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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 94407920085040203 9440-79.2008.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214 /78. O reclamante, conforme registrado no acórdão regional, durante o atendimento aos clientes no balcão da peixaria, entrava de 20 a 30 vezes por jornada de trabalho na câmara fria e de congelados, cujas temperaturas eram, respectivamente, de 0ºC e -20ºC, para buscar produtos faltantes no balcão expositor, ingressando, portanto, ainda que por tempo reduzido, com habitualidade, em ambiente resfriado artificialmente. Além disso, ficou consignado que os equipamentos de proteção fornecidos pelo empregador não eram suficientes para eliminar a insalubridade, não havendo prova, também, de que os EPIs fornecidos eram efetivamente utilizados pelo autor. Correto, portanto, o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, ante o enquadramento no Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214 /78 do MTE, o qual não se restringe às atividades desenvolvidas no interior de câmaras frigoríficas com graduação negativa. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5159420105030157 515-94.2010.5.03.0157 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . TRABALHO EM CÂMARA FRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA . Trata-se de procedimento sumaríssimo onde a admissibilidade do recurso de revista encontra limitação cognitiva, por força do que dispõe o § 6º do art. 896 da CLT , de modo que imprópria a alegada violação ao art. 253 da CLT e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. No caso a condenação não evidenciou a assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante, nem os critérios de incapacidade econômico-financeira para demandar em juízo, logo, não preenchidos os requisitos preconizados na lei que regula a matéria, não se há falar em pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1288000420055050003 BA 0128800-04.2005.5.05.0003 (TRT-5)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - Empregado que trabalha em ambiente frio nas câmaras frigoríficas, tem direito ao adicional de insalubridade.

TRT-18 - 1108200800318006 GO 01108-2008-003-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: TRABALHO EM CÂMARA FRIA. REPOUSO ESPECIAL. Na forma do art. 253 da CLT , os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e 40 minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Permanecendo o empregado por mais de 3 horas dentro da câmara fria, conforme laudo técnico, com temperatura variando em -10ºC, tem direito ao intervalo de vinte minutos por dia, na forma do dispositivo citado.

Encontrado em: DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente,

TRT-18 - 1171200716118000 GO 01171-2007-161-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARA FRIA. CABIMENTO. Restando comprovado pela prova pericial e testemunhal que o Reclamante trabalhava em ambiente insalubre, na forma da NR 15, Anexo 9 (câmara fria), e que os EPI's existentes eram mau conservados e de uso coletivo, sendo insuficientes à eliminação do risco à sua saúde, tem direito à percepção do adicional de insalubridade, mesmo que a exposição seja intermitente (Súmula nº 47/TST).

Encontrado em: DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente,

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3940200406015409 3940/2004-060-15-40.9 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INTERVALO NÃO CONCEDIDO. ÔNUS DA PROVA. Contestação em que se nega a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo Reclamante. Ônus da prova do Reclamante . Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 39400920045150060 3940-09.2004.5.15.0060 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INTERVALO NÃO CONCEDIDO. ÔNUS DA PROVA. Contestação em que se nega a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo Reclamante. Ônus da prova do Reclamante.Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 39400920045150060 3940-09.2004.5.15.0060 (TST)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INTERVALO NÃO CONCEDIDO. ÔNUS DA PROVA. Contestação em que se nega a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo Reclamante. Ônus da prova do Reclamante . Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8873220115040302 RS 0000887-32.2011.5.04.0302 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção adequada, que deve abranger também as vias respiratórias, enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, porque caracteriza condição de trabalho prevista no Anexo n. 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.  (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8873220115040302 RS

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4799720105040521 RS 0000479-97.2010.5.04.0521 (TRT-4)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias sem a proteção adequada, que deve abranger também as vias respiratórias, enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, porque caracteriza condição de trabalho prevista no Anexo n.º 9 da NR-15 da Portaria 3.214 /78 do Ministério do Trabalho. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Erechim RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4799720105040521 RS

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