do art. 455 da CLT . No entanto, tendo em vista o princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da reclamada. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se constata violação dos arts. 5º , II , da CF e 790 , caput, da CLT . Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1355620135050401 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO NULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 363 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do acórdão regional com a Súmula 363 do TST e da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1222083 RJ 2010/0213848-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APREENSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. 1. O Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de desapropriação indireta quando os alegados danos causados ao proprietário do imóvel advieram de ato administrativo de sua responsabilidade. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 595188 RS 2003/0173535-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTEQUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da açãonão transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis.Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é partelegítima passiva para a ação condenatória. Teoria da asserção, queleva em conta, para verificar as condições da ação, o alegado pelaparte na inicial. 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ouobjeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015051620125010046 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Em nosso ordenamento jurídico, as condições da ação são analisadas em abstrato, bastando a indicação feita pelo trabalhador de quem este entende ser o responsável pelo adimplemento da obrigação para que a parte esteja legitimada passivamente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12383020115020441 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A legitimidade passiva da segunda ré (COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP) decorre da declaração da reclamante, na inicial, de que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços àquela, requerendo a sua condenação de forma subsidiária. Aplicação da Teoria da Asserção na aferição das condições da ação. Inexistência de violação ao art. 267, VI, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. 1. Esta Corte Superior, sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, acresceu à sua Súmula 331 o item V, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora dos serviços quando evidenciada a sua conduta culposa, nos termos da Lei nº 8.666/93. 2. No caso, o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame por esta Instância revisora, a teor da Súmula 126 do TST, é no sentido de que o ente público não logrou comprovar que -fiscalizou devidamente as atividades desenvolvidas em suas dependências, ainda que por intermédio de prestadora de mão de obra, notadamente quanto a dever de zelo da própria sobre o ambiente de trabalho e as condições em que desenvolvido-, ônus que, de fato, lhe competia, tendo em vista que possui, indiscutivelmente, melhores condições de produzir provas nesse sentido, até porque mantém, em seu poder, a documentação própria para tanto. Aplicação, no caso, do princípio da aptidão para a prova. Precedentes. 3. Decisão regional em estrita consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Trânsito da revista inviável, a teor da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1424617 RJ 2013/0406655-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUFRUTO. CONSERVAÇÃO DA COISA. DEVER DO USUFRUTUÁRIO. NULIDADE. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 168 DO CC/02 ; E 3º, 6º E 267 , VI, DO CPC . 1. Ação ajuizada em 26.01.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10.12.2013. 2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto - direito real transitório de fruir temporariamente de bem alheio como se proprietário fosse - pressupõe a obrigação de preservar a substância da coisa, sem qualquer influência modificativa na nua-propriedade, cabendo ao usufrutuário a conservação da coisa como bonus pater famílias, restituindo-a no mesmo estado em que a recebeu. 4. As nulidades decorrentes de simulação podem ser suscitadas por qualquer interessado, assim entendido como aquele que mantenha frente ao responsável pelo ato nulo uma relação jurídica ou uma situação jurídica que venha a sofrer uma lesão ou ameaça de lesão em virtude do ato questionado. 5. Ainda que, como regra, a legitimidade para contestar operações internas da sociedade seja dos sócios, hão de ser excepcionadas situações nas quais terceiros estejam sendo diretamente afetados, exatamente como ocorre na espécie, em que a administração da sócia majoritária, uma holding familiar, é exercida por usufrutuário, fazendo com que os nu-proprietários das quotas tenham interesse jurídico e econômico em contestar a prática de atos que estejam modificando a substância da coisa dada em usufruto, no caso pela diluição da participação da própria holding familiar em empresa por ela controlada. 6. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito. 7. Recurso especial provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16252920115040202 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC . Sendo a PETROBRAS, sucessora da segunda reclamada (REFAP - Refinaria Alberto Pasqualini), tem-se que, de acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, devem ser consideradas as afirmações feitas pelo autor na peça inicial. Na hipótese dos autos, a legitimidade da PETROBRAS para figurar no pólo passivo da demanda decorre do fato de ser sucessora da empresa indicada pelo reclamante para responder pelos créditos postulados, vez que o obreiro prestou-lhe serviços, na condição de tomadora, durante todo o período contratual, situação, portanto, suficiente para responder perante a Justiça do Trabalho sobre a pretensão formulada pelo autor. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar (culpa -in eligendo-) e de fiscalizar (culpa -in vigilando-) de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato (culpa -in vigilando-) enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST, não havendo afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados como violados pela agravante, tampouco configurado o dissenso jurisprudencial alegado. Agravo de instrumento não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 672005520055090072 67200-55.2005.5.09.0072 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DETRAN/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" . TEORIA DA ASSERÇÃO. No Direito Processual brasileiro as condições da ação - no caso, a legitimidade passiva ad causam - são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, in status assertionis , o que impõe ao julgador o exame dos fatos alegados com a abstração inerente à autonomia do direito processual em relação ao direito material (a exemplo do que disciplina o CPC , em seus arts. 3º , 6º , 87 , 267 , I e VI, 295 , II , etc.). Assim, a legitimidade passiva é atribuída àquele que figure como devedor no pedido juridicamente deduzido, independentemente da procedência meritória do requerimento. Dessa forma, apenas no âmbito do exame do mérito da demanda é que cabe analisar as delimitações em relação à efetiva responsabilidade de cada uma das partes. Nesse caso, conforme registrado pelo Regional, o reclamante indicou o DETRAN/PR como devedor da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que o mesmo é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMIINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in vigilando por parte ddo DETRAN/PR. Desta forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade da entidade pública. Logo, deve ser parcialmente provido o recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional afim de que se examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, em respeito ao comando que se extrai do julgamento do ADC 16 do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7441620125180012 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA DOCUMENTAL - MOMENTO PROCESSUAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL - SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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