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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10115020005498001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA POUPANÇA - SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESBLOQUEIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - LIMITE MÁXIMO DE 30%. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. 2. É possível o bloqueio de rendimentos do devedor, ainda que se trate de salário, desde que limitado ao patamar de 30% dos proventos líquidos. Dessa forma, equilibra-se a menor onerosidade com a efetividade da execução, atendendo aos interesses do credor e do devedor. 3. Recurso parcialmente provido. V. V. P. Nos termos do que dispõe o artigo 649 , IV do CPC , é inadmissível a penhora de saldo em conta corrente pertencente ao devedor quando demonstrado se tratar de provento de aposentadoria. (Des. Valdez Leite Machado)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038720272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. RPV. - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO - RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - Incabível a fixação de honorários em execução de sentença contra a Fazenda Pública, embargada ou não, promovida pelo rito do RPV, por força de renúncia do exeqüente ao valor excedente a 40 salários mínimos. Precedentes do STJ, STF e TJRS. - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - O...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038600797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. READEQUAÇÃO. Descontos mensais em folha de pagamento do Devedor após a quitação do contrato por pagamento antecipado ensejam a repetição do indébito em dobro (art. 42 do CDC ) Evidenciada a relação de causalidade entre o dano moral e a antijuridicidade praticada pelo Réu impõe-se o dever de indenizar. O dano extrapatrimonial é in re ipsa, pois decorre do próprio...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 121431620118260073 SP 0012143-16.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada pelo ex-marido em face da mulher Presença as condições necessárias à redução dos alimentos para o equivalente a 70% do valor do salário mínimo, com desconto em folha de pagamento do alimentante Omissão reconhecida no tocante à incidência do percentual fixado sobre 13º salário do recorrente Embargos Acolhidos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27857 SC 94.04.27857-2 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUM-260/TFR. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. Não estão corretos os cálculos de liquidação quando a sentença exeqüenda determina a aplicação da SUM-260/TFR, mas os cálculos foram formulados com base na variação do salário mínimo.No período entre janeiro de 1982 e junho de 1986, deve ser calculado o desconto previdenciário, nos termos do ART-20 do DEL-1910/81.Apelação provida.

Encontrado em: , DESCONTO, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, PRESTAÇÕES, NEGAÇÃO, OBJETO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103518020 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada.Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para cassação dos descontos de 20% sobre o benefício, bem como para que o reajuste deste se dê na proporção do salário mínimo.Impossibilidade. Desconto previsto em lei.Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos legais para a concessão dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC ). Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51336 MG 1999.01.00.051336-2 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . SÚMULA TFR 260. ART. 58 ADCT. REVISÃO. REAJUSTE NO MESMO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. LEI N. 8.213 /91. 1. A revisão dos benefícios previdenciários, consoante o critério previsto na Súmula nº 260 do TFR, dirige-se exclusivamente àqueles concedidos até 04.10.1988, sendo que a mesma perdeu sua eficácia em 05.04.1989, quando então passou a vigorar o artigo 58 do ADCT, segundo enuncia a Súmula nº 21 desta Corte.(AC 1997.01.00.061976-5/BA, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Conv. Manoel José Ferreira Nunes) 2. Em razão do poder-dever da administração pública de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), porque deles não se originam direitos, é obrigatório ao INSS, ao realizar, por equívoco, pagamentos majorados de benefícios previdenciários, adequar o valor ao efetivo direito do beneficiário, bem como ser ressarcido da quantia paga a maior mediante descontos nos proventos mensais daquele ao longo dos meses subseqüentes à descoberta do erro, o que é expressamente permitido pelos arts. 115 , II e parágrafo único, da Lei 8.213 /91 e 227 do Decreto 2.172 /97. (Cf. STJ, RESP 361.024/RS, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 22/09/2003, e RESP 294.352/RS , Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 04/02/2002; TRF1, AMS 1999.01.00.114698-6/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 29/05/2003, e AMS 1998.38.00.034599-1/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Eustáquio Silveira, DJ 18.11.2002.) 3. A Lei que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social ao dispor sobre o desconto de valores na renda mensal dos beneficiários, determina o percentual de 30%(trinta por cento) como limite máximo, devendo a sua fixação manter correspondência com a finalidade e a natureza alimentar da verba recebida, respeitando-se o princípio da razoabilidade.Desconto fixado em 5% (cinco por cento). 4. Apelações e remessa oficial improvidas....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092358139 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - Ação de rito ordinário -Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para cessação dos descontos de 20% sobre o beneficio, bem como para que o reajuste deste se dê na proporção do salário mínimo -Impossibilidade - Desconto que está previsto em lei - Não é possível, em análise perfunctória, afastar a incidência da norma -Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos -Ausência dos requisitos legais para a concessão dos efeitos da tutela (art 273 do CPC )- Recurso não provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056477623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL INATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Os descontos previdenciários decorrem de lei e são procedidos quando do pagamento do requisitório, afigurando-se cabível a sua retenção pelo Estado. É certo que se deve atentar ao fato de que o desconto deverá observar as alíquotas vigentes ao tempo em que devidas as parcelas que ora estão sendo pagas, mediante a requisição, de 5,4%, instituída pela Lei nº. 7.672/82, a qual incide sobre as parcelas devidas até a entrada em vigor da Lei nº. 12.065 /04, quando passou a incidir a alíquota de 11%. No caso de servidor público civil, cuja inatividade seja anterior a 2004, porém, a contribuição previdenciária será devida tão somente sobre o montante que ultrapassar o teto dos benefícios do regime geral de previdência e cujas parcelas remuneratórias digam respeito a proventos que deveriam ter isso pagos após junho de 2004, ou seja, após a vigência da Lei Estadual nº 12.065/2004. Caso dos autos em que a servidora pública civil estava inativada desde 08/07/2002 e as parcelas pagas remontam a junho de 2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056477623, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 07/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 990092578286 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: Acidente de veículo. Indenização por danos morais Morte da filha dos autores, que estava na garupa da motocicleta que foi abalroada pelo veículo do motorista réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória.Nos cruzamentos sinalizados com "Pare", o condutor c obrigado a parar completamente o veículo antes de seguir em frente As testemunhas arroladas não divergem sobre a dinâmica do infortúnio, sendo incontroversa a imprudência do réu ao ingressar em via preferencial. Indenização por dano moral reduzida para quantia equivalente a 100 (cem) salários mínimos, com desconto do seguro obrigatório.Juros compostos não devidos. Apelação provida em parte

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