Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31962 DF (STF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Pedido de Providência no Conselho Nacional de Justiça. Decisao do Tribunal de Justiça do Piauí. Artigo 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Federal . Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal , a qual foi incluída pela EC nº 45 /2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal )– que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental..., 19.09.2013. Tribunal Pleno DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 - 5/11/2013 AGUARDANDO... INDEXAÇÃO SINAFFEPI - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ. DEBORAH DE OLIVEIRA...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201100010070504 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇAO DE SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. CLASSIFICAÇAO EM 8ª COLOCAÇAO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS IMPEDE REMOÇAO. VIOLAÇAO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTOS PERSISTEM. MANUTENÇAO DA DECISAO. 1. A Agravada/Impetrante comprovou o pleno preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar. Logrou aprovação na oitava colocação em Concurso de Remoção de Servidores deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Responder a Pedido de Providências não é vedação contida no edital do Concurso de Remoção. Servidora que responde a Pedido de Providência. Não configura obstáculo. Edital veda a remoção de servidor que responde a Sindicância ou PAD. Impetrante que responde apenas a Pedido de Providência. Edital é a lei do concurso. Ausência de empecilho para a remoção da impetrante/agravada. Requisitos demonstrados. 3. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 10 de Maio de 2012. Tribunal Pleno Mandado de Segurança MS 201100010070504 PI (TJ-PI) Des. José Ribamar Oliveira... do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do Agravo Regimental....Presente o Exmo. Sr. Dr. Alípio de Santana Ribeiro - Procurador de Justiça.Sala das Sessões do Egrégio Tribunal...

TJ-PI - Ação Rescisória AR 40019063 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ATO JUDICIAL DE MÉRITO RESCINDÍVEL. ACÓRDÃO EXARADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343, DO STF. “GATILHO SALARIAL”. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 2.284 /86 AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ESTADOS. DECRETO-LEI DE NATUREZA MISTA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO, À AUTONOMIA DOS ESTADOS E À RESERVA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20 , § 4º , DO CPC ). MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PREJUDICADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada, eis que não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido no caso em análise, pois, além de ser legalmente prevista a possibilidade de se desconstituir sentença de mérito transitada em julgado nas hipóteses esculpidas no art. 485 , do CPC , o ato judicial de mérito rescindível é o acórdão exarado neste e. Sodalício. 2. Quanto à outra preliminar suscitada pelas partes rés, primeiramente, resta sobejamente comprovado, nos fundamentos da inicial, quais os dispositivos constitucionais, em tese, violados pelo acórdão rescindendo, cabendo, assim, ao Poder Judiciário, admitir a demanda rescisória com o fim de perscrutar a matéria ventilada. Noutro quadrante, é remansoso o entendimento jurisprudencial emanado do e. STF no sentido de que é inadmissível a aplicação da Súmula nº 343 quando se discute na demanda rescisória matéria de cunho constitucional. Segundo o Supremo Tribunal, a aplicação do referido entendimento sumulado só tem razão quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, não, porém, de texto constitucional , como no caso analisado. 3. O princípio federativo, antes de qualquer coisa, é uma garantia individual dos cidadãos, dado que, tamanha sua importância, é quem conduz desde a arrecadação de receitas (competência tributária) até o planejamento dos gastos públicos...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1088 PI (STF)

Data de publicação: 22/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ QUE DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE DESCONTOS EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DE CLASSE DEVERÃO SER FORMULADAS PELO SERVIDOR E DIRIGIDOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 8º, IV, DA CF . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: -1993 Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (CÍVEL) - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA...-GERAL DA REPÚBLICA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1088 PI (STF) Min. NELSON JOBIM..., TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FOLHA, PAGAMENTO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1088 PI (STF)

Data de publicação: 22/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ QUE DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE DESCONTOS EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DE CLASSE DEVERÃO SER FORMULADAS PELO SERVIDOR E DIRIGIDOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 8º, IV, DA CF . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: . PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1088 PI (STF) NELSON JOBIM....:. Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 10/07/03, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR). Tribunal Pleno DJ...-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CÍVEL) - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, TRIBUNAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 28691 PI 2003/0093900-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PRISÃO PREVENTIVA NECESSIDADE. - Embora o julgamento do habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Piauí tenha ocorrido após a impetração do presente writ, o Tribunal a quo se manifestou sobre as questões ora suscitadas, razão pela qual não há supressão de instância. - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 052 desta Corte). - Se o Juiz decreta a prisão preventiva, com vistas a garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em virtude de o réu encontrar-se foragido do distrito da culpa, retardando por dois anos o início da persecutio criminis, não pode ser concedida a liberdade provisória, porque seu comportamento, na realidade, confirma que ele, desde o início, pretendia furtar-se à aplicação da lei. - Ordem denegada.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade...(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000052 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO

STJ - HABEAS CORPUS HC 195226 PI 2011/0013793-8 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PLEITO LIBERATÓRIO PREJUDICADO. WRIT CONCEDIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MÉRITO NÃO ANALISADO PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2 O Superior Tribunal de Justiça admite a impetração de habeas corpus a fim serem apreciadas eventuais ilegalidades em relação ao procedimento de interceptação telefônica, não se tratando de caso que exija valoração de provas. Ilegalidade manifesta na decisão da Corte de origem, que não conheceu do writ originário, manejado no intuito de apreciar eventuais irregularidades na interceptação telefônica, ao argumento de que a providência almejada demandaria análise de material probatório. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Piauí analise o mérito da impetração originária, notadamente quanto à legalidade da interceptação telefônica.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, expedindo

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 120015 PI 2000.01.99.120015-8 (TRF-1)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL REQUERIDA CONTRA O ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Tendo a suplicante ajuizado ação objetivando averbar tempo de serviço prestado em atividade rural contra o Estado do Piauí, inaplicável é o preceito contido no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, posto que o juiz estadual não se encontra no exercício de jurisdição federal. 2. "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal." (Súmula nº 55 do STJ). 3. Considerando que o Tribunal de Justiça se deu por incompetente para o processo e julgamento do feito, é de ser suscitado o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16348120115220107 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1279256 PI 2010/0026617-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156 , 619 E 620 , TODOS DO CPP . INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO CRIME. QUESTÃO NOVA, SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DA LEI N.º 8.038 /90. PREJUDICIALIDADE. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível a apreciação, em agravo regimental, de tese que não foi alegada no recurso especial, pois é vedada a inovação de pedidos quando da interposição do regimental. 2. Na hipótese dos autos, o agravante, no recurso especial, limitou-se a sustentar contrariedade aos arts. 619 e 620 , do Código de Processo Penal , pela ausência de manifestação da Corte local sobre os procedimentos previstos na Lei n. 8.038 /90 relativo ao processo remetido àquele Tribunal pela competência estabelecida por prerrogativa de função, e, na via do regimental, alegou violação aos arts. 156 , 619 e 620 , do CPP , ante a inexistência de provas acerca da participação do agravante no crime a ele imputado, configurando inovação de argumentos. 3. Diante do cancelamento do enunciado da Súmula 394/STF e da declaração de inconstitucionalidade do art. 84 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , acrescentados pela Lei n. 10.628 /02, não subsiste a competência especial por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. 4. Considerando-se que o agravante, atualmente, não mais ocupa o cargo de prefeito, encontra-se encerrada a competência do Tribunal de Justiça do Piauí para processamento e julgamento originário da presente ação penal, tornando-se inócua a análise de suposta violação ao art. 10 da Lei n. 8.038 /90, aplicável no âmbito dos tribunais, visto que o feito será oportunamente remetido à primeira instância - Juízo natural da causa -, encontrando-se o recurso prejudicado nessa parte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca