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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321614 SP 2012/0088876-4 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica. 4. O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo país desde longa data até julho...

Encontrado em: DE CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA STJ - REsp 541867-BA STJ - REsp 910799-RS STJ - CC 92519-SP STJ - Ag... - EXECUÇÃO DIFERIDA - DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TEORIA DA BASE OBJETIVA) STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 975954 GO 2007/0192592-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA EVENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO.INAPLICABILIDADE. 1. Agravo regimental que apenas reitera os argumentos do recursoespecial, sem impugnar especificamente a fundamentação da decisãoagravada. 2. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de ser inaplicável ateoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safrafirmados por produtores rurais de soja. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 471572 PE 2014/0023792-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535 , inc. II , do Código de Processo Civil , quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da agravante. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, afastou a ocorrência do propalado desequilíbrio financeiro, consignando a ocorrência de ajustes nos custos contratados, de modo a não se justificar a pretensão da recorrente. A revisão do que foi decidido demanda necessariamente a incursão na seara fática dos autos, medida vedada na via especial a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048769368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. No caso em tela não se aplica a Teoria da Imprevisão, pois seria necessária a presença dos requisitos constantes no art. 478 do CC, o que não se verifica nos autos. Sendo fato incontroverso a prestação dos serviços de advocacia e a existência de contrato, não tendo o réu demonstrado a não concordância com seus termos, até porque com ele anuiu, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048769368, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 25/06/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129738 SP 2009/0144008-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL . CONVERSÃO EM URV. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Constata-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Esta Corte já se pronunciou que a instituição da Unidade Real de Valor – URV, se consubstanciou, em si mesma, cláusula de preservação da moeda. Sendo assim, in casu, não se aplica a teoria da imprevisão, uma vez que este Tribunal entende não estarem presentes quaisquer de seus pressupostos. 3. É requisito para a aplicação da teoria da imprevisão, com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que o fato seja imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas conseqüências; estranho à vontade das partes; inevitável e causa de desequilíbrio muito grande no contrato. E conforme entendimento desta Corte, a conversão de Cruzeiros Reais em URVs, determinada em todo o território nacional, já pressupunha a atualização monetária (art. 4º da Lei n. 8.880 /94), ausente, portanto, a gravidade do desequilíbrio causado no contrato. 4. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849228 GO 2006/0106591-4 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. COMPRA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. ELEVAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo - de trato sucessivo ou de execução diferida - se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente. 2. Nesse passo, em regra, é inaplicável a contrato de compra futura de soja a teoria da imprevisão, porquanto o produto vendido, cuja entrega foi diferida a um curto espaço de tempo, possui cotação em bolsa de valores e a flutuação diária do preço é inerente ao negócio entabulado. 3. A variação do preço da saca da soja ocorrida após a celebração do contrato não se consubstancia acontecimento extraordinário e imprevisível, inapto, portanto, à revisão da obrigação com fundamento em alteração das bases contratuais. 4. Ademais, a venda antecipada da soja garante a aferição de lucros razoáveis, previamente identificáveis, tornando o contrato infenso a quedas abruptas no preço do produto. Em realidade, não se pode falar em onerosidade excessiva, tampouco em prejuízo para o vendedor, mas tão-somente em percepção de um lucro aquém daquele que teria, caso a venda se aperfeiçoasse em momento futuro. 5. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: :03/08/2010 COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO STJ - RESP 722130 -GO, RESP 809464

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059080127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TEORIA DA IMPREVISÃO: INAPLICABILIDADE AO CASO. PREQUESTIONAMENTO. A resolução ou a revisão de um contrato (inclusive de execução imediata) em razão da onerosidade excessiva pressupõe não somente a ocorrência superveniente de algo extraordinário ou imprevisível (dentro do que a tese da parte ora apelante até poderia encontrar guarida, necessitando-se da produção de prova nesse sentido), como também se mostra imprescindível a configuração de uma extrema vantagem para a outra parte. Não é esse o caso, porquanto o cheque que embasa a presente demanda está fundado em contrato de mútuo e engloba o valor originalmente emprestado [R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)], sem qualquer outro acréscimo. RECURSO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70059080127, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 185007020095010059 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: TEORIA DA IMPREVISÃO. CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. O contrato de trabalho não está sujeito à cláusula rebus sic stantibus, haja vista que fatores adversos e supervenientes à celebração do contrato, e geradores da instabilidade econômica-financeira da empresa, não podem ser opostos ao empregado, sob pena de quebra da equivalência das prestações, já que a força de trabalho não pode ser restituída. Além disso, o art. 2º da CLT , reza, expressamente, que o empregador é o único responsável pelos riscos do negócio, em harmônia com as características do contrato de trabalho, de modo que o empregado não é responsável pelo insucesso financeiro ou má-gestão do empreendimento patronal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10443120009255002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO E DESPEJO. RECUPARAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PREÇO ATRELADO A ARROBA DO BOI. VARIAÇÃO INERENTE. INAPLICABILIDADE. É competente para conhecer, processar e julgar a Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural de empresa que se encontra em recuperação judicial o juízo do local do imóvel. A variação é inerente ao preço dos produtos agrícolas, assim, se não houver uma intensa e imprevisível variação não há que se falar na aplicação da teoria da imprevisão em razão da simples apreciação, mesmo que significativa, da commodity.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201401112813481 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Não é inepta a petição inicial que apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma lógica e coerente, bem como discute a cobrança de taxas inadimplidas; juntando demonstrativo de crédito e as cobranças por meio das atas das assembleias do condomínio. A teoria da imprevisão, com o intuito de demonstrar a superveniente onerosidade excessiva, não pode ser aplicada em razão de dificuldade de cumprimento da obrigação, por fatores externos e previsíveis.

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