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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10115020005498001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA POUPANÇA - SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESBLOQUEIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - LIMITE MÁXIMO DE 30%. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. 2. É possível o bloqueio de rendimentos do devedor, ainda que se trate de salário, desde que limitado ao patamar de 30% dos proventos líquidos. Dessa forma, equilibra-se a menor onerosidade com a efetividade da execução, atendendo aos interesses do credor e do devedor. 3. Recurso parcialmente provido. V. V. P. Nos termos do que dispõe o artigo 649 , IV do CPC , é inadmissível a penhora de saldo em conta corrente pertencente ao devedor quando demonstrado se tratar de provento de aposentadoria. (Des. Valdez Leite Machado)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038720272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. RPV. - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO - RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - Incabível a fixação de honorários em execução de sentença contra a Fazenda Pública, embargada ou não, promovida pelo rito do RPV, por força de renúncia do exeqüente ao valor excedente a 40 salários mínimos. Precedentes do STJ, STF e TJRS. - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - O...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038600797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. READEQUAÇÃO. Descontos mensais em folha de pagamento do Devedor após a quitação do contrato por pagamento antecipado ensejam a repetição do indébito em dobro (art. 42 do CDC ) Evidenciada a relação de causalidade entre o dano moral e a antijuridicidade praticada pelo Réu impõe-se o dever de indenizar. O dano extrapatrimonial é in re ipsa, pois decorre do próprio...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 121431620118260073 SP 0012143-16.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada pelo ex-marido em face da mulher Presença as condições necessárias à redução dos alimentos para o equivalente a 70% do valor do salário mínimo, com desconto em folha de pagamento do alimentante Omissão reconhecida no tocante à incidência do percentual fixado sobre 13º salário do recorrente Embargos Acolhidos.

TJ-SP - Apelação APL 05126117920108260000 SP 0512611-79.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido em 1989. Fixação da indenização em salários mínimos. Possibilidade de adoção do salário mínimo como critério. Prevalência da Súmula nº 37 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Inaplicação das Leis ns. 6.205/75 e 6.423/77. Indenização fixada com base no salário mínimo vigente à época do sinistro. Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei n. 8.441/92. Veículo não identificado. Aplicação do artigo 7º, § 1º, da Lei n. 6.194/74. Fixação da indenização em 20 salários mínimos, com desconto dos valores pagos administrativamente. Correção monetária desde o pagamento parcial. Sucumbência recíproca. Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27857 SC 94.04.27857-2 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUM-260/TFR. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. Não estão corretos os cálculos de liquidação quando a sentença exeqüenda determina a aplicação da SUM-260/TFR, mas os cálculos foram formulados com base na variação do salário mínimo.No período entre janeiro de 1982 e junho de 1986, deve ser calculado o desconto previdenciário, nos termos do ART-20 do DEL-1910/81.Apelação provida.

Encontrado em: , DESCONTO, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, PRESTAÇÕES, NEGAÇÃO, OBJETO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51336 MG 1999.01.00.051336-2 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . SÚMULA TFR 260. ART. 58 ADCT. REVISÃO. REAJUSTE NO MESMO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. LEI N. 8.213 /91. 1. A revisão dos benefícios previdenciários, consoante o critério previsto na Súmula nº 260 do TFR, dirige-se exclusivamente àqueles concedidos até 04.10.1988, sendo que a mesma perdeu sua eficácia em 05.04.1989, quando então passou a vigorar o artigo 58 do ADCT, segundo enuncia a Súmula nº 21 desta Corte.(AC 1997.01.00.061976-5/BA, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Conv. Manoel José Ferreira Nunes) 2. Em razão do poder-dever da administração pública de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), porque deles não se originam direitos, é obrigatório ao INSS, ao realizar, por equívoco, pagamentos majorados de benefícios previdenciários, adequar o valor ao efetivo direito do beneficiário, bem como ser ressarcido da quantia paga a maior mediante descontos nos proventos mensais daquele ao longo dos meses subseqüentes à descoberta do erro, o que é expressamente permitido pelos arts. 115 , II e parágrafo único, da Lei 8.213 /91 e 227 do Decreto 2.172 /97. (Cf. STJ, RESP 361.024/RS, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 22/09/2003, e RESP 294.352/RS , Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 04/02/2002; TRF1, AMS 1999.01.00.114698-6/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 29/05/2003, e AMS 1998.38.00.034599-1/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Eustáquio Silveira, DJ 18.11.2002.) 3. A Lei que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social ao dispor sobre o desconto de valores na renda mensal dos beneficiários, determina o percentual de 30%(trinta por cento) como limite máximo, devendo a sua fixação manter correspondência com a finalidade e a natureza alimentar da verba recebida, respeitando-se o princípio da razoabilidade.Desconto fixado em 5% (cinco por cento). 4. Apelações e remessa oficial improvidas....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103518020 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada.Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para cassação dos descontos de 20% sobre o benefício, bem como para que o reajuste deste se dê na proporção do salário mínimo.Impossibilidade. Desconto previsto em lei.Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos legais para a concessão dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC ). Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060742558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. 1. É totalmente descabida a inconformidade, pois o alimentante pretende rediscutir a forma de pagamento da verba alimentar que foi estabelecida in pecunia.e a decisão recorrida apenas se limitou a determinou o desconto do valor dos alimentos. que já estavam estabelecidos, diretamente da fonte pagadora do alimentante. 2. Se o alimentante pretende pagar diretamente alguns itens que, no seu entendimento, deveriam ser abarcados pela verbas alimentar, somente poderá fazê-lo mediante autorização judicial. 3. A determinação do desconto da verba alimentar diretamente da fonte pagadora visa assegurar a pontualidade no pagamento da pensão e evitar discussões a respeito do valor, não trazendo maior gravame do alimentante, pois, com a fixação dos alimentos, ele passou a ter o encargo de pagar o valor certo e de forma pontual. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060742558, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015130016981001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADA. PROVENTOS. VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO DE MAIS DE 10%. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA. A apelante, aposentada, foi destituída indevidamente de mais de 10% da sua renda, durante 10 meses, para pagamento de uma dívida que não contraiu. É evidente que ela teve comprometida a sua sobrevivência, dada a modicidade da sua renda, comprometimento este que se deu em razão da negligência do apelado na concessão do crédito sem as devidas cautelas, restando configurado o dano moral.

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