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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396549 RJ 2005.51.01.021164-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: da legalidade apenas o condão de tornar definitivo o ato de registro das pensões, vez que não se analisa apenas o pagamento dos atrasados e não obstaculiza seu pagamento; a três, porque à época da instituição da pensão por morte, o óbito da “provável” outra beneficiária já havia ocorrido, 10 anos antes; a quatro, porque inviável por falta de amparo legal, a reserva de cotas pela administração para “possíveis beneficiários”, com base apenas em mera declaração de beneficiários desatualizada eis que de 1985, levada a efeito em sede administrativa (fls.66/68), em data muito anterior ao casamento da parte autora e do falecido militar, bem como ao óbito do mesmo sobretudo, em havendo expresso reconhecimento pela Administração em sua peça de informações, de inexistência de outro pensionista da mesma ordem, face ao óbito a ex-esposa (fls.11; 30; 50, item 6; 69). -Com relação à taxa dos juros moratórios, com razão o ente federativo, devendo esta ser fundamentada nos termos do art. 1ºF, da Lei nº 9494 /97, que limita em 6% os juros de mora, eis que vencida a Fazenda, tendo o processo sido ajuizado em 06/12/2005, data posterior ao advento da MP 2.180/2001. -Quanto à verba honorária tem-se que, vencida a Fazenda Pública, incide o preceito instituído no § 4º , do art. 20 , do CPC , que, para fins de fixação da verba honorária, autoriza a apreciação eqüitativa do magistrado, que não se encontra obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou ao máximo de 20%, sendo possível, outrossim, atribuir quantia certa. -E nem se diga, que apontado dispositivo legal afronta a Carta Constitucional eis que, nos termos do entendimento jurisprudencial do Col.STJ no sentido de que o legislador, ao abrir exceções à regra geral de fixação dos honorários em 10% e 20% sobre o valor da condenação ( § 4º do artigo 20 do CPC ), visou atribuir à Fazenda Pública um tratamento especial, porque ela não é um ente concreto, mas a própria comunidade, representada pelo governante que é o administrador e preposto...

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 16080 SP 016080/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, inclusive meramente declaratórias, de reconhecimento de vínculo de emprego. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 26720 SP 026720/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, inclusive meramente declaratórias, de reconhecimento de vínculo de emprego. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 34402 SP 034402/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, inclusive meramente declaratórias, de reconhecimento de vínculo de emprego. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 23731 SP 023731/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, inclusive meramente declaratórias, de reconhecimento de vínculo de emprego. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010073650 RJ 2011.02.01.007365-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. NATUREZA DE SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSE DE CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LISTA NOMINAL DOS ASSOCIADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de listagem nominal dos associados da agravante. 2 - Apesar de a agravante intitular-se •Associação–, consta em seu regimento interno, que trata-se, na verdade, de um sindicato e não de uma associação. 3 - Os sindicatos possuem legitimidade ativa para promover ações judiciais em defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria que representam, inclusive em questões judiciais ou administrativas, nos termos do disposto no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal , cuja interpretação deve atender sobretudo ao princípio da máxima efetividade, segundo o qual a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. 4 - Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo Código de Defesa do Consumidor , o sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do artigo 95 do CDC . 5 - Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010073650 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. NATUREZA DE SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSE DE CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LISTA NOMINAL DOS ASSOCIADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de listagem nominal dos associados da agravante. 2 - Apesar de a agravante intitular-se •Associação–, consta em seu regimento interno, que trata-se, na verdade, de um sindicato e não de uma associação. 3 - Os sindicatos possuem legitimidade ativa para promover ações judiciais em defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria que representam, inclusive em questões judiciais ou administrativas, nos termos do disposto no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal , cuja interpretação deve atender sobretudo ao princípio da máxima efetividade, segundo o qual a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. 4 - Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo Código de Defesa do Consumidor , o sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do artigo 95 do CDC . 5 - Agravo de instrumento provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1132743 RS 2009/0062779-8 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS.COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DEAPLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLEDIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO -RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITASTRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART. 3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DEREGULAMENTAÇÃO. 1. As normas jurídico-tributárias admitem a dicotomia entre ascognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante adoutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são deaplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidemtotalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulteriorque lhes desenvolva a eficácia.". Isto porque, "não revestem dosmeios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam,ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições,poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seucritério, os habilite a se exercerem". 2. A lei 9.718/91, art. 3º, § 2º, III, optou por delegar ao PoderExecutivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma.Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição dorespectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo suaatividade legislativa constitucional, houve por bem retirar areferida disposição do universo jurídico, através da MedidaProvisória 1991 -18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição desua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3º, § 2º, III, da Lei supracitada tenhaostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de suaimprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que "se ocomando legal inserto no artigo 3º , § 2º , III , da Lei n.º 9718 /98previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia denormas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo,...

STF - HABEAS CORPUS HC 96772 SP (STF)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . - Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica . - O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs . - Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção efetiva do ser humano.

STF - HABEAS CORPUS HC 91361 SP (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: aspectos, a sociedade contemporânea. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . - Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica . - O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs . - Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção efetiva do ser humano.

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