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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-PI - Conflito de competência CC 00030316520148180000 PI 201400010030313 (TJ-PI)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERMUTA DE DESEMBARGADORES ENTRE ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. NÃO OBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO APLICÁVEL AO CASO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre Desembargadores de órgãos judicantes deste TJPI. Suscitado saiu da 3ª Câmara Cível, da qual era componente, e passou a integrar a 1ª Câmara Cível. 2. O presente Agravo de Instrumento deve permanecer com o Desembargador que já proferiu seu visto nos autos. 3. Necessidade de observância da redação do art. 552, § 3º, CPC: “Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o 'visto' nos autos”. 4. Em tendo o Desembargador Suscitado lançado seu visto ou despachado no processo de origem que suscitou o conflito de competência, este deve permanecer na relatoria do feito. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para determinar a competência do Suscitado, Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, mantida a competência da 3ª Câmara Especializada Cível.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do Egrégio Tribunal... fins. Tribunal Pleno 25/02/2015 - 25/2/2015 DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA(Requerente) DES. HAROLDO

TJ-PI - Conflito de competência CC 00065499720138180000 PI 201300010065499 (TJ-PI)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERMUTA DE DESEMBARGADORES ENTRE ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. NÃO OBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO APLICÁVEL AO CASO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre Desembargadores de órgãos judicantes deste TJPI. Suscitado saiu da 3ª Câmara Cível, da qual era componente, e passou a integrar a 1ª Câmara Cível. Processos devem permanecer com o Desembargador que já proferiu seu visto nos autos. 2. Necessidade de observância da redação do art. 552 , § 3º , CPC : “Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o 'visto' nos autos”. Em tendo o Desembargador Suscitado lançado seu visto ou despachado nos processos de origem que suscitaram os conflitos de competência, este deve permanecer na relatoria do feito. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para determinar a competência do Suscitado, Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, da 1ª Câmara Especializada Cível, para processar e julgar as demandas originárias.

Encontrado em: . Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 17 de Julho de 2014... do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade de votos, e em consonância... e Hilo de Almeida Sousa. Presente o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro – Procurador de Justiça...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00070502220118180000 PI 201100010070504 (TJ-PI)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: Ementa ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. CLASSIFICAÇÃO EM 8ª COLOCAÇÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS IMPEDE REMOÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTOS. 1. A Impetrante Logrou aprovação na oitava colocação em Concurso de Remoção de Servidores deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Responder a Pedido de Providências não é vedação contida no edital do Concurso de Remoção. Servidora que responde a Pedido de Providência. Não configura obstáculo. Edital veda a remoção de servidor que responde a Sindicância ou PAD. Impetrante que responde apenas a Pedido de Providência. Edital é a lei do concurso. Ausência de empecilho para a remoção da impetrante/agravada. Requisitos demonstrados. 3. Segurança concedida.

Encontrado em: Filho, Presidente. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 09... DE REMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI(Impetrado) Mandado de Segurança... de junho de 2015. Tribunal Pleno 18/05/2012 - 18/5/2012. 19/08/2015 - 19/8/2015 ESTADO DO PIAUÍ...

TJ-PI - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 00043183420128180000 PI 201200010043189 (TJ-PI)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA. ART. 75, VIII. REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. SUBSÍDIO-TETO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. 1. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TRANSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA. 2. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO RESTRITA AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. FIEL OBSERVÂNCIA NÃO RESPEITADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. 4. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A transcrição equivocada do dispositivo constitucional estadual supostamente violado pela lei municipal não prejudica o conhecimento da ADI, a uma porque o autor logra apontar como parâmetro de constitucionalidade o art. 54, inc. X, da Constituição Estadual, e segundo porque este mero equívoco na transcrição do dispositivo não possui o condão de deslocar a competência do julgamento ao Supremo Tribunal Federal. 2. O sobrestamento do art. 543-B do Código de Processo Civil não alcança o julgamento das ações originárias nos tribunais de justiça, mas apenas o processamento dos recursos extraordinários eventualmente interpostos. 3. Quando a Constituição Estadual não se atém às normas centrais de observância obrigatória da Constituição Federal , deve o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade incidental da norma inscrita na Constituição do Estado-membro. No caso, o parâmetro estadual – o art. 54, inc. X, da Constituição Piauiense – não reproduziu fielmente a norma constitucional federal paradigma (art. 37, XI), tendo implantado expressa restrição aos Procuradores do Estado no que diz respeito ao direito de se submeter ao teto...

Encontrado em: Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à... remuneratório cujo limite é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, declarar... de impossibilidade de controle de constitucionalidade por este Tribunal frente à Constituição Federal...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201100010070504 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇAO DE SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. CLASSIFICAÇAO EM 8ª COLOCAÇAO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS IMPEDE REMOÇAO. VIOLAÇAO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTOS PERSISTEM. MANUTENÇAO DA DECISAO. 1. A Agravada/Impetrante comprovou o pleno preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar. Logrou aprovação na oitava colocação em Concurso de Remoção de Servidores deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Responder a Pedido de Providências não é vedação contida no edital do Concurso de Remoção. Servidora que responde a Pedido de Providência. Não configura obstáculo. Edital veda a remoção de servidor que responde a Sindicância ou PAD. Impetrante que responde apenas a Pedido de Providência. Edital é a lei do concurso. Ausência de empecilho para a remoção da impetrante/agravada. Requisitos demonstrados. 3. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 10 de Maio de 2012. Tribunal Pleno Mandado de Segurança MS... do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do Agravo Regimental....Presente o Exmo. Sr. Dr. Alípio de Santana Ribeiro - Procurador de Justiça.Sala das Sessões do Egrégio Tribunal...

TJ-PI - Conflito de competência CC 00029719220148180000 PI 201400010029712 (TJ-PI)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA/PI EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – 5ª VARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS PREPROCESSUAL E ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DENÚNCIA. RESOLUÇÃO Nº 24/10 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ E PROVIMENTO Nº 13/13 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí através da Resolução nº 24/ 10 criou a Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI, cujas atribuições foram definidas através do Provimento nº 13/13 da Corregedoria Geral de Justiça, determinando a competência para atuar em todos os inquéritos policiais, autos de prisão em flagrantes e procedimentos de natureza criminal, antes do oferecimento da denúncia, razão pela qual nos autos do Inquérito Policial nº 0006907-93.2014.8.18.0140, o MM. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher declinou da competência em favor do Juízo da Central de Inquéritos. 2. Contudo, a Lei nº 11 . 340 /2006 detém determinadas particularidades entre as quais a realização de audiência preliminar prevista em seu art. 16 , cuja competência para tal ato é do Juízo do Juizado Especializado. Ademais, a infraestrutura que, hoje, guarnece a Central de Inquéritos não é suficiente para a realização de quaisquer atos judiciais similares a audiência vez que conta com reduzidíssimo quadro de servidores além de não possuir equipamento audiovisual a viabilizar a realização de tais atos. 3. De outro lado, as atribuições da Central de Inquérito estão fixadas por meio de ato administrativo da Corregedoria Geral de Justiça, estando, portanto, eivada de inconstitucionalidade, devendo, assim, tal provimento ser afastado em concreto, fazendo-se incidir no presente caso o art. 41, alínea “e” da Lei de Organização Judiciária do Estado...

Encontrado em: Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em consonância com o parecer... contra a Mulher - 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, nos termos do voto do Relator. Tribunal Pleno 18

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00015575920148180000 PI 201400010015579 (TJ-PI)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. CONSTRIÇÃO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. RAZÕES E CONTRARRAZÕES JÁ APRESENTADAS. NECESSIDADE DE REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. ORDEM DE SOLTURA NEGADA. DETERMINAÇÃO DE SUBIDA DOS AUTOS DO APELO. 1. A prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP , em razão da paciente responder por outras ações penais pelos crimes de homicídio qualificado. Ademais, a constrição da acusada também se mostra necessária, em face da gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade razoável de droga apreendida em poder da mesma. 2. Inobstante seja vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ), nada impede que sejam eles considerados para concluir pela possibilidade de reiteração criminosa, de modo a justificar a prisão preventiva em garantia da ordem pública (art. 312 do CPP ). 3. Ressalta-se que, conforme consulta ao Sistema Themis, a paciente foi sentenciada no dia 24/01/13, tendo a mesma interposto recurso de apelação, cujas razões e as contrarrazões do apelo já foram apresentadas, respectivamente, em 03/04/13 e 15/04/13. Ocorre que, até a presente data, os autos da ação penal não foram remetidos a este Tribunal de Justiça. 4. Denegado o pedido de Habeas Corpus e determinada a imediata remessa dos autos da ação penal (nº 0016087-07.2012.8.18.0140) a este Tribunal de Justiça para julgamento do apelo.

Encontrado em: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado..., mas determinou a imediata remessa dos autos da ação penal nº 001687-07.2012.8.8.0140, a este Tribunal de Justiça... do Piauí, à unanimidade, ausente a ilegalidade apontada, em DENEGAR a ordem impetrada

TJ-PI - Ação Rescisória AR 40019063 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ATO JUDICIAL DE MÉRITO RESCINDÍVEL. ACÓRDÃO EXARADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343, DO STF. “GATILHO SALARIAL”. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 2.284 /86 AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ESTADOS. DECRETO-LEI DE NATUREZA MISTA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO, À AUTONOMIA DOS ESTADOS E À RESERVA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20 , § 4º , DO CPC ). MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PREJUDICADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada, eis que não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido no caso em análise, pois, além de ser legalmente prevista a possibilidade de se desconstituir sentença de mérito transitada em julgado nas hipóteses esculpidas no art. 485 , do CPC , o ato judicial de mérito rescindível é o acórdão exarado neste e. Sodalício. 2. Quanto à outra preliminar suscitada pelas partes rés, primeiramente, resta sobejamente comprovado, nos fundamentos da inicial, quais os dispositivos constitucionais, em tese, violados pelo acórdão rescindendo, cabendo, assim, ao Poder Judiciário, admitir a demanda rescisória com o fim de perscrutar a matéria ventilada. Noutro quadrante, é remansoso o entendimento jurisprudencial emanado do e. STF no sentido de que é inadmissível a aplicação da Súmula nº 343 quando se discute na demanda rescisória matéria de cunho constitucional. Segundo o Supremo Tribunal, a aplicação do referido entendimento sumulado só tem razão quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, não, porém, de texto constitucional , como no caso analisado. 3. O princípio federativo, antes de qualquer coisa, é uma garantia individual dos cidadãos, dado que, tamanha sua importância, é quem conduz desde a arrecadação de receitas (competência tributária) até o planejamento dos gastos públicos...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1088 PI (STF)

Data de publicação: 22/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ QUE DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE DESCONTOS EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DE CLASSE DEVERÃO SER FORMULADAS PELO SERVIDOR E DIRIGIDOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 8º, IV, DA CF . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: -1993 Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (CÍVEL) - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA...-GERAL DA REPÚBLICA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE..., TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FOLHA, PAGAMENTO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1088 PI (STF)

Data de publicação: 22/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ QUE DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE DESCONTOS EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DE CLASSE DEVERÃO SER FORMULADAS PELO SERVIDOR E DIRIGIDOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 8º, IV, DA CF . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: . PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1088 PI....:. Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 10/07/03, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR). Tribunal Pleno DJ...-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CÍVEL) - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, TRIBUNAL...

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