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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003966611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - O conjunto probatório está a demonstrar a verossimilhança das alegações do autor. 2 - Diante da má prestação do serviço, foi declarado inexistente o débito. 3 - Títulos levados a protesto indevidamente, ocasionando abalo moral à parte autora. 4 - Cessionário que deve ser responsabilizado pelo protesto indevido. 5 - Dano moral configurado. 6 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003966611, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/10/2013)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010240700 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. NULIDADE DE TÍTULOS PROTESTADOS INDEVIDAMENTE. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1 Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS, nos autos da ação ordinária, a qual objetiva a declaração de nulidade dos títulos protestados pela Ré, e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado nº 227, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Contudo, o dano moral passível de atingir a pessoa jurídica não se confunde com aquele suportado pela pessoa natural, não consistindo em dor ou sofrimento, mas em abalo à imagem, à respeitabilidade e à solidez de seu nome. 3. No presente caso, não foi demonstrado pela Apelante, que a realização pela Ré dos protestos indevidos causou dano, ainda que potencial, à sua imagem, não se evidenciando, assim, qualquer prejuízo à sua reputação, porquanto não enseja a pleiteada reparação, o que, deságua, como corolário, na manutenção do decisum. 4. Recurso e remessa necessária desprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041314899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. COBRANÇA IRREGULAR. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva do banco, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento ao agravo retido, que tratavam da mesma questão. Preliminar de nulidade afastada. Título protestado indevidamente. Origem não comprovada. Declarada a inexigibilidade do título, com o cancelamento do protesto. Negaram provimento ao agravo retido, afastaram as preliminares e negaram...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056128671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. UNÂNIME. DESPROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70056128671, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054099403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. UNÂNIME. CONHECERAM, EM PARTE, DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054099403, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 05/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039779491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. COBRANÇA IRREGULAR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva do banco, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento ao agravo retido, que tratavam da mesma questão. Duplicata protestada indevidamente. Origem não comprovada. Declarada a inexigibilidade do título, com o cancelamento dos protestos. Danos morais configurados. Art. 186, CCB. Quantum da indenização mantido. Negaram...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042030460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. COBRANÇA IRREGULAR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva do banco. Duplicatas protestadas indevidamente. Origem não comprovada. Inscrição no SERASA. Declarada a inexistência de débito, com o cancelamento dos protestos e da inscrição indevida. Danos morais configurados. Art. 186, CCB. Quantum da indenização reduzido, de acordo com o entendimento da Câmara. Sucumbência...

TJ-BA - Apelação APL 00637161320058050001 BA 0063716-13.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Nas ações de indenização por dano moral cabe ao juiz avaliar e sopesar o prejuízo financeiro arcado pela parte lesada, bem como a dor que lhe foi causada, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. A empresa recorrente por negligência, não evitou que o título fosse protestado, resultando na inclusão do nome da empresa recorrida no cadastro de maus pagadores, devendo ser responsabilizada, mediante indenização pelos danos morais causados. O valor fixado deve obedecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo ínfimo a ponto de não amenizar a dor, nem exorbitante a ponto de causar enriquecimento indevido. Na espécie, consideradas as condições pessoais dos envolvidos e os danos a serem indenizados, o valor fixado na instância ordinária mostra-se proporcional e razoável, devendo ser mantido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004471728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. TÍTULOS PROTESTADOS INDEVIDAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA". DUPLICATA EMITIDA A PARTIR DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de ação de desconstituição de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em virtude de protesto indevido de três títulos regularmente pagos pela empresa autora. Sentença que deu parcial procedência ao pedido, declarando inexistente o débito, assim como condenando solidariamente as rés a indenização por dano moral, no valor de R$ 6.780,00. Inconformado, recorre o réu Banco do Brasil S/A, preliminarmente alegando ilegitimidade passiva. Tenho que não lhe assiste razão. Nos casos em que a instituição financeira firma com o credor contrato de mandato, endossa o título e procede à sua cobrança na condição de mandatária, o banco não age em nome próprio, mas sim no do mandante. Nestes casos, os danos perpetrados ao devedor ou a terceiro em razão das providências para cobrança, afora comprovado erro comprovado imputável à instituição financeira, recaem sobre o endossatário/mandante, no caso a empresa Refrigeração Ki Frio LTDA. Contudo, não é o que se verifica nos autos, veja-se que à fl. 18 a nomenclatura utilizada referente a certidão positiva é "TA", que significa endosso translativo. Ademais, à contestação narra que efetuou operação de desconto de título com o emitente. Ora, se há contrato de desconto, a jurisprudência tem entendido que se dá endosso translativo, caso que o endossatário se torna proprietário da cártula, responsabilizando-se pelas obrigações nela contidas e por danos civis daí decorrentes. A situação vivenciada pelo autor, em ter títulos protestados indevidamente, uma vez que comprovado o regular pagamento das parcelas em questão, ultrapassa o mero dissabor. A instituição financeira deveria ter verificado a procedência do pagamento levado a sua consideração de forma indevida, uma vez que reconhecidamente pagos os boletos em questão. Logo, Fica a cargo de ambas as rés o dever de indenizar o autor, pela falha na prestação do serviço, resultante da não verificação da razão que ensejou os protestos. O quantum indenizatório deve ser mantido, uma vez que a situação de ter títulos protestados se assemelha a inscrição indevida aos órgãos de proteção creditícia. Tal dano, é considerado in re ipsa, prescindindo de comprovação, uma vez que o abalo psíquico-moral decorre do próprio ato ilícito praticado. Compensação fixada em conformidade com o parâmetro adotado por esta Turma, respeitando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004471728, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010240700 RJ 2007.51.01.024070-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. NULIDADE DE TÍTULOS PROTESTADOS INDEVIDAMENTE. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1 Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, nos autos da ação ordinária, a qual objetiva a declaração de nulidade dos títulos protestados pela Ré, e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado nº 227, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Contudo, o dano moral passível de atingir a pessoa jurídica não se confunde com aquele suportado pela pessoa natural, não consistindo em dor ou sofrimento, mas em abalo à imagem, à respeitabilidade e à solidez de seu nome. 3. No presente caso, não foi demonstrado pela Apelante, que a realização pela Ré dos protestos indevidos causou dano, ainda que potencial, à sua imagem, não se evidenciando, assim, qualquer prejuízo à sua reputação, porquanto não enseja a pleiteada reparação, o que, deságua, como corolário, na manutenção do decisum. 4. Recurso e remessa necessária desprovidos.

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