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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STM - HABEAS CORPUS HC 33733 PE 2002.01.033733-4 (STM)

Data de publicação: 30/08/2002

Ementa: EMENTA: "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE, "IN CASU", NÃO SE JUSTIFICA. PACIENTE EM LIBERDADE ATRAVÉS DE LIMINAR. RATIFICAÇÃO NO MÉRITO. Tramitação de IPM em Auditoria. Fraudes apuradas com referência a concursos da Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAr). Suposto envolvimento do paciente. Além de ter ultrapassado, em dobro, o prazo legal estipulado para conclusão de inquisa, não se revelam como deveras patentes os aspectos apontados para se manter a questionada custódia prisional. O paciente, Sd Aer, trata-se de praça tida como disciplinada, sem anterior perfil demeritório nas fileiras da FAB, nada levando a se presumir quanto possibilidade de evadir-se em caso de processo que venha, taxativamente, a responder na Justiça Castrense. "Writ" conhecido, concedendo-se, "ad meritum causae", a Ordem para que o paciente, não sobrevindo motivo outro que justifique nova decretação de aprisionamento preventivo, possa responder em liberdade aos trâmites do IPM nº 26/02 na Aud/7ªCJM. Decisão por unanimidade.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52123 2001.51.01.016984-4 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REENGAJAMENTO. AVALIAÇÃO ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE GRADUADOS. DISCRICIONARIEDADE DO ATO. PODER JUDICÁRIO NÃO SE PRONUNCIA SOBRE A EFICIÊNCIA OU JUSTIÇA DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS TÃO-SOMENTE SOBRE SUA LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE. - As Forças Armadas têm como pilar de sua estrutura a hierarquia e a disciplina, por exigência constitucional e legal, nos termos do art. 142 da Constituição Federal . - O militar deve se submeter à rigorosa disciplina castrense e acatar integralmente leis ou simples ordens emanadas da Corporação, ex vi do art. 14 da Lei 6.880 /80. - O impetrante, realmente, incorreu em alguns deslizes que podem ter comprometido sua integridade moral e afetado sua vida profissional. - A autoridade impetrada não afirma que se deteve apenas ao IPM 062/99 ou ao processo 18 /02-0, que tramitou perante a 3ª Auditoria da 1A CJM da Justiça Militar, para emitir seu parecer, mas considerou, de forma conjunta, os atos e fatos ocorridos ao longo da carreira do militar, bem como suas avaliações por todo o tempo de serviço prestado, a concluir, de acordo com seu juízo de conveniência, pelo indeferimento do engajamento e posterior desligamento do militar dos quadros da Aeronáutica. - Ressalte-se que ao Poder Judiciário cabe apenas perquirir da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. Não se permite ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, porque, se assim agisse, estaria a emitir pronunciamento de administração e não jurisdicional. - Como militar temporário, o impetrante, ao ingressar no serviço ativo da Marinha, deveria encontrar-se plenamente ciente do caráter provisório da atividade que iria exercer. - A jurisprudência do Eg. S.T.J., interpretando a legislação pertinente, tem orientado no sentido...

STM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ccomp 338 RJ 2006.01.000338-2 (STM)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADES IN PROCESSOS LICITATÓRIOS. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO DE FATOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. Apuração de irregularidade em processo licitatório no Hospital Central do Exército relacionado a aquisição de produtos hospitalares, objeto de IPM em trâmite na 1ª Auditoria da 1ª CJM, não guarda qualquer liame com o fato apurado em Processo em trâmite na 2ª Auditoria da 1ª CJM. Há distinção entre os produtos licitados, a época dos fatos entre as pessoas envolvidas. A litispendência se configura identidade de causas (do pedido, das partes e da causa de pedir). Inexistência. Conexão não caracterizada. Ausentes os pressupostos contidos no art. 99 e alíneas do CPPM , autorizadores do referido estatuto. Conflito conhecido. Restabelecida a competência do Juízo suscitado para conhecimento e processamento do feito. Decisão unânime.

Encontrado em: da Publicação: 03/09/2007 Vol: Veículo: - 3/9/2007 CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. REMESSA AUTOS IPM REFERENTE

STM - HABEAS CORPUS HC 34168 RJ 2006.01.034168-4 (STM)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - IPM LIMINAR. Impetração requerendo, liminarmente, a sustação do andamento do IPM nº 95/05, em trâmite na 2ª Auditoria da 1ª CJM e, no mérito, o trancamento definitivo de eventual ação penal contra o Paciente. Pleito liminar indeferido por não estarem presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" a justificarem a concessão almejada. Agravo Regimental interposto não acolhido, à unanimidade, pela Corte. No mérito, configurado que nenhuma restrição à liberdade de locomoção do Paciente, presente e futura, está configurada. Nada existe em desfavor do Paciente, retratada no "writ", que caracterize abuso de poder ou constrangimento ilegal a ser reparada pela via eleita. Não há como se proceder à sustação antecipada de acontecimento incerto e futuro. A apuração de fato que constitua ilícito penal decorre de expressa disposição processual a ser realizada mediante o competente IPM. Denegada a ordem. Decisão unânime.

Encontrado em: AUDITORIA 1ª CJM, PEDIDO, LIMINARMENTE, SUSTAÇÃO ANDAMENTO IPM, ULTERIOR DELIBERAÇÃO TRIBUNAL;

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4280277 PR 0428027-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 428.027-7, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que figuram como impetrantes Alexandre Salomão e Gustavo Sartor de Oliveira, sendo paciente Thiago Felipe Pereira e impetrada a MMª Juíza de Direito da mesma Vara e Comarca. Este habeas corpus foi impetrado em favor do paciente acima nominado, sob a alegação de que ele estaria sofrendo coação ilegal, perpetrada pela DD. Juíza de Direito da Vara Criminal e Anexos de Pinhais, consistente: (a) no deferimento de pedido de interceptação telefônica, sem a devida fundamentação e realizado por autoridade incompetente (no caso, o Comando do 17º Batalhão da Polícia Militar, e não a Auditoria da Polícia Militar) e sem a prévia instauração de IPM; (b) no deferimento do pedido de busca e apreensão para prender pessoa foragida, posto que fundado em provas obtidas de forma ilegal (qual seja, a indevida escuta telefônica ); (c) na ilegalidade da busca e apreensão posto que não foi realizada por Oficial de Justiça junto de qualquer testemunha; (d) na sua prisão em flagrante. Postularam a concessão da ordem para o fim de: * declarar nulo o auto de prisão em flagrante nº 143-07, posto que originado de escuta telefônica irregular, com a conseqüente expedição de alvará de soltura; * trancar o inquérito policial originado do aludido auto de prisão em flagrante, em trâmite no 13º Distrito Policial de Curitiba. Solicitaram ainda que a autoridade impetrada informasse: (a) sobre eventual procedimento investigativo hoje sem nome e número de autuação conhecidos, em que figure como imputado o paciente; (b) os nomes e patentes de todos os militares que tiveram acesso ao conteúdo das gravações telefônicas para que sejam declarados impedidos de prosseguirem nas investigações bem como de serem ouvidos como testemunhas; (c) se ela teve contato com os diálogos telefônicos e eventuais transcrições, sendo declarada suspeita para...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 115282 SP (STF)

Data de publicação: 26/09/2012

Decisão: das provas que deram origem ao IPM n. 0000070-72.2011.7.02.0102, em trâmite na 1ª Auditoria da 2ª... que, em 14.7.2011, foi distribuído perante a 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar o IPM... do citado IPM, em 10.2.2011, o Capitão dos Portos da Capitania dos Portos de São Paulo determinou...

STM - HABEAS CORPUS HC 1637020127000000 RS 0000163-70.2012.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. SINDICÂNCIA. CÓPIA INTEGRAL JUNTADA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO. REMESSA DO IPM AO JUÍZO. PERDA DE OBJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR FALTADE AMPARO LEGAL. DESENTRANHAMENTO. CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS. Quando o Parquet Castrense requisita novas diligências, nos termos do inciso I do art. 26 do CPPM , permanece, em tese, a possibilidade de suspensão/trancamento do IPM, até porque, nesse momento, não há ação penal militar em curso para ser suspensa outrancada, e tampouco oferecimento de denúncia. Preliminar de perda de objeto rejeitada à unanimidade.A remessa do inquérito à Auditoria competente, disciplinada pelo art. 23 do CPPM , "fixa o poder-dever do Estado-Juiz de controle externo do controle do Ministério Público no caso de arquivamento e, sobretudo, no de controle da legalidade do procedimentoinquisitório-policial, na dupla perspectiva de tutela do interesse social e dos direitos da pessoa humana" (STJ: RHC nº 8628, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 23/9/2000). Assim, havendo coação ou ilegalidade, o ato arbitrário é o do juizquando chancelou o procedimento administrativo inquisitorial, ao apor seu despacho e remeter os autos ao MPM.No mérito, nota-se que os motivos que levaram à instauração da Sindicância e do Inquérito Policial Militar se deram por fatos totalmente distintos, não tendo o processo administrativo dado causa ao início do procedimento inquisitorial. Tal situaçãodesampara o pedido do impetrante, porque foi requerida a suspensão do IPM até que se ultime o regular processamento da Sindicância e, como salientado, esta não deu causa àquele.Ordem denegada por falta de amparo legal. Decisão unânime.Autoridade militar inicialmente tida como coatora que determinou a juntada de cópia integral da Sindicância nos autos de IPM, a fim de conferir presumível "legalidade de inquérito" àquele procedimento administrativo, ofende o art. 10, alínea f, doCPPM. Isso porque, visualizada a presença de indícios de crime militar, mister se faz que a apuração se dê mediante inquérito, pois esse é a via adequada para tal averiguação, em obediência à garantia do devido processo legal.Ordem concedida ex officio para determinar o desentranhamento da cópia da Sindicância dos autos do IPM nº 84-80.2012.7.03.0203, sem prejuízo de que outro inquérito seja instaurado para apurar os indícios de infração penal militar porventura verificadosnaquele procedimento. Decisão unânime....

Encontrado em: CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE. LIMINAR, SUSPENSÃO, DEPOIMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO. MÉRITO, CONCESSÃO,... PROCESSO. CONCESSÃO, OFÍCIO, ORDEM, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, JUIZ-AUDITOR, CÓPIA,

STM - HABEAS CORPUS HC 898420107000000 DF 0000089-84.2010.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Desacato a militar e desobediência. Auto de Prisão em Flagrante. Pedido de arquivamento. Falta de justa causa. Durante o trâmite do writ, a Juíza a quo deferiu pleito do titular da ação penal, arquivando o IPM. Decisão queresultou na perda de objeto da ação constitucional, eis que pôs fim a constrição ou ameaça de constrição ao direito de locomoção do Paciente. Declarada a perda de objeto do habeas corpus. Decisão unânime.

Encontrado em: DIREITO LOCOMOÇÃO PACIENTE. UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO PERDA OBJETO RECURSO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 98262 RS (STF)

Data de publicação: 27/04/2009

Decisão: na Ação Penal nº 38/07-9, que tramita perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM, oriunda do IPM 61/07, que visa... objetiva o trancamento do IPM nº 69/08, que tramita perante o 3º Batalhão Logístico da cidade de Bagé-RS,... a Inquérito Policial Militar (IPM) em trâmite no 3º Batalhão Logístico, em Bagé-RS, visava,...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33265 MG 2010/0207778-5

Data de publicação: 13/03/2013

Decisão: deferido (fl. 34). Entretanto, expedido ofício ao IPM, responsável pela prova, informou-se no Processo-Crime n. 30.614/07, em tramitação na 3 a AJME, cujo feito se encontra sob a presidência... proveniente de escutas telefônicas em sede de IPM, que não foram juntados em sua totalidade. Pugnam...

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