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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321614 SP 2012/0088876-4 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica. 4. O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo país desde longa data até julho...

Encontrado em: DE CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA STJ - REsp 541867-BA STJ - REsp 910799-RS STJ - CC 92519-SP STJ - Ag... - EXECUÇÃO DIFERIDA - DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TEORIA DA BASE OBJETIVA) STJ

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710072334 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: Contrato de promessa de compra e venda. Novação. Declaração de vontade. Teoria da imprevisão. 1 - A novação exige inequívoco ânimo de novar, expresso ou tácito (art. 361 do CC/02). 2 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do CC). 3 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. Se a obrigação é prevista no contrato, não é o caso de se aplicar a teoria da imprevisão. 4 – Apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210389 MS 2010/0161363-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE SOJA. ENTREGA FUTURA. RESCISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Reconhecidas no acórdão de origem as bases fáticas em que se fundamenta o mérito, não configura reexame de fatos e provas sua mera valoração. 2. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita a imprevisão. 3. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 975954 GO 2007/0192592-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA EVENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO.INAPLICABILIDADE. 1. Agravo regimental que apenas reitera os argumentos do recursoespecial, sem impugnar especificamente a fundamentação da decisãoagravada. 2. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de ser inaplicável ateoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safrafirmados por produtores rurais de soja. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 936741 GO 2007/0065852-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA.INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma quecontratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-seo dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios daautonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do DireitoPrivado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de oCódigo Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis eempresariais às mesmas regras gerais não significa que estescontratos sejam essencialmente iguais. 3. O caso dos autos tem peculiaridades que impedem a aplicação dateoria da imprevisão, de que trata o art. 478 do CC/2002 : (i) oscontratos em discussão não são de execução continuada ou diferida,mas contratos de compra e venda de coisa futura, a preço fixo, (ii) a alta do preço da soja não tornou a prestação de uma das partesexcessivamente onerosa, mas apenas reduziu o lucro esperado peloprodutor rural e (iii) a variação cambial que alterou a cotação dasoja não configurou um acontecimento extraordinário e imprevisível,porque ambas as partes contratantes conhecem o mercado em que atuam,pois são profissionais do ramo e sabem que tais flutuações sãopossíveis.5. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

TJ-PE - Apelação APL 3356341 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. DÉBITO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. - Na hipótese em apreço, a Apelante defende a aplicação ao caso da teoria da imprevisão, alegando desequilíbrio superveniente ao contrato efetuado entre ela e a Apelada. Não merece guarida seu argumento, pois, evidenciado o débito, subsiste o dever de pagar. - Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066180258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO PRESCRITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque é de seis meses da data que finalizar o prazo para apresentação, de acordo com a praça, ainda que se trata de cheque pós-datado. - No caso dos autos, prescrito o cheque e, portanto, sem força executiva, autoriza o ajuizamento da ação monitória. - A teoria da imprevisão somente é aplicável nos casos em que houver a comprovação de ocorrência de situação imprevisível, alterando a base objetiva do contrato e ocasionando a onerosidade excessiva para uma das partes, o que não ocorreu no caso dos autos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066180258, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048769368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. No caso em tela não se aplica a Teoria da Imprevisão, pois seria necessária a presença dos requisitos constantes no art. 478 do CC, o que não se verifica nos autos. Sendo fato incontroverso a prestação dos serviços de advocacia e a existência de contrato, não tendo o réu demonstrado a não concordância com seus termos, até porque com ele anuiu, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048769368, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 25/06/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849228 GO 2006/0106591-4 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. COMPRA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. ELEVAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo - de trato sucessivo ou de execução diferida - se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente. 2. Nesse passo, em regra, é inaplicável a contrato de compra futura de soja a teoria da imprevisão, porquanto o produto vendido, cuja entrega foi diferida a um curto espaço de tempo, possui cotação em bolsa de valores e a flutuação diária do preço é inerente ao negócio entabulado. 3. A variação do preço da saca da soja ocorrida após a celebração do contrato não se consubstancia acontecimento extraordinário e imprevisível, inapto, portanto, à revisão da obrigação com fundamento em alteração das bases contratuais. 4. Ademais, a venda antecipada da soja garante a aferição de lucros razoáveis, previamente identificáveis, tornando o contrato infenso a quedas abruptas no preço do produto. Em realidade, não se pode falar em onerosidade excessiva, tampouco em prejuízo para o vendedor, mas tão-somente em percepção de um lucro aquém daquele que teria, caso a venda se aperfeiçoasse em momento futuro. 5. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: :03/08/2010 COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO STJ - RESP 722130 -GO, RESP 809464

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059080127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TEORIA DA IMPREVISÃO: INAPLICABILIDADE AO CASO. PREQUESTIONAMENTO. A resolução ou a revisão de um contrato (inclusive de execução imediata) em razão da onerosidade excessiva pressupõe não somente a ocorrência superveniente de algo extraordinário ou imprevisível (dentro do que a tese da parte ora apelante até poderia encontrar guarida, necessitando-se da produção de prova nesse sentido), como também se mostra imprescindível a configuração de uma extrema vantagem para a outra parte. Não é esse o caso, porquanto o cheque que embasa a presente demanda está fundado em contrato de mútuo e engloba o valor originalmente emprestado [R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)], sem qualquer outro acréscimo. RECURSO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70059080127, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

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