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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052476785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSIONAMENTO FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO, DESCONTADAS AS PRESUMIDAS DESPESAS PESSOAIS DA VÍTIMA FATAL, ARBITRADAS EM 1/3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052476785, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/02/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020138796 DF 0014727-41.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO EFETUADO SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO. 1. SE A VERBA ALIMENTAR FOI FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, SEM QUALQUER REFERÊNCIA A DEDUÇÃO SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, INADEQUADO O DESCONTO EFETUADO PELA EMPRESA EMPREGADORA SOBRE O BENEFÍCIO. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO TAMBÉM É DEVIDA NOS DOZE MESES DO ANO, MAS SE NÃO PREVISTA EM ACORDO, NÃO PODE INCIDIR SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS DO ALIMENTANTE. 3. RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45422 SP 0045422-76.2005.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. A Autora apresentou ação em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, postulando a condenação daquela Autarquia ao pagamento de R$ 1.044,00 (um mil e quarenta e quatro reais), uma vez que considerava ela que tal quantia foi indevidamente descontada de seu benefício, referente aos meses de outubro de 2003 a outubro de 2004. O INSS, por sua vez, à vista de decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 159.413-6, por meio da Portaria MPS 714/93 (DOU de 10.12.1993) "determinou que a partir da competência março de 1994, fosse paga a diferença entre o valor do benefício recebido e o salário mínimo, aos beneficiários que receberam entre o período de 6.10.88 a 4.10.91, alguns dos benefícios em valor inferior do salário mínimo". II. Informa, ainda, o INSS, que a autora, juntamente com outros segurados, fez parte integrante do polo ativo da ação que objetivava o recebimento de tais valores na esfera judicial, cujo pedido abrangeu, inclusive, o valor pago no âmbito administrativo, afirmando estar comprovado o pagamento do valor de R$ 430.543,57, em 1/9/94, de cujo montante, a autora recebeu sua parcela, conforme consta nas fls.32/63. III. O INSS afirma que efetuou o pagamento, pela via administrativa, ocorrendo, porém, que a autora, antes da edição da Portaria 714, já havia recebido judicialmente os valores. Daí a autarquia passou a descontar 30% do benefício da autora. IV. Os artigos 115, inciso II e § único, da Lei 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/1999, permitem e estabelecem regras sobre a restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Assim, legítimo o desconto incidente sobre crédito do segurado, na hipótese de concessão irregular de benefício na esfera administrativa,...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1155201102010004 DF 01155-2011-020-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PROVA TÉCNICA VÁLIDA: CONTATO COM AGENTE QUÍMICO EM CONCENTRAÇÕES BASTANTE REDUZIDAS: PAGAMENTO INDEVIDO: BASE DE CÁLCULO: SALÁRIO MÍNIMO: DESCONTOS REGULARES. - DESCONTOS SALARIAIS: ATESTADOS MÉDICOS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NO PERÍODO DECLARADO: IMPROCEDÊNCIA. - Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido.

TJ-PR - 8676420 PR 867642-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Requisitos presentes. Inteligência do art. 273 do CPC . Pensionamento. Filhos menores. Fixação em 01 (um) salário mínimo, descontado 1/3. Orientação jurisprudencial. Recurso provido em parte. 1. De uma análise inicial, o acidente foi causado pelo motorista réu-agravante que ao realizar manobra de conversão à esquerda cortou a frente do motociclista, pai dos agravados, causando a colisão. Presente a verossimilhança do alegado. Outrossim, evidentemente que os filhos menores, sem a presença do pai, arrimo de família, padecem sem a contribuição deste para sua sobrevivência, ponto em que reside o "periculum in mora". 2. Quando não há provas do valor que a vítima percebia a título de remuneração, a pensão mensal deve ser fixada em um salário mínimo, com o abatimento de 1/3 (um terço), que corresponde aos gastos pessoais da vítima.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1250 SP 0001250-92.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONSTATAÇÃO DE RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93 E DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO . 1. A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742 /93 foi confirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 4374. Também foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). 2. A retirada do ordenamento jurídico dos mencionados artigos pela Suprema Corte somente veio a confirmar a posição que vinha sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que o critério estabelecido pelos referidos dispositivos para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, que previa que a renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. 3. Os descontos efetuados pelo INSS baseados em norma cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF devem ser cessados. 4. Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7141 SP 2009.03.99.007141-9 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO LEGAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS. IMPROVIMENTO. 1. O estado de pobreza da autora restou evidenciado pelo estudo social, eis que ela mora em casa alugada, sem rendimentos, dependendo da ajuda dos filhos para sobreviver, os quais não integram a entidade familiar, para os fins do Art. 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93. Ainda que se levasse em conta os rendimentos auferidos pelos filhos - após descontadas as despesas necessárias, que são cuidados especiais, insuscetíveis de previsão legal - constituiriam renda mensal familiar per capita inferior ao limite legal 2. Diante do conjunto probatório, sendo a autora idosa e verificado o estado de pobreza em que vive a família, é de se concluir que não possui meios de prover a própria subsistência, de modo a ensejar a concessão do benefício. 3. Os argumentos trazidos pelo agravante não merecem ser acolhidos, porquanto a parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, diante do quadro de miserabilidade apresentado. 4. Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9119 SP 2010.03.99.009119-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC . AGRAVO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS. IMPROVIMENTO. 1. O estado de pobreza da autora restou evidenciado pelo estudo social, eis que ela mora em casa construída em terreno da prefeitura, inacabada e em péssimo estado de conservação, e com rendimentos provenientes da pensão alimentícia recebida do pai, no valor de R$ 250,00. Ademais, ainda que se levasse em conta tais rendimentos - após descontadas as despesas necessárias, que são cuidados especiais, insuscetíveis de previsão legal - constituiriam renda mensal familiar per capita inferior ao limite legal. 2. Diante do conjunto probatório e considerado o livre convencimento motivado, sendo a parte autora portadora de rabdomiossarcoma alveolar primário em mão esquerda e com metástase ganglionar em axila esquerda e pulmão (neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles), bem como verificado o estado de pobreza em que vive a família, é de se concluir que a parte autora não possui meios de prover a própria subsistência, de modo a ensejar a concessão do benefício. 3. Os argumentos trazidos pelo agravante não ensejam reforma do julgado, porquanto a parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, diante do quadro de incapacidade e miserabilidade apresentado. 4. Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10009 SP 2010.03.99.010009-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC . AGRAVO LEGAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS. IMPROVIMENTO. 1. O estado de pobreza da autora restou evidenciado pelo estudo social, porquanto ela mora em casa cedida, com rendimentos provenientes do trabalho esporádico da genitora como manicure. E, ainda que se levasse em conta os rendimentos provenientes do que recebe o padrasto como servente de pedreiro - após descontadas as despesas necessárias, que são cuidados especiais, insuscetíveis de previsão legal, quais sejam alimentação, água, luz e medicamentos - constituiriam renda mensal familiar per capita inferior ao limite legal 2. Diante do conjunto probatório e considerado o livre convencimento motivado, estando a parte autora incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias e lesões irreversíveis que impedem o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho, bem como verificado o estado de pobreza em que vive a família, é de se concluir que não possui meios de prover a própria subsistência, de modo a ensejar a concessão do benefício. 3. Os argumentos trazidos pelo agravante não ensejam reforma do julgado, porquanto a parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, diante do quadro de incapacidade e miserabilidade apresentado. 4. Agravo improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6898615 PR 0689861-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Rompimento de poliduto. Olapa. Vazamento de óleo. Irregularidade de representação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Responsabilidade objetiva. Força maior não configurada. Condição de pescador. Comprovação. Danos materiais. Lucros cessantes. Período de seis meses. Salário mínimo. Desconto do defeso. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Recurso de apelação parcialmente provido. 1- Presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. 2- O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o propósito de produção de provas não obsta o julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado. 3- Tendo em vista a grande repercussão gerada pelo acidente em questão, com o vazamento de 52.000 (cinqüenta e dois mil) litros de óleo nas baías de Antonina e Paranaguá, além dos rios da região, bem como pelos prejuízos daí decorrentes, em especial, a proibição da pesca, desnecessária a expedição de ofício ao Ibama, a fim de demonstrar a existência e quantificação dos danos sofridos pelos pescadores da região. 4- A pesca é uma atividade que demanda mobilidade de quem a pratica, não sendo possível afirmar que um pescador profissional exerceria sua atividade em um único ponto. Trata-se de profissional que atua na região e, assim sendo, foi atingido pelo vazamento do óleo. 5- Tratando-se de dano ambiental a responsabilidade da apelante é objetiva, restando afastada a alegação de força maior, uma vez que o deslocamento de terra, por si só, não acarretou danos ao autor. 6- Conforme entendimento jurisprudencial, a apresentação de carteira profissional é suficiente para comprovar a condição de pescador. 7- Modificando entendimento anteriormente adotado, entendo que deve ser reduzido o período de pagamento dos lucros cessantes, uma vez que a interdição da pesca pelos Órgãos competentes se deu pelo período de 06 (seis) meses, não havendo motivo para que este prazo seja estendido por mais 18 (dezoito meses). 8- É de se autorizar o desconto dos valores eventualmente percebidos a título de defeso, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte. 9- No tocante ao valor devido, tendo em vista a ausência de parâmetros seguros para aferição dos danos sofridos, é de se confirmar a r. sentença, que fixou em um salário mínimo por mês o valor dos lucros cessantes. 10- Diante da reforma parcial da r. sentença, deve ser modificado o ônus da sucumbência, o qual deverá ser rateado entre as partes na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para a ré....

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