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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038075628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR INVÁLIDA. CADUCIDADE. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE SOB OUTRO FUNDAMENTO LEGAL. 1. A cessação do Termo de Guarda e Responsabilidade de menor inválida, em razão da maioridade, não exclui a inscrição no Instituto Previdenciário do Município, com base em outro fundamento legal, que contempla pessoa designada inválida, independentemente da idade. 2. Apelação provida, com restabelecimento da medida liminar. (Apelação Cível Nº 70038075628, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004188066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE EMITIDO POR ATO JUDICIAL COM CUNHO DEFINITIVO. O GUARDIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DO ECA ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA AO BOM DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DA CRIANÇA QUE LHE FOI CONFIADA EM GUARDA. A SAÚDE ESTÁ ENTRE ESTAS OBRIGAÇÕES. A ALEGAÇÃO DA RÉ, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONSTITUI EM PLANO DE SAÚDE E SIM EM PLANO DE AUTO-GESTÃO E, PORTANTO, NÃO SE LHE PODEM SER OPOSTAS AS REGRAS DA ANS PARA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES, TENHO, É IRRELEVANTE, POIS A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES SÃO PRIORIDADE ABSOLUTA E A DISTINÇÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO DA RÉ QUANTO À GUARDA DEFERIDA JUDICIALMENTE CONTRARIA O DIOSPOSITIVO LEGAL ACIMA CITADO, FATO QUE PERMITE MITIGAR SEU CONTEÚDO, TAL COMO EFETUADO PELO JUÍZO A QUO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Recurso Cível Nº 71004188066, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130172813 SC 2013.017281-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. GUARA DE NETO REQUERIDA PELA AVÓ MATERNA. GENITORES DO MENOR QUE RESIDEM NA CIDADE DE SÃO PAULO. CRIANÇA ENTREGUE PROVISORIAMENTE À AVÓ MATERNA, PELA FILHA (REQUERIDA), APÓS SEPARAÇÃO DE FATO DOS REQUERIDOS. PERMANÊNCIA DO MENOR COM A AVÓ ATÉ QUE A REQUERIDA CONSEGUISSE EMPREGO EM SÃO PAULO, ONDE RESIDIA. NEGATIVA DA REQUERENTE DE ENTREGAR A CRIANÇA PARA OS PAIS, DOIS MESES APÓS O RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS PAIS DO MENOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ESTIPULANDO A GUARDA EM FAVOR DA MÃE E PAGAMENTO DE ALIMENTOS COM DIREITO DE VISITAS DO PAI. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITOU NA COMARCA DE SÃO PAULO. GENITORA DO MENOR QUE NO CURSO DO PROCESSO MANIFESTOU DESINTERESSE NA GUARDA. INSISTÊNCIA DO PAI BIOLÓGICO EM OBTER PARA SI A GUARDA DO FILHO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. REQUERIDO QUE RESIDE NA CIDADE DE SÃO PAULO EM COMPANHIA DOS PAIS (AVÓS PATERNOS). LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE DEMONSTRAM TER O REQUERIDO PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER O PÁTRIO PODER. APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO DE FORMA GRADATIVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO QUE POSSIBILITOU UMA TRANSIÇÃO DE GUARDA DE FORMA HARMONIOSA E PACÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DETERMINANDO A ENTREGA DO FILHO AO PAI BIOLÓGICO. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO REQUERIDO EM 26-11.2012. DECISÃO ACERTADA. GENITOR QUE REÚNE PLENAS CONDIÇÕES MATERIAIS MORAIS E PSICOSSOCIAIS PARA EXERCER O PÁTRIO PODER. AVÓS PATERNOS QUE DEMONSTRAM O DESEJO DE RECEBER O NETO NO SEIO FAMILIAR. DIREITO DO MENOR CRESCER E SE DESENVOLVER EM LAR FAMILIAR ACOLHEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura decisão extra petita a concessão da guar [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130172813 SC 2013.017281-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. GUARA DE NETO REQUERIDA PELA AVÓ MATERNA. GENITORES DO MENOR QUE RESIDEM NA CIDADE DE SÃO PAULO. CRIANÇA ENTREGUE PROVISORIAMENTE À AVÓ MATERNA, PELA FILHA (REQUERIDA), APÓS SEPARAÇÃO DE FATO DOS REQUERIDOS. PERMANÊNCIA DO MENOR COM A AVÓ ATÉ QUE A REQUERIDA CONSEGUISSE EMPREGO EM SÃO PAULO, ONDE RESIDIA. NEGATIVA DA REQUERENTE DE ENTREGAR A CRIANÇA PARA OS PAIS, DOIS MESES APÓS O RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS PAIS DO MENOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ESTIPULANDO A GUARDA EM FAVOR DA MÃE E PAGAMENTO DE ALIMENTOS COM DIREITO DE VISITAS DO PAI. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITOU NA COMARCA DE SÃO PAULO. GENITORA DO MENOR QUE NO CURSO DO PROCESSO MANIFESTOU DESINTERESSE NA GUARDA. INSISTÊNCIA DO PAI BIOLÓGICO EM OBTER PARA SI A GUARDA DO FILHO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. REQUERIDO QUE RESIDE NA CIDADE DE SÃO PAULO EM COMPANHIA DOS PAIS (AVÓS PATERNOS). LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE DEMONSTRAM TER O REQUERIDO PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER O PÁTRIO PODER. APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO DE FORMA GRADATIVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO QUE POSSIBILITOU UMA TRANSIÇÃO DE GUARDA DE FORMA HARMONIOSA E PACÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DETERMINANDO A ENTREGA DO FILHO AO PAI BIOLÓGICO. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO REQUERIDO EM 26-11.2012. DECISÃO ACERTADA. GENITOR QUE REÚNE PLENAS CONDIÇÕES MATERIAIS MORAIS E PSICOSSOCIAIS PARA EXERCER O PÁTRIO PODER. AVÓS PATERNOS QUE DEMONSTRAM O DESEJO DE RECEBER O NETO NO SEIO FAMILIAR. DIREITO DO MENOR CRESCER E SE DESENVOLVER EM LAR FAMILIAR ACOLHEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura decisão extra petita a concessão da guar [...]...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 65071997 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/09/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. Posse e guarda de neta. Vantagens previdenciárias. Ausência de respaldo legal. Impossibilidade jurídica de avó exercer o "munus" posto que confessa tê-lo postulado, tão somente, para fins de Previdência Social. Pais da menor em pleno exercício do pátrio poder.Recurso conhecido e improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 36492000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/09/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. Posse e guarda de netos. Vantagens previdenciárias. Ausência de respaldo legal. Impossibilidade jurídica de avô exercer o "munus" posto que confessa tê-lo postulado, tão somente, para fins de Previdência Social. Pais dos menores em pleno exercício do pátrio poder.Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00032307620128260601 SP 0003230-76.2012.8.26.0601 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO 1. Pensão por morte Servidora Pública Estadual falecida Netas beneficiárias - Possibilidade - Termo de guarda e responsabilidade - Dependência econômica comprovada Inteligência do art. 33, § 3º do ECA. 2. Lei Complementar n° 180/78 Norma aplicável ao tempo da concessão da pensão Inteligência da Súmula n° 340 do STJ. Recurso desprovido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2004204035 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - IPES - TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - GUARDA CONCEDIDA NA ÈGIDE DA LEI 3309/93 -RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Versa o § 3º , do art. 33 , do ECA : "... A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários"..

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 2892000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/06/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. Tratando-se de questão envolvendo matéria de direito e de fato, a merecer instrução probatória, incabível é a aplicação dos arts. 330 e 269 , I , do CPC .Recurso provido. Unanimidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20105090520138260000 SP 2010509-05.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Antecipação da tutela Pensão por morte concedida liminarmente pelo Juízo de origem Possibilidade de se conceder tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida que representar a reclassificação de servidor envolver causas previdenciárias nas quais sejam pleiteadas prestações de natureza estritamente alimentar Súmula 729, STF Dependência econômica dos netos com relação à avó falecida que restou devidamente atestada por meio de termos de guarda e responsabilidade Inexistência de elementos suficientes a caracterizar como meramente formal a guarda que possuía a servidora falecida - Recurso desprovido.

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