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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120210422001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO. ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CADEIA SUCESSÓRIA. COMPROVAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se firmou pela prescindibilidade da ação de inventário para a transferência da titularidade sobre jazigo pertencente ao Município de Belo Horizonte, bastando o requerimento de Alvará Judicial, quando comprovada a qualidade de herdeira da autora.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02888722420088190001 RJ 0288872-24.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: PROCESSO: 0288872-24.2008.8.19.0001 RECORRENTE: ANTÔNIO FERNANDO GOMES BARBOSA RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA IMPUGNA VALOR COBRADO PARA TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO PERPÉTUO. EXTINTO SEM MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O autor afirma que em 08/10/2007 efetuou o pagamento de R$505,67, com cheque n.º 00041 do Bradesco, a título de transferência de titularidade do carneiro perpétuo. Afirma que a ré cobrou valor muito superior ao da tabela da Resolução "SMO" n.º791/2007, que prevê a cobrança de R$6,21 pela expedição de títulos ou certidões, em seu item 2.8, assim como R$4,96 pela inclusão no livro ou documento de titularidade, a qualquer tempo, de pessoas indicadas pelo titular de direito (item 2.8 e 2.9 - fls.13/18). Com isso, requer a devolução em dobro da parte cobrada indevidamente. Em contestação, a ré alega que o autor não se tornou titular do bem em questão após a aludida transferência e que o valor não é tabelado. Sentença a fls. 73/74, que JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC, em virtude de ilegitimidade da parte autora. Entende-se que o autor não comprova o pagamento da tarifa que entende ser indevida, conforme narrado em inicial. O documento de fls. 12 esclarece que foi a Sra. Diometilda A. Silveira quem pagou tal tarifa, portanto, somente a ela cabe a legitimidade ativa de eventual pretensão em se ver ressarcida. Recurso da parte autora. Preparo regular. Contrarrazões da recorrida. É O RELATÓRIO. Voto: Entendo que a sentença não deu adequada solução á controvérsia ao julgar o feito extinto sem exame de mérito. Causa madura para julgamento de mérito. Aplicação do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil. O autor comprovou ser parte legítima, pois foi ele quem efetivamente custeou a transação. Consta a fls.10/11 extrato bancário em nome do autor, comprovando que o cheque realizado e compensado para o pagamento de fls.12 foi emitido pelo autor. Ilegitimidade ativa que deve ser afastada. Passo então, a analisar...

TJ-SP - Apelação APL 130278620068260019 SP 0013027-86.2006.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: CONCESSÃO DE JAZIGO. Americana. Cemitério. DM nº 330/65. DM nº 2.197/85. Concessão de uso (jazigo). Transferência. 1. Concessão. O DM nº 330/65 veda a comercialização de terrenos concedidos no cemitério municipal. As procurações apresentadas pela autora tão somente autorizam o uso, sem implicar em transferência do jazigo; e o negócio jurídico particular não é oponível à Administração. 2. Concessão. A concessão do jazigo à autora implica em anulação do título definitivo concedido em 1986 e das transferências posteriores a terceiros; isso não é possível, pois a autora não apresentou título hábil à transferência para seu nome e o tempo decorrido impede que se anulem as concessões anteriores. Inexistência, ademais, de culpa da administração. Improcedência. Recurso da autora desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00184671020118260562 SP 0018467-10.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: Alvará judicial. Pretensão de transferência de jazigo. Encerramento do inventário que, pelo princípio da economia processual, torna útil a via eleita. Polo ativo, todavia, que é ocupado por apenas parte dos herdeiros. Ausente, por outro lado, autorização dos demais. Extinção afastada, mas determinada a formação de litisconsórcio necessário. Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00125691620118260562 SP 0012569-16.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de jazigo. Expedição determinada, eis que se trata de pretensão singela para o fim de instruir requerimento dirigido à Administração, tendo sido demonstrado, desde logo, com a inicial, que as autoras eram as únicas titulares dos direitos sucessórios sobre a campa, em decorrência do falecimento de sua mãe, esta que não deixou bens a inventariar nem testamento. Ação procedente. Interesse recursal reconhecido. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9116014022009826 SP 9116014-02.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Má prestação de serviço público funerário - Transferência de jazigo para terceiros sem qualquer comunicação - Dever de indenizar Responsabilidade objetiva da Prefeitura Municipal caracterizada Danos materiais devidos - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00341976120118260562 SP 0034197-61.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão de obrigar o Município a proceder a transferência do jazigo de titularidade do tio falecido Impossibilidade Bem não arrolado no inventário e ausência de sobrepartilha Questão afeta ao direito sucessório Autor deve suportar o ônus da sucumbência ? Recurso não provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 99645220118260286 SP 0009964-52.2011.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Restos mortais do genitor da demandante que não foram localizados por ocasião da intencionada transferência para jazigo perpétuo Indevida remoção ao ossuário geral, que impossibilitou a identificação da ossada - Responsabilidade objetiva do ente público municipal - Configuração Condenação que se impõe, mas não no patamar fixado em primeiro grau Valor que deve ser comedido e atender com moderação e justeza a indenização pelos danos morais sofridos - Recurso da Municipalidade de Itu parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo AGV 990102403084 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: Agravo interno - Alvará - Pedido de transferência de direito real de uso de jazigo - Conversão em arrolamento - Adequação - Recurso improvido. "A dispensa de inventário ou de arrolamento só alcança os valores monetários expressamente discriminados na Lei n. 6.858 /80 e seu decreto regulamenta-dor. (...) A transferência de jazigos por concessão de terrenos em cemitérios públicos (...) exige, como já mencionado, abertura do processo de inventário ou de arrolamento, para requerimento de alvará em seu bojo"

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132754516001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE USO DE JAZIGO. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO PARA HERDEIRO LEGÍTIMO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE ITCD. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Não há incidência de ITCD em relação ao uso de jazigo municipal, porquanto não se discute a transmissão da propriedade, de titularidade da Municipalidade, mas tão somente a concessão de uso permitida pelo poder público.

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