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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00007505120078260650 SP 0000750-51.2007.8.26.0650 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. SAQUES DOS SALDOS CONSTANTES EM CADERNETA DE POUPANÇA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. TITULAR DA CONTA FALECIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE QUE O TERCEIRO PODERIA LEVANTAR OS VALORES OU ERA COTITULAR. A instituição financeira não demonstrou nos autos que o terceiro que levantou os saldos constantes nas contas poupança tinha autorização para tanto ou até mesmo que era cotitular das mesmas. Houve comprovação pela autora que as contas eram de titularidade individual, cabendo à instituição fazer prova do fato impeditivo conforme dispõe o artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . CORREÇÃO DOS SALDOS QUE DEVERIAM ESTAR DEPOSITADOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES ADEQUADOS SÃO OS MESMOS APLICADOS PARA ATUALIZAÇÃO DA POUPANÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. Os índices que atualizam a caderneta de poupança são a TR + 0,5% de juros remuneratórios, motivo esse que os referidos índices devem incidir desde o evento danoso no caso em concreto. Os juros moratórios é o único encargo que deve ser aplicado a contar a partir da citação válida. Recurso da autora provido e, do réu improvido.

TJ-PR - 7787386 PR 778738-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Apelante: BANCO DO BRASIL S.A. Apelado: ROSILDA STIVAL BOSCHECO E OUTRO Relator: JUIZ SERGIO LUIZ PATITUCCI APELAÇÃO CÍVEL ­ REPARAÇÃO DE DANOS ­ CHEQUES DEVOLVIDOS ­ TITULAR DA CONTA FALECIDA ­ INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA/SCPC ­ COMPROVAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA ­ INDENIZAÇÃO DEVIDA ­ APELAÇÃO ­ NEGA PROVIMENTO. 1.­ A instituição bancária que contrata com estelionatário mediante a apresentação de documentos falsos, e diante de sua inadimplência vem a inscrever terceiro cujos dados lá constavam, responde objetivamente pelos prejuízos daí advindos, com base no art. 14 do CDC ; 2.­ Na concepção moderna de reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto; 3.- O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Se corresponde aos critérios apontados, deve ser mantido;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10451 SP 2000.61.04.010451-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: FGTS. PROCESSUAL CIVIL. TITULAR DA CONTA FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI 5.958 /73. APLICABILIDADE. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. ÍNDICES APLICÁVEIS. IPC. JANEIRO/89. ABRIL/90. I - Comprovada tão somente pela viúva a condição de dependente previdenciário do "de cujus" , desassiste legitimidade "ad causam" a designados autores recorrentes, a teor do art. 20 da Lei 8.036 /90. Decisão de exclusão da lide quanto a designados autores que se mantém. II - E trintenário o prazo para demandas versando a correção de saldo do FGTS II - Comprovada a opção retroativa nos termos da Lei 5.958 /73. III - A Lei 5.958 /73 estabeleceu o direito à opção retroativa sem qualquer restrição, consequentemente aplicando-se nas contas dos empregados que fizeram a opção retroativa os juros progressivos. IV - Os tribunais pátrios têm determinado que os saldos das contas vinculadas dos trabalhadores devem ser garantidos com a manutenção do seu real poder aquisitivo, tendo em vista a natureza assecuratória do FGTS. V - Consoante jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte e observada a orientação adotada na matéria pelo STF, são aplicáveis na atualização dos saldos do FGTS o IPC de janeiro de 1989 e o IPC de abril de 1990, devendo a CEF regularizar os saldos das contas vinculadas da parte autora, descontando-se o índice já aplicado espontaneamente. VI - Agravo retido interposto pela parte autora desprovido. VII - Recurso da CEF desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 791376 PR 2005/0176833-8 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: FGTS. LEVANTAMENTO. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES. 1. É possível que sucessores de titular de conta falecido levante valores relativos ao FGTS sem que tenha sido assinado termo de adesão. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar n. 110 /2001. 2. Recurso especial não-provido

Encontrado em: ÚNICA, SALDO CREDOR, CONTA VINCULADA, FGTS / HIPÓTESE, MORTE, PAI, TITULAR, CONTA VINCULADA, FGTS... COMPLEMENTAR, EXIGÊNCIA, ASSINATURA, TERMO DE ADESÃO, APENAS, PELO, TITULAR ; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 791376 PR 2005/0176833-8 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: FGTS. LEVANTAMENTO. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES. 1. É possível que sucessores de titular de conta falecido levante valores relativos ao FGTS sem que tenha sido assinado termo de adesão. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar n. 110 /2001. 2. Recurso especial não-provido.

Encontrado em: ÚNICA, SALDO CREDOR, CONTA VINCULADA, FGTS / HIPÓTESE, MORTE, PAI, TITULAR, CONTA VINCULADA, FGTS... COMPLEMENTAR, EXIGÊNCIA, ASSINATURA, TERMO DE ADESÃO, APENAS, PELO, TITULAR ; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL

TJ-MG - 100510701986200011 MG 1.0051.07.019862-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - TITULAR DA CONTA FALECIDO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. O cônjuge sobrevivente tem legitimidade para ajuizar a presente cautelar, especialmente, no caso, em que houve o encerramento do inventário e a renúncia dos demais herdeiros.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22663 SP 2006/0194589-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES. 1. A expedição de alvará para levantamento de valores relativos ao FGTS constitui atividade de jurisdição voluntária, para a qual é competente a Justiça estadual. Súmula n. 161/STJ. 2. Inexiste direito líquido e certo da CEF de obstar que sucessores de titular falecido procedam, em uma única parcela, ao levantamento de valores relativos ao FGTS sem que tenha sido assinado o Termo de Adesão. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar n. 110 /2001. 3. Recurso em mandado de segurança improvido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22663 SP 2006/0194589-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES. 1. A expedição de alvará para levantamento de valores relativos ao FGTS constitui atividade de jurisdição voluntária, para a qual é competente a Justiça estadual. Súmula n. 161/STJ. 2. Inexiste direito líquido e certo da CEF de obstar que sucessores de titular falecido procedam, em uma única parcela, ao levantamento de valores relativos ao FGTS sem que tenha sido assinado o Termo de Adesão. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar n. 110 /2001. 3. Recurso em mandado de segurança improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1520 SP 2005.61.20.001520-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: FGTS. CRÉDITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TITULAR DA CONTA FALECIDO. LEVANTAMENTO. LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. REQUISITO. ART. 4º, I. TERMO DE ADESÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. 1. Antes da assinatura do termo de adesão pelos sucessores do titular falecido da conta fundiária, existe mera expectativa de direitos em relação ao pagamento da diferença de índices inflacionários na forma definida na Lei Complementar nº 110 /2001. Para que tais índices sejam corretamente aplicados, escoado o prazo para assinatura do termo de adesão, é preciso que as autoras ingressem com ação judicial para formular pedido próprio a esse fim. 2. As liminares concedidas nas ADIs 2556-2 e 2568-6 referemse apenas ao termo inicial de exigibilidade das contribuições estabelecidas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110 /2001. 3. A constitucionalidade do termo de adesão previsto pela Lei Complementar nº 110 /2001, instrumento que viabiliza o pagamento dos créditos na forma ali prevista, encontra-se implícita na Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20841 SP 2005/0170343-4 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS é da competência da Justiça estadual, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Súmula n. 161/STJ. 2. Uma vez atendida parcialmente, no acórdão recorrido, a pretensão veiculada, perde o recurso especial, nesse aspecto, o seu objeto. 3. Inexiste direito líquido e certo da CEF de obstar que sucessores de titular de conta falecido procedam ao levantamento de valores relativos ao FGTS sem que tenha sido assinado termo de adesão. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar n. 110 /2001. 4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

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