Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10905520115030032 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E DEFERIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. É entendimento prevalecente nesta Corte que o reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal Regional e o consequente deferimento das verbas rescisórias daí decorrentes não configura supressão de instância quando é possível a aplicação da denominada teoria da causa madura prevista no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Não há falar, assim, em supressão de instância quando o Regional reconhece o vínculo de emprego e analisa o restante do mérito, cuja apreciação apenas é condicionada à necessidade de que a causa esteja pronta para esse fim (teoria da causa madura). Releva-se anotar também que o artigo 515, § 3º, do CPC prevê a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, o Tribunal depara-se com questão exclusivamente de direito - regra que a doutrina e a jurisprudência mais autorizadas, por identidade de razão, têm estendido para os casos em que as questões ainda não examinadas no primeiro grau, sejam de direito ou de fato, já tenham sido objeto de completa instrução, podendo ser apreciadas e decididas por inteiro pelo Juízo ad quem. Se há previsão legal para que o Tribunal adentre no exame da pretensão de fundo em hipóteses nas quais, indiscutivelmente, não existiu exame meritório na instância de origem, com maior razão deverá ser reconhecida ao Regional a possibilidade de exame da matéria de fundo, diante de reforma de sentença de mérito em que não se reconheceu a existência de vínculo empregatício. No caso, verifica-se, conforme consta do acórdão regional - soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos - que as matérias apreciadas no acórdão embargado foram total e regularmente debatidas e instruídas pelas partes durante a instrução processual, o que afasta de forma irrefutável a alegação de supressão de instância. Decisão regional que assim procedeu simplesmente deu a devida concretização ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a duração razoável do processo. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido ....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 667324 RJ 2015/0036719-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não se pode conhecer do apelo, porquanto o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, porque se verifica "claramente que a apelante procedeu ao depósito do IPTU, com alíquota mínima, e da TCDL, referente ao exercício de 1999, e que os mesmos foram realizados na conta n.º 4054747. Anote-se, que a apelante procedeu, ainda, o valor controvertido na conta n.º 4054735, ou seja, vê-se que a apelante depositou todo o valor devido que é cobrado na presente execução fiscal". Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1349312 SP 2012/0216446-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUTIVDADE AMPLA. 1. "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (art. 515, § 3º, do CPC). 2. Possibilidade de o Tribunal de origem, aplicando a teoria da causa madura, conhecer de matéria não suscitada nas razões da apelação. 3. Devolutividade ampla, em extensão e profundidade, na hipótese. 4. Inocorrência de julgamento de ofício. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 258076 MG 2012/0243166-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou: "Inexiste perda do objeto do mandado de segurança quando não evidenciada a consumação do procedimento licitatório, com a homologação e a adjudicação do objeto licitado à vencedora." 2. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que não era o caso da aplicação do artigo 515 , § 3º do CPC , da denominada "Teoria da Causa Madura", e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado prosseguimento regular do feito, com a prolação de outro ato sentencial. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ." 4. Agravo Regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 414007520085170014 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515 , § 3º , DO CPC 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil , ao consagrar a teoria da causa madura, possibilita o julgamento do mérito pelo colegiado ad quem sempre que a questão for de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa encontrar-se adequadamente instruída para esse fim. 2. O imediato julgamento do pleito de horas extras pelo TRT de origem, após afastar a inépcia da petição inicial, não caracteriza supressão de instância quando devidamente instruída a causa à luz do art. 515 , § 3º , do CPC . 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece, no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10194420125050038 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DECORRENTES DE PCS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 452, por conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1/TST. Estando a causa em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos à origem. Incidência da teoria da causa madura (art. 515 , § 3º , do CPC ). A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 533430 RJ 2014/0145000-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no art. 515 , § 3º , do CPC , julgou procedente o pedido inicial. 2. Não se pode conhecer da discussão suscitada no Recurso Especial acerca da litispendência e da falta de interesse de agir, porquanto tais questões ficaram abarcadas pela preclusão, no momento em que não foram incluídas no Agravo Regimental interposto na origem. 3. Como consequência, a aludida matéria não sofreu o devido prequestionamento no acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 4. De acordo com precedente da Corte Especial do STJ, "A regra do art. 515 , § 3º , do CPC deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330 , I , do CPC , razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito" (EREsp 874.507/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/7/2013). 5. Logo, tendo o Tribunal a quo atestado que não havia necessidade de dilação probatória para análise dos valores dos depósitos, não há falar em equivocada aplicação da teoria da causa madura. Por outro lado, a reforma dessa conclusão exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324681 SC 2012/0106004-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES APONTADOS EM BALANÇOPATRIMONIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA.INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, emsintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC ,dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provasque considerar necessárias à formação do seu convencimento. 2. Na hipótese, discute-se a natureza jurídica da quantia objeto daação de cobrança - lucro ou crédito decorrente de empréstimo -,sendo que a análise das duas preliminares suscitadas pela recorrente (impossibilidade jurídica do pedido e prescrição) depende dessaconclusão. 3. O acórdão recorrido afirma que, embora a origem do crédito possaoriginalmente advir de lucros, a quantia passou a integrar opatrimônio pessoal dos sócios, após a respectiva distribuição, sendoque a situação contábil da empresa demonstra que a quantia foidevolvida ao caixa a título de empréstimo pessoal. Para tanto, fazuma minuciosa descrição do que consta nos balanços contábeisjuntados pelas partes, mencionando os lançamentos, termos técnicos,valores, etc., sob a justificativa de que trata de simples valoraçãode prova acostada aos autos. 4. Ocorre que a análise dos balanços contábeis da empresa depende deconhecimentos técnicos específicos, sendo matéria que escapa àsregras da experiência comum do magistrado. 5. A matéria relativa à natureza jurídica do valor cobrado napresente ação é de fato, está controvertida, e demanda instruçãoprobatória, com a realização de perícia por profissional habilitado,a qual, aliás, foi requerida oportunamente pelas partes. 6. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 294137 SP 2013/0031409-1 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM RECURSO ESPECIAL. 1. Afastada a prescrição, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do mérito da causa, uma vez que a teoria da causa madura não é aplicada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2283006220085150099 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 515 , § 3º , DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. A Constituição Republicana positiva como princípio e garantia fundamental a razoável duração do processo e os meios que lhe garantam tramitação célere (artigo 5º , LXXVIII, inserido pela EC n. 45 /2004). Na linha desse preceito constitucional, o CPC consigna em seu artigo 515 , § 3º , que "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". A partir de interpretação sistemática desse código, com fundamento nos artigos 515, § 3º, e 330, I, doutrina e jurisprudência nacionais consagram que a aplicação do dispositivo é mais ampla, de modo a abranger casos de extinção do processo com resolução de mérito e também situações em que não é necessária dilação probatória, por a prova estar pré-constituída, independentemente de o mérito versar sobre questão exclusivamente de direito ou de fato e direito. A decisão regional, ao afastar a prescrição e proceder a imediata análise da pretensão indenizatória observou o devido processo legal. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho, é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45 /2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no artigo 2028 do Código Civil de 2002...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou