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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9780 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 12/DF E DA ADI 3.397/DF – DELIBERAÇÃO EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA INTERFERINDO NOS EFEITOS DECORRENTES DE DECISÕES DE CONTEÚDO JURISDICIONAL PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE RECLAMANTE, DE QUALQUER PROVIMENTO CUJA EFICÁCIA TENHA SIDO AFETADA POR COMPORTAMENTO ATRIBUÍVEL AO ÓRGÃO ORA RECLAMADO – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE ATOS JURISDICIONAIS QUE, PROFERIDOS POR ESSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA LOCAL, JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DESSES MESMOS RECLAMANTES NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE OCUPAM – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL EM FACE DA AUSÊNCIA DE OBJETO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: ). CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9780 DF (STF) Min. CELSO DE MELLO

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0200312014 MA 0003491-74.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa:  . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, EM RAZÃO DA NÃO VINCULAÇÃO DO RELATOR REMOVIDO PARA OUTRA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 242, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. I - Não havendo vinculação do feito ao desembargador relator originário, e sendo este removido para outra Câmara, o processo fica prevento ao órgão julgador.

TJ-MA - Apelação APL 0256312009 MA 0025631-78.2009.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa:  CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO COM FULCRO EM LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. I - Ante a constatação de que a Lei Municipal n°. 3.663/97, a qual previa a concessão de benefício previdenciário - pensão por morte - em favor dos dependentes de taxista permissionário junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, cujo evento tenha ocorrido no exercício de suas atividades profissionais, nos limites do município de São Luís, fora objeto da ADIN nº. 44.967/2012, decidindo, o Pleno deste Egrégio Tribunal, por sua inconstitucionalidade, há de se declarar a inexistência do direito pleiteado pela recorrente, impondo-se, via de consequência, a manutenção da sentença de base. III - Apelação Cível conhecida e improvida. Unânime.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26294 DF (STF)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROVIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DO MARANHÃO. NOMEAÇÃO NOS QUADROS DA JUSTIÇA DE 1º GRAU. DIFERENÇA DE QUADROS NO TOCANTE AO TRIBUNAL E A JUSTIÇA DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL SOBRE O APROVEITAMENTO DE LISTA DE CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – Não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração, quando inexiste essa previsão no edital do concurso. II – A falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em certame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concurso viola o princípio da publicidade, norteador de todo concurso público, bem como o da impessoalidade e o da isonomia. III – Segurança denegada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA PARA PROVIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MA CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 CAPUT"INC-00001..., IDENTIDADE, FUNÇÃO, UNICIDADE, CARREIRA, OFICIAL DE JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança, revogada a liminar...

TJ-MA - Apelação APL 0055552013 MA 0024626-18.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 do ADCT, podem ter seus contratos rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784 /99. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 519.810/MA, no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão - ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.

Encontrado em: /8/2013 Apelado: ESTADO DO MARANHÃO. Apelante: ANA TERESA DA SILVA ARANHA, FABIANA CRISTINA SOUSA

TJ-MA - Não Informada 12002012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual as pessoas contratadas para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19, do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 , da Lei nº 9.784 /99. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 519.810/MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão-ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.

TJ-MA - Não Informada 72822012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozem da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784 /99. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 519.810/MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão-ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0228782014 MA 0004003-57.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Habeas Corpus julgado pela Segunda Câmara Criminal. Recurso em sentido estrito relacionado à mesma matéria contida na ação mandamental. Distribuição posterior à permuta. Prevenção da relatoria inexistente. Competência do órgão julgador, em razão da não vinculação do relator permutado para câmara de especialidade diversa. Inteligência dos artigos 56 e 242, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. I - A permuta ou remoção de desembargador para outra Câmara, da mesma especialidade ou não, põe fim à prevenção para feitos a ele distribuídos posteriormente a esta mudança, ainda que relacionado a outro processo de sua competência originária vinculado pela anterioridade da distribuição. Competência firmada do órgão julgador. Conflito a que se conhece para declarar competente o Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida para processar e julgar o Recurso em Sentido Estrito n.º 10286-2014. Unanimidade.

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