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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047083092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LENOCÍNIO E TRÁFICO DE MULHERES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA DECISÃO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria do delito praticado pelo ora paciente, e levando-se em conta a necessidade de coibir-se a reiteração da prática delitiva, cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70047083092, Sétima Câmara Criminal,...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2926 PR 2001.70.02.002926-9 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE MULHERES. ART. 231 DO CP . PROVA DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o crime previsto no artigo 231 do Código Penal é "crime formal", consumando-se com a simples entrada ou saída da mulher no país com o objetivo de prostituição, não sendo relevantes (i) o eventual consentimento da vítima, (ii) o fato de esta ter ciência do fim para o qual está indo ou chegando, ou ainda, (iii) o efetivo exercício da atividade do meretrício. 2. Não tendo as provas produzidas em Juízo logrado ratificar as imputações constantes na denúncia, não dando o necessário embasamento à conclusão no sentido de que a ré teria facilitado a ocorrência do delito de tráfico de mulheres para fins de prostituição, impõe-se, em face do princípio do "in dubio pro reu" a absolvição da acusada, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 86229 GO 2007/0154011-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL TAMBÉM POR TRÁFICO DE MULHERES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. A real periculosidade do indiciado, evidenciada na reiteração da prática do crime de tráfico ilícito de pessoas, embora ainda sem condenação, bem como a existência de vestígios de que o paciente pretendia fugir, consistentes no fato de ter sido encontrado em sua residência um bilhete em que manifestava a necessidade de certa quantia em dinheiro para poder voltar para a Espanha (seu país de origem), são motivação idôneas, capazes de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrarem a necessidade de se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. 2. A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade. 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais. 4. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 47634 PR 2004/0179295-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE MULHERES (ART. 231 , CP ). VÍNCULO MATERIAL E PROBATÓRIO COM OS DELITOS DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXTORSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 231. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. 1. Ao teor do disposto no artigo 109 , inciso V , da Constituição da República, a Justiça Federal é competente para o processo e o julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, como é o caso do tráfico de mulheres, artigo 231 , CP ("tráfico de pessoas", depois da Lei 11.106 /2005). 2. Uma vez inexistente a conexão entre o tráfico de mulheres e outros delitos narrados na denúncia, quais sejam; extorsão, casa de prostituição e favorecimento da prostituição, tanto pela ausência de vínculo teleológico quanto pela não ocorrência de relação probatória, não há que se falar em unidade dos processos impondo-se, ao contrário, sua separação. 3. Conflito conhecido para definição da competência do Juízo Estadual, da Comarca de Curitiba, Paraná, para o processo e o julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão, favorecimento da prostituição e casa de prostituição (artigos 158, § 1º; 228, caput; e 229, CP).

Encontrado em: , para julgar os crimes de tráfico de mulheres, declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 7... CONVENÇÃO SOBRE REPRESSÃO DO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS E CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DO TRÁFICO..., JULGAMENTO, CRIME EM TESE, TRÁFICO DE MULHERES, E, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PR, PARA...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200581000038136 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES PRATICADOS NO BRASIL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO, TRÁFICO DE MULHERES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. ARTS. 228 , 230 , 231 PARÁGRAFO 3º E 288 , DO CÓDIGO PENAL . AGENTES QUE ALICIAVAM E ENVIAVAM MULHERES PARA EXERCEREM A PROSTITUIÇÃO NA EUROPA ATRAVÉS DE SÍTIO NA INTERNET DE BOATE QUE MANTINHAM NO BRASIL. USO DE FOTOGRAFIAS DE MULHERES EM POSES ERÓTICAS PARA COLOCAR NO SÍTIO DA BOATE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA APLICADA SUPERIOR A NOVE ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO IMPROVIDA. IMPROVIDAS. 1. Agente que, da Alemanha, comandava, no Brasil, uma casa noturna um sítio mantido na rede mundial de computadores destinada à prostituição e participavam de quadrilha internacional destinada a aliciar mulheres para se prostituir para os nacionais e também para os estrangeiros vindos da Europa, remetendo-as, por média de três meses ao ano, também ao Exterior (Alemanha) para também exercerem a prostituição mediante o pagamento de uma comissão por programa realizado pelas mulheres. 2. Prova de que o Apelante era o chefe da quadrilha, mantendo contato direto com o gerente da boate, enviando os estrangeiros para a exploração sexual no Brasil e recepcionando-as quando chegavam à Alemanha para exercerem a prostituição, mediante o pagamento de dinheiro e retenção de uma comissão por cliente atendido. 3. Crime de quadrilha configurado. Apelante que, junto com outros Corréus e várias pessoas não identificadas a nível internacional se reuniram para cometer crimes, em especial aqueles contra os costumes, havendo sim o elemento subjetivo entre eles, fato comprovado através dos e-mails e das relações, inclusive pessoais, que todos mantinham entre si, focados na manutenção da boate onde...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 47634 PR 2004/0179295-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE MULHERES (ART. 231 , CP ). VÍNCULO MATERIAL E PROBATÓRIO COM OS DELITOS DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXTORSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 231. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. 1. Ao teor do disposto no artigo 109 , inciso V , da Constituição da República, a Justiça Federal é competente para o processo e o julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, como é o caso do tráfico de mulheres, artigo 231 , CP ("tráfico de pessoas", depois da Lei 11.106 /2005). 2. Uma vez inexistente a conexão entre o tráfico de mulheres e outros delitos narrados na denúncia, quais sejam; extorsão, casa de prostituição e favorecimento da prostituição, tanto pela ausência de vínculo teleológico quanto pela não ocorrência de relação probatória, não há que se falar em unidade dos processos impondo-se, ao contrário, sua separação. 3. Conflito conhecido para definição da competência do Juízo Estadual, da Comarca de Curitiba, Paraná, para o processo e o julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão, favorecimento da prostituição e casa de prostituição (artigos 158, § 1º; 228, caput; e 229, CP)

Encontrado em: , para julgar os crimes de tráfico de mulheres, declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 7... CONVENÇÃO SOBRE REPRESSÃO DO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS E CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DO TRÁFICO... (PROMULGAÇÃO DO PROTOCOLO DE GENÉBRA CONVENÇÃO SOBRE REPRESSÃO DO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS E CONVENÇÃO...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4507 PE 0001446-23.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE MULHERES. ART. 231 DO CP . TENTATIVA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por LEONILSON JOSÉ TENÓRIO MADRUGA em desfavor de sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, que foi substituída por duas penas restritivas de direito, pela tentativa de prepetração de dois crimes de tráfico de mulheres, de forma continuada, tipificados no art. 231 , caput, c/c arts. 14 , II e 71 do Código Penal . 2. A denúncia oferecida pelo MPF contra o Apelante e outro acusado (SÉRGIO GONÇALVES MARIANO) está lastreada no fato de ambos terem tentado promover e facilitar a saída de duas mulheres - JULIANE MELO e DANIELE SILVA - do território nacional, com o fim de exercerem a prostituição em país estrangeiro. 3. Uma vez transitada em julgado a sentença para o Ministério Público Federal, a prescrição passa a ser regulada pela pena in concreto, que, no presente caso foi de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 4. Ocorre que, na situação em comento, deverá ser afastada a causa de aumento de pena, nos termos do art. 119 do Código Penal . Assim, a pena a ser levada em consideração para fins de contagem do prazo prescricional é a de 3 (três) anos e 2 (dois) meses, incorrendo na hipótese o prazo prescricional de 8 (oito) anos, previsto no art. 109 , IV , do CP . 5. Assim sendo, verifica-se não ter havido o transcurso do prazo prescricional, entre a data da publicação da sentença (20/08/2005) e a data do recebimento da denúncia (11/01/2002), tampouco entre esta data e a data do fato (06/08/1999). Portanto, descabida a alegação de prescrição retroativa. 6. Para o cometimento do crime em questão, não se faz necessário que a mulher cuja viagem se promove não tenha conhecimento do que realmente vai praticar no exterior. Com efeito, basta que o agente tenha tomado providências que promovam...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12631 GO 2003.35.00.012631-8 (TRF-1)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE MULHERES. CRIME TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. 1. A simples alegação de que se encontrava tão-somente acompanhando sua ex-sogra ao banco quando de sua prisão não tem o condão de isentar o acusado Flávio Gomes de Souza da responsabilidade pelo delito que perpetrou, na forma tentada, o qual restou demonstrado pelas provas coligidas aos autos. 2. Encontra-se devidamente comprovado nos autos que os apelantes, conscientemente, agiram com o propósito de facilitar a saída de Patrícia de Sousa Rosa do Brasil, para que fosse exercer a prostituição na Espanha, pelo que sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo do art. 231 c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , sendo irrelevante o fato de os mesmos almejarem ou não qualquer ganho financeiro em razão de sua conduta. 3. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, não merece reparo a sentença a quo que condenou os acusados pela prática do crime do art. 231 , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal . 4. No tocante à dosimetria da pena, também não merecem prosperar as alegações do acusado Flávio Gomes de Souza, uma vez que a fixação de sua pena em patamar superior a do co-réu Marcos se deu em razão das circunstâncias judiciais em relação a ele serem mais desfavoráveis. 5. O apelante Marcos Antônio de Souza não trouxe aos autos qualquer prova que ateste a impossibilidade de efetuar o pagamento da pena de prestação pecuniária, pelo que não merece reforma o quantum para ela fixado pelo MM. Juízo a quo. O eventual parcelamento de seu valor poderá ser pleiteado perante o Juízo da Execução, se o caso. 6. Recursos de apelação não providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4841 SP 2005.61.19.004841-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE MULHERES. QUADRILHA. PROVA. -Materialidade do delito de tráfico de mulheres e autoria provadas no conjunto processual. - Afastada alegação de exigência de efetivo exercício da prostituição pela mulher no exterior, o que não avulta como elementar do delito em sua definição legal. Precedentes. - Delito de quadrilha que não se confunde com o mero concurso ocasional, ainda que reiterado. - Recurso parcialmente provido.

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 25085 ACR 4841 SP 2005.61.19.004841-3 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE MULHERES. QUADRILHA. PROVA. -Materialidade do delito de tráfico de mulheres e autoria provadas no conjunto processual. - Afastada alegação de exigência de efetivo exercício da prostituição pela mulher no exterior, o que não avulta como elementar do delito em sua definição legal. Precedentes. - Delito de quadrilha que não se confunde com o mero concurso ocasional, ainda que reiterado. - Recurso parcialmente provido.

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