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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003966611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - O conjunto probatório está a demonstrar a verossimilhança das alegações do autor. 2 - Diante da má prestação do serviço, foi declarado inexistente o débito. 3 - Títulos levados a protesto indevidamente, ocasionando abalo moral à parte autora. 4 - Cessionário que deve ser responsabilizado pelo protesto indevido. 5 - Dano moral configurado. 6 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003966611, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041314899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. COBRANÇA IRREGULAR. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva do banco, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento ao agravo retido, que tratavam da mesma questão. Preliminar de nulidade afastada. Título protestado indevidamente. Origem não comprovada. Declarada a inexigibilidade do título, com o cancelamento do protesto. Negaram provimento ao agravo retido, afastaram as preliminares e negaram...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039779491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. COBRANÇA IRREGULAR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva do banco, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento ao agravo retido, que tratavam da mesma questão. Duplicata protestada indevidamente. Origem não comprovada. Declarada a inexigibilidade do título, com o cancelamento dos protestos. Danos morais configurados. Art. 186, CCB. Quantum da indenização mantido. Negaram...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042030460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. COBRANÇA IRREGULAR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva do banco. Duplicatas protestadas indevidamente. Origem não comprovada. Inscrição no SERASA. Declarada a inexistência de débito, com o cancelamento dos protestos e da inscrição indevida. Danos morais configurados. Art. 186, CCB. Quantum da indenização reduzido, de acordo com o entendimento da Câmara. Sucumbência...

TJ-PE - Apelação Cível AC 141518 PE 0400220193 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURIDICA - TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - INDENIZABILIDADE - DANO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO -DECISÃO UNÂNIME. A questão do dano moral, ainda, é matéria de muita complexidade, que aos poucos vai se solidificando. Sabe-se, que no dano moral, busca-se a reparação, que há de ser suficiente para compensar a dor do ofendido e dissuadir o ofensor de reincidir na conduta lesiva, tendo-se em conta as condições dos envolvidos, a lesão sofrida e o valor, no caso, titulo protestado de forma indevida.A responsabilidade civil encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil , que dispõe: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Analisando a norma, depreende-se que o ato voluntário é o primeiro pressuposto da responsabilidade civil. O ato de vontade no campo da responsabilidade deve revestir-se de ilicitude, que diz respeito a infringência de norma legal ou à violação de um dever de conduta, que tenha como resultado prejuízo a outrem, como ocorre no presente caso.No caso, constata-se que o titulo foi devidamente quitado de forma integral e no dia de seu vencimento, restando comprovado o indevido protesto.A jurisprudência é pacifica de que a honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida por causa de titulo indevidamente protestado.Cediço é que não existem regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao Juiz essa tarefa árdua de arbitra-los, ficando sempre atento para a natureza e extensão do dano causado, como também, verificar as condições pessoais do ofensor e do ofendido.Possui o dano moral cunho compensatório somado à relevante aspecto punitivo que não pode ser marginalizado, devendo-se aplicar o principio da proporcionalidade para evitar eminentemente enriquecimento ilícito. No que tange ao dano material - patrimoniais e lucros cessantes - não há como concedê-los, haja vista que não foi demonstrado o real prejuízo durante a instrução processual, pois nesse caso para o seu deferimento, é necessário a demonstração clara pela vítima de eventuais prejuízos. A parte Demandada/Apelada e vencida não interpôs Recurso de Apelação e, nem sequer ofereceu contra razões, não impondo insurgências à decisão proferida em 1º Grau, motivo pelo qual não há possibilidade de se cogitar em minoração do quantum arbitrado. Existência da sucumbência recíproca e, assim sendo correta a decisão do Juiz da causa, pois as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos entre as partes na proporção da derrota experimentada por cada uma, nos moldes do artigo 21 do Código de Processo Civil .Apelo improvido. Sentença mantida. Decisão unânime....

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70018877365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABI-LIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EMPRESA CREDORA TEM O DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS SEUS CLIENTES. Restando incontroverso o caráter indevido do protesto realizado em nome da autora, é cabível a indenização por danos morais sofridos. Cabe ao credor o dever de observar a verificação dos pagamentos antes de enviar o nome de supostos devedores a aponte, pena de arcar com os riscos de sua negligência, sendo obrigado ao pagamento da indenização. NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70018877365, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 04/05/2007)

TJ-SP - Apelação APL 1992361220098260100 SP 0199236-12.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cheques falsos. Matéria incontroversa. Talão de cheque que não chegou ao poder da autora. Desbloqueio antecipado. Irregularidade administrativa. Relação de consumo. Súmula nº 297 , do STJ. Indicação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Titulo protestado indevidamente. Dano moral configurado, na modalidade ?in re ipsa?, independentemente de comprovação. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.*

TJ-SP - Apelação APL 11410820098260077 SP 0001141-08.2009.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: Cambial - Duplicata mercantil - ação declaratória de inexigibilidade ca indenização por danos morais - Legitimidade passiva -Titulo objeto de operação de desconto -Responsabilidade do banco endossatário -Emissão do título indevida - Corréus que tinham pleno conhecimento de que o pagamento seria feito através de cédula de crédito bancário -Título protestado indevidamente - Demandante que faz jus ã indenização por danos morais -Sentença confirmada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Montante da indenização arbitrado pelo douto Magistrado,porém, que merece ser majorado - Recurso da autora provido em parte e improvidos os dos corréus.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24999003239 ES 024999003239 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/11/1999

Ementa: APELACAO CIVEL INDENIZACAO - PERDAS E DANOS- TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCARIO - PROTESTO POR FALTA DE ACEI - TE- DIREITO DE REGRESSO - OBRIGACAO DO BANCO - RECURSO IMPROVIDO. 1) A RESPONSABILIDADE PELA INDENIZACAO DOS DANOS E DO BANCO QUE LEVOU O TITULO SEM CAUSA A CARTORIO. 2) CABE AO ESTABELECIMENTO BANCARIO LEVAR A PROTESTO O TITULO "FRIO" POR FALTA DE ACEITE E NAO POR FALTA DE PAGAMENTO, COMO O FIM DE LHE AMPARAR O REGRESSO CONTRA O EMITENTE. 3) RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1218059000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Titulo protestado indevidamente. Denunciação da lide. Indeferimento. Formação da lide secundária que refoge ao tema principal. Ausência de prejuízo. Pleito que pode ser efetuado de forma autônoma. Recurso desprovido. .

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