Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1222083 RJ 2010/0213848-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APREENSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. 1. O Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de desapropriação indireta quando os alegados danos causados ao proprietário do imóvel advieram de ato administrativo de sua responsabilidade. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 672005520055090072 67200-55.2005.5.09.0072 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DETRAN/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" . TEORIA DA ASSERÇÃO. No Direito Processual brasileiro as condições da ação - no caso, a legitimidade passiva ad causam - são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, in status assertionis , o que impõe ao julgador o exame dos fatos alegados com a abstração inerente à autonomia do direito processual em relação ao direito material (a exemplo do que disciplina o CPC , em seus arts. 3º , 6º , 87 , 267 , I e VI, 295 , II , etc.). Assim, a legitimidade passiva é atribuída àquele que figure como devedor no pedido juridicamente deduzido, independentemente da procedência meritória do requerimento. Dessa forma, apenas no âmbito do exame do mérito da demanda é que cabe analisar as delimitações em relação à efetiva responsabilidade de cada uma das partes. Nesse caso, conforme registrado pelo Regional, o reclamante indicou o DETRAN/PR como devedor da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que o mesmo é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMIINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in vigilando por parte ddo DETRAN/PR. Desta forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade da entidade pública. Logo, deve ser parcialmente provido o recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional afim de que se examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, em respeito ao comando que se extrai do julgamento do ADC 16 do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 668552 RJ 2004/0112445-9 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALPREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITOINDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Não é suficiente, para configurar o prequestionamento, adiscussão constante do voto vencido. Súmula n. 320/STJ: "A questãofederal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito doprequestionamento". 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal. 3. Contudo, a indevida qualificação de defesa de mérito comocondição da ação não transforma sua natureza jurídica. 4. Ação reivindicatória proposta pelo Estado contra particular, emrelação a ilha fluvial, julgada procedente. Na apelação, alega-se anecessidade de prévia demanda desconstitutiva do registro, tesequalificada como condição da ação. Matéria já antes afastada emsaneador irrecorrido. Preclusão da defesa de mérito, ainda que aparte afirme ser possibilidade jurídica do pedido. 5. Aplicação da teoria da asserção, que leva em conta, paraverificar as condições da ação, o alegado pela parte na inicial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 595188 RS 2003/0173535-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTEQUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da açãonão transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis.Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é partelegítima passiva para a ação condenatória. Teoria da asserção, queleva em conta, para verificar as condições da ação, o alegado pelaparte na inicial. 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ouobjeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1164006420095020 SP 01164006420095020402 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à quarta reclamada porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que o reclamante considera ser o responsável (principal, solidário ou subsidiário) pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Adota-se a teoria da asserção. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5888120125020 SP 00005888120125020009 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. Pela moderna teoria da asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, in statu assertionis. Assim, o simples fato do autor ter demandado em face dos réus, os torna legítimos para figurar na relação processual. A avaliação da responsabilidade, ou, da relação jurídica propriamente dita, é questão de mérito, devendo ser analisada no momento oportuno.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354838 MT 2012/0247449-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIMEPREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605 /98. SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOSENSEJADORES DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.JUÍZO DE MÉRITO. RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU DE DENÚNCIA.INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NECESSIDADE DERESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O processo penal encerra uma série de atos coordenados,constituindo verdadeira "marcha para frente", tendo em vista afinalidade a que ele se destina. 2. Não pode, portanto, o juiz, após ter recebido a denúncia emanifestado-se sobre a admissibilidade da acusação, simplesmentevoltar atrás e reformar o seu despacho, em prejuízo à segurançajurídica, pois operada contra ele a preclusão pro judicato. 3. Caso surja, durante a instrução criminal, circunstâncias de fatoou de direito que levem à improcedência, total ou parcial, dapretensão punitiva estatal, deverá o juiz, ao sentenciar, levar emconsideração tais circunstâncias, utilizando-se, entretanto, defundamentação diversa daquela relativa à inadmissibilidade daexordial acusatória. 4. Isso porque, ao proferir decisão positiva de admissibilidade dadenúncia e atestar a existência das condições da ação e dospressupostos processuais positivos, o magistrado ultrapassa uma faseprocessual, surgindo, a partir daí, não mais um juízo sobre aviabilidade da denúncia, mas sim um juízo de mérito, ensejando aprolação de sentença condenatória ou absolutória, conforme o caso,sendo aplicável a teoria da asserção. 5. Recurso especial improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18009820125130020 1800-98.2012.5.13.0020 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. Nesses termos, a legitimidade passiva da reclamada para integrar o polo passivo decorre do fato de ela ter sido apontada como tomadora dos serviços do reclamante, em suas dependências e sob a sua subordinação. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUDSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo a responsabilidade do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Decisão que traz tal entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com os atuais precedentes do c. TST e do E. STF. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4871320125010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. A aferição da legitimidade passiva é observada conforme a inicial, ou seja, quando a parte autora aponta quem entende ser a parte contrária à sua pretensão. Tendo o pedido sido dirigido à empresa diversa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com amparo no disposto no artigo 267 , inciso VI, do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055061170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a demandada é legítima para figurar no polo passivo da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RETÍFICA DE VEÍCULO. DEFEITO NO MOTOR. Não tratando a espécie de vícios ocultos, mas de ação reparatória civil a partir da prestação de serviço de retífica de motor, inaplicável o prazo de decadência do art. 26 do CDC , incidindo, ao revés, o lapso prescricional do seu art. 27 . Decadência afastada. Prescrição não implementada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055061170, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 23/10/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca