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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7759 SP 2006.61.00.007759-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A RECOMPOR SALDO DE FGTS COM O CREDITAMENTO DE VÁRIOS ÍNDICES DE I.P.C.- EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS TERMOS DO ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC VISANDO AFASTAR QUAISQUER OUTROS ÍNDICES ALÉM DAQUELES RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 226.855/RS - SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 475-J DO CPC - APELO DA CEF SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO DO ART. 475-J POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTELIGÊNCIA DESSE DISPOSITIVO - RECURSO PROVIDO. 1. Estando alojado no Capítulo X sob a rubrica "do cumprimento da sentença", no âmbito do Título VIII que trata do rito ordinário, o artigo 475-J do Código de Processo Civil reformado somente se aplica ao cumprimento de sentença que determina o pagamento de quantia certa ou nas situações em que o débito já foi fixado em liquidação procedida conforme os arts. 475-A e seguintes. Traduz a imposição de uma penalidade econômica de natureza processual ao devedor que, uma vez ciente do trânsito em julgado da condenação ou da liquidação, queda-se inerte e por isso sujeita-se a mandado de penhora e avaliação. O discurso legal não pode ser estendido a condenação de obrigação de fazer ou a cobrança de multa imposta em decisão interlocutória. 2. Se a obrigação imposta à Caixa Econômica Federal consiste no creditamento dos saldos depositados nas contas vinculadas dos autores, trata-se, de uma obrigação de fazer e não de pagar quantia certa; na singularidade do caso não há que se falar em valor exeqüendo fixado em liquidação de sentença. 3. Apelo provido.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA CPC-73... APELAÇÃO CÍVEL AC 7759 SP 2006.61.00.007759-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375723 RJ 2004.51.05.000902-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO PELO ART. 652 – DESCABIMENTO – SALDOS JÁ LEVANTADOS PELOS EXEQUENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DO ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90 - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520 , V , CPC )– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A condenação da Caixa Econômica Federal para correção dos saldos das contas do FGTS pode consistir em obrigação de fazer (creditar em conta) ou de dar (pagar), conforme se trate de conta ativa ou inativa. Sendo assim, a citação da CEF, nos moldes do art. 652 do CPC , por si só, não gera a nulidade da execução. A obrigação prevista no título executivo judicial trata da restituição das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS. Assim, até mesmo por uma questão de aproveitamento processual, ainda que a natureza jurídica da obrigação fosse fazer, ao invés de dar, não haveria prejuízo algum à CEF. Precedentes do eg. STJ e desta Corte. Ajuizada ação após a edição da MP nº 2.164-41, de 24.07.2001, descabe a condenação em honorários sucumbenciais. O art. 520 , V , do CPC , determina o recebimento do apelo em sede de embargos à execução somente no efeito devolutivo. Apelação da CEF parcialmente provida, no que se refere aos honorários advocatícios. 8. Agravo interno improvido

Encontrado em: RJ 2004.51.05.000902-6 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139874 RJ 2005.02.01.008454-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXECUÇAO DO JULGADO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO E HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 22 § 4º DA LEI 8906 /94. DESPROVIDO O RECURSO. · Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, homologou os termos de adesão firmados pelos autores, além de indeferir o pedido de retenção dos honorários advocatícios, ao reconhecer que, em se tratando de obrigação de fazer, no sentido de ser realizado o crédito nas contas vinculadas ao FGTS, esclareceu que compete ao patrono dos autores demandar, pelos meios próprios, a cobrança de honorários, não podendo, portanto o Juízo deferir tal medida. · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que já se firmou o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores pátrios, quanto à validade dos acordos extrajudiciais firmados com base na Lei Complementar 110 /01. · Reconhecida a impossibilidade do Juízo reter o valor dos honorários advocatícios devidos pela atuação do profissional em ação de correção de saldos vinculados ao FGTS, por se tratar de obrigação de fazer, além de consistir em contrato de natureza privada, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário intervir na relação contratual firmada entre cliente e advogado. · Demonstrado que o Advogado deve utilizar os meios legais próprios à obtenção do cumprimento do contrato de prestação de serviços pactuado com seu cliente. · Desprovido o recurso.

Encontrado em: 139874 RJ 2005.02.01.008454-4 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 140159 RJ 2005.02.01.008937-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE JULGADO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO O RECURSO. - Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em sede de embargos de declaração, reconheceu que o advogado da parte autora somente poderá promover o levantamento dos honorários contratuais, por ocasião do respectivo levantamento dos valores devidos à parte autora, em sede administrativa, concluindo pela rejeição ao referido recurso. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que se trata de obrigação de fazer e não de dar, não sendo, portanto, possível o levantamento do valor devido ao patrono dos autores, tal como pretendido. - Reconhecida a impossibilidade de ser efetuado o levantamento do percentual devido a titulo de honorários, uma vez que o saque em conta vinculada ao FGTS somente poderá ocorrer, caso sejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 20 da Lei 8036 /90. - Improvido o recurso.

Encontrado em: RJ 2005.02.01.008937-2 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 135671 RJ 2005.02.01.002396-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO § 4º , DO ART. 22 DA LEI 8.906 /94. IMPROVIDO O RECURSO. · Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS, concluiu pela impossibilidade de cobrança de honorários contratuais nos autos da referida ação. · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal resultaria na criação de uma nova modalidade de saque das contas fundiárias, em desatenção aos termos da Lei nº 8.036 /90, ao possibilitar o levantamento do FGTS para saldar pagamento de honorários advocatícios contratados para o ajuizamento de demandas visando questionar a regularidade das contas fundiárias.· Reconhecida a impossibilidade de o Magistrado autorizar a reserva de percentuais para saldar os contratos particulares em comento, até porque se trata de relação de caráter particular entre o cliente e seu Patrono, descabendo ao Poder Judiciário intervir em tal relação. · Demonstrado que o disposto no § 4º , do artigo 22 da Lei nº 8.906 /94, prevê que a dedução dos honorários só será possível nos casos em que houver expedição de mandado de levantamento ou precatório, o que não é a hipótese dos autos. · Precedentes jurisprudenciais. · Improvido o recurso.

Encontrado em: RJ 2005.02.01.002396-8 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 118918 ES 2003.02.01.014743-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA COMINATÓRIA. - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a intimação da agravante para dar cumprimento à obrigação de fazer, consistente na recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores, ora agravados, nos termos do art. 644 c/c 461 do Código de Processo Civil , com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.444 /02. - A condenação da Caixa Econômica Federal deu-se nos termos do pedido inicial, abarcando a recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS dos recorridos - Com a modificação trazida à legislação adjetiva pela Lei nº 10.444 /2002, as normas insertas no Capítulo III (Da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer), pertencente ao Título II (das Diversas Espécies de Execução), Livro II (Do Processo de Execução), do CPC , assumiram caráter meramente subsidiário no norteamento do processo executivo de obrigações deste jaez. - É dado, pois, ao magistrado, em casos como o ora tratado, conceder tutela específica para o cumprimento da sentença, determinando, de ofício, providências que visem assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação (art. 461 , do Código de Processo Civil ). - A existência nos autos de termo de adesão firmado entre o trabalhador e a Caixa Econômica Federal não se revela suficiente para ensejar a extinção dos processos em que se discute a correção das contas vinculadas ao FGTS pelas perdas causadas pelos diversos planos governamentais. - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::30/08/2006 - Página::201 - 30/8/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 118918 ES 2003.02.01.014743-0 (TRF-2) Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 141940 RJ 2005.02.01.011813-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO § 4º , DO ART. 22 DA LEI 8.906 /94. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS, reconheceu a impossibilidade de cobrança de honorários contratuais nos autos, por não ser o caso de incidência do artigo 22 da Lei 8906 /94, uma vez que não será feito nenhum pagamento pelo Juízo já que os autores transigiram diretamente com a CEF, cabendo, portanto, ao patrono dos autores demandar contra seus clientes, se for o caso, através de ação própria, sendo ainda rejeitados os embargos de declaração opostos pelos ora Agravantes. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que não se afigura possível a retenção de percentual referente a honorários advocatícios, decorrentes de decisão judicial que reconhece o direito à correção dos saldos em contas vinculadas, por se tratar de obrigação de fazer. - Demonstrado que o acolhimento da pretensão recursal resultaria na criação de uma nova modalidade de saque das contas fundiárias, em desatenção aos termos da Lei nº 8.036 /90, possibilitando o levantamento do FGTS para saldar pagamento de honorários advocatícios contratados visando questionar a regularidade das contas fundiárias. - Constatada a existência de obstáculo legal impedindo que a CEF disponibilize o valor do FGTS, senão para as contas vinculadas dos exeqüentes, os quais só poderão levantar tais valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036 /90, não havendo, assim, possibilidade do Magistrado autorizar a reserva de percentuais para saldar os contratos particulares firmados com os advogados. - Reconhecido que, nos termos do disposto no artigo 22 § 4º da Lei nº 8.906 /94, a dedução dos honorários só será possível nos casos em que houver expedição de mandado de levantamento ou precatório, o que não é a hipótese dos autos. - Desprovido o recurso....

Encontrado em: RJ 2005.02.01.011813-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 163839 RJ 2008.02.01.003927-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE DA CEF. LEI Nº 8.036 /90. DECRETO Nº 99.684 /90. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal – CEF para, em trinta dias, corrigir as contas vinculadas dos autores Kleber da Silva, João Newton Pinchenel e Geraldo Marques, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fornecer ao autor Newton Gomes Freire de Rivoredo os extratos de sua conta fundiária, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). - Com o advento da Lei nº 8.036 /90, as contas vinculadas ao FGTS foram centralizadas pela Agravante, ficando o fornecimento de extratos das referidas contas sob responsabilidade da CEF. - O Decreto nº 99.684 /90 estatuiu, em seu art. 24, que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho”. - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou a responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos e da memória de cálculo das contas vinculadas, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 8.036 /90. - Por se tratar de obrigação de fazer, é plenamente cabível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. - Precedentes citados. - Não obstante, o valor da multa cominado para o caso de cumprimento tardio do provimento jurisdicional afigura-se deveras excessivo, sendo razoável sua diminuição para R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso. - Agravo de instrumento provido em parte, apenas para reduzir o valor de multa diária para R$ 100,00 (cem reais)....

Encontrado em: 163839 RJ 2008.02.01.003927-8 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: os honorários obedecem à sistemática da Lei n.º 1.060 -50, por ela-devem ser limitados no importe de 15% sobre o valor líquido da-condenação (art. 11 , o1º da Lei 1060 -50). Convém esclarecer que por-valor "líquido" entende-se o valor da condenação, apurado na fase de-liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e-previdenciários, excluídas despesas processuais, nos termos da-Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do C. TST (Os honorários-advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, o 1º, da Lei nº 1.060 ,-de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação,-apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos-fiscais e previdenciários.). Reformo, para condenar ao pagamento de-honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor líquido da-condenação apurável na execução. CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA-PARÂMETROS DE-LIQUIDAÇÃO. Tratando-se de condenação originária, necessário o-estabelecimento dos demais critérios para a liquidação do julgado, como-juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais: Juros-e Correção monetária Os juros devem ser aplicados desde o aJuizamento-da ação, na forma estabelecida pelos artigos 883 da CLT (Art. 883. Não-pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos-bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação,-acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso,-devidos a partir da data em que for aJuizada a reclamação inicial.) e-39 da Lei 8.177 -91. A correção monetária deve incidir a partir do-momento em que a verba torna-se legalmente exigível. Em relação ao-salário, a época própria é o mês subseqüente ao da prestação-laboral,aplicando-se na espécie o que determina o artigo 39 da Lei- 8.177 -91, combinando com o artigo 459 da CLT (Art. 459. O pagamento do-salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser-estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a-comissões, percentagens...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376154 ES 2002.50.01.004558-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: FGTS. LIQUIDAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. - A ressalva do direito de executar os valores remanescentes feita pelos liquidantes, diante da extinção da ação rescisória que, por antecipação de tutela, suspendeu parcialmente a eficácia da decisão proferida nos autos da ação civil pública, deve ser levada a efeito, inexistindo razão legal que os impeça de cobrar os percentuais arbitrados na sentença e confirmados por este Tribunal. A sentença não é extra petita. - A liquidação apenas trata de apurar e tornar líquida a sentença ilíquida, sendo vedada a reapreciação da matéria de mérito. - O fato de haver a sentença proferida na ação civil pública, transitada em julgado, considerado percentuais diversos dos definidos no julgamento do RE 226.855-7/RS, também não prejudica a exigibilidade do título executivo, porque não se trata de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal . - Os juros de mora são devidos independentemente de requerimento da parte, bem como a correção monetária, pois integram o pedido de modo implícito. - A redação conferida pela Lei nº 10.444 , de 07 de maio de 2002, ao art. 644 do Código de Processo Civil , imprimiu nova sistemática às obrigações de fazer e não fazer emanadas de título judicial, remetendo o aplicador ao art. 461, autorizando-o, além de determinar o pagamento, a aplicar multa, em caso de descumprimento da ordem mandamental. - É cabível a incidência dos honorários advocatícios, à vista da liquidação encerrar-se já com o processo executivo, no qual é devida a referida verba, concedida ação civil pública ao Ministério Público. Isto porque o juízo monocrático deflagrou a execução, ao determinar o cumprimento da ordem em 60 (sessenta) dias, sob pena de multa. - O art. 29-C, da Lei nº 8.036 /90, inserto pela Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001, não se coaduna com o Código de Processo Civil e nem com a Lei nº 8.906 /94, razão pela qual entendo que os honorários advocatícios são sempre devidos. - Apelação da Caixa Econômica Federal improvida e dos autores provida....

Encontrado em: Data::30/10/2006 - Página::395 - 30/10/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 376154 ES 2002.50.01.004558-6 (TRF-2) Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA

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