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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1064722 SC 2008/0125920-1 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE. INCIDÊNCIA. 1. No contrato de câmbio, com variação cambial positiva, não pode haver tributação na forma do art. 9º da Lei 9.718 /98. 2. A regra de imunidade prevista no art. 149 , § 2º , I , da Constituição Federal estimula a exportação e deve ser interpretada extensivamente. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo, decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº 10.637 /2002, deve ser afastada a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas em face da regra de imunidade do art. 149 , § 2º , I , da CF/88 , estimuladora da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada extensivamente." (REsp 1.059.041/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.9.2008). 4. Recurso especial desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1004430 SC 2007/0264375-6 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMUNIDADE DAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - ALCANCE - CPMF - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CSLL - EXTENSÃO DA REGRA DE ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA NA RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O Tribunal Regional afastou a pretensão da impetração de imunidade da CPMF sobre as receitas decorrentes de exportação à luz de preceitos constitucionais, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da irresignação. Precedentes. 2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incide sobre o lucro, assim entendido o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, que não se confunde com a receita bruta ou faturamento, de modo que não há como estender o alcance da regra de isenção da receita decorrente de exportações para alcançar base de cálculo diversa. 3. A jurisprudência do STJ alberga o entendimento segundo o qual as receitas decorrentes da variação cambial positiva são alcançadas pela regra de isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001. 4. Recurso especial do contribuinte conhecido em parte e, nessa parte, não provido. 5. Recurso especial da União não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000605258 MG 2003.38.00.060525-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. IMUNIDADE E ISENÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TRF. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência desta Corte e do C. STJ está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores. 2. Sentença reformada para afastar a incidência das contribuições referentes ao PIS e ao COFINS sobre os valores oriundos das variações cambiais positivas, vinculadas às operações de exportação, reconhecendo o direito dos impetrantes à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir de 01/02/1999. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN . 3 . A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, levando-se em conta o período da restituição/compensação do indébito, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95). 4. Apelação provida.

TJ-DF - APO 163380220088070001 DF 0016338-02.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU E DA TLP. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMÓVEL DA UNIÃO. DETENÇÃO. CONTRATO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. TLP. ISENÇÃO. 1. O DETENTOR DE CONCESSÃO DE USO DE BEM DA UNIÃO NÃO É O EFETIVO CONTRIBUINTE DO IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA DE MERA DETENÇÃO SOBRE O BEM, JÁ QUE FUNDAMENTADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO OBRIGACIONAL. 2. NÃO PODE O DISTRITO FEDERAL TRIBUTAR O PATRIMÔNIO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150 , VI , A, DA CF/88 . 3. OS IMÓVEIS DA UNIÃO SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TLP, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI DISTRITAL Nº 6.945 /81. 4. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1051802 PR 2008/0090139-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO-INCIDÊNCIA. REGRAS DE ISENÇÃO E DE IMUNIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Reconhecimento de erro material. Onde constou "art. 14 da Lei nº 10.637 /2002" deve-se ler "artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e artigo 5º da Lei nº 10.637 /02". 2. A isenção da contribuição ao PIS e da Cofins incidente sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158/01 e no art. 5º da Lei nº 10.637 /02, também alcança a variação cambial positiva destes valores. 3. O contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou negativas, não constitui negócio dissociado da operação de venda ou prestação de serviços ao exterior, mas mecanismo indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718 /98. 4. Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158/01 e no art. 5º da Lei nº 10.637 /02, deve ser afastada a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas em face da regra de imunidade do art. 149 , § 2º , I , da CF/88 , estimuladora da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada extensivamente. Precedentes da Segunda Turma. 5. É cediço ser vedado o exame, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, cuja análise é de competência exclusiva da Suprema Corte, a teor do art. 102 da CF . 6. Inexiste a omissão apontada quanto ao art. 543 , § 2º , do CPC , uma vez que a matéria não foi agitada no momento oportuno, não cabendo à parte, em embargos de declaração, inovar tema não discutido no recurso especial. 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3149 AM 2003.32.00.003149-6 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. IMUNIDADE E ISENÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TRF. RECURSO PROVIDO. 1."A jurisprudência do c. STJ está consolidada no sentido de que a imunidade da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior (art. 149 , § 2º , I , da Constituição Federal de 1988), também alcança a variação cambial positiva desses valores. Esse entendimento não ofende a cláusula de reserva de plenário, pois não existiu declaração de inconstitucionalidade de lei a ensejar a aplicação do art. 97 da Constituição da República, nem mesmo de forma velada, mas mera interpretação de regra jurídica" (REsp 1302220/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/08/2012). No mesmo sentido: AGTAG 2009.01.00.023749-8/MG; Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Publicação: 18/09/2009 e-DJF1 P. 374. 2. Declaração do direito à compensação dos créditos decorrentes dos pagamentos de PIS referentes a fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 2003, com débitos vincendos da mesma contribuição. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN . 3. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, levando-se em conta o período da restituição/compensação do indébito, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95). 4. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70048590947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NO MERCADO EXTERNO PARA USO PRÓPRIO. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL (UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - UBEA): NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nas aquisições de mercadorias do exterior, o sujeito passivo da obrigação tributária é o importador. Nesse caso, quando a entidade beneficente for a própria importadora, restará afastada a incidência do ICMS, porquanto, ao ser tributado o bem importado, na prática, se estará tributando o próprio patrimônio da entidade beneficente. Os critérios infraconstitucionais de classificação dos impostos não podem ser utilizados para o fim de determinar o alcance da imunidade constitucional prevista no art. 150 , inciso VI , letra a , da Constituição Federal . No caso da importação por instituição de educação e de assistência social, incide a imunidade constitucional relativamente ao ICMS, inclusive, porque a entidade, União Brasileira de Educação e Assistência-UBEA, atende aos requisitos estabelecidos no artigo 14 , do CTN : a) não distribui lucros aos seus sócios ou fundadores; b) aplica integralmente no país, em suas finalidades institucionais, os seus recursos; e c) mantém contabilidade organizada. 2. Tratando-se de reembolso das despesas feitas pela autora, não há falar em isenção de custas na espécie. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70048590947, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70045853694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NO MERCADO EXTERNO PARA USO PRÓPRIO. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL (UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - UBEA): NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nas aquisições de mercadorias do exterior, o sujeito passivo da obrigação tributária é o importador. Nesse caso, quando a entidade beneficente for a própria importadora, restará afastada a incidência do ICMS, porquanto, ao ser tributado o bem importado, na prática, se estará tributando o próprio patrimônio da entidade beneficente. Os critérios infraconstitucionais de classificação dos impostos não podem ser utilizados para o fim de determinar o alcance da imunidade constitucional prevista no art. 150 , inciso VI , letra a , da Constituição Federal . No caso da importação por instituição de educação e de assistência social, incide a imunidade constitucional relativamente ao ICMS, inclusive, porque a entidade, União Brasileira de Educação e Assistência-UBEA, atende aos requisitos estabelecidos no artigo 14 , do CTN : a) não distribui lucros aos seus sócios ou fundadores; b) aplica integralmente no país, em suas finalidades institucionais, os seus recursos; e c) mantém contabilidade organizada. 2. Tratando-se de reembolso das despesas feitas pela autora, não há falar em isenção de custas na espécie. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045853694, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70045263761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NO MERCADO EXTERNO PARA USO PRÓPRIO. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL (UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - UBEA): NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nas aquisições de mercadorias do exterior, o sujeito passivo da obrigação tributária é o importador. Nesse caso, quando a entidade beneficente for a própria importadora, restará afastada a incidência do ICMS, porquanto, ao ser tributado o bem importado, na prática, estar-se-á tributando o próprio patrimônio da entidade beneficente. Os critérios infraconstitucionais de classificação dos impostos não podem ser utilizados para o fim de determinar o alcance da imunidade constitucional prevista no art. 150 , VI , letra a , da Constituição Federal . No caso da importação por instituição de educação e de assistência social, incide a imunidade constitucional relativamente ao ICMS, inclusive, porque a entidade, União Brasileira de Educação e Assistência (UBEA), atende aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN : a) não distribui lucros aos seus sócios ou fundadores; b) aplica integralmente no país, em suas finalidades institucionais, os seus recursos; e c) mantém contabilidade organizada. 2. Tratando-se de reembolso das despesas feitas pela apelada, não há falar em isenção de custas na espécie. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045263761, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 28/11/2012)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 429 CE (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 192, §§ 1º E 2º; 193 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 201 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 273, PARÁGRAFO ÚNICO; E 283, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS; PEQUENOS E MICROPRODUTORES RURAIS; BEM COMO PARA AS EMPRESAS QUE ABSORVAM CONTINGENTES DE DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU CONFECCIONE E COMERCIALIZE APARELHOS DE FABRICAÇÃO ALTERNATIVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 146, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA CRFB/88. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 24, INCISO I, DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEMAIS DISPOSITIVOS OBJURGADOS. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, “G”, DA CRFB/88. CAPUT DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DO SEU CAMPO DE INCIDÊNCIA. 1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. 2. A concessão de benefícios fiscais não é matéria relativa à inciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do estabelecido no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88. 3. O poder de exonerar corresponde a uma derivação do poder de tributar, assim, presente este, não há impedimentos para que as entidades investidas de competência tributária, como o são os Estados-membros, definam hipóteses de isenção ou de não-incidência das espécies tributárias em geral, à luz das regras...

Encontrado em: , COOPERATIVA) RE 141800 (2ªT). (ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, TEMPLO RELIGIOSO) ADI 3421 (TP). Número... (TP), ADI 4152 (TP), ADI 4457 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, REGULAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO..., COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA LEGISLATIVA, LEI, REGULAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA...

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