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31 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839025 RJ 2006/0084356-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Somente seria possível expedir mandado de levantamento ou precatório para pagamento de honorários advocatícios previstos em contrato, caso a execução objetivada fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores em conta fundiária - inviável a aplicação do art. 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Precedentes. 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPÓSITO EM CONTA FUNDIÁRIA STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839025 RJ 2006/0084356-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Somente seria possível expedir mandado de levantamento ou precatório para pagamento de honorários advocatícios previstos em contrato, caso a execução objetivada fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores em conta fundiária - inviável a aplicação do art. 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Precedentes. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPÓSITO EM CONTA FUNDIÁRIA STJ - RESP

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7759 SP 2006.61.00.007759-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A RECOMPOR SALDO DE FGTS COM O CREDITAMENTO DE VÁRIOS ÍNDICES DE I.P.C.- EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS TERMOS DO ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC VISANDO AFASTAR QUAISQUER OUTROS ÍNDICES ALÉM DAQUELES RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 226.855/RS - SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 475-J DO CPC - APELO DA CEF SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO DO ART. 475-J POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTELIGÊNCIA DESSE DISPOSITIVO - RECURSO PROVIDO. 1. Estando alojado no Capítulo X sob a rubrica "do cumprimento da sentença", no âmbito do Título VIII que trata do rito ordinário, o artigo 475-J do Código de Processo Civil reformado somente se aplica ao cumprimento de sentença que determina o pagamento de quantia certa ou nas situações em que o débito já foi fixado em liquidação procedida conforme os arts. 475-A e seguintes. Traduz a imposição de uma penalidade econômica de natureza processual ao devedor que, uma vez ciente do trânsito em julgado da condenação ou da liquidação, queda-se inerte e por isso sujeita-se a mandado de penhora e avaliação. O discurso legal não pode ser estendido a condenação de obrigação de fazer ou a cobrança de multa imposta em decisão interlocutória. 2. Se a obrigação imposta à Caixa Econômica Federal consiste no creditamento dos saldos depositados nas contas vinculadas dos autores, trata-se, de uma obrigação de fazer e não de pagar quantia certa; na singularidade do caso não há que se falar em valor exeqüendo fixado em liquidação de sentença. 3. Apelo provido.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA CPC-73... APELAÇÃO CÍVEL AC 7759 SP 2006.61.00.007759-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375723 RJ 2004.51.05.000902-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO PELO ART. 652 – DESCABIMENTO – SALDOS JÁ LEVANTADOS PELOS EXEQUENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DO ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90 - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520 , V , CPC )– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A condenação da Caixa Econômica Federal para correção dos saldos das contas do FGTS pode consistir em obrigação de fazer (creditar em conta) ou de dar (pagar), conforme se trate de conta ativa ou inativa. Sendo assim, a citação da CEF, nos moldes do art. 652 do CPC , por si só, não gera a nulidade da execução. A obrigação prevista no título executivo judicial trata da restituição das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS. Assim, até mesmo por uma questão de aproveitamento processual, ainda que a natureza jurídica da obrigação fosse fazer, ao invés de dar, não haveria prejuízo algum à CEF. Precedentes do eg. STJ e desta Corte. Ajuizada ação após a edição da MP nº 2.164-41, de 24.07.2001, descabe a condenação em honorários sucumbenciais. O art. 520 , V , do CPC , determina o recebimento do apelo em sede de embargos à execução somente no efeito devolutivo. Apelação da CEF parcialmente provida, no que se refere aos honorários advocatícios. 8. Agravo interno improvido

Encontrado em: RJ 2004.51.05.000902-6 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 140159 RJ 2005.02.01.008937-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE JULGADO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO O RECURSO. - Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em sede de embargos de declaração, reconheceu que o advogado da parte autora somente poderá promover o levantamento dos honorários contratuais, por ocasião do respectivo levantamento dos valores devidos à parte autora, em sede administrativa, concluindo pela rejeição ao referido recurso. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que se trata de obrigação de fazer e não de dar, não sendo, portanto, possível o levantamento do valor devido ao patrono dos autores, tal como pretendido. - Reconhecida a impossibilidade de ser efetuado o levantamento do percentual devido a titulo de honorários, uma vez que o saque em conta vinculada ao FGTS somente poderá ocorrer, caso sejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 20 da Lei 8036 /90. - Improvido o recurso.

Encontrado em: RJ 2005.02.01.008937-2 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139874 RJ 2005.02.01.008454-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXECUÇAO DO JULGADO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO E HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 22 § 4º DA LEI 8906 /94. DESPROVIDO O RECURSO. · Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, homologou os termos de adesão firmados pelos autores, além de indeferir o pedido de retenção dos honorários advocatícios, ao reconhecer que, em se tratando de obrigação de fazer, no sentido de ser realizado o crédito nas contas vinculadas ao FGTS, esclareceu que compete ao patrono dos autores demandar, pelos meios próprios, a cobrança de honorários, não podendo, portanto o Juízo deferir tal medida. · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que já se firmou o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores pátrios, quanto à validade dos acordos extrajudiciais firmados com base na Lei Complementar 110 /01. · Reconhecida a impossibilidade do Juízo reter o valor dos honorários advocatícios devidos pela atuação do profissional em ação de correção de saldos vinculados ao FGTS, por se tratar de obrigação de fazer, além de consistir em contrato de natureza privada, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário intervir na relação contratual firmada entre cliente e advogado. · Demonstrado que o Advogado deve utilizar os meios legais próprios à obtenção do cumprimento do contrato de prestação de serviços pactuado com seu cliente. · Desprovido o recurso.

Encontrado em: 139874 RJ 2005.02.01.008454-4 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 839025 RJ 2006/0084356-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2006

Decisão: objetivada fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores em conta fundiária... fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica... que os autos tratam exatamente de executar a obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar...

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200103000321955 2001.03.00.032195-5 (TRF3)

Data de publicação: 01/02/2010

Decisão: de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores em conta fundiária... previstos em contrato, caso a execução objetivada fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se... CLAUDIA SEIXAS ANDRE e outro AGRAVADO : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : JOSE PAULO NEVES...

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200303000501700 2003.03.00.050170-0 (TRF3)

Data de publicação: 23/02/2010

Decisão: . Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores... MACHADO AGRAVADO : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI PARTE AUTORA..., da lavra do e. Juiz Federal Carlos Loverra. Sem resposta da Caixa Econômica Federal - CEF (fl. 57...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 135671 RJ 2005.02.01.002396-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO § 4º , DO ART. 22 DA LEI 8.906 /94. IMPROVIDO O RECURSO. · Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS, concluiu pela impossibilidade de cobrança de honorários contratuais nos autos da referida ação. · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal resultaria na criação de uma nova modalidade de saque das contas fundiárias, em desatenção aos termos da Lei nº 8.036 /90, ao possibilitar o levantamento do FGTS para saldar pagamento de honorários advocatícios contratados para o ajuizamento de demandas visando questionar a regularidade das contas fundiárias.· Reconhecida a impossibilidade de o Magistrado autorizar a reserva de percentuais para saldar os contratos particulares em comento, até porque se trata de relação de caráter particular entre o cliente e seu Patrono, descabendo ao Poder Judiciário intervir em tal relação. · Demonstrado que o disposto no § 4º , do artigo 22 da Lei nº 8.906 /94, prevê que a dedução dos honorários só será possível nos casos em que houver expedição de mandado de levantamento ou precatório, o que não é a hipótese dos autos. · Precedentes jurisprudenciais. · Improvido o recurso.

Encontrado em: RJ 2005.02.01.002396-8 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

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