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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839025 RJ 2006/0084356-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Somente seria possível expedir mandado de levantamento ou precatório para pagamento de honorários advocatícios previstos em contrato, caso a execução objetivada fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores em conta fundiária - inviável a aplicação do art. 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Precedentes. 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPÓSITO EM CONTA FUNDIÁRIA STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839025 RJ 2006/0084356-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Somente seria possível expedir mandado de levantamento ou precatório para pagamento de honorários advocatícios previstos em contrato, caso a execução objetivada fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores em conta fundiária - inviável a aplicação do art. 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. Precedentes. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPÓSITO EM CONTA FUNDIÁRIA STJ - RESP

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000441410201481601700 PR 0004414-10.2014.8.16.0170/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECLAMANTE ALEGA CONSTITUIR-SE CREDORA DA PARTE EXECUTADA NA QUANTIA DE R$ 1.405,22, DÉBITO REPRESENTADO PELA DUPLICATA Nº 2232-3053/1, CONFORME INSTRUMENTO DE PROTESTO ANEXADO NO MOV. 1.9 DO PROJUDI. FRISA QUE A RECLAMADA DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PRIMIERO DE DOIS BOLETOS REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EM FASE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUTADA AFIRMA QUE EFETUOU O PAGAMENTO E QUE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NA DATA DO VENCIMENTO (03/09/2013), REVALIDOU O BOLETO PELO SISTEMA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA 05/09/2013. EM RESPOSTA AO OFÍCIO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AFIRMA QUE O BOLETO REEMITIDO NÃO PREENCHE A REGULAMENTAÇÃO DA FEBRABAN, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE BOLETO FRAUDADO EMITIDO VIA INTERNET POR MEIO DE SITE MAL INTENCIONADO (MOV.44). SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO CONDENOU O EXECUTADO/EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO TÍTULO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INSURGE-SE A PARTE EXECUTADA SUSTENTANDO QUE CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO E QUITOU O TÍTULO PROTESTADO, FAZENDO JUS À REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. COMPULSANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE A EXECUTADA EMITIU A SEGUNDA VIA DO BOLETO POR INTERMÉDIO DO SITE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTUDO, DEVIDO A FRAUDE O VALOR PAGO NÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA EXEQUENTE, ORA RECORRIDA. ADEMAIS, TEM-SE QUE O PROTESTO FOI MANTIDO MESMO APÓS A EXECUTADA TER INFORMADO O PAGAMENTO À EXEQUENTE. ASSIM, CUMPRE MENCIONAR QUE EMBORA NÃO TENHA RECEBIDO O VALOR PAGO PELO BOLETO, CABIA À EXEQUENTE PROCEDER A RETIRADA DO PROTESTO, POSTO QUE O DÉBITO HAVIA SIDO PAGO E, POSTERIORMENTE, VIR À EXIGIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DIRETAMENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISTO PORQUE, HOUVE FRAUDE NA EMISSÃO DA 2º VIA DO BOLETO, IMPRESSO POR MEIO DO SITE DAQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVÉM PONDERAR QUE AO DISPONIBILIZAR A OPÇÃO PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DOS BOLETOS AOS SEUS CLIENTES, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS A FIM...

Encontrado em: DO VENCIMENTO (03/09/2013), REVALIDOU O BOLETO PELO SISTEMA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA 05.../09/2013. EM RESPOSTA AO OFÍCIO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AFIRMA QUE O BOLETO REEMITIDO NÃO PREENCHE... A SEGUNDA VIA DO BOLETO POR INTERMÉDIO DO SITE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTUDO, DEVIDO A FRAUDE...

TJ-PE - Agravo AGV 2817449 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: . DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. MULTA. Incabível a fixação de multa pelo atraso no pagamento do precatório, pois não teria o efeito desejado de compelir ao adimplemento, uma vez que não pode haver desobediência à ordem cronológica de pagamentos, determinada pelo art. 100 da Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014386866, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 19/04/2006).-grifei- PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS. OBRIGAÇÃO DA CEF.CREDITAMENTO DOS VALORES CORRIGIDOS NAS CONTAS FUNDIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DEPAGAR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Não pairam dúvidas de que a apresentação dos extratos bancários das contas vinculadas ao FGTS é atribuição da CEF, visto que, além de tal obrigação advir da legislação atinente à matéria (Decreto nº 99.684/90 e Lei Complementar nº 110/2001), a CEF detém a qualidade de gestora do referido fundo; 2. O depósito da complementação da correção monetária dos saldos da conta de FGTS constituiobrigação de pagar, e não obrigação de fazer, daí porque sujeito ao regramento previsto para as execuções de pagar quantia certa, qual seja, a expedição de precatório ou a penhora e o praceamento dos bens; 3. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções contra a Fazenda Pública; 4. A Caixa Econômica Federal, apesar de, na sua essência, constar como empresa pública, estáatuando no feito como gestora de bens públicos, o que a equipara a qualquer ente do Poder Público5. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TRF 5ª R; AGTR 58467/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal PAULO ROBERTODE OLIVEIRA LIMA, DJ:08/04/2005; P: 992).-grifei- De tal arte, considerando a ineficácia da medida e ausência de formação de coisa julgada material, a multa cominatória fixada pelo magistrado...

Encontrado em: DIÁRIA. DESCABIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.1. Não pairam dúvidas de que a apresentação dos extratos... dos saldos da conta de FGTS constituiobrigação de pagar, e não obrigação de fazer, daí porque sujeito... ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções contra a Fazenda Pública;4. A Caixa...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375723 RJ 2004.51.05.000902-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO PELO ART. 652 – DESCABIMENTO – SALDOS JÁ LEVANTADOS PELOS EXEQUENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DO ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90 - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520 , V , CPC )– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A condenação da Caixa Econômica Federal para correção dos saldos das contas do FGTS pode consistir em obrigação de fazer (creditar em conta) ou de dar (pagar), conforme se trate de conta ativa ou inativa. Sendo assim, a citação da CEF, nos moldes do art. 652 do CPC , por si só, não gera a nulidade da execução. A obrigação prevista no título executivo judicial trata da restituição das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS. Assim, até mesmo por uma questão de aproveitamento processual, ainda que a natureza jurídica da obrigação fosse fazer, ao invés de dar, não haveria prejuízo algum à CEF. Precedentes do eg. STJ e desta Corte. Ajuizada ação após a edição da MP nº 2.164-41, de 24.07.2001, descabe a condenação em honorários sucumbenciais. O art. 520 , V , do CPC , determina o recebimento do apelo em sede de embargos à execução somente no efeito devolutivo. Apelação da CEF parcialmente provida, no que se refere aos honorários advocatícios. 8. Agravo interno improvido

Encontrado em: RJ 2004.51.05.000902-6 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 839025 RJ 2006/0084356-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2006

Decisão: fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica... objetivada fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa... que os autos tratam exatamente de executar a obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 140159 RJ 2005.02.01.008937-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE JULGADO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO O RECURSO. - Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em sede de embargos de declaração, reconheceu que o advogado da parte autora somente poderá promover o levantamento dos honorários contratuais, por ocasião do respectivo levantamento dos valores devidos à parte autora, em sede administrativa, concluindo pela rejeição ao referido recurso. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que se trata de obrigação de fazer e não de dar, não sendo, portanto, possível o levantamento do valor devido ao patrono dos autores, tal como pretendido. - Reconhecida a impossibilidade de ser efetuado o levantamento do percentual devido a titulo de honorários, uma vez que o saque em conta vinculada ao FGTS somente poderá ocorrer, caso sejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 20 da Lei 8036 /90. - Improvido o recurso.

Encontrado em: RJ 2005.02.01.008937-2 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200103000321955 2001.03.00.032195-5 (TRF3)

Data de publicação: 01/02/2010

Decisão: de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores em conta fundiária... previstos em contrato, caso a execução objetivada fosse de pagar quantia certa. 2. Tratando-se... CLAUDIA SEIXAS ANDRE e outro AGRAVADO : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : JOSE PAULO NEVES...

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200303000501700 2003.03.00.050170-0 (TRF3)

Data de publicação: 23/02/2010

Decisão: . Tratando-se de execução de obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal - depositar valores... MACHADO AGRAVADO : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI PARTE AUTORA..., da lavra do e. Juiz Federal Carlos Loverra. Sem resposta da Caixa Econômica Federal - CEF (fl. 57...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139874 RJ 2005.02.01.008454-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXECUÇAO DO JULGADO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO E HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 22 § 4º DA LEI 8906 /94. DESPROVIDO O RECURSO. · Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, homologou os termos de adesão firmados pelos autores, além de indeferir o pedido de retenção dos honorários advocatícios, ao reconhecer que, em se tratando de obrigação de fazer, no sentido de ser realizado o crédito nas contas vinculadas ao FGTS, esclareceu que compete ao patrono dos autores demandar, pelos meios próprios, a cobrança de honorários, não podendo, portanto o Juízo deferir tal medida. · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que já se firmou o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores pátrios, quanto à validade dos acordos extrajudiciais firmados com base na Lei Complementar 110 /01. · Reconhecida a impossibilidade do Juízo reter o valor dos honorários advocatícios devidos pela atuação do profissional em ação de correção de saldos vinculados ao FGTS, por se tratar de obrigação de fazer, além de consistir em contrato de natureza privada, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário intervir na relação contratual firmada entre cliente e advogado. · Demonstrado que o Advogado deve utilizar os meios legais próprios à obtenção do cumprimento do contrato de prestação de serviços pactuado com seu cliente. · Desprovido o recurso.

Encontrado em: 139874 RJ 2005.02.01.008454-4 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

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