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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9780 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 12/DF E DA ADI 3.397/DF – DELIBERAÇÃO EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA INTERFERINDO NOS EFEITOS DECORRENTES DE DECISÕES DE CONTEÚDO JURISDICIONAL PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE RECLAMANTE, DE QUALQUER PROVIMENTO CUJA EFICÁCIA TENHA SIDO AFETADA POR COMPORTAMENTO ATRIBUÍVEL AO ÓRGÃO ORA RECLAMADO – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE ATOS JURISDICIONAIS QUE, PROFERIDOS POR ESSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA LOCAL, JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DESSES MESMOS RECLAMANTES NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE OCUPAM – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL EM FACE DA AUSÊNCIA DE OBJETO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: ). CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9780 DF (STF) Min. CELSO DE MELLO

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26294 DF (STF)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROVIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DO MARANHÃO. NOMEAÇÃO NOS QUADROS DA JUSTIÇA DE 1º GRAU. DIFERENÇA DE QUADROS NO TOCANTE AO TRIBUNAL E A JUSTIÇA DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL SOBRE O APROVEITAMENTO DE LISTA DE CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – Não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração, quando inexiste essa previsão no edital do concurso. II – A falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em certame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concurso viola o princípio da publicidade, norteador de todo concurso público, bem como o da impessoalidade e o da isonomia. III – Segurança denegada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA PARA PROVIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MA CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 CAPUT"INC-00001..., IDENTIDADE, FUNÇÃO, UNICIDADE, CARREIRA, OFICIAL DE JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança, revogada a liminar...

TJ-MA - Não Informada 12002012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual as pessoas contratadas para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19, do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 , da Lei nº 9.784 /99. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 519.810/MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão-ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.

TJ-MA - Não Informada 72822012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozem da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784 /99. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 519.810/MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão-ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 64712011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: DIREITO conSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. conTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO conTRATUAL. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDA IMPROCEDENTE. I - Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual os servidores contratados para atenderem a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei no 9.784 /99. II - Nesse sentido: MS 7.309/2006-SÃO LUÍS, Rel. Des. JORGE RACHID, Tribunal Pleno, julgado em 16.08.06; AI 23.015/2009-SÃO LUÍS, Rel. Desa. NELMA SARNEY, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.05.10, DJE 89/2010, publicação em 17.05.10, p. 55; AI 25.114/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. LOURIVAL SEREJO, Terceira Câmara Cível, julgado em 22.04.10, DJE 78/2010, publicação em 30.04.10, p. 67. III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 519.810/MA, no qual figuravam como partes o Estado do Maranhão e o Ministério Público Estadual, de um lado, e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão (Asfujema), de outro, reconheceu como nulo e de nenhum efeito o ingresso no serviço público com inobservância da regra do inciso II do artigo 37 da constituição Federal , razão pela qual entendeu a Corte Suprema ser legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 5 (cinco) anos após o seu início. IV - Apelação desprovida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 64722011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: DIREITO conSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. conTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO conTRATUAL. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDA IMPROCEDENTE. I - Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual os servidores contratados para atenderem a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei no 9.784 /99. II - Nesse sentido: MS 7.309/2006-SÃO LUÍS, Rel. Des. JORGE RACHID, Tribunal Pleno, julgado em 16.08.06; AI 23.015/2009-SÃO LUÍS, Rel. Desa. NELMA SARNEY, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.05.10, DJE 89/2010, publicação em 17.05.10, p. 55; AI 25.114/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. LOURIVAL SEREJO, Terceira Câmara Cível, julgado em 22.04.10, DJE 78/2010, publicação em 30.04.10, p. 67. III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 519.810/MA, no qual figuravam como partes o Estado do Maranhão e o Ministério Público Estadual, de um lado, e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão (Asfujema), de outro, reconheceu como nulo e de nenhum efeito o ingresso no serviço público com inobservância da regra do inciso II do artigo 37 da constituição Federal , razão pela qual entendeu a Corte Suprema ser legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 5 (cinco) anos após o seu início. IV - Apelação desprovida.

TJ-MA - RECLAMAÇÃO CÍVEL RCL 137902008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. DEMONSTRAÇÃO. ART. 13 , DA LEI N.º 8.038 /1990 E ART. 6º, XVI, DO RITJMA. PROCEDÊNCIA. I - A reclamação é cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal ou para preservar a sua competência, como assegurado constitucionalmente; II - demonstrado o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em flagrante afronta aos termos do que ali restou julgado, impõe-se reconhecer a procedência da reclamação, a teor do dispositivo inserto no art. 13 da Lei n.º 8.038 /90 e art. 6º, XVI, do RITJMA; III - reclamação procedente.

TJ-MA - RECLAMAÇÃO CÍVEL RCL 197632007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. DEMONSTRAÇÃO. ART. 13 , DA LEI N.º 8.038 /1990 E ART. 6º, XVI, DO RITJMA. PROCEDÊNCIA. I - A reclamação é cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal ou para preservar a sua competência; II - demonstrado o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em flagrante afronta aos termos do que ali restou julgado, impõe-se reconhecer a procedência da reclamação, a teor do dispositivo inserto no art. 13 da Lei N.º 8.038 /90 e art. 6º, XVI, do RITJMA; III - reclamação procedente.

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