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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10191040071174002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DA DECISÃO - JUNTADA DE TEXTO QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não supre a necessidade de traslado da decisão impugnada, pela inviabilidade de se aferir o inteiro teor do ato decisório recorrido. 2- Ausente cópia da decisão combatida, o recurso não pode ser conhecido, eis que evidente a violação do inciso I, do artigo 525, do CPC.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165269 SP 1998/0013495-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: Processual Penal. Recurso especial. Direito de resposta. Texto enviado à publicação. Impropriedade. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 07 /STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da lei federal ( CF , art. 105 , III ), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula nº 07 ). - Se as instâncias ordinárias reconheceram a impropriedade do direito constitucional de resposta, ao apreciar o conteúdo do texto enviado à aplicação, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre escapa do alcance do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 07 /STJ. - Recurso especial não conhecido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107938 RS 2009/0183264-2 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RACISMO PRATICADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS RACISTAS EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO. INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. NECESSIDADE. LOCAL DO CRIME. LUGAR DE ONDE FORAM ENVIADOS OS TEXTOS OFENSIVOS. AUSÊNCIA DE DADOS APTOS A PROVAR A ORIGEM DAS OFENSAS. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA INVESTIGAÇÃO. 1. A competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet, dentre os quais se incluem aqueles provenientes de publicação de textos de cunho racista em sites de relacionamento, é do local de onde são enviadas as mensagens discriminatórias. 2. Na espécie, mesmo após recebidas as informações da empresa proprietária do sítio, não houve como identificar, por enquanto, os autores das ofensas, o que impõe, obviamente, a manutenção do feito no âmbito daquele juízo que primeiro tomou conhecimento da investigação. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o suscitado.

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 448080 AL 0002785052006405800001 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: Processual Civil. Aclaratórios atacando obscuridade, contradição e omissão no julgado que negou provimento ao apelo da ora embargante. Ocorrência de obscuridade, em texto em que, efetivamente, o decisório se embaralhou, não se constituindo, contudo, em parte fundamental do julgado, visto ter se revelado numa tentativa, e, aliás, frustrada, de interpretar parte do inc. X , do art. 37 , da Constituição , na parte que, especificamente, foca "a revisão geral, sempre na mesma data e sem distinção de índices", não exercendo a frase em foco nenhuma influência no final do decisório, de maneira que, sendo retirada, não faria falta. Inocorrência de contradição, visto ter o julgado, antes de citar a ADI 2.061/DF, ressaltado que tal decisório não implicou em prazo para que o Chefe do Executivo remetesse o projeto de lei atinente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Existência, de omissão, a medida que o julgado não se refere à pretensão, embutida na inicial, traduzida na indenização, decorrente do fato de o ato omissivo, atinente a falta de envio do projeto atinente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais e o dano sofrido sofridos pelos referidos servidores. Omissão ora sanada, com a abordagem expressa da pretensão, no sentido de negá-la, levando em conta os precedentes da Corte, v. g.: 1) AC 420484, des. Geraldo Apoliano, 2) AC 378983, des. Francisco Barros Dias, convocado, 3) AR 5789, des. Rubens de Mendonça Canuto, convocado. Aclaratórios providos em parte, para acrescentar ao julgado os fundamentos atinentes à impertinência da pretensão, sem conferir efeito infringente.

TSE - Recurso Ordinário RO 2358 MG (TSE)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: 73 , § 5º , c.c. o art. 78 da Lei nº 9.504 /97. Na inicial, alegou-se, em síntese, que os recorridos: a) entregaram kits com material de propaganda eleitoral a servidores públicos, acompanhados de carta cujo texto continha pedido de apoio à campanha eleitoral; b) afixaram faixas e placas de propaganda eleitoral nos imóveis beneficiados com o programa "morar melhor" ; c) reuniram-se com trabalhadores da empreiteira INFRATER, contratada pelo município, momento em que houve pedido de voto; d) participaram da reinauguração de um campo de futebol, ocasião em que teriam pedido voto; e) o presidente do Conselho Regional e Municipal de Orçamento, que também era secretário municipal, enviou kits com material de propaganda eleitoral aos demais conselheiros, juntamente com correspondências que buscavam angariarvotos; f) distribuiram kits contendo material de campanha a beneficiários do programa Bolsa Família , acompanhados de uma carta assinada pela Organização das Mães e Amigos do Bolsa Família. Sebastião de Barros Quintão, Leonardo Lemos Barros Quintão, José Osmir de Castro e Paulo Sérgio Julião apresentaram defesa às fls. 109-125, nas quais sustentaram, em suma: a) preliminarmente, a desconsideração dos CDs juntados à inicial, a competência da corregedoria para processar e julgar o feito, a inepcia da inicial, a desconsideração como provas das fotografias desacompanhadas dos negativos; b) no mérito, a inexistência de irregularidade na afixação de propaganda nos imóveis beneficiados no programa "morar melhor" por se tratar de bem particular; c) a falta de fundamento da acusação de que a administração pública municipal teria distribuído bens, valores e benefícios com intuito de angariar votos, razão pela qual não procede a alegada infração ao art. 73, § 10, da Lei9.504/97; d) a inicial não aponta a participação dos recorridos na reunião com os trabalhadores da empresa INFRATER, que mantém contrato administrativo com o município; e) a proibição de participar de inauguração...

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00124886520128190000 RJ 0012488-65.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0012488-65.2012.8.19.0000 REQUERENTE ; ALEXANDER FERREIRA DA SILVA ARTIGO : 121 § 2º , inciso I do Código Penal RELATORA : DESA. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA Trata-se de Revisão Criminal cuja inicial é redigida pelo próprio Requerente que, analisando a testemunhal colhida ao longo da instrução criminal, conclui não haver prova para o decreto condenatório proferido e daí requer a procedência da Revisão, sendo absolvido. Deu-se vista ao Dr. Defensor Público em exercício junto à Seção Criminal para, após analisar a pretensão deduzida na inicial, aditar a inicial ou adequá-la de forma a atender aos requisitos do art. 621 do CPP . O Dr. Defensor solicitou a vinda da FAC atualizada do requerente. Vindo a FAC constata-se nada menos que 13 (treze) anotações! Dentre estas temos latrocínio; tráfico de drogas; roubos qualificados, dentre outros. Mais uma diligência solicitada pelo Dr. Defensor foi deferida, vindo aos autos informações da VEP: o total de condenações do requerente chega a 28 anos, estando o término de pena previsto para agosto de 2035! Após análise da inicial; das inúmeras anotações constantes da FAC e das informações enviadas pela VEP sobre a situação carcerária do paciente (que tem em execução 03 Cartas de Sentença, num total de 28 anos de reclusão a cumprir, manifestou-se o Dr. Defensor Público, nos seguintes termos: "A súplica do apenado foi minuciosamente examinada, porém a prova constante nos autos não autoriza o ajuizamento da Revisão Criminal no âmbito do mérito ou da dosimetria da pena, com o pertinente aditamento, por não preencher os pressupostos legais. Diante do exposto, no momento, nada pode ser feito seu favor (sic), motivo pelo qual requer o arquivamento sumário, com ciência pessoal à parte interessada. Rio, 31 de outubro de 2012. Herbert Cohn Defensor Público Matrícula nº 179.358-7" É o relatório. D E C I S Ã O A análise das peças que integram a Revisão Criminal...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165269 SP 1998/0013495-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: Processual Penal. Recurso especial. Direito de resposta. Texto enviado à publicação. Impropriedade. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 07 /STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da lei federal ( CF , art. 105 , III ), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula nº 07 ). - Se as instâncias ordinárias reconheceram a impropriedade do direito constitucional de resposta, ao apreciar o conteúdo do texto enviado à aplicação, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre escapa do alcance do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 07 /STJ. - Recurso especial não conhecido.

TJ-MS - Arguicao de Inconstitucionalidade em Apelacao Civel AC 74486 MS 1000.074486-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE CONCESSÃO - TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LEI ESTADUAL N. 1.944/99 - GRATUIDADE CONCEDIDA A ALUNOS E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - VIA DIFUSA - IMPOSSIBILIDADE DE SE TER A INCONSTITUCIONALIDADE COMO O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENVIAR OS AUTOS À TURMA PARA DECIDIR A MATÉRIA NOS CASOS EM QUE O ÚNICO FUNDAMENTO DA CAUSA FOR A INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO DE LEI.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10191040071174002 MG

Data de publicação: 06/05/2013

Decisão: A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não supre a necessidade de traslado da decisão... da peça obrigatória. A mera cópia do texto enviado à publicação pode não corresponder ao inteiro teor... QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 -...

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