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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165269 SP 1998/0013495-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: Processual Penal. Recurso especial. Direito de resposta. Texto enviado à publicação. Impropriedade. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da lei federal ( CF , art. 105 , III ), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula nº 07). - Se as instâncias ordinárias reconheceram a impropriedade do direito constitucional de resposta, ao apreciar o conteúdo do texto enviado à aplicação, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre escapa do alcance do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10191040071174002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DA DECISÃO - JUNTADA DE TEXTO QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não supre a necessidade de traslado da decisão impugnada, pela inviabilidade de se aferir o inteiro teor do ato decisório recorrido. 2- Ausente cópia da decisão combatida, o recurso não pode ser conhecido, eis que evidente a violação do inciso I , do artigo 525 , do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165269 SP 1998/0013495-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: Processual Penal. Recurso especial. Direito de resposta. Texto enviado à publicação. Impropriedade. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da lei federal ( CF , art. 105 , III ), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula nº 07). - Se as instâncias ordinárias reconheceram a impropriedade do direito constitucional de resposta, ao apreciar o conteúdo do texto enviado à aplicação, a análise da pretensão deduzida no apelo nobre escapa do alcance do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10191040071174002 MG

Data de publicação: 06/05/2013

Decisão: - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não supre a necessidade de traslado da decisão... obrigatória. A mera cópia do texto enviado à publicação pode não corresponder ao inteiro teor da decisão... QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101510902939460011 MG 1.0151.09.029394-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 18/12/2009

Decisão: . AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - TEXTO ENVIADO À PUBLICAÇÃO. 1 - A ausência de juntada da cópia da certidão... obrigatória à formação do agravo. 2 - A cópia da certidão com o texto enviado à publicação não... do Julgamento: 01/12/2009 Data da Publicação: 18/12/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART...

TJ-MG - 100240627384220031 MG 1.0024.06.273842-2/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2008

Decisão: CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO - TEXTO ENVIADO À PUBLICAÇÃO. 1 - A ausência de juntada..., por se tratar de peça obrigatória à formação do agravo. 2 - A cópia da certidão com o texto enviado à... aos autos que somente fora juntada súmula da publicação da decisão agravada, em dissonância

TJ-SP - Apelação APL 90618412820098260000 SP 9061841-28.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: Apelação Danos morais Pretensão da apelada em receber indenização sob a alegação de que teve sua honra maculada em razão de publicação de reportagem jornalística que a retratou aguardando um colega de trabalho que fazia aposta em banca de "jogo do bicho" Abuso no direito de informar Inocorrência Ausência de violação à intimidade da apelada Apelante que se restringiu a noticiar os fatos apurados pela equipe de reportagem enviada ao local dos fatos Texto jornalístico ilustrado por fotografia publicado pela apelante não evidenciou qualquer indício de alteração quanto à veracidade, mas apenas o exercício de seu dever de informação Jornalista do periódico editado pela apelante se limitou a descrever as condutas da apelada e de seu colega Texto escrito de forma imparcial, somente noticiando fato real, sem qualquer grau de subjetividade ou mesmo intenção de distorção do ocorrido Caráter sensacionalista não evidenciado Absolvição da apelada em procedimento administrativo não tem o condão de vincular o julgamento na esfera do Poder Judiciário Informações prestadas pela apelada e seu colega que não se mostraram verossímeis Sentença reformada Sucumbência Inversão do ônus Fixação de verba honorária nos termos do art. 20 , § 4º do CPC , ressalvando-se que sua execução está sujeita ao disposto no art. 12 da L. 1.060 /50 Recurso provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 100706 DF 2008/0040236-7 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 20 , CAPUT, DA LEI Nº 7.716 /89. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO DISTRITAL OFERECIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SOLICITAÇÃO DE LICENÇA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA A RESPEITO DO PEDIDO. POSIÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO QUE RECONHECE NA HIPÓTESE IMPEDIMENTO JURÍDICO AO CURSO DO PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 35 /2001. RETOMADA DO CURSO DO PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - "1. A licença prévia da sua Casa para a instauração ou a seqüência de processo penal contra os membros do Congresso Nacional, como exigida pelo texto originário do art. 53 , § 1º , da Constituição configurava condição de procedibilidade, instituto de natureza processual, a qual, enquanto não implementada, representava empecilho ao exercício da jurisdição sobre o fato e acarretava, por conseguinte, a suspensão do curso da prescrição, conforme o primitivo art. 53, § 2º, da Lei Fundamental. 2. Da natureza meramente processual do instituto, resulta que a abolição pela EC 35 /01 de tal condicionamento da instauração ou do curso do processo é de aplicabilidade imediata, independentemente da indagação sobre a eficácia temporal das emendas à Constituição: em conseqüência, desde a publicação da EC 35 /01, tornou-se prejudicado o pedido de licença pendente de apreciação pela Câmara competente ou sem efeito a sua denegação, se já deliberada, devendo prosseguir o feito do ponto em que paralisado. 3. Da remoção do empecilho à instauração ou à seqüência do processo contra o membro do Congresso nacional, decorre retomar o seu curso, desde a publicação da EC 35 /01, a prescrição anteriormente suspensa."(Inq-QO 1.566/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22/03/2002). II - Compulsando os autos verifico que os fatos...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 123118920118170001 PE 0004365-69.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: que procedesse à avaliação daquela proposta e emitisse parecer técnico, em atendimento ao subitem 7.2.3 do Edital e item 13 do Termo de Referência, infratranscritos: "7.2.3. Em caso de redução do valor proposto, após o encerramento da sessão de lances, o licitante que apresentar o menor preço final deverá obedecer a seguinte regra:a) adequar a proposta ao lance final ofertado, preenchendo no sistema os preços unitários dos itens que compõem o lote; b) enviar proposta adequada ao lance, para fins de exame e aceitabilidade do preço, para o e-mail indicado no preâmbulo deste Edital, ou pelo fax, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento dos lances, acompanhada do catálogo ou folder, tudo conforme as descrições contidas no item 13 e subitensedo Termo de Referência - Anexo II deste edital."."13 - DA PROPOSTA:13.1. Para análise e parecer técnico pela Engenharia Clínica da SES, de todos os equipamentos, as propostas devem ser acompanhadas de:13.1.1. Catálogo ou folder em português ou com tradução do texto para a língua portuguesa com informações que permitem identificar as características técnicas do produto ofertado;13.1.2. Cópia do Certificado de registro do concentrador de oxigênio no Ministério da Saúde, ou cópia legível da publicação no Diário Oficial ou cópia da solicitação de revalidação dentro do prazo previsto em lei ou ainda o Certificado de Isenção de Registro, se for o caso.". 3. Objetivando a elucidação de dúvidas da Superintendência de Engenharia e manutenção da SES acerca do produto ofertado pela ora agravante (fl. 645), a Comissão de Licitação, por sua pregoeira, oficiou (fl. 647), em 19 de novembro de 2010, requerendo que a AIR LIQUIDE BRASIL Ltda. prestasse os esclarecimentos necessários, a fim de subsidiar a fase de julgamento da aceitabilidade de sua proposta, o que foi observado através da petição acostada aos autos às fls. 649/650. Finalizada a avaliação da proposta ofertada pela ora agravante, a Superintendência de Engenharia e Manutenção...

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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