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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 23731 SP 023731/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, inclusive meramente declaratórias, de reconhecimento de vínculo de emprego. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.

Encontrado em: tocante à competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 34402 SP 034402/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, inclusive meramente declaratórias, de reconhecimento de vínculo de emprego. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.

Encontrado em: reconhecido entre as partes, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 26720 SP 026720/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, inclusive meramente declaratórias, de reconhecimento de vínculo de emprego. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.

Encontrado em: , quanto à competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 16080 SP 016080/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, inclusive meramente declaratórias, de reconhecimento de vínculo de emprego. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.

Encontrado em: , quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrentes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 490401720015240003 49040-17.2001.5.24.0003 (TST)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, ENTRE RECLAMANTES E RECLAMADA, E INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , que foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e que determinou a anotação da CTPS, embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 490401720015240003 49040-17.2001.5.24.0003 (TST)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, ENTRE RECLAMANTES E RECLAMADA, E INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , que foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e que determinou a anotação da CTPS, embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 490200100324406 490/2001-003-24-40.6 (TST)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, ENTRE RECLAMANTES E RECLAMADA, E INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição , que foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 20 /98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e que determinou a anotação da CTPS, embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6690009520025240900 669000-95.2002.5.24.0900 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO ORDINÁRIO DO INSS CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO-PROVIDO - DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR, DE OFÍCIO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO PELO ACORDO. Tese recorrida que, ao não reconhecer a competência desta Justiça Especializada, contraria de forma direta e literal o § 3º do art. 114 da Constituição da República, que, por meio da Emenda Constitucional nº 20 /98, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais,decorrentes das sentenças que proferir. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a incidência da contribuição previdenciária nos moldes do art. 195 , I , a , da Constituição de 1988.Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 118012520025240041 11801-25.2002.5.24.0041 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO ORDINÁRIO DO INSS CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO-PROVIDO - DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR, DE OFÍCIO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO PELO ACORDO. Tese recorrida que, ao não reconhecer a competência desta Justiça Especializada, contraria de forma direta e literal o § 3º do art. 114 da Constituição da República, que, por meio da Emenda Constitucional nº 20 /98, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais,decorrentes das sentenças que proferir. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a incidência da contribuição previdenciária nos moldes do art. 195 , I , a , da Constituição de 1988.Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1763 1763/2005-129-15-00.9 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Decisão: à norma constitucional a máxima eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido- (RR 490..., embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir... da República com a redação procedida pela Emenda Constitucional 45 /04, compete à Justiça do Trabalho...

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