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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165269 SP 1998/0013495-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: Processual Penal. Recurso especial. Direito de resposta. Texto enviado à publicação. Impropriedade. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da lei federal ( CF , art. 105 , III ), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula nº 07). - Se as instâncias ordinárias reconheceram a impropriedade do direito constitucional de resposta, ao apreciar o conteúdo do texto enviado à aplicação, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre escapa do alcance do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10191040071174002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DA DECISÃO - JUNTADA DE TEXTO QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não supre a necessidade de traslado da decisão impugnada, pela inviabilidade de se aferir o inteiro teor do ato decisório recorrido. 2- Ausente cópia da decisão combatida, o recurso não pode ser conhecido, eis que evidente a violação do inciso I , do artigo 525 , do CPC .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98812014 MS 1514394 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: Trata-se de contratação pública levada a termo em razão do procedimento administrativo instaurado pelo Município de Figueirão/MS, resultando no procedimento licitatório deflagrado na modalidade Convite (nº 01/14), com a finalidade de locação de equipamento de impressão para atender necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. A documentação enviada pelo Prefeito de Figueirão, Sr. Neilo Souza da Cunha, em apertada síntese, contempla as determinações da Instrução Normativa nº 35/2011 desta Corte, uma vez que contém: (i) as cotações com três empresas do ramo (f. 07 e ss); (ii) autorização orçamentária e reserva orçamentária (f. 19 e 21); (iii) decreto que cria a comissão permanente de licitação (f. 22); (iv) decreto que estabelece o órgão da imprensa oficial do município (f. 23); (v) edital e minuta do convite e texto final (f. 24); (vi) aviso de licitação devidamente publicado no jornal local e oficial (f. 51 e 52 respectivamente); (vii) parecer jurídico (f. 53); ata de abertura e adjudicação (f. 117 e f. 119); (viii) resultado com publicação no “Jornal da Cidade” (f. 125) e parecer final (f. 122). O Contrato nº 03/2014 foi celebrado aos 27 de janeiro de 2014 com a empresa H2L Equipamentos e Sistemas Ltda., vencedora do certame, com prazo de vigência de 12 (doze) meses e valor no importe de R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais), sendo que seu extrato foi devidamente publicado no Jornal oficial aos 15 de fevereiro de 2014, conforme faz prova o documento de f. 139. Submetido o feito à análise da equipe técnica da 5ª ICE (nº 14178/2014 – f. 140) a mesma entendeu que o procedimento licitatório e a formalização contratual encontram-se integralmente de acordo com as regras da Lei 8666 /93, bem como com as determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Todavia, a remessa das cópias para fiscalização deste Tribunal ocorreu de forma intempestiva...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165269 SP 1998/0013495-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: Processual Penal. Recurso especial. Direito de resposta. Texto enviado à publicação. Impropriedade. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da lei federal ( CF , art. 105 , III ), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula nº 07). - Se as instâncias ordinárias reconheceram a impropriedade do direito constitucional de resposta, ao apreciar o conteúdo do texto enviado à aplicação, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre escapa do alcance do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 556292011 MS 1101628 (TCE-MS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: que tange à intempestividade da remessa, é importantíssimo salientar que com a publicação de todas as Notas de Empenhos emitidas no mês, pela Prefeitura em foco, ocorria um acúmulo enorme de documentos a serem enviados. Tenho, contudo, embora reconhecendo que o volume de demanda impõe aos gestores públicos enormes sacrifícios para o cumprimento dos prazos regimentais, não pode esta Corte de Contas relevar fato importante para a consecução do seu objetivo que é o exame dos documentos sujeitos à sua apreciação, tudo isso, dentro dos prazos regimentais, mormente no caso destes autos em que restou configurada a intempestividade de mais de 6 (seis) meses. Todavia, examinando os autos verifico que a responsabilidade pela remessa não pode recair sobre a então Ordenadora de Despesas, Senhora Maria Cecília Amendola da Motta, porquanto esta, conforme atesta o Corpo Técnico (fl.201), se encontrava afastada do exercício do cargo, tendo como substituto o Senhor Volmar Vicente Filippin, fato que afasta a sua legitimidade para responder por tal ato. No mais, os atos de gestão levados a efeito e apreciados nesta terceira fase se mostram escorreitos, evidenciando, em resumo, a seguinte movimentação financeira (fl. 077): Nota de Empenho R$ 46.717,00 Comprovantes Fiscais R$ 46.717,00 Pagamentos comprovados R$ 46.717,00 Fundado nesses elementos o Corpo Técnico opina pela aprovação da presente prestação de contas, nos seguintes termos (fl. 200), verbis: Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade da execução financeira da Nota de Empenho nº 518/2011 celebrado entre o Município de Campo Grande - Secretaria Municipal de Educação/SEMED (CNPJ nº 03.501.509/0001-06) e a empresa Pra Já Motos Peças e Serviços Ltda - me (CNPJ 09.334.177/0001-07), nos termos do inciso I, do art. 59 da Lei Complementar nº 160 , de 02 de janeiro de 2012, c/c o inciso IV do art. 121, do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Normativa nº 76 de 11 de dezembro de 2013. Adotando linha...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10191040071174002 MG

Data de publicação: 06/05/2013

Decisão: - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não supre a necessidade de traslado da decisão... obrigatória. A mera cópia do texto enviado à publicação pode não corresponder ao inteiro teor da decisão... QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101510902939460011 MG 1.0151.09.029394-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 18/12/2009

Decisão: . AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - TEXTO ENVIADO À PUBLICAÇÃO. 1 - A ausência de juntada da cópia da certidão... obrigatória à formação do agravo. 2 - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não... do Julgamento: 01/12/2009 Data da Publicação: 18/12/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART...

TJ-MG - 100240627384220031 MG 1.0024.06.273842-2/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2008

Decisão: CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - TEXTO ENVIADO À PUBLICAÇÃO. 1 - A ausência de juntada..., por se tratar de peça obrigatória à formação do agravo. 2 - A cópia da certidão com o texto enviado à... aos autos que somente fora juntada súmula da publicação da decisão agravada, em dissonância

TJ-MS - Apelação APL 01025643720068120002 MS 0102564-37.2006.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVOS RETIDOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – MÉRITO – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS – FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DE QUE AS CRÔNICAS RELACIONAM-SE COM A PESSOA DA AUTORA – TEXTOS DE CARÁTER PEJORATIVO, DEPRECIATIVO E JOCOSO – OFENSA À HONRA E A IMAGEM DA VÍTIMA PERANTE O NICHO SOCIAL EM QUE ESTÁ INSERIDA – SUBSUNÇÃO DOS FATOS À PREVISÃO DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECONVENÇÃO – PRETENSÃO DA JORNALISTA RESPONSÁVEL PELOS TEXTOS DE SER INDENIZADA PELOS EMAILS OFENSIVOS QUE LHE FORAM ENVIADOS PELA AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE CARACTERIZA REAÇÃO AOS ATAQUES PÚBLICOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE – CONSEQUÊNCIA QUE ADVÉM DA PRÓPRIA POSTURA INADEQUADA DA JORNALISTA, AO DESVIRTUAR A IDEIA DE LIBERDADE DE IMPRENSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR QUE REMUNERA COM JUSTIÇA O TRABALHO DOS PATRONOS DA AUTORA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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