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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041314899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. COBRANÇA IRREGULAR. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva do banco, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento ao agravo retido, que tratavam da mesma questão. Preliminar de nulidade afastada. Título protestado indevidamente. Origem não comprovada. Declarada a inexigibilidade do título, com o cancelamento do protesto. Negaram provimento ao agravo retido, afastaram as preliminares e negaram...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042030460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. COBRANÇA IRREGULAR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva do banco. Duplicatas protestadas indevidamente. Origem não comprovada. Inscrição no SERASA. Declarada a inexistência de débito, com o cancelamento dos protestos e da inscrição indevida. Danos morais configurados. Art. 186, CCB. Quantum da indenização reduzido, de acordo com o entendimento da Câmara. Sucumbência...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039779491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. COBRANÇA IRREGULAR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva do banco, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento ao agravo retido, que tratavam da mesma questão. Duplicata protestada indevidamente. Origem não comprovada. Declarada a inexigibilidade do título, com o cancelamento dos protestos. Danos morais configurados. Art. 186, CCB. Quantum da indenização mantido. Negaram...

TJ-PE - Apelação Cível AC 141518 PE 0400220193 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURIDICA - TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - INDENIZABILIDADE - DANO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO -DECISÃO UNÂNIME. A questão do dano moral, ainda, é matéria de muita complexidade, que aos poucos vai se solidificando. Sabe-se, que no dano moral, busca-se a reparação, que há de ser suficiente para compensar a dor do ofendido e dissuadir o ofensor de reincidir na conduta lesiva, tendo-se em conta as condições dos envolvidos, a lesão sofrida e o valor, no caso, titulo protestado de forma indevida.A responsabilidade civil encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil , que dispõe: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Analisando a norma, depreende-se que o ato voluntário é o primeiro pressuposto da responsabilidade civil. O ato de vontade no campo da responsabilidade deve revestir-se de ilicitude, que diz respeito a infringência de norma legal ou à violação de um dever de conduta, que tenha como resultado prejuízo a outrem, como ocorre no presente caso.No caso, constata-se que o titulo foi devidamente quitado de forma integral e no dia de seu vencimento, restando comprovado o indevido protesto.A jurisprudência é pacifica de que a honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida por causa de titulo indevidamente protestado.Cediço é que não existem regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao Juiz essa tarefa árdua de arbitra-los, ficando sempre atento para a natureza e extensão do dano causado, como também, verificar as condições pessoais do ofensor e do ofendido.Possui o dano moral cunho compensatório somado à relevante aspecto punitivo que não pode ser marginalizado, devendo-se aplicar o principio da proporcionalidade para evitar eminentemente enriquecimento...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24999003239 ES 024999003239 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/11/1999

Ementa: APELACAO CIVEL INDENIZACAO - PERDAS E DANOS- TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCARIO - PROTESTO POR FALTA DE ACEI - TE- DIREITO DE REGRESSO - OBRIGACAO DO BANCO - RECURSO IMPROVIDO. 1) A RESPONSABILIDADE PELA INDENIZACAO DOS DANOS E DO BANCO QUE LEVOU O TITULO SEM CAUSA A CARTORIO. 2) CABE AO ESTABELECIMENTO BANCARIO LEVAR A PROTESTO O TITULO "FRIO" POR FALTA DE ACEITE E NAO POR FALTA DE PAGAMENTO, COMO O FIM DE LHE AMPARAR O REGRESSO CONTRA O EMITENTE. 3) RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 11410820098260077 SP 0001141-08.2009.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: Cambial - Duplicata mercantil - ação declaratória de inexigibilidade ca indenização por danos morais - Legitimidade passiva -Titulo objeto de operação de desconto -Responsabilidade do banco endossatário -Emissão do título indevida - Corréus que tinham pleno conhecimento de que o pagamento seria feito através de cédula de crédito bancário -Título protestado indevidamente - Demandante que faz jus ã indenização por danos morais -Sentença confirmada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Montante da indenização arbitrado pelo douto Magistrado,porém, que merece ser majorado - Recurso da autora provido em parte e improvidos os dos corréus.

TJ-SP - Apelação APL 1992361220098260100 SP 0199236-12.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cheques falsos. Matéria incontroversa. Talão de cheque que não chegou ao poder da autora. Desbloqueio antecipado. Irregularidade administrativa. Relação de consumo. Súmula nº 297 , do STJ. Indicação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Titulo protestado indevidamente. Dano moral configurado, na modalidade ?in re ipsa?, independentemente de comprovação. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.*

TJ-SP - Apelação APL 991030360103 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Talão de cheques roubado - Utilização por terceiro não autorizado - Devolução por insuficiência de fundos e protestado - Não conferência da assinatura - Providência que deve anteceder à análise da suficiência de fundos - Titulo protestado indevidamente - Inexigibilidade -Responsabilidade da instituição financeira que deve observar regras mais seguras na conferência dos títulos - Assinaturas não coincidentes - Dano moral reconhecido -Prejuízo que decorre do próprio fato "in re ipsa" - Responsabilidade também reconhecida quanto à co-ré que deveria exigir prova documental de quem se apresentou como titular do cheque e pelo tempo decorrido entre a devolução e o protesto indevido - Arbitramento em 20 salários mínimos - Sucumbência invertida - Recurso provido*

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5604 MG 2004.38.02.005604-9 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ENTREGA DE TALONÁRIO DE CHEQUES A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. É ilícita a inscrição do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito, promovida pela instituição bancária, em razão de devolução de cheques por falta de provisão de fundos, os quais integravam talonários que não foram entregues à correntista, mas enviados pelo correio, e não foram recebidos pela titular da conta. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da responsabilidade civil da instituição bancária por dano moral causado ao consumidor em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. 3. Demonstrada a negligência da CEF por não ter adotado as providências de segurança para que os talonários fossem entregues à correntista ou para que fossem cancelados os cheques depois de verificado o erro na entrega, exsurge hipótese de responsabilidade civil. 4. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (TRF1 AC 96.01.15105- 2/BA). 5. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e que não se mostra irrisória ou excessiva para reparação do dano moral, à vista das circunstâncias e conseqüências do caso, uma vez que a autora foi executada em virtude da emissão fraudulenta de cheques de talonário extraviado, tendo título protestado indevidamente. 6. Recurso de apelação não provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00369979520108190205 RJ 0036997-95.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Recurso nº 0036997-95.2010.8.19.0205 Recorrente: ADÃO LEMOS DOS SANTOS Recorrida: LIGTH - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE VOTO Ação indenizatória por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada. Alega a parte autora que a reclamada lavrou indevidamente um termo de ocorrência de irregularidade e aplicou multa relativa a este. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso inominado interposto pela parte autora protestando pela reforma da sentença. É o relatório. Voto. Prova documental existente nos autos que se revela suficiente para a solução da controvérsia. Cobrança retroativa de débito proveniente de constatação de irregularidade no relógio medidor de energia elétrica - Portaria 456/2000 da ANEEL. Infringência do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Desconhecimento pelo consumidor da fórmula de cálculo de débito prevista na referida portaria. Nulidade da fórmula. Princípios da transparência e da vulnerabilidade do consumidor previstos no CDC frontalmente desrespeitados. Inteligência dos incisos IV e XV do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Prática abusiva. Imposição unilateral de multa que se mostra indevida. Cancelamento que se impõe. Restituição das parcelas de nº 1 a 5, comprovadamente pagas, de forma simples, cobradas a titulo de multa. Recurso parcialmente provido. Sem ônus sucumbenciais. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento ao mesmo para reformar a r. sentença monocrática para: 1) condenar a reclamada a fazer o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade mencionado na inicial e o débito dele decorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do acórdão, sob pena de multa do triplo do valor cobrado indevidamente; 2) condenar a reclamada a restituir a parte autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados a título de TOI, ou seja, R$ 383,55, corrigido monetariamente e com juros legais a contar do desembolso. Sem ônus...

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