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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4007 SP (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.282/2006 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓRGÃO ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH QUANDO SOLICITADO PELO INTERESSADO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. ART. 22, I e XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 2º da Lei Federal nº 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. 2. A disciplina da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade veiculada na Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo observa fielmente a conformação legislativa do documento pessoal de identificação – cédula de identidade – delineada pela União, inocorrente usurpação da sua competência privativa para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da Constituição da República). 3. Nada dispondo a Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo sobre direitos ou deveres de particulares, tampouco há falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição da República). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111956067 DF 0054281-14.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. ERRO EM EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA DE RECÉM-NASCIDO. TIPO SANGUÍNEO INCOMPATÍVEL COM O MARIDO DA GENITORA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME E DE TESTE DE DNA. DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. I. A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE SE DEDICAM COMERCIALMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE É DE CUNHO OBJETIVO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 37 , § 6º , DA CARTA POLÍTICA DE 1988, E DOS ARTIGOS 14 E 22 DA LEI 8.078 /90. II. O HOSPITAL DEVE RESPONDER CIVILMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO ERRO DO EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA DE RECÉM-NASCIDO QUE PRODUZIU INCERTEZA QUANTO À PATERNIDADE E DESCRENÇA QUANTO À FIDELIDADE CONJUGAL. III. INDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL O ERRO DO HOSPITAL QUE TRANSFORMA O PARTO, ACONTECIMENTO DE GRANDE JÚBILO PARA OS PAIS E TODA A FAMÍLIA, EM EPISÓDIO DE APREENSÃO, DE DÚVIDA E DE DESAGREGAÇÃO MATRIMONIAL. IV. EM SITUAÇÕES DESSA NATUREZA, NÃO PODE SER CONSIDERADA EXORBITANTE A COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00. V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 2183775 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL- PEDIDO GENÉRICO- ERRO DE RESULTADO DE EXAME SANGUÍNEO DE TIPAGEM ABO E RH- ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO NO SEIO FAMILIAR INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TIPO SANGUÍNEO DO FILHO COM O DOS PAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.DEVER DE INDENIZAR. 1- "Não há inépcia da inicial em ação que busca a condenação por danos morais e o autor deixa a fixação do montante ao prudente arbítrio do Julgador." STJ - RESP 645.729. Preliminar rejeitada. 2- In casu, ocorreu falha na prestação de serviço com a apresentação de um laudo diagnóstico constatando resultado errado. 3- A divulgação de resultado de exame de laboratório impõe-se ao prestador do serviço acautelar-se de todos os procedimentos necessários à preservação da integridade física e moral do paciente. 4- Defeito na prestação do serviço gera o dever de indenizar. 5- Redução do dano moral para de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) ante o principio da razoabilidade e proporcionalidade.

Encontrado em: - ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO NO SEIO FAMILIAR INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TIPO SANGUÍNEO DO FILHO...-PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL- PEDIDO GENÉRICO- ERRO DE RESULTADO DE EXAME SANGUÍNEO DE TIPAGEM ABO E RH

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120875545 SC 2012.087554-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE O TIPO SANGÜÍNEO DA AUTORA. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SANGUE DA AUTORA E DE SUA FILHA. EQUÍVOCO DIRIMIDO EM BREVE PERÍODO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS DE ORDEM PSÍQUICA DECORRENTES DO FATO. AUTORES QUE ALEGAM SER PORTADORES DE DEPRESSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A PATOLOGIA QUE ACOMETE OS DEMANDANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou como diz Savatier, 'um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado'" (GONÇALVES, Carlos Roberto; Direito Civil Brasileiro - Vol. 4; São Paulo: Saraiva; 8ª ed.; 2013; p. 355).

TJ-SC - Apelação Cível AC 530786 SC 2010.053078-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPITAL MATERNIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE O TIPO SANGÜÍNEO DO NEONATO. REGISTRO OPERADO. ERRO CONSTATADO APÓS TRANSCURSO DE DEZESSETE ANOS. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO DURANTE O PERÍODO. ABALO TIDO COMO HIPOTÉTICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. O erro de diagnóstico da tipagem sanguínea não gera direito indenizatório quando baseado em dano hipotético, bem como não autoriza compensação por abalo moral, mormente porque não ultrapassa a órbita do mero dissabor, sem maiores repercussões no direito da personalidade.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414830 RJ 2001.51.01.003780-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – ERRO LABORATORIAL – TIPO SANGÜÍNEO – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE IMEDIATO –DANO MORAL – NÃO CABIMENTO. – A indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que para a sua constatação há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, bem como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor. – O segundo exame realizado – constando que a filha da Autora era portadora do tipo sangüíneo “A +” – retirou, em curto intervalo de tempo, qualquer dúvida e transtorno que pudesse ocorrer em decorrência do exame anteriormente realizado. – Não há maiores demonstrações de que, em decorrência do evento ocorrido, a Autora realmente tenha passado por qualquer vexame, constrangimento, humilhação, a justificar a indenização pleiteada. – Dano moral não configurado. – Sentença mantida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 212035 SC 2003.021203-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME LABORATORIAL EM GESTANTE. AFERIÇÃO EQUIVOCADA DO TIPO SANGÜÍNEO. CULPA DO LABORATÓRIO EVIDENCIADA. RECÉM NASCIDA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA HEMOLÍTICA. COMPLICAÇÕES. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE QUE ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANO ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. CONSIDERADO PARA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. "QUANTUM" FIXADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Ao réu incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos do direito do autor que alega. Nos domínios da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, comprovado o erro na elaboração do resultado laboratorial, segue-se o dever de reparar os prejuízos que daí derivaram, positivado o elo entre a ação do agente causador e o dano, ou seja, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula n. 326/STJ) Ao determinar o valor da indenização de dano moral cumulado com os danos físico e estético o juízo deverá mensurá-los de forma individual, de maneira que desta equação ressaia um montante equitativo frente ao quadro dos autos, mas a previsão englobada, em valor adequado, não vicia o julgamento.

TJ-SP - Apelação APL 00178157920108260577 SP 0017815-79.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO - Ausência de reiteração por ocasião das contrarrazões de apelação Exegese do art. 523 , § 1º , do CPC Agravo retido interposto pela apelada não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral e material. Menor com quadro de infecção intestinal aguda levada ao pronto-socorro Portadora de tipo sanguíneo A e que recebeu transfusão de sangue tipo AB Exames realizados que confirmaram

TJ-SP - Apelação APL 9134663492008826 SP 9134663-49.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Recém nascido que obteve resultado errado do tipo sanguíneo. Alegação do pai de desconfiança sobre a paternidade, fato que lhe causou constrangimentos. Sentença que julgou a ação improcedente. Preocupações sem repercussão e de rápida solução. Recurso contra essa decisão desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24009005638 ES 024009005638 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/03/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZACAO POR DANOS A INTEGRIDADE CORPORAL, A SAÚDE E A PESSOA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS- ERRO DE CLASSIFICACAO DO TIPO SANGUINEO- INTERVENCAO CIRURGICA- ALEGACAO DE INEXISTEN CIA DE RELACAO JURIDICA COM CLINICA DENUNCIADA A LIDE - IMPROCEDENCIA- PRELIMINAR REJEITADA- NO MERITO, DECISAO MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. 1- NAO HA QUE SE FALAR EM CARENCIA DE DIALETICIDADE,UMA VEZ QUE A AGRAVADA APRESENTOU AS SUAS RAZOES E ATACOU FRONTALMENTE A DECISAO PLEITEANDO O PROVIMENTO DO RECUR SO, ATENDENDO, ASSIM, AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, MO TIVO PELO QUAL REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. 2- NO MERITO, ENTENDE-SE QUE NAO PROCEDE A ALEGACAO DA AGRAVANTE DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA COM CLI - NICA DENUNCIADA A LIDE, TENDO EM VISTA QUE A PROVA DOS AUTOS E DE QUE A CLINICA CITADA PARTICIPOU DE UMA FORMA OU DE OUTRA PARA O EVENTO, DEVENDO ASSIM, FIGURAR NO PO LO PASSIVO.

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