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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

Página 1 de 14.436 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165269 SP 1998/0013495-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: Processual Penal. Recurso especial. Direito de resposta. Texto enviado à publicação. Impropriedade. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da lei federal ( CF , art. 105 , III ), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula nº 07). - Se as instâncias ordinárias reconheceram a impropriedade do direito constitucional de resposta, ao apreciar o conteúdo do texto enviado à aplicação, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre escapa do alcance do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10191040071174002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DA DECISÃO - JUNTADA DE TEXTO QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não supre a necessidade de traslado da decisão impugnada, pela inviabilidade de se aferir o inteiro teor do ato decisório recorrido. 2- Ausente cópia da decisão combatida, o recurso não pode ser conhecido, eis que evidente a violação do inciso I , do artigo 525 , do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165269 SP 1998/0013495-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: Processual Penal. Recurso especial. Direito de resposta. Texto enviado à publicação. Impropriedade. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da lei federal ( CF , art. 105 , III ), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula nº 07). - Se as instâncias ordinárias reconheceram a impropriedade do direito constitucional de resposta, ao apreciar o conteúdo do texto enviado à aplicação, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre escapa do alcance do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 556292011 MS 1101628 (TCE-MS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: que tange à intempestividade da remessa, é importantíssimo salientar que com a publicação de todas as Notas de Empenhos emitidas no mês, pela Prefeitura em foco, ocorria um acúmulo enorme de documentos a serem enviados. Tenho, contudo, embora reconhecendo que o volume de demanda impõe aos gestores públicos enormes sacrifícios para o cumprimento dos prazos regimentais, não pode esta Corte de Contas relevar fato importante para a consecução do seu objetivo que é o exame dos documentos sujeitos à sua apreciação, tudo isso, dentro dos prazos regimentais, mormente no caso destes autos em que restou configurada a intempestividade de mais de 6 (seis) meses. Todavia, examinando os autos verifico que a responsabilidade pela remessa não pode recair sobre a então Ordenadora de Despesas, Senhora Maria Cecília Amendola da Motta, porquanto esta, conforme atesta o Corpo Técnico (fl.201), se encontrava afastada do exercício do cargo, tendo como substituto o Senhor Volmar Vicente Filippin, fato que afasta a sua legitimidade para responder por tal ato. No mais, os atos de gestão levados a efeito e apreciados nesta terceira fase se mostram escorreitos, evidenciando, em resumo, a seguinte movimentação financeira (fl. 077): Nota de Empenho R$ 46.717,00 Comprovantes Fiscais R$ 46.717,00 Pagamentos comprovados R$ 46.717,00 Fundado nesses elementos o Corpo Técnico opina pela aprovação da presente prestação de contas, nos seguintes termos (fl. 200), verbis: Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade da execução financeira da Nota de Empenho nº 518/2011 celebrado entre o Município de Campo Grande - Secretaria Municipal de Educação/SEMED (CNPJ nº 03.501.509/0001-06) e a empresa Pra Já Motos Peças e Serviços Ltda - me (CNPJ 09.334.177/0001-07), nos termos do inciso I, do art. 59 da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c o inciso IV do art. 121, do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Normativa nº 76 de 11 de dezembro de 2013. Adotando linha...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 556292011 MS 1101628 (TCE-MS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: que tange à intempestividade da remessa, é importantíssimo salientar que com a publicação de todas as Notas de Empenhos emitidas no mês, pela Prefeitura em foco, ocorria um acúmulo enorme de documentos a serem enviados. Tenho, contudo, embora reconhecendo que o volume de demanda impõe aos gestores públicos enormes sacrifícios para o cumprimento dos prazos regimentais, não pode esta Corte de Contas relevar fato importante para a consecução do seu objetivo que é o exame dos documentos sujeitos à sua apreciação, tudo isso, dentro dos prazos regimentais, mormente no caso destes autos em que restou configurada a intempestividade de mais de 6 (seis) meses. Todavia, examinando os autos verifico que a responsabilidade pela remessa não pode recair sobre a então Ordenadora de Despesas, Senhora Maria Cecília Amendola da Motta, porquanto esta, conforme atesta o Corpo Técnico (fl.201), se encontrava afastada do exercício do cargo, tendo como substituto o Senhor Volmar Vicente Filippin, fato que afasta a sua legitimidade para responder por tal ato. No mais, os atos de gestão levados a efeito e apreciados nesta terceira fase se mostram escorreitos, evidenciando, em resumo, a seguinte movimentação financeira (fl. 077): Nota de Empenho R$ 46.717,00 Comprovantes Fiscais R$ 46.717,00 Pagamentos comprovados R$ 46.717,00 Fundado nesses elementos o Corpo Técnico opina pela aprovação da presente prestação de contas, nos seguintes termos (fl. 200), verbis: Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade da execução financeira da Nota de Empenho nº 518/2011 celebrado entre o Município de Campo Grande - Secretaria Municipal de Educação/SEMED (CNPJ nº 03.501.509/0001-06) e a empresa Pra Já Motos Peças e Serviços Ltda - me (CNPJ 09.334.177/0001-07), nos termos do inciso I, do art. 59 da Lei Complementar nº 160 , de 02 de janeiro de 2012, c/c o inciso IV do art. 121, do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Normativa nº 76 de 11 de dezembro de 2013. Adotando linha...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10191040071174002 MG

Data de publicação: 06/05/2013

Decisão: - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não supre a necessidade de traslado da decisão... obrigatória. A mera cópia do texto enviado à publicação pode não corresponder ao inteiro teor da decisão... QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101510902939460011 MG 1.0151.09.029394-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 18/12/2009

Decisão: . AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - TEXTO ENVIADO À PUBLICAÇÃO. 1 - A ausência de juntada da cópia da certidão... obrigatória à formação do agravo. 2 - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não... do Julgamento: 01/12/2009 Data da Publicação: 18/12/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART...

TJ-MG - 100240627384220031 MG 1.0024.06.273842-2/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2008

Decisão: CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - TEXTO ENVIADO À PUBLICAÇÃO. 1 - A ausência de juntada..., por se tratar de peça obrigatória à formação do agravo. 2 - A cópia da certidão com o texto enviado à... aos autos que somente fora juntada súmula da publicação da decisão agravada, em dissonância

TJ-SP - Apelação APL 90618412820098260000 SP 9061841-28.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: Apelação Danos morais Pretensão da apelada em receber indenização sob a alegação de que teve sua honra maculada em razão de publicação de reportagem jornalística que a retratou aguardando um colega de trabalho que fazia aposta em banca de "jogo do bicho" Abuso no direito de informar Inocorrência Ausência de violação à intimidade da apelada Apelante que se restringiu a noticiar os fatos apurados pela equipe de reportagem enviada ao local dos fatos Texto jornalístico ilustrado por fotografia publicado pela apelante não evidenciou qualquer indício de alteração quanto à veracidade, mas apenas o exercício de seu dever de informação Jornalista do periódico editado pela apelante se limitou a descrever as condutas da apelada e de seu colega Texto escrito de forma imparcial, somente noticiando fato real, sem qualquer grau de subjetividade ou mesmo intenção de distorção do ocorrido Caráter sensacionalista não evidenciado Absolvição da apelada em procedimento administrativo não tem o condão de vincular o julgamento na esfera do Poder Judiciário Informações prestadas pela apelada e seu colega que não se mostraram verossímeis Sentença reformada Sucumbência Inversão do ônus Fixação de verba honorária nos termos do art. 20 , § 4º do CPC , ressalvando-se que sua execução está sujeita ao disposto no art. 12 da L. 1.060 /50 Recurso provido.

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