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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009455220125020303 SP 00009455220125020303 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: TRABALHO EM CÂMARA FRIA. CAPUZ OU BALACLAVA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDISPENSÁVEL. A Portaria nº 121 de 2009, da Secretaria de Inspeção do Trabalho estabelece, para a proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica (frio), o uso de "capuz ou balaclava" que atenda a norma internacional de especificações (EN 342). In casu, o reclamante trabalhava todos os dias em câmara fria, dispondo dos equipamentos que compõem o chamado "conjunto de baixa temperatura". Todavia, não houve menção ou prova de que essa panóplia de segurança incluísse o fornecimento de capuz ou balaclava, equipamento indispensável e destinado a proteger cabeça e pescoço, e impedir a aspiração do ar gelado. Irrelevante que tal necessidade não tenha sido aventada até a confissão do reclamante, porque de qualquer modo ela existe objetivamente, e deve ser atendida. Outrossim, a reclamada não comprovou a alegada eventualidade na exposição, não tendo produzido prova oral ou técnica neste sentido. Sentença mantida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009065820125020302 SP 00009065820125020302 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARA FRIA. ALEGAÇÃO DE INGRESSO FREQÜENTE NO LOCAL. ÔNUS DE PROVA DA RECLAMANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ADICIONAL INDEVIDO. Ao perito incumbia identificar o agente insalubre, e à reclamante, provar por todos os meios em juízo admitidos, a freqüência com que entrava e/ou permanecia na câmera fria, mas não se desonerou desse encargo. Com efeito, a reclamante não fez qualquer prova da freqüência sustentada, de que entrava na câmera fria cerca de 15 vezes todos os dias, lá permanecendo 10 minutos cada vez. Mais: a reclamante sequer protestou pela produção desta prova, em sua manifestação sobre o laudo, às fls. 156/158. Suas ilações expostas naquela impugnação e reiteradas no recurso não têm o condão de afastar a conclusão pericial. Adicional indevido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015333120105040511 RS 0001533-31.2010.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: INTERVALO DO ART. 253. TRABALHO EM CÂMARA FRIA. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que o autor trabalhava em câmara fria, cabe à empregadora comprovar que a temperatura no interior das câmaras frias igual ou superior a 10º C. Assim não procede, motivo pelo qual conclui-se que o reclamante laborava em ambiente artificialmente frio, nos termos definidos pelo parágrafo único do art. 253 da CLT e pela Portaria MT/ST 21, de 26 de dezembro de 1994. Portanto, o trabalhador faz jus ao intervalo previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso do reclamante provido, no tópico.  

Encontrado em: da condenação acrescido em R$ 5.000,00. Custas acrescidas em R$ 200,00.   1ª Vara do Trabalho de Bento

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5159420105030157 515-94.2010.5.03.0157 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . TRABALHO EM CÂMARA FRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA . Trata-se de procedimento sumaríssimo onde a admissibilidade do recurso de revista encontra limitação cognitiva, por força do que dispõe o § 6º do art. 896 da CLT , de modo que imprópria a alegada violação ao art. 253 da CLT e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. No caso a condenação não evidenciou a assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante, nem os critérios de incapacidade econômico-financeira para demandar em juízo, logo, não preenchidos os requisitos preconizados na lei que regula a matéria, não se há falar em pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1288000420055050003 BA 0128800-04.2005.5.05.0003 (TRT-5)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - Empregado que trabalha em ambiente frio nas câmaras frigoríficas, tem direito ao adicional de insalubridade.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00538201014803006 0000538-67.2010.5.03.0148 (TRT-3)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: TRABALHO EM CÂMARA FRIA - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - HORAS EXTRAS. Comprovado nos autos que o reclamante trabalha sujeito a variações de temperatura, adentrando em câmara fria por várias vezes durante a jornada de trabalho, sem a concessão do intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT , é devido o pagamento das horas extras.

TRT-18 - 1171200716118000 GO 01171-2007-161-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARA FRIA. CABIMENTO. Restando comprovado pela prova pericial e testemunhal que o Reclamante trabalhava em ambiente insalubre, na forma da NR 15, Anexo 9 (câmara fria), e que os EPI's existentes eram mau conservados e de uso coletivo, sendo insuficientes à eliminação do risco à sua saúde, tem direito à percepção do adicional de insalubridade, mesmo que a exposição seja intermitente (Súmula nº 47/TST).

Encontrado em: DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente

TRT-18 - 1108200800318006 GO 01108-2008-003-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: TRABALHO EM CÂMARA FRIA. REPOUSO ESPECIAL. Na forma do art. 253 da CLT , os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e 40 minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Permanecendo o empregado por mais de 3 horas dentro da câmara fria, conforme laudo técnico, com temperatura variando em -10ºC, tem direito ao intervalo de vinte minutos por dia, na forma do dispositivo citado.

Encontrado em: DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2748507 00329-2007-070-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 01/03/2008

Ementa: TRABALHO EM CÂMARA FRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 253 DA CLT. HORAS EXTRAS QUE SE DEFERE PELO INTERVALO SUPRIMIDO. Constatado que o Reclamante trabalhava no interior de Câmara Fria, nos moldes do artigo 253 da CLT, e que a Reclamada não promovia os respectivos intervalos, há que se deferir ao Obreiro as horas extras correspondentes a 20 (vinte) minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 94407920085040203 9440-79.2008.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214 /78. O reclamante, conforme registrado no acórdão regional, durante o atendimento aos clientes no balcão da peixaria, entrava de 20 a 30 vezes por jornada de trabalho na câmara fria e de congelados, cujas temperaturas eram, respectivamente, de 0ºC e -20ºC, para buscar produtos faltantes no balcão expositor, ingressando, portanto, ainda que por tempo reduzido, com habitualidade, em ambiente resfriado artificialmente. Além disso, ficou consignado que os equipamentos de proteção fornecidos pelo empregador não eram suficientes para eliminar a insalubridade, não havendo prova, também, de que os EPIs fornecidos eram efetivamente utilizados pelo autor. Correto, portanto, o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, ante o enquadramento no Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214 /78 do MTE, o qual não se restringe às atividades desenvolvidas no interior de câmaras frigoríficas com graduação negativa. Agravo de instrumento desprovido.

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