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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 667324 RJ 2015/0036719-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não se pode conhecer do apelo, porquanto o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, porque se verifica "claramente que a apelante procedeu ao depósito do IPTU, com alíquota mínima, e da TCDL, referente ao exercício de 1999, e que os mesmos foram realizados na conta n.º 4054747. Anote-se, que a apelante procedeu, ainda, o valor controvertido na conta n.º 4054735, ou seja, vê-se que a apelante depositou todo o valor devido que é cobrado na presente execução fiscal". Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1349312 SP 2012/0216446-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUTIVDADE AMPLA. 1. "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (art. 515, § 3º, do CPC). 2. Possibilidade de o Tribunal de origem, aplicando a teoria da causa madura, conhecer de matéria não suscitada nas razões da apelação. 3. Devolutividade ampla, em extensão e profundidade, na hipótese. 4. Inocorrência de julgamento de ofício. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 258076 MG 2012/0243166-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou: "Inexiste perda do objeto do mandado de segurança quando não evidenciada a consumação do procedimento licitatório, com a homologação e a adjudicação do objeto licitado à vencedora." 2. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que não era o caso da aplicação do artigo 515 , § 3º do CPC , da denominada "Teoria da Causa Madura", e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado prosseguimento regular do feito, com a prolação de outro ato sentencial. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ." 4. Agravo Regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 414007520085170014 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515 , § 3º , DO CPC 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil , ao consagrar a teoria da causa madura, possibilita o julgamento do mérito pelo colegiado ad quem sempre que a questão for de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa encontrar-se adequadamente instruída para esse fim. 2. O imediato julgamento do pleito de horas extras pelo TRT de origem, após afastar a inépcia da petição inicial, não caracteriza supressão de instância quando devidamente instruída a causa à luz do art. 515 , § 3º , do CPC . 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece, no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10194420125050038 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DECORRENTES DE PCS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 452, por conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1/TST. Estando a causa em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos à origem. Incidência da teoria da causa madura (art. 515 , § 3º , do CPC ). A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 533430 RJ 2014/0145000-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no art. 515 , § 3º , do CPC , julgou procedente o pedido inicial. 2. Não se pode conhecer da discussão suscitada no Recurso Especial acerca da litispendência e da falta de interesse de agir, porquanto tais questões ficaram abarcadas pela preclusão, no momento em que não foram incluídas no Agravo Regimental interposto na origem. 3. Como consequência, a aludida matéria não sofreu o devido prequestionamento no acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 4. De acordo com precedente da Corte Especial do STJ, "A regra do art. 515 , § 3º , do CPC deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330 , I , do CPC , razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito" (EREsp 874.507/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/7/2013). 5. Logo, tendo o Tribunal a quo atestado que não havia necessidade de dilação probatória para análise dos valores dos depósitos, não há falar em equivocada aplicação da teoria da causa madura. Por outro lado, a reforma dessa conclusão exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324681 SC 2012/0106004-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES APONTADOS EM BALANÇOPATRIMONIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA.INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, emsintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC ,dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provasque considerar necessárias à formação do seu convencimento. 2. Na hipótese, discute-se a natureza jurídica da quantia objeto daação de cobrança - lucro ou crédito decorrente de empréstimo -,sendo que a análise das duas preliminares suscitadas pela recorrente (impossibilidade jurídica do pedido e prescrição) depende dessaconclusão. 3. O acórdão recorrido afirma que, embora a origem do crédito possaoriginalmente advir de lucros, a quantia passou a integrar opatrimônio pessoal dos sócios, após a respectiva distribuição, sendoque a situação contábil da empresa demonstra que a quantia foidevolvida ao caixa a título de empréstimo pessoal. Para tanto, fazuma minuciosa descrição do que consta nos balanços contábeisjuntados pelas partes, mencionando os lançamentos, termos técnicos,valores, etc., sob a justificativa de que trata de simples valoraçãode prova acostada aos autos. 4. Ocorre que a análise dos balanços contábeis da empresa depende deconhecimentos técnicos específicos, sendo matéria que escapa àsregras da experiência comum do magistrado. 5. A matéria relativa à natureza jurídica do valor cobrado napresente ação é de fato, está controvertida, e demanda instruçãoprobatória, com a realização de perícia por profissional habilitado,a qual, aliás, foi requerida oportunamente pelas partes. 6. Recurso especial provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2283006220085150099 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 515 , § 3º , DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. A Constituição Republicana positiva como princípio e garantia fundamental a razoável duração do processo e os meios que lhe garantam tramitação célere (artigo 5º , LXXVIII, inserido pela EC n. 45 /2004). Na linha desse preceito constitucional, o CPC consigna em seu artigo 515 , § 3º , que "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". A partir de interpretação sistemática desse código, com fundamento nos artigos 515, § 3º, e 330, I, doutrina e jurisprudência nacionais consagram que a aplicação do dispositivo é mais ampla, de modo a abranger casos de extinção do processo com resolução de mérito e também situações em que não é necessária dilação probatória, por a prova estar pré-constituída, independentemente de o mérito versar sobre questão exclusivamente de direito ou de fato e direito. A decisão regional, ao afastar a prescrição e proceder a imediata análise da pretensão indenizatória observou o devido processo legal. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho, é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45 /2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no artigo 2028 do Código Civil de 2002...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 874507 SC 2011/0176049-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DA REGRA AINDA QUE SEJA NECESSÁRIO O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Divergência devidamente demonstrada. Segundo a Quarta Turma, conforme entendimento exposto no acórdão embargado, é possível a aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC , ainda que seja necessário o exame do conjunto probatório pelo Tribunal. No entanto, em sentido diametralmente contrário, para a Segunda Turma, a regra ali preconizada não se mostra cabível quando demandar essa providência. 2. A regra do art. 515 , § 3º , do CPC deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330 , I , do CPC , razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Embargos de divergência rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1166052 AM 2009/0222525-5 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. ART. 458 DO CPC . DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DISPENSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Verifica-se, no aresto impugnado, que a matéria concernente ao art. 458 do CPC não foi objeto de apreciação pelo Regional, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. Os dispositivos da Lei n. 9.394 /1996 e o art. 267 , V , do CPC , tampouco foram objeto de prequestionamento, e o decisum em avilte apreciou o tema com base em fundamentos de ordem constitucional, não tendo as partes manejado o recurso extraordinário. Aplica-se, portanto, a Súmula 126/STJ para ambos os recursos. 5. No que se prende à possibilidade de o Tribunal aplicar a regra do art. 515 , § 3º , do CPC , "é firme o entendimento desta Corte no sentido de ser dispensável pedido expresso da parte recorrente para que, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, possa o Tribunal julgar de imediato o feito" (AgRg no REsp 1086080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013). 6. No entanto, "(...) tendo a Corte de origem verificado, com amparo no contexto fático dos autos, que a instrução processual permitia desde já a análise do mérito, alterar tal entendimento demanda a análise das provas dos autos, impossível nesta Corte...

Encontrado em: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CAUSA MADURA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

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