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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

STM - HABEAS CORPUS HC 33733 PE 2002.01.033733-4 (STM)

Data de publicação: 30/08/2002

Ementa: EMENTA: "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE, "IN CASU", NÃO SE JUSTIFICA. PACIENTE EM LIBERDADE ATRAVÉS DE LIMINAR. RATIFICAÇÃO NO MÉRITO. Tramitação de IPM em Auditoria. Fraudes apuradas com referência a concursos da Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAr). Suposto envolvimento do paciente. Além de ter ultrapassado, em dobro, o prazo legal estipulado para conclusão de inquisa, não se revelam como deveras patentes os aspectos apontados para se manter a questionada custódia prisional. O paciente, Sd Aer, trata-se de praça tida como disciplinada, sem anterior perfil demeritório nas fileiras da FAB, nada levando a se presumir quanto possibilidade de evadir-se em caso de processo que venha, taxativamente, a responder na Justiça Castrense. "Writ" conhecido, concedendo-se, "ad meritum causae", a Ordem para que o paciente, não sobrevindo motivo outro que justifique nova decretação de aprisionamento preventivo, possa responder em liberdade aos trâmites do IPM nº 26/02 na Aud/7ªCJM. Decisão por unanimidade.

STM - HABEAS CORPUS HC 1637020127000000 RS 0000163-70.2012.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. SINDICÂNCIA. CÓPIA INTEGRAL JUNTADA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO. REMESSA DO IPM AO JUÍZO. PERDA DE OBJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR FALTADE AMPARO LEGAL. DESENTRANHAMENTO. CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS. Quando o Parquet Castrense requisita novas diligências, nos termos do inciso I do art. 26 do CPPM , permanece, em tese, a possibilidade de suspensão/trancamento do IPM, até porque, nesse momento, não há ação penal militar em curso para ser suspensa outrancada, e tampouco oferecimento de denúncia. Preliminar de perda de objeto rejeitada à unanimidade.A remessa do inquérito à Auditoria competente, disciplinada pelo art. 23 do CPPM , "fixa o poder-dever do Estado-Juiz de controle externo do controle do Ministério Público no caso de arquivamento e, sobretudo, no de controle da legalidade do procedimentoinquisitório-policial, na dupla perspectiva de tutela do interesse social e dos direitos da pessoa humana" (STJ: RHC nº 8628, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 23/9/2000). Assim, havendo coação ou ilegalidade, o ato arbitrário é o do juizquando chancelou o procedimento administrativo inquisitorial, ao apor seu despacho e remeter os autos ao MPM.No mérito, nota-se que os motivos que levaram à instauração da Sindicância e do Inquérito Policial Militar se deram por fatos totalmente distintos, não tendo o processo administrativo dado causa ao início do procedimento inquisitorial. Tal situaçãodesampara o pedido do impetrante, porque foi requerida a suspensão do IPM até que se ultime o regular processamento da Sindicância e, como salientado, esta não deu causa àquele.Ordem denegada por falta de amparo legal. Decisão unânime.Autoridade militar inicialmente tida como coatora que determinou a juntada de cópia integral da Sindicância nos autos de IPM, a fim de conferir presumível "legalidade de inquérito" àquele procedimento administrativo, ofende o art. 10, alínea f, doCPPM. Isso porque, visualizada a presença de indícios de crime militar, mister se faz que a apuração se dê mediante inquérito, pois esse é a via adequada para tal averiguação, em obediência à garantia do devido processo legal.Ordem concedida ex officio para determinar o desentranhamento da cópia da Sindicância dos autos do IPM nº 84-80.2012.7.03.0203, sem prejuízo de que outro inquérito seja instaurado para apurar os indícios de infração penal militar porventura verificadosnaquele procedimento. Decisão unânime....

Encontrado em: , CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE. LIMINAR, SUSPENSÃO, DEPOIMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO. MÉRITO, CONCESSÃO

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33265 MG 2010/0207778-5

Data de publicação: 13/03/2013

Decisão: deferido (fl. 34). Entretanto, expedido ofício ao IPM, responsável pela prova, informou no Processo-Crime n. 30.614/07, em tramitação na 3 a AJME, cujo feito se encontra sob a presidência... proveniente de escutas telefônicas em sede de IPM, que não foram juntados em sua totalidade. Pugnam...

STM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ccomp 339 SP 2008.01.000339-0 (STM)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM E A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. Descumprimento de decisão judicial proferida pelo Juízo da 3ª Auditoria da 1ª CJM por parte de instituição bancária, localizada no município de São Gonçalo/RJ. Setor terceirizado, responsável pela parte jurídica da instituição bancária, encontra-se no Estado de São Paulo - Alegação descabida - Reiteradas diligências efetuadas pelo Juízo à empresa financeira, na pessoa de seu preposto, para fins de atendimento de decisão de quebra parcial de sigilo bancário. Agência bancária de São Gonçalo, local onde foram efetuadas todas as movimentações financeiras de ex-pensionista, cujas transações foram objeto de instauração de IPM no Juízo da 3ª Auditoria da 1ª CJM. Art. 6º do CPM c/c art. 88 do CPPM - Regra de fixação de competência - Ordem descumprida no Estado do Rio da Janeiro. Conhecimento do presente Conflito. Firmada a competência da 2ª Auditoria da 1ª CJM para apreciar o procedimento inquisitorial e dar prosseguimento ao feito. Decisão unânime.

Encontrado em: DETERMINANTE FIXAÇÃO COMPETÊNCIA. TRAMITAÇÃO INTERNA IRRELEVANTE AFASTAMENTO REGRAS PROCESSUAIS... COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO PROCESSAMENTO IPM

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33265 MG 2010/0207778-5

Data de publicação: 13/03/2013

Decisão: ). Entretanto, expedido ofício ao IPM, responsável pela prova, informou-se a "inexistência de fitas...-Crime n. 30.614⁄07, em tramitação na 3 a AJME, cujo feito se encontra sob a presidência da MMa. Juíza... telefônicas em sede de IPM, que não foram juntados em sua totalidade. Pugnam pelo acesso ao todo e não...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 116313 RJ (STF)

Data de publicação: 08/02/2013

Decisão: . Em 6.7.2012, o juízo da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar rejeitou a denúncia...: “os autos do IPM não indicam a prática de fato que, em tese, configure crime militar. Consta da peça... configura, em tese, crime militar”. Afirma que, ao rejeitar a denúncia, o juízo da 1ª Auditoria da 1...

STF - HABEAS CORPUS HC 120910 DF (STF)

Data de publicação: 05/02/2014

Decisão: a conclusão do IPM e, com isso, ficaria a cargo do Juiz da Auditoria a que for distribuído o feito... do IPM de Portaria n. 5BPRv-013/06/13, às fls. 2 e 3, para que seja decretada a prisão temporária... Encarregado do IPM representou pela prorrogação da prisão temporária do Soldado PM RE 942859-3 MARCOS...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 806390 RS (STF)

Data de publicação: 02/05/2014

Decisão: impede, por si só, a regular tramitação do processo penal, sob pena de assegurar-se a ausência...a auditoria da JME relatando que o Oficial “...não goza de harmonia com os demais reclusos”, “...tendo sido... instaurado IPM de Portaria 1950/2011 para averiguar possível tentativa de agressão

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 124133 BA 2012/0179810-4

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: : JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : ELIAS ALVES DE SANTANA INTERES... da Auditoria Militar da Bahia, o suscitado, para processar e julgar os crimes militares capitulados na denúncia..., Juízo Auditor da Auditoria Militar da Bahia para processar e julgar os crimes militares capitulados...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 113261 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2012

Decisão: alegou incompetência da Justiça Militar, rejeitada pelo juízo da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição... Judiciária Militar em 17.10.2011: “Trata-se de IPM instaurado na BASE AÉREA DE SANTA CRUZ Complr 80 /1994; 3. Seja, ao fim da tramitação do presente pedido de habeas corpus, proferida...

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