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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839025 RJ 2006/0084356-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Somente seria possível expedir mandado de levantamento ou precatório para pagamento de honorários advocatícios previstos em contrato, caso a execução objetivada fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores em conta fundiária - inviável a aplicação do art. 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Precedentes. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPÓSITO EM CONTA FUNDIÁRIA STJ - RESP

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375723 RJ 2004.51.05.000902-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO PELO ART. 652 – DESCABIMENTO – SALDOS JÁ LEVANTADOS PELOS EXEQUENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DO ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90 - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520 , V , CPC )– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A condenação da Caixa Econômica Federal para correção dos saldos das contas do FGTS pode consistir em obrigação de fazer (creditar em conta) ou de dar (pagar), conforme se trate de conta ativa ou inativa. Sendo assim, a citação da CEF, nos moldes do art. 652 do CPC , por si só, não gera a nulidade da execução. A obrigação prevista no título executivo judicial trata da restituição das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS. Assim, até mesmo por uma questão de aproveitamento processual, ainda que a natureza jurídica da obrigação fosse fazer, ao invés de dar, não haveria prejuízo algum à CEF. Precedentes do eg. STJ e desta Corte. Ajuizada ação após a edição da MP nº 2.164-41, de 24.07.2001, descabe a condenação em honorários sucumbenciais. O art. 520 , V , do CPC , determina o recebimento do apelo em sede de embargos à execução somente no efeito devolutivo. Apelação da CEF parcialmente provida, no que se refere aos honorários advocatícios. 8. Agravo interno improvido

Encontrado em: RJ 2004.51.05.000902-6 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 839025 RJ 2006/0084356-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2006

Decisão: objetivada fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores em conta fundiária... fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica... que os autos tratam exatamente de executar a obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139874 RJ 2005.02.01.008454-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXECUÇAO DO JULGADO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO E HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 22 § 4º DA LEI 8906 /94. DESPROVIDO O RECURSO. · Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, homologou os termos de adesão firmados pelos autores, além de indeferir o pedido de retenção dos honorários advocatícios, ao reconhecer que, em se tratando de obrigação de fazer, no sentido de ser realizado o crédito nas contas vinculadas ao FGTS, esclareceu que compete ao patrono dos autores demandar, pelos meios próprios, a cobrança de honorários, não podendo, portanto o Juízo deferir tal medida. · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que já se firmou o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores pátrios, quanto à validade dos acordos extrajudiciais firmados com base na Lei Complementar 110 /01. · Reconhecida a impossibilidade do Juízo reter o valor dos honorários advocatícios devidos pela atuação do profissional em ação de correção de saldos vinculados ao FGTS, por se tratar de obrigação de fazer, além de consistir em contrato de natureza privada, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário intervir na relação contratual firmada entre cliente e advogado. · Demonstrado que o Advogado deve utilizar os meios legais próprios à obtenção do cumprimento do contrato de prestação de serviços pactuado com seu cliente. · Desprovido o recurso.

Encontrado em: 139874 RJ 2005.02.01.008454-4 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 135671 RJ 2005.02.01.002396-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO § 4º , DO ART. 22 DA LEI 8.906 /94. IMPROVIDO O RECURSO. · Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS, concluiu pela impossibilidade de cobrança de honorários contratuais nos autos da referida ação. · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal resultaria na criação de uma nova modalidade de saque das contas fundiárias, em desatenção aos termos da Lei nº 8.036 /90, ao possibilitar o levantamento do FGTS para saldar pagamento de honorários advocatícios contratados para o ajuizamento de demandas visando questionar a regularidade das contas fundiárias.· Reconhecida a impossibilidade de o Magistrado autorizar a reserva de percentuais para saldar os contratos particulares em comento, até porque se trata de relação de caráter particular entre o cliente e seu Patrono, descabendo ao Poder Judiciário intervir em tal relação. · Demonstrado que o disposto no § 4º , do artigo 22 da Lei nº 8.906 /94, prevê que a dedução dos honorários só será possível nos casos em que houver expedição de mandado de levantamento ou precatório, o que não é a hipótese dos autos. · Precedentes jurisprudenciais. · Improvido o recurso.

Encontrado em: RJ 2005.02.01.002396-8 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 141940 RJ 2005.02.01.011813-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO § 4º , DO ART. 22 DA LEI 8.906 /94. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS, reconheceu a impossibilidade de cobrança de honorários contratuais nos autos, por não ser o caso de incidência do artigo 22 da Lei 8906 /94, uma vez que não será feito nenhum pagamento pelo Juízo já que os autores transigiram diretamente com a CEF, cabendo, portanto, ao patrono dos autores demandar contra seus clientes, se for o caso, através de ação própria, sendo ainda rejeitados os embargos de declaração opostos pelos ora Agravantes. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que não se afigura possível a retenção de percentual referente a honorários advocatícios, decorrentes de decisão judicial que reconhece o direito à correção dos saldos em contas vinculadas, por se tratar de obrigação de fazer. - Demonstrado que o acolhimento da pretensão recursal resultaria na criação de uma nova modalidade de saque das contas fundiárias, em desatenção aos termos da Lei nº 8.036 /90, possibilitando o levantamento do FGTS para saldar pagamento de honorários advocatícios contratados visando questionar a regularidade das contas fundiárias. - Constatada a existência de obstáculo legal impedindo que a CEF disponibilize o valor do FGTS, senão para as contas vinculadas dos exeqüentes, os quais só poderão levantar tais valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036 /90, não havendo, assim, possibilidade do Magistrado autorizar a reserva de percentuais para saldar os contratos particulares firmados com os advogados. - Reconhecido que, nos termos do disposto no artigo 22 § 4º da Lei nº 8.906 /94, a dedução dos honorários só será possível nos casos em que houver expedição de mandado de levantamento ou precatório, o que não é a hipótese dos autos. - Desprovido o recurso....

Encontrado em: RJ 2005.02.01.011813-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201003000028440 2010.03.00.002844-0 (TRF3)

Data de publicação: 10/03/2010

Decisão: , caso a execução objetivada fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação... de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores em conta fundiária - inviável a aplicação do art... - FGTS - EXECUÇÃO SE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER X OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55355 RJ 1999.51.01.006888-5 (TRF-2)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À CEF O ÔNUS DE GARANTIA DOS RECURSOS. AÇÃO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR LITÍGIO RELATIVO A DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. - “O FGTS é o conjunto de créditos dos empregados, em contas bancárias alimentadas pelas contribuições das empresas, com a destinação de compensar o tempo de serviço dos mesmos, na verificação de um dos eventos que permitam seu levantamento. A Caixa Econômica Federal é um estabelecimento bancário incumbido da arrecadação das contribuições ao Fundo de Garantia e da sua aplicação no mercado financeiro ou em programas habitacionais de molde a atender o necessário à cobertura dos juros capitalizados bem como aos acréscimos nominais resultantes da correção monetária. Na execução de tais atividades tem a CEF de respeitas as diretrizes e determinações do conselho curador e do Ministério da Ação Social; se não o fizer e causar prejuízos ao FGTS terá de indenizá-lo.” (RESP 294724 STJ TURMA: DJ: 27-08-01 REL: MIN. JOSÉ DELGADO) -Em face das disposições contidas na Lei Nº 4380/64, o Tesouro Nacional garante todas as operações da CEF, o que significa que o FGTS encontra-se sob a proteção do Tesouro Nacional. - O fato gerador da contribuição social FGTS é a prestação do serviço não eventual e subordinado, nos termos da CLT , ficando o empregador obrigado a efetuar o depósito da importância devida a esse título. - No caso dos autos, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, empregadora dos substituídos do impetrante, não recolheu os valores devidos ao Fundo, havendo celebrado acordo de parcelamento com a CEF e depositado apenas uma pequena parcela do montante que se pretende ver levantado por seus ex-empregados. - Admitir-se a movimentação das contas vinculadas dos sindicalizados do impetrante, na totalidade se seus valores, sem o prévio depósito da quantia devida...

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar.../09/2007 - Página::250/251 - 20/9/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55355 RJ 1999.51.01.006888-5 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201003000061661 2010.03.00.006166-1 (TRF3)

Data de publicação: 05/05/2010

Decisão: de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal.... Sendo assim, tratando-se de execução por quantia certa (art. 730 , CPC ) e juntado aos autos o contrato... de honorários contratados, sob o argumento de que se trata de matéria estranha à execução da sentença...

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