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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038075628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR INVÁLIDA. CADUCIDADE. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE SOB OUTRO FUNDAMENTO LEGAL. 1. A cessação do Termo de Guarda e Responsabilidade de menor inválida, em razão da maioridade, não exclui a inscrição no Instituto Previdenciário do Município, com base em outro fundamento legal, que contempla pessoa designada inválida, independentemente da idade. 2. Apelação provida, com restabelecimento da medida liminar. (Apelação Cível Nº 70038075628, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004188066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE EMITIDO POR ATO JUDICIAL COM CUNHO DEFINITIVO. O GUARDIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DO ECA ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA AO BOM DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DA CRIANÇA QUE LHE FOI CONFIADA EM GUARDA. A SAÚDE ESTÁ ENTRE ESTAS OBRIGAÇÕES. A ALEGAÇÃO DA RÉ, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONSTITUI EM PLANO DE SAÚDE E SIM EM PLANO DE AUTO-GESTÃO E, PORTANTO, NÃO SE LHE PODEM SER OPOSTAS AS REGRAS DA ANS PARA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES, TENHO, É IRRELEVANTE, POIS A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES SÃO PRIORIDADE ABSOLUTA E A DISTINÇÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO DA RÉ QUANTO À GUARDA DEFERIDA JUDICIALMENTE CONTRARIA O DIOSPOSITIVO LEGAL ACIMA CITADO, FATO QUE PERMITE MITIGAR SEU CONTEÚDO, TAL COMO EFETUADO PELO JUÍZO A QUO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Recurso Cível Nº 71004188066, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130172813 SC 2013.017281-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. GUARA DE NETO REQUERIDA PELA AVÓ MATERNA. GENITORES DO MENOR QUE RESIDEM NA CIDADE DE SÃO PAULO. CRIANÇA ENTREGUE PROVISORIAMENTE À AVÓ MATERNA, PELA FILHA (REQUERIDA), APÓS SEPARAÇÃO DE FATO DOS REQUERIDOS. PERMANÊNCIA DO MENOR COM A AVÓ ATÉ QUE A REQUERIDA CONSEGUISSE EMPREGO EM SÃO PAULO, ONDE RESIDIA. NEGATIVA DA REQUERENTE DE ENTREGAR A CRIANÇA PARA OS PAIS, DOIS MESES APÓS O RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS PAIS DO MENOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ESTIPULANDO A GUARDA EM FAVOR DA MÃE E PAGAMENTO DE ALIMENTOS COM DIREITO DE VISITAS DO PAI. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITOU NA COMARCA DE SÃO PAULO. GENITORA DO MENOR QUE NO CURSO DO PROCESSO MANIFESTOU DESINTERESSE NA GUARDA. INSISTÊNCIA DO PAI BIOLÓGICO EM OBTER PARA SI A GUARDA DO FILHO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. REQUERIDO QUE RESIDE NA CIDADE DE SÃO PAULO EM COMPANHIA DOS PAIS (AVÓS PATERNOS). LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE DEMONSTRAM TER O REQUERIDO PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER O PÁTRIO PODER. APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO DE FORMA GRADATIVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO QUE POSSIBILITOU UMA TRANSIÇÃO DE GUARDA DE FORMA HARMONIOSA E PACÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DETERMINANDO A ENTREGA DO FILHO AO PAI BIOLÓGICO. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO REQUERIDO EM 26-11.2012. DECISÃO ACERTADA. GENITOR QUE REÚNE PLENAS CONDIÇÕES MATERIAIS MORAIS E PSICOSSOCIAIS PARA EXERCER O PÁTRIO PODER. AVÓS PATERNOS QUE DEMONSTRAM O DESEJO DE RECEBER O NETO NO SEIO FAMILIAR. DIREITO DO MENOR CRESCER E SE DESENVOLVER EM LAR FAMILIAR ACOLHEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura decisão extra petita a concessão da guar [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130172813 SC 2013.017281-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. GUARA DE NETO REQUERIDA PELA AVÓ MATERNA. GENITORES DO MENOR QUE RESIDEM NA CIDADE DE SÃO PAULO. CRIANÇA ENTREGUE PROVISORIAMENTE À AVÓ MATERNA, PELA FILHA (REQUERIDA), APÓS SEPARAÇÃO DE FATO DOS REQUERIDOS. PERMANÊNCIA DO MENOR COM A AVÓ ATÉ QUE A REQUERIDA CONSEGUISSE EMPREGO EM SÃO PAULO, ONDE RESIDIA. NEGATIVA DA REQUERENTE DE ENTREGAR A CRIANÇA PARA OS PAIS, DOIS MESES APÓS O RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS PAIS DO MENOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ESTIPULANDO A GUARDA EM FAVOR DA MÃE E PAGAMENTO DE ALIMENTOS COM DIREITO DE VISITAS DO PAI. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITOU NA COMARCA DE SÃO PAULO. GENITORA DO MENOR QUE NO CURSO DO PROCESSO MANIFESTOU DESINTERESSE NA GUARDA. INSISTÊNCIA DO PAI BIOLÓGICO EM OBTER PARA SI A GUARDA DO FILHO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. REQUERIDO QUE RESIDE NA CIDADE DE SÃO PAULO EM COMPANHIA DOS PAIS (AVÓS PATERNOS). LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE DEMONSTRAM TER O REQUERIDO PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER O PÁTRIO PODER. APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO DE FORMA GRADATIVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO QUE POSSIBILITOU UMA TRANSIÇÃO DE GUARDA DE FORMA HARMONIOSA E PACÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DETERMINANDO A ENTREGA DO FILHO AO PAI BIOLÓGICO. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO REQUERIDO EM 26-11.2012. DECISÃO ACERTADA. GENITOR QUE REÚNE PLENAS CONDIÇÕES MATERIAIS MORAIS E PSICOSSOCIAIS PARA EXERCER O PÁTRIO PODER. AVÓS PATERNOS QUE DEMONSTRAM O DESEJO DE RECEBER O NETO NO SEIO FAMILIAR. DIREITO DO MENOR CRESCER E SE DESENVOLVER EM LAR FAMILIAR ACOLHEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura decisão extra petita a concessão da guar [...]...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 36492000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/09/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. Posse e guarda de netos. Vantagens previdenciárias. Ausência de respaldo legal. Impossibilidade jurídica de avô exercer o "munus" posto que confessa tê-lo postulado, tão somente, para fins de Previdência Social. Pais dos menores em pleno exercício do pátrio poder.Recurso conhecido e improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 65071997 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/09/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. Posse e guarda de neta. Vantagens previdenciárias. Ausência de respaldo legal. Impossibilidade jurídica de avó exercer o "munus" posto que confessa tê-lo postulado, tão somente, para fins de Previdência Social. Pais da menor em pleno exercício do pátrio poder.Recurso conhecido e improvido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2004204035 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - IPES - TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - GUARDA CONCEDIDA NA ÈGIDE DA LEI 3309/93 -RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Versa o § 3º , do art. 33 , do ECA : "... A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários"..

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 2892000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/06/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. Tratando-se de questão envolvendo matéria de direito e de fato, a merecer instrução probatória, incabível é a aplicação dos arts. 330 e 269 , I , do CPC .Recurso provido. Unanimidade.

TJ-RS - Agravo AGV 70056927551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PECUNIÁRIA. Ausente comprovação efetiva de que o apenado não possui condições de cumprir a pena de prestação pecuniária, uma vez que o Termo de Guarda e Responsabilidade Provisório apresentado, por si só, não impede o cumprimento da pena imposta, mormente porque não é o único responsável pela guarda da menor. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056927551, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 21/11/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 218675 SE 2000.05.00.028493-4 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. DESIGNAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. I. A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O DEMANDANTE E SUA BISAVÓ, SEGURADA DO INSS, FALECIDA AINDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91, RESTOU CONFIGURADA ATRAVÉS DA LAVRATURA DE TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, DECORRENTE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL TRAMITADO JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL DE SERGIPE, COM CÓPIAS ENCARTADAS NESTES AUTOS. II. A PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, APÓS DENEGAR A CONCESSÃO DO BENEFICIO EM TELA, FINDOU POR DETERMINAR O SEU PAGAMENTO, A PARTIR DE 16 DE SETEMBRO DE 1999, CONFORME SE ATESTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO DE APELAÇÃO, IMPORTANDO, INCLUSIVE, EM RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELO RÉU. III. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE COMPLETAM OS REQUISITOS PARA A SUA OBTENÇÃO, O QUE, NO CASO DA PENSÃO POR MORTE, OCORRE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. IV. DEVEM SER PAGAS AS PARCELAS DE BENEFÍCIO COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO ÓBITO DA SEGURADA, E A DATA EM QUE O INSS INICIOU O PAGAMENTO DA PENSÃO, TUDO CORRIGIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899 /81, E COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. V. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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