Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120210422001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO. ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CADEIA SUCESSÓRIA. COMPROVAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se firmou pela prescindibilidade da ação de inventário para a transferência da titularidade sobre jazigo pertencente ao Município de Belo Horizonte, bastando o requerimento de Alvará Judicial, quando comprovada a qualidade de herdeira da autora.

TJ-RS - Recurso Cível 71005588629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO DA FAMÍLIA SEM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A CONCESSÃO DE USO DOS JAZIGOS É INTRANSMISSÍVEL. A TIA DA AUTORA, ANTES DE FALECER, PERMITIU O TRANSLADO DOS RESTOS MORTAIS PARA OUTRO JAZIGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REAL PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005588629, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02888722420088190001 RJ 0288872-24.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: PROCESSO: 0288872-24.2008.8.19.0001 RECORRENTE: ANTÔNIO FERNANDO GOMES BARBOSA RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA IMPUGNA VALOR COBRADO PARA TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO PERPÉTUO. EXTINTO SEM MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O autor afirma que em 08/10/2007 efetuou o pagamento de R$505,67, com cheque n.º 00041 do Bradesco, a título de transferência de titularidade do carneiro perpétuo. Afirma que a ré cobrou valor muito superior ao da tabela da Resolução "SMO" n.º 791/2007, que prevê a cobrança de R$6,21 pela expedição de títulos ou certidões, em seu item 2.8, assim como R$4,96 pela inclusão no livro ou documento de titularidade, a qualquer tempo, de pessoas indicadas pelo titular de direito (item 2.8 e 2.9 - fls.13/18). Com isso, requer a devolução em dobro da parte cobrada indevidamente. Em contestação, a ré alega que o autor não se tornou titular do bem em questão após a aludida transferência e que o valor não é tabelado. Sentença a fls. 73/74, que JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267 , VI do CPC , em virtude de ilegitimidade da parte autora. Entende-se que o autor não comprova o pagamento da tarifa que entende ser indevida, conforme narrado em inicial. O documento de fls. 12 esclarece que foi a Sra. Diometilda A. Silveira quem pagou tal tarifa, portanto, somente a ela cabe a legitimidade ativa de eventual pretensão em se ver ressarcida. Recurso da parte autora. Preparo regular. Contrarrazões da recorrida. É O RELATÓRIO. Voto: Entendo que a sentença não deu adequada solução á controvérsia ao julgar o feito extinto sem exame de mérito. Causa madura para julgamento de mérito. Aplicação do art. 515 , § 3º do Código de Processo Civil . O autor comprovou ser parte legítima, pois foi ele quem efetivamente custeou a transação. Consta a fls.10/11 extrato bancário em nome do autor, comprovando que o cheque realizado e compensado para o pagamento de fls.12 foi emitido pelo autor. Ilegitimidade ativa que deve ser afastada. Passo então...

TJ-SP - Apelação APL 130278620068260019 SP 0013027-86.2006.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: CONCESSÃO DE JAZIGO. Americana. Cemitério. DM nº 330/65. DM nº 2.197/85. Concessão de uso (jazigo). Transferência. 1. Concessão. O DM nº 330/65 veda a comercialização de terrenos concedidos no cemitério municipal. As procurações apresentadas pela autora tão somente autorizam o uso, sem implicar em transferência do jazigo; e o negócio jurídico particular não é oponível à Administração. 2. Concessão. A concessão do jazigo à autora implica em anulação do título definitivo concedido em 1986 e das transferências posteriores a terceiros; isso não é possível, pois a autora não apresentou título hábil à transferência para seu nome e o tempo decorrido impede que se anulem as concessões anteriores. Inexistência, ademais, de culpa da administração. Improcedência. Recurso da autora desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 02757337620098260000 SP 0275733-76.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: Arrolamento. Alvará para transferência de jazigo municipal. Condição de herdeiros comprovada. Ofício da Prefeitura afirmando que não se opõe à transferência. Apelo da Municipalidade que beira a inépcia, pois inova em diversas questões. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00184671020118260562 SP 0018467-10.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: Alvará judicial. Pretensão de transferência de jazigo. Encerramento do inventário que, pelo princípio da economia processual, torna útil a via eleita. Polo ativo, todavia, que é ocupado por apenas parte dos herdeiros. Ausente, por outro lado, autorização dos demais. Extinção afastada, mas determinada a formação de litisconsórcio necessário. Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00341976120118260562 SP 0034197-61.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão de obrigar o Município a proceder a transferência do jazigo de titularidade do tio falecido Impossibilidade Bem não arrolado no inventário e ausência de sobrepartilha Questão afeta ao direito sucessório Autor deve suportar o ônus da sucumbência ? Recurso não provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 9116014022009826 SP 9116014-02.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Má prestação de serviço público funerário - Transferência de jazigo para terceiros sem qualquer comunicação - Dever de indenizar Responsabilidade objetiva da Prefeitura Municipal caracterizada Danos materiais devidos - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00125691620118260562 SP 0012569-16.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de jazigo. Expedição determinada, eis que se trata de pretensão singela para o fim de instruir requerimento dirigido à Administração, tendo sido demonstrado, desde logo, com a inicial, que as autoras eram as únicas titulares dos direitos sucessórios sobre a campa, em decorrência do falecimento de sua mãe, esta que não deixou bens a inventariar nem testamento. Ação procedente. Interesse recursal reconhecido. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02782929020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Da detida análise do conjunto probatório e alegações constantes nos autos, verifica-se que a irresignação recursal não merece prosperar. 2. O autor firmou um contrato particular de promessa de cessão de uso perpetuo de nº51.877-3 para o uso do jazigo nº 26.197. 3. Alega o autor que não pode se utilizar do jazigo quando do falecimento de seus parentes, uma vez que, a empresa ré o transferiu, sem a sua ciência, para terceiro. 4. Em que pese os argumentos aduzidos pela ré em suas razões recursais, entendo que a mesma não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar suas alegações, não apresentando documentos capazes de infirmar a narrativa apresentada pelo autor. Isto porque, a ré afirmou que o autor estava inadimplente, contudo, não há prova nos autos da referida inadimplência, ao revés, pelos documentos trazidos aos autos pelo demandante (fls. 16/22- indexadores 00016/00022) verifica-se que o mesmo efetuou o pagamento da taxa de manutenção do lote nº 26.197, regularizando a sua situação junto à Irmandade. 5. Ademais, não há prova nos autos da notificação ao autor acerca da transferência do jazigo para terceiros. Assim, conferida verossimilhança às alegações autorais, que tomou ciência do ocorrido quando do sepultamento de sua genitora, quando obrigado a sepultá-la em outro jazigo, lote 39.762, cedido a titulo de aluguel. 6. Dano material comprovado. 7. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória aplicada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação do enunciado 116, TJ/RJ. 8. Honorários advocatícios arbitrados conforme estabelece o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 9. Diante desse cenário, resta claro que o requerente, dentro de suas possibilidades, mormente considerando sua hipossuficiência técnica para a vertente hipótese, se desincumbiu satisfatoriamente...

1 2 3 4 5 66 67 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×