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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1222083 RJ 2010/0213848-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APREENSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. 1. O Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de desapropriação indireta quando os alegados danos causados ao proprietário do imóvel advieram de ato administrativo de sua responsabilidade. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 595188 RS 2003/0173535-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTEQUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da açãonão transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis.Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é partelegítima passiva para a ação condenatória. Teoria da asserção, queleva em conta, para verificar as condições da ação, o alegado pelaparte na inicial. 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ouobjeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015051620125010046 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Em nosso ordenamento jurídico, as condições da ação são analisadas em abstrato, bastando a indicação feita pelo trabalhador de quem este entende ser o responsável pelo adimplemento da obrigação para que a parte esteja legitimada passivamente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1424617 RJ 2013/0406655-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUFRUTO. CONSERVAÇÃO DA COISA. DEVER DO USUFRUTUÁRIO. NULIDADE. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 168 DO CC/02 ; E 3º, 6º E 267 , VI, DO CPC . 1. Ação ajuizada em 26.01.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10.12.2013. 2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto - direito real transitório de fruir temporariamente de bem alheio como se proprietário fosse - pressupõe a obrigação de preservar a substância da coisa, sem qualquer influência modificativa na nua-propriedade, cabendo ao usufrutuário a conservação da coisa como bonus pater famílias, restituindo-a no mesmo estado em que a recebeu. 4. As nulidades decorrentes de simulação podem ser suscitadas por qualquer interessado, assim entendido como aquele que mantenha frente ao responsável pelo ato nulo uma relação jurídica ou uma situação jurídica que venha a sofrer uma lesão ou ameaça de lesão em virtude do ato questionado. 5. Ainda que, como regra, a legitimidade para contestar operações internas da sociedade seja dos sócios, hão de ser excepcionadas situações nas quais terceiros estejam sendo diretamente afetados, exatamente como ocorre na espécie, em que a administração da sócia majoritária, uma holding familiar, é exercida por usufrutuário, fazendo com que os nu-proprietários das quotas tenham interesse jurídico e econômico em contestar a prática de atos que estejam modificando a substância da coisa dada em usufruto, no caso pela diluição da participação da própria holding familiar em empresa por ela controlada. 6. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito. 7. Recurso especial provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 672005520055090072 67200-55.2005.5.09.0072 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DETRAN/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" . TEORIA DA ASSERÇÃO. No Direito Processual brasileiro as condições da ação - no caso, a legitimidade passiva ad causam - são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, in status assertionis , o que impõe ao julgador o exame dos fatos alegados com a abstração inerente à autonomia do direito processual em relação ao direito material (a exemplo do que disciplina o CPC , em seus arts. 3º , 6º , 87 , 267 , I e VI, 295 , II , etc.). Assim, a legitimidade passiva é atribuída àquele que figure como devedor no pedido juridicamente deduzido, independentemente da procedência meritória do requerimento. Dessa forma, apenas no âmbito do exame do mérito da demanda é que cabe analisar as delimitações em relação à efetiva responsabilidade de cada uma das partes. Nesse caso, conforme registrado pelo Regional, o reclamante indicou o DETRAN/PR como devedor da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que o mesmo é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMIINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in vigilando por parte ddo DETRAN/PR. Desta forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade da entidade pública. Logo, deve ser parcialmente provido o recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional afim de que se examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, em respeito ao comando que se extrai do julgamento do ADC 16 do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7441620125180012 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA DOCUMENTAL - MOMENTO PROCESSUAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL - SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 296005220095010049 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MULTA PROTELATÓRIA DO ART. 538 DO CPC . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354838 MT 2012/0247449-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIMEPREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605 /98. SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOSENSEJADORES DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.JUÍZO DE MÉRITO. RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU DE DENÚNCIA.INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NECESSIDADE DERESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O processo penal encerra uma série de atos coordenados,constituindo verdadeira "marcha para frente", tendo em vista afinalidade a que ele se destina. 2. Não pode, portanto, o juiz, após ter recebido a denúncia emanifestado-se sobre a admissibilidade da acusação, simplesmentevoltar atrás e reformar o seu despacho, em prejuízo à segurançajurídica, pois operada contra ele a preclusão pro judicato. 3. Caso surja, durante a instrução criminal, circunstâncias de fatoou de direito que levem à improcedência, total ou parcial, dapretensão punitiva estatal, deverá o juiz, ao sentenciar, levar emconsideração tais circunstâncias, utilizando-se, entretanto, defundamentação diversa daquela relativa à inadmissibilidade daexordial acusatória. 4. Isso porque, ao proferir decisão positiva de admissibilidade dadenúncia e atestar a existência das condições da ação e dospressupostos processuais positivos, o magistrado ultrapassa uma faseprocessual, surgindo, a partir daí, não mais um juízo sobre aviabilidade da denúncia, mas sim um juízo de mérito, ensejando aprolação de sentença condenatória ou absolutória, conforme o caso,sendo aplicável a teoria da asserção. 5. Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 668552 RJ 2004/0112445-9 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALPREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITOINDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Não é suficiente, para configurar o prequestionamento, adiscussão constante do voto vencido. Súmula n. 320/STJ: "A questãofederal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito doprequestionamento". 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal. 3. Contudo, a indevida qualificação de defesa de mérito comocondição da ação não transforma sua natureza jurídica. 4. Ação reivindicatória proposta pelo Estado contra particular, emrelação a ilha fluvial, julgada procedente. Na apelação, alega-se anecessidade de prévia demanda desconstitutiva do registro, tesequalificada como condição da ação. Matéria já antes afastada emsaneador irrecorrido. Preclusão da defesa de mérito, ainda que aparte afirme ser possibilidade jurídica do pedido. 5. Aplicação da teoria da asserção, que leva em conta, paraverificar as condições da ação, o alegado pela parte na inicial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 10643 RS 2011/0067653-7 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3. No caso, a ré não interpôs apelação contra a sentença que acolheu o pedido do autor. Após, em petição avulsa, apresentou documentos e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública. 4. Aplicando-se a teoria da asserção, não se está diante de argumentos relativos à falta de legitimidade (condição da ação), mas, sim, de defesa de mérito, pois, à luz das afirmações contidas na petição inicial, há pertinência entre as partes da relação jurídica de direito processual e as da relação jurídica de direito material. Tratando-se de argumento de mérito, ocorre a preclusão. 5. A fixação dos honorários sucumbenciais, na hipótese de a sentença determinar o cumprimento de obrigação de fazer, ocorre mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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