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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165269 SP 1998/0013495-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: Processual Penal. Recurso especial. Direito de resposta. Texto enviado à publicação. Impropriedade. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da lei federal ( CF , art. 105 , III ), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula nº 07). - Se as instâncias ordinárias reconheceram a impropriedade do direito constitucional de resposta, ao apreciar o conteúdo do texto enviado à aplicação, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre escapa do alcance do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10191040071174002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DA DECISÃO - JUNTADA DE TEXTO QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não supre a necessidade de traslado da decisão impugnada, pela inviabilidade de se aferir o inteiro teor do ato decisório recorrido. 2- Ausente cópia da decisão combatida, o recurso não pode ser conhecido, eis que evidente a violação do inciso I , do artigo 525 , do CPC .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98812014 MS 1514394 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: Trata-se de contratação pública levada a termo em razão do procedimento administrativo instaurado pelo Município de Figueirão/MS, resultando no procedimento licitatório deflagrado na modalidade Convite (nº 01/14), com a finalidade de locação de equipamento de impressão para atender necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. A documentação enviada pelo Prefeito de Figueirão, Sr. Neilo Souza da Cunha, em apertada síntese, contempla as determinações da Instrução Normativa nº 35/2011 desta Corte, uma vez que contém: (i) as cotações com três empresas do ramo (f. 07 e ss); (ii) autorização orçamentária e reserva orçamentária (f. 19 e 21); (iii) decreto que cria a comissão permanente de licitação (f. 22); (iv) decreto que estabelece o órgão da imprensa oficial do município (f. 23); (v) edital e minuta do convite e texto final (f. 24); (vi) aviso de licitação devidamente publicado no jornal local e oficial (f. 51 e 52 respectivamente); (vii) parecer jurídico (f. 53); ata de abertura e adjudicação (f. 117 e f. 119); (viii) resultado com publicação no “Jornal da Cidade” (f. 125) e parecer final (f. 122). O Contrato nº 03/2014 foi celebrado aos 27 de janeiro de 2014 com a empresa H2L Equipamentos e Sistemas Ltda., vencedora do certame, com prazo de vigência de 12 (doze) meses e valor no importe de R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais), sendo que seu extrato foi devidamente publicado no Jornal oficial aos 15 de fevereiro de 2014, conforme faz prova o documento de f. 139. Submetido o feito à análise da equipe técnica da 5ª ICE (nº 14178/2014 – f. 140) a mesma entendeu que o procedimento licitatório e a formalização contratual encontram-se integralmente de acordo com as regras da Lei 8666 /93, bem como com as determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Todavia, a remessa das cópias para fiscalização deste Tribunal ocorreu de forma intempestiva...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165269 SP 1998/0013495-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: Processual Penal. Recurso especial. Direito de resposta. Texto enviado à publicação. Impropriedade. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da lei federal ( CF , art. 105 , III ), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula nº 07). - Se as instâncias ordinárias reconheceram a impropriedade do direito constitucional de resposta, ao apreciar o conteúdo do texto enviado à aplicação, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre escapa do alcance do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10191040071174002 MG

Data de publicação: 06/05/2013

Decisão: - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não supre a necessidade de traslado da decisão... obrigatória. A mera cópia do texto enviado à publicação pode não corresponder ao inteiro teor da decisão... QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101510902939460011 MG 1.0151.09.029394-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 18/12/2009

Decisão: . AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - TEXTO ENVIADO À PUBLICAÇÃO. 1 - A ausência de juntada da cópia da certidão... obrigatória à formação do agravo. 2 - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não... do Julgamento: 01/12/2009 Data da Publicação: 18/12/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART...

TJ-MG - 100240627384220031 MG 1.0024.06.273842-2/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2008

Decisão: CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - TEXTO ENVIADO À PUBLICAÇÃO. 1 - A ausência de juntada..., por se tratar de peça obrigatória à formação do agravo. 2 - A cópia da certidão com o texto enviado à... aos autos que somente fora juntada súmula da publicação da decisão agravada, em dissonância

TJ-MS - Apelação APL 01025643720068120002 MS 0102564-37.2006.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVOS RETIDOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – MÉRITO – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS – FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DE QUE AS CRÔNICAS RELACIONAM-SE COM A PESSOA DA AUTORA – TEXTOS DE CARÁTER PEJORATIVO, DEPRECIATIVO E JOCOSO – OFENSA À HONRA E A IMAGEM DA VÍTIMA PERANTE O NICHO SOCIAL EM QUE ESTÁ INSERIDA – SUBSUNÇÃO DOS FATOS À PREVISÃO DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECONVENÇÃO – PRETENSÃO DA JORNALISTA RESPONSÁVEL PELOS TEXTOS DE SER INDENIZADA PELOS EMAILS OFENSIVOS QUE LHE FORAM ENVIADOS PELA AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE CARACTERIZA REAÇÃO AOS ATAQUES PÚBLICOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE – CONSEQUÊNCIA QUE ADVÉM DA PRÓPRIA POSTURA INADEQUADA DA JORNALISTA, AO DESVIRTUAR A IDEIA DE LIBERDADE DE IMPRENSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR QUE REMUNERA COM JUSTIÇA O TRABALHO DOS PATRONOS DA AUTORA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03610919320128190001 RJ 0361091-93.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL No. 0361091-93.2012.8.19.0001 COMARCA DA CAPITAL III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO APELADO : ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA RELATOR : JD. CARLOS AUGUSTO BORGES APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA PELA INTERNET. PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA À HONRA DO QUERELANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DO CRIME. REJEIÇÃO. AUTORIA DO TEXTO INCONTROVERSA. PRESENÇA DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. APELO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet, como os decorrentes de publicação de textos e mensagens ofensivas à honra de terceiros, é do local de onde são enviadas. Se o texto ofensivo à honra alheia é assinado pela Querelada na condição de Assessora de Imprensa da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, a competência do Juizado Especial Criminal se firma pelo local de sua sede. Preliminar de incompetência rejeitada. Estando a queixa-crime lastreada no procedimento de interpelação, onde a autoria do texto é admitida pela Querelada, que apenas se exime da sua publicização e divulgação, o que é despiciendo, porquanto o crime de difamação se consumou com o recebimento da mensagem pelo seu destinatário, não há que se falar em ausência de justa causa por falta de elementos indiciários acerca da autoria. Aquele que, através de mensagem na internet, divulgada e propagada na rede, qualifica outrem como "escritor homofóbico e mal sucedido", atua impregnado do animus injuriandi vel diffamandi, que compreende a vontade e o intuito de atingir a honra alheia, não ofuscada de excludente de antijuricidade. Presença do elemento subjetivo especial do tipo. Apelo que dá provimento. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal no. 0361091-93.2012.8.19.0001, em que é apelante EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO, e apelada ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA: ACORDAM os Juízes que integram a SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL do Tribunal...

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