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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080424459 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: "Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes Pedido de revogação da preventiva. Decreto de prisão que está devidamente fundamentado. Alegação de inocência. Exigência de análise profunda das provas. Impossibilidade. O estreito âmbito do 'wnt' não permite profunda análise .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130017361000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS DO FEITO. DECISÃO REVOGADA. - Configura constrangimento ilegal a manutenção da segregação provisória por meio de decisão não fundamentada em dados concretos do feito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 182972 PA 2010/0155633-6 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃODE COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL "A QUO",DO PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, AQUAL REVOGARA A PRISÃO DE CORRÉU, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOINQUÉRITO. DECISÃO BASEADA EM MOTIVO DE CARÁTER PESSOAL. ORDEMDENEGADA. 1. O paciente impetrou "habeas corpus" perante o Tribunal apontadocomo coator, pedindo a extensão dos efeitos de decisão do juízomonocrático, que revogara a prisão de corréu, determinando oarquivamento do inquérito. 2. O MM. Juiz revogara a prisão do corréu e determinara oarquivamento do inquérito, porque o Ministério Público Federalconcluiu, após a fase de investigações, que não existiam provas deautoria em relação a ele. 3. Ausência de prova de autoria é motivo de caráter pessoal, peloque inaplicável o disposto no artigo 580 do Código de ProcessoPenal. 4. O Tribunal "a quo", ademais, só poderia verificar se havia provade autoria em relação ao paciente mediante aprofundado exame doconjunto probatório, defeso em tema de "habeas corpus". 5. Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130439235000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO ANTERIOR JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em "habeas corpus" anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido. 2. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052740974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO, COM POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. REVOGAÇÃO, NA ORIGEM, DA CUSTÓDIA. PEDIDO PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70052740974, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 23/01/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130231905000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO- HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - Não se conhece o inconformismo que se tratar de mera reiteração de pedido, nos termos da súmula n.º 53/ TJMG.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00328627320138260000 SP 0032862-73.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PERDA DO OBJETO OCORRÊNCIA: Tendo sido o paciente julgado e condenado, não há que se falar em constrangimento ilegal, tratando-se agora, de prisão oriunda de sentença penal condenatória.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119100 RJ 2008/0234467-1 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDUTA SOCIAL INADEQUADA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É suficiente para justificar a custódia cautelar a periculosidade concreta do agente e sua conduta social inadequada, em razão do cometimento de outros ilícitos penais. Necessidade de garantia da ordem pública evidenciada. 2. Custódia cautelar que também se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal, pelo fato de se tratar de réu foragido. 3. Ordem denegada

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130393655000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - Não se conhece o inconformismo que se tratar de mera reiteração de pedido, nos termos da súmula n.º 53/ TJMG.

TJ-MA - Não Informada 99952012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Habeas Corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Prisão preventiva. Negativa do pedido de revogação. Alegação de fundamentação insubsistente. Inocorrência. Nova sistemática das medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Não carece de fundamentação a decisão que observa, rigorosamente, os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva, visando acautelar o meio social, em virtude da concreta probabilidade de reiteração delitiva, extraída dos antecedentes dos pacientes e do modus operandi no caso concreto. Precedentes. 2. Inobstante a prisão preventiva materialize a ultima ratio do sistema processual penal, a gravidade da conduta e as especificidades do caso podem justificar sua imposição de plano, em detrimento de outras medidas cautelares diversas (art. 319 , do CPP ), tendo em vista o princípio da proporcionalidade, em seu enfoque proibitivo da proteção estatal deficiente. Doutrina. 3. Habeas Corpus denegado.

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