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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 130278620068260019 SP 0013027-86.2006.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: CONCESSÃO DE JAZIGO. Americana. Cemitério. DM nº 330/65. DM nº 2.197/85. Concessão de uso (jazigo). Transferência. 1. Concessão. O DM nº 330/65 veda a comercialização de terrenos concedidos no cemitério municipal. As procurações apresentadas pela autora tão somente autorizam o uso, sem implicar em transferência do jazigo; e o negócio jurídico particular não é oponível à Administração. 2. Concessão. A concessão do jazigo à autora implica em anulação do título definitivo concedido em 1986 e das transferências posteriores a terceiros; isso não é possível, pois a autora não apresentou título hábil à transferência para seu nome e o tempo decorrido impede que se anulem as concessões anteriores. Inexistência, ademais, de culpa da administração. Improcedência. Recurso da autora desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00341976120118260562 SP 0034197-61.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão de obrigar o Município a proceder a transferência do jazigo de titularidade do tio falecido Impossibilidade Bem não arrolado no inventário e ausência de sobrepartilha Questão afeta ao direito sucessório Autor deve suportar o ônus da sucumbência ? Recurso não provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 9116014022009826 SP 9116014-02.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Má prestação de serviço público funerário - Transferência de jazigo para terceiros sem qualquer comunicação - Dever de indenizar Responsabilidade objetiva da Prefeitura Municipal caracterizada Danos materiais devidos - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100310179607 DF 0017822-75.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. ANUINDO A PARTE COM O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS DIREITOS DE USO DO JAZIGO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, MEDIANTE O REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO, ESTÁ CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A RESPECTIVA PRETENSÃO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004362141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. JAZIGO PERPÉTUO. TAXAS PARA TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE FERE O ART. 51 DO CDC . Mostra-se abusiva a cláusula que prevê o pagamento de taxa de R$313,00 mais 10% do valor do jazigo para permitir a transferência a terceiro. Primeiro, porque é o recorrente que fixa quanto é o valor do jazigo; segundo porque o valor da taxa fixa já cobre os custos para transferência, não havendo razão para a cobrança da taxa de mais 10% sobre o valor do bem. Ademais, a autora negociou o jazigo por R$4.000,00, tendo a recorrente atribuído ao bem preço superior à R$10.000,00, o que denota a pretensão de obter novo lucro sobre o jazigo, apenas pela transferência de titularidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004362141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-SP - Agravo AGV 990102403084 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: Agravo interno - Alvará - Pedido de transferência de direito real de uso de jazigo - Conversão em arrolamento - Adequação - Recurso improvido. "A dispensa de inventário ou de arrolamento só alcança os valores monetários expressamente discriminados na Lei n. 6.858 /80 e seu decreto regulamenta-dor. (...) A transferência de jazigos por concessão de terrenos em cemitérios públicos (...) exige, como já mencionado, abertura do processo de inventário ou de arrolamento, para requerimento de alvará em seu bojo"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6141744000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2009

Ementa: RECURSO - Agravo de instrumento - Interposiçào contra decisão que determinou aos requerentes emendarem o pedido inicial, no prazo de dez dias, para alterar a ação. sob pena de indeferimento da pretensão por impossibilidade jurídica do pedido - Transferência de jazigo - Seria verdadeiro apego a excessivo formalismo, a abertura de inventário ou de arrolamento, para que, depois, pudessem os interessados, em um desses autos, requerer a expedição de alvará para transferência de um jazigo, quando todos os herdeiros da falecida titulai da campa estão de acordo com a pretendida transferência - Determinação afastada ? Agravo provido .

TJ-SP - Apelação APL 9181041682005826 SP 9181041-68.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -SEPULTURA - CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER PERPÉTUO -EXUMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO CAUSAL E DANO -COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37 , § 6o , CF ). 2. Indenização subordinada à demonstração da ação ou omissão do Estado, do dano e do nexo causai entre este e o fato lesivo. Concessão de uso de sepultura em caráter perpétuo. Exumação dos restos mortais.Transferência do jazigo a terceiro. Pressupostos da obrigação de indenizar presentes. Reparação devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123346439001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE JAZIGO - TRANSFERÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Deve ser mantida a classe processual do presente feito, qual seja, ação de Alvará Judicial, visto tratar-se a perpetuidade do título apenas à concessão de uso, não se caracterizando título de propriedade, razão pela qual deve ser modificada a r. decisão.

TJ-SP - Apelação APL 994061512153 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - TRANSFERENCIA DE CADÁVER PARA OUTRO JAZIGO - O prazo mínimo de 3 anos, estabelecido em Lei municipal vale para as exumações, mas não para a simples transferência do caixão de uma sepultura para outra,dentro do mesmo cemitério, o que não está previsto na Lei local, devendo prevalecer o Decreto Estadual 16.017/80, que estabelece para estes casos o prazo de apenas 60 dias.Recurso não provido.

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