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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 258076 MG 2012/0243166-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou: "Inexiste perda do objeto do mandado de segurança quando não evidenciada a consumação do procedimento licitatório, com a homologação e a adjudicação do objeto licitado à vencedora." 2. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que não era o caso da aplicação do artigo 515 , § 3º do CPC , da denominada "Teoria da Causa Madura", e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado prosseguimento regular do feito, com a prolação de outro ato sentencial. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ." 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324681 SC 2012/0106004-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES APONTADOS EM BALANÇOPATRIMONIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA.INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, emsintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC ,dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provasque considerar necessárias à formação do seu convencimento. 2. Na hipótese, discute-se a natureza jurídica da quantia objeto daação de cobrança - lucro ou crédito decorrente de empréstimo -,sendo que a análise das duas preliminares suscitadas pela recorrente (impossibilidade jurídica do pedido e prescrição) depende dessaconclusão. 3. O acórdão recorrido afirma que, embora a origem do crédito possaoriginalmente advir de lucros, a quantia passou a integrar opatrimônio pessoal dos sócios, após a respectiva distribuição, sendoque a situação contábil da empresa demonstra que a quantia foidevolvida ao caixa a título de empréstimo pessoal. Para tanto, fazuma minuciosa descrição do que consta nos balanços contábeisjuntados pelas partes, mencionando os lançamentos, termos técnicos,valores, etc., sob a justificativa de que trata de simples valoraçãode prova acostada aos autos. 4. Ocorre que a análise dos balanços contábeis da empresa depende deconhecimentos técnicos específicos, sendo matéria que escapa àsregras da experiência comum do magistrado. 5. A matéria relativa à natureza jurídica do valor cobrado napresente ação é de fato, está controvertida, e demanda instruçãoprobatória, com a realização de perícia por profissional habilitado,a qual, aliás, foi requerida oportunamente pelas partes. 6. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 294137 SP 2013/0031409-1 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM RECURSO ESPECIAL. 1. Afastada a prescrição, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do mérito da causa, uma vez que a teoria da causa madura não é aplicada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010046420125010401 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: TEORIA DA CAUSA MADURA. O art. 515 , § 3º , do CPC autoriza o Tribunal nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito a julgar a lide desde logo quando a causa versar questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 874507 SC 2011/0176049-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DA REGRA AINDA QUE SEJA NECESSÁRIO O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Divergência devidamente demonstrada. Segundo a Quarta Turma, conforme entendimento exposto no acórdão embargado, é possível a aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC , ainda que seja necessário o exame do conjunto probatório pelo Tribunal. No entanto, em sentido diametralmente contrário, para a Segunda Turma, a regra ali preconizada não se mostra cabível quando demandar essa providência. 2. A regra do art. 515 , § 3º , do CPC deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330 , I , do CPC , razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Embargos de divergência rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1166052 AM 2009/0222525-5 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. ART. 458 DO CPC . DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DISPENSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Verifica-se, no aresto impugnado, que a matéria concernente ao art. 458 do CPC não foi objeto de apreciação pelo Regional, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. Os dispositivos da Lei n. 9.394 /1996 e o art. 267 , V , do CPC , tampouco foram objeto de prequestionamento, e o decisum em avilte apreciou o tema com base em fundamentos de ordem constitucional, não tendo as partes manejado o recurso extraordinário. Aplica-se, portanto, a Súmula 126/STJ para ambos os recursos. 5. No que se prende à possibilidade de o Tribunal aplicar a regra do art. 515 , § 3º , do CPC , "é firme o entendimento desta Corte no sentido de ser dispensável pedido expresso da parte recorrente para que, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, possa o Tribunal julgar de imediato o feito" (AgRg no REsp 1086080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013). 6. No entanto, "(...) tendo a Corte de origem verificado, com amparo no contexto fático dos autos, que a instrução processual permitia desde já a análise do mérito, alterar tal entendimento demanda a análise das provas dos autos, impossível nesta Corte ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 301.508/PR, Rel. Ministro humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013). 7. Recursos especiais a que se nega provimento....

Encontrado em: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CAUSA MADURA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1166052 AM 2009/0222525-5 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1136276 MG 2009/0074307-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS AJUIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA, EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DACITAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA EXTINÇÃO, PELOTRIBUNAL, POR INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DOPROCESSO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia, épossível antes mesmo da citação do réu. Se o Tribunal, contudo,afasta esse motivo de extinção, não pode julgar o mérito da açãoaplicando a teoria da causa madura sem, antes, determinar a citaçãodo réu para regular formação da relação jurídico-processual. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33395 SP 2010/0214014-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -PRECATÓRIO - DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA - PEDIDO DE SEQUESTRODE VERBAS PÚBLICAS - INDEFERIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃODA DECISÃO - PRAZO DECADENCIAL - INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO- TEORIA DA CAUSA MADURA - INADMISSIBILIDADE - CAUSA SEM CONDIÇÕESDE IMEDIATO JULGAMENTO - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de Mandado de Segurança contra ato de ÓrgãoEspecial que aprecia, em sede de agravo, decisão de seu presidente arespeito de sequestro de verbas públicas, o prazo decadencial teminício com a publicação do acórdão. Decadência afastada. 2. Inaplicabilidade, ao caso, da Teoria da Causa Madura ( CPC , art. 515 , § 3º ), visto que sequer instaurado o contraditório. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo paraapreciação do mérito da impetração. 4. Recurso ordinário parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8664861820075120037 866486-18.2007.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. Aplica-se a disciplina contida no § 3º do art. 515 do CPC , que não se restringe às hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, mas também aos casos em que há julgamento de mérito, com proclamação da improcedência dos pedidos, quando os autos se encontram devidamente instruídos e não demande dilação probatória, em consagração à teoria da causa madura, ao efeito devolutivo em profundidade e ao princípio da celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SBDI-1. Não se acolhe a renúncia de forma genérica e indiscriminada das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, em razão de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, na medida em que não cumpridas as exigências insertas no art. 477 da CLT , no sentido de que, para a quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é necessária também a especificação das parcelas e seus respectivos valores no recibo de quitação. Aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO GERAL. VERBAS CONSTANTES DO VERSO DO TRCT. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. Não merece reforma decisão do eg. TRT em consonância com a Súmula 330/TST e a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS INTEGRANTES DA INDENIZAÇÃO DO PDI. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1/TST. A v. decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 356 desta c. Corte, que estabelece que -Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38744 SP 2012/0159263-2 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: enta\~14~ TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EXARADO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. 2. Não se verifica prescrição se a execução fiscal é promovida antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário, ainda que a determinação de citação seja posterior ao escoamento de tal prazo. 3. Inviável a aplicação, ao caso, da Teoria da Causa Madura, pois denegado de plano o writ. 4. Recurso ordinário parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para processamento.

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