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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1057033 SP 2008/0101747-8 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. EXCLUSÃO DE PARCELA DO TRIBUTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSÁRIA. I - Desnecessária a comprovação da ausência de transferência do encargo financeiro, nos casos em que, por meio de embargos à execução, a parte visa excluir da CDA os valores não pagos referentes ao aumento de 1% na alíquota do ICMS, cuja inconstitucionalidade foi decretada, sendo inaplicável, portanto, o art. 166 do CTN . Precedentes: REsp nº 995.063/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30/06/08; REsp nº 1.004.318/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/05/08 e AgRg no REsp nº 825.451/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 15/10/07. II - Agravo regimental improvido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1055859 SP 2008/0101432-3 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: ICMS. REPETIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166 DO CTN . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas, remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na via eleita. III - Restou estabelecido, na decisão embargada, que o aproveitamento de ICMS, em razão do alegado recolhimento indevido, pressupõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro ao consumidor final, parte legítima para pleitear eventual restituição perante a Fazenda Pública. IV - Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte Superior, em sede de recurso especial, sobre ela manifestar-se sequer a título de prequestionamento. V - Embargos de declaração rejeitados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 631247 MG 2004/0001553-5 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Pretendendo o recorrente que se proceda à compensação de crédito tributário em razão do alegado recolhimento indevido de tributo indireto, qual seja, o ICMS, deve ele, como contribuinte de direito, comprovar, a teor do disposto no art. 166 do CTN , que de fato não suportou o encargo financeiro decorrente da incidência do imposto, sob pena de ter extinta a respectiva ação judicial sem julgamento de mérito, em face da ausência de legitimidade ativa. 2. Tendo em vista que, na espécie, foi extinto o processo sem julgamento de mérito em virtude da inexistência de condição da ação – legitimidade de parte –, não há como as questões atinentes ao mérito da controvérsia serem apreciadas. Ausente, sobretudo, o requisito do prequestionamento. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL STJ - ERESP 664374

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 631247 MG 2004/0001553-5 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRIBUTOINDIRETO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL.ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO. 1. Pretendendo o recorrente que se proceda à compensação de créditotributário em razão do alegado recolhimento indevido de tributoindireto, qual seja, o ICMS, deve ele, como contribuinte de direito,comprovar, a teor do disposto no art. 166 do CTN , que de fato nãosuportou o encargo financeiro decorrente da incidência do imposto,sob pena de ter extinta a respectiva ação judicial sem julgamento demérito, em face da ausência de legitimidade ativa. 2. Tendo em vista que, na espécie, foi extinto o processo semjulgamento de mérito em virtude da inexistência de condição da ação– legitimidade de parte –, não há como as questões atinentes aomérito da controvérsia serem apreciadas. Ausente, sobretudo, orequisito do prequestionamento. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,improvido.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL STJ - RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 512370 SP 2003/0018778-6 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 , CTN . TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Pretendendo o recorrente, na realidade, que se proceda à restituição de crédito tributário em razão do alegado recolhimento indevido de tributo indireto, qual seja, o ICMS, deve ele, como contribuinte de direito, comprovar, a teor do disposto no art. 166 do CTN , que o contribuinte de fato efetivamente não suportou o encargo financeiro decorrente da incidência do imposto. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" – Súmula n. 83 do STJ. 3. Recurso especial interposto apenas pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso especial não-conhecido

Encontrado em: NA SAÍDA STJ - AGRG NO AG 437657 -SP PROVA DE QUE O CONTRIBUINTE DE FATO NÃO SUPORTA O ENCARGO - ICMS STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596148 RS 2003/0161960-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Pretendendo a empresa-autora que se proceda à compensação de crédito tributário em razão de alegado recolhimento indevido de tributo indireto, qual seja, o ICMS, deve ela, como contribuinte de direito, comprovar, a teor do disposto no art. 166 do CTN , que, de fato, suportou o encargo financeiro decorrente da incidência do imposto, sob pena de ter extinta a respectiva ação judicial sem julgamento de mérito, em face da ausência de legitimidade ativa. 2. Reconhecida a ilegitimidade ativa da empresa autora da presente ação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC . 3. Recurso especial de fls. 386/405 conhecido parcialmente e provido. Recurso especial de fls. 406/422 prejudicado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596148 RS 2003/0161960-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Pretendendo a empresa-autora que se proceda à compensação de crédito tributário em razão de alegado recolhimento indevido de tributo indireto, qual seja, o ICMS, deve ela, como contribuinte de direito, comprovar, a teor do disposto no art. 166 do CTN , que, de fato, suportou o encargo financeiro decorrente da incidência do imposto, sob pena de ter extinta a respectiva ação judicial sem julgamento de mérito, em face da ausência de legitimidade ativa. 2. Reconhecida a ilegitimidade ativa da empresa autora da presente ação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC . 3. Recurso especial de fls. 386/405 conhecido parcialmente e provido. Recurso especial de fls. 406/422 prejudicado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 848828 RS 2006/0055523-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. CTN , ART. 166 . I - O aproveitamento de ICMS, em razão do alegado recolhimento indevido, pressupõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro ao consumidor final, parte legítima para pleitear eventual restituição junto à Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp nº 436.894/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17.02.2003; AgRg nos EDcl no Ag nº 463.619/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 06.03.2006; AGREsp nº 710.251/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 06.03.2006; AgRg no REsp nº 621.333/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 21.11.2005. II - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 848828 RS 2006/0055523-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. CTN , ART. 166 . I - O aproveitamento de ICMS, em razão do alegado recolhimento indevido, pressupõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro ao consumidor final, parte legítima para pleitear eventual restituição junto à Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp nº 436.894/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17.02.2003; AgRg nos EDcl no Ag nº 463.619/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 06.03.2006; AGREsp nº 710.251/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 06.03.2006; AgRg no REsp nº 621.333/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 21.11.2005. II - Agravo regimental improvido

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1334101 APELREE 13276 SP 2003.61.00.013276-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN . 1. São indiretos os tributos cuja repercussão econômica é determinada pela lei, e não por elementos econômicos intrínsecos ao capitalismo de mercado, dispondo de critérios legais para a determinação do citado encargo financeiro proveniente do fato gerador subjacente. 2. No caso dos autos, relata o autor que importa bens de consumo, destinando parte deles ao estoque e o restante ao ativo permanente, sendo que esta última previsão só ocorre quando o seu cliente manifesta interesse em locar o produto importado, hipótese em que é compelida ao recolhimento do IPI. 3. Depreende-se de sua causa de pedir remota que a situação cuja apreciação se requer reside na relação jurídico-tributária que eclode no momento em que transfere o produto ao seu cliente. 4. Afigura-se como contribuinte de direito a Autora e contribuinte de fato os locatários de seus produtos, de sorte a exigir expressamente a autorização destes para pleitear tal direito. 5. Considerando que não há autorização expressa do contribuinte de fato, padece de ilegitimidade o contribuinte de direito para pleitear repetição ou compensação de tributo indireto. Precedentes do STJ. 6. Invertido o ônus da sucumbência, pelo que deverá a Autora a arcar com custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$(dez mil reais), conforme precedentes desta E. Turma. 7. Preliminar da União Federal acolhida e remessa oficial provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Apelação da Autora prejudicada.

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