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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 23731 SP 023731/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, inclusive meramente declaratórias, de reconhecimento de vínculo de emprego. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.

Encontrado em: tocante à competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 34402 SP 034402/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, inclusive meramente declaratórias, de reconhecimento de vínculo de emprego. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.

Encontrado em: reconhecido entre as partes, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 26720 SP 026720/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, inclusive meramente declaratórias, de reconhecimento de vínculo de emprego. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.

Encontrado em: , quanto à competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições

TST - RECURSO DE REVISTA RR 490401720015240003 49040-17.2001.5.24.0003 (TST)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, ENTRE RECLAMANTES E RECLAMADA, E INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , que foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e que determinou a anotação da CTPS, embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 490401720015240003 49040-17.2001.5.24.0003 (TST)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, ENTRE RECLAMANTES E RECLAMADA, E INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , que foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e que determinou a anotação da CTPS, embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 490200100324406 490/2001-003-24-40.6 (TST)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, ENTRE RECLAMANTES E RECLAMADA, E INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , que foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e que determinou a anotação da CTPS, embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6690009520025240900 669000-95.2002.5.24.0900 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO ORDINÁRIO DO INSS CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO-PROVIDO - DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR, DE OFÍCIO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO PELO ACORDO. Tese recorrida que, ao não reconhecer a competência desta Justiça Especializada, contraria de forma direta e literal o § 3º do art. 114 da Constituição da República, que, por meio da Emenda Constitucional nº 20 /98, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais,decorrentes das sentenças que proferir. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a incidência da contribuição previdenciária nos moldes do art. 195 , I , a , da Constituição de 1988.Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1295008220095040741 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 118012520025240041 11801-25.2002.5.24.0041 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO ORDINÁRIO DO INSS CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO-PROVIDO - DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR, DE OFÍCIO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO PELO ACORDO. Tese recorrida que, ao não reconhecer a competência desta Justiça Especializada, contraria de forma direta e literal o § 3º do art. 114 da Constituição da República, que, por meio da Emenda Constitucional nº 20 /98, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais,decorrentes das sentenças que proferir. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a incidência da contribuição previdenciária nos moldes do art. 195 , I , a , da Constituição de 1988.Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-15 - Agravo de Petição : AGVPET 61168

Data de publicação: 16/09/2011

Decisão: e que determinou a anotação da CTPS. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia... dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia... . Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição, que foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 20/98, é...

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