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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9040920104013200 AM 0000904-09.2010.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI Nº 288 /1967. EQUIPARAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES DESTINADAS AO ESTRANGEIRO. LEI ORDINÁRIA POSTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS. PREVALÊNCIA DA LEI NOVA SOBRE O CITADO DECRETO-LEI. REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 40 DO ADCT. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.196 /2005 AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A impetrante pretende ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS, em razão da suposta inconstitucionalidade do art. 65 da Lei nº 11.196 /2005, nas operações realizadas sobre as vendas decorrentes de venda de produtos e mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 2. Ressalta que a atividade por ela exercida é a de revenda de veículos novos, adquiridos diretamente dos fabricantes, bem como tem como objeto social a venda de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que está submetida é o monofásico das contribuições sociais PIS e COFINS. 3. O questionamento em exame trata de verificação da incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a receita decorrente das vendas de veículos novos para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, na forma estabelecida pelo art. 65 da Lei nº 11.196 /2005. 4. Ressalta a impetrante que possui amparo sua irresignação, com fundamento no disposto no inciso I do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal , posto que entende que as vendas para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus se equiparam à operação de exportação, restando, desse modo, afastada a incidência das contribuições sociais nestes casos. Afirma, ainda, que o art. 4º do Decreto-lei nº 288 /1967 lhe dá amparo. 5. De fato, é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à equiparação - com o exportador brasileiro para o estrangeiro - que é dada à

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26426 RJ 99.02.28654-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR. DECRETO Nº 2.501 . LEI Nº 9.532 /97. DECRETO-LEI Nº 1.199 /71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA, ISONOMIA E SELETIVIDADE. 1. A Constituição da República, no seu artigo 150 , inciso I , traz o princípio da uniformidade geográfica, mas prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. 2. Há, portanto, autorização constitucional ao tratamento diferenciado dado pela Lei nº 9.532 /97 aos produtores de açúcar de certos Estados e regiões do território nacional, por tratar-se de política econômica de fomento com o intuito de assegurar o equilíbrio entre diferentes regiões do país. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 150, inciso II, ao prever o princípio da isonomia em matéria tributária, veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Dessa forma, há a possibilidade de tratamento diferenciado quando a tributação envolver contribuintes que se encontrem em situações particularizadas. 4. No que diz respeito à seletividade, a competência para definir o que é essencial, bem como qual a alíquota aplicável de acordo com esta essencialidade, pertence ao legislador em conjunto com o administrador, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito de tais questões. 5. Inocorrência de violação do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 1.199 /71 pelo Decreto nº. 2.501 /98, já que a fixação da alíquota teve a finalidade de atingir os objetivos da política governamental para o setor açucareiro. 6. Apelação e remessa necessária providas.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17397 PR 1998.04.01.017397-6 (TRF-4)

Data de publicação: 23/05/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. SELETIVIDADE. UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. SUSCITADO INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A elevação de alíquota do IPI, nas saídas de açúcar, de 0% (aplicável à quase totalidade dos produtos alimentícios) para 18% pela Lei 8.393 /91 e Decretos 420 /91 e 2.092 /96, com alíquota reduzida pela metade – 9% – para os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e isenção para as áreas da Sudene e Sudam, implicou ofensa ao critério da seletividade em função da essencialidade do produto, não se caracterizando, ainda, como incentivo destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País, resultando, sim, em ofensa à necessária uniformidade geográfica, que constitui limitação constitucional ao poder de tributar da União.Suscitado Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 153 , § 3º , I , e 151 , I , da Constituição Federal .

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17397 PR 1998.04.01.017397-6 (TRF-4)

Data de publicação: 23/05/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. SELETIVIDADE. UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. SUSCITADO INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A elevação de alíquota do IPI, nas saídas de açúcar, de 0% (aplicável à quase totalidade dos produtos alimentícios) para 18% pela Lei 8.393 /91 e Decretos 420 /91 e 2.092 /96, com alíquota reduzida pela metade – 9% – para os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e isenção para as áreas da Sudene e Sudam, implicou ofensa ao critério da seletividade em função da essencialidade do produto, não se caracterizando, ainda, como incentivo destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País, resultando, sim, em ofensa à necessária uniformidade geográfica, que constitui limitação constitucional ao poder de tributar da União.Suscitado Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 153 , § 3º , I , e 151 , I , da Constituição Federal .

STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614232 RS (STF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713 /88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados - se por regime de caixa ou de competência - vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102 , III , b , da Constituição Federal , em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC .

STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614406 RS (STF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713 /88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados - se por regime de caixa ou de competência - vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102 , III , b , da Constituição Federal , em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2208 MG 2000.38.03.002208-5 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE AÇÚCAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 1.199 /1971 E DO DECRETO 2.917 /1998 1. A alíquota do IPI pode ser alterada pelo Poder Executivo, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199 /1971, observando-se a política econômica governamental, tendo em vista a seletividade em função da essencialidade do produto. 2. A fixação da alíquota do IPI incidente sobre o açúcar, em 5% (cinco por cento), não está a macular o princípio da seletividade, apresentando-se compatível com sua condição de produto componente da cesta básica. 3. O Decreto nº 2.917 /1998 não viola o art. 4º do Decreto-lei 1.199 /1971, pois esse dispositivo legal não exige expressamente a motivação para a fixação da questionada alíquota do IPI. 4. Apelação improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 951401 SP 2007/0109534-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – IPI – CREDITAMENTO – AÇÚCAR – MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Embora a agravante alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, artigo 4º , do Decreto-Lei n. 1.199 /71, bem como as Leis n. 8.393 /91 e 9.532 /97, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. "Neste plano, de se destacar muito já se discutiu, junto às Cortes Pátrias, sobre enfocados comandos legais, âmbito no qual se discute estarem sendo feridos dogmas magnos como o da seletividade do IPI e o da uniformidade geográfica do tributo. Com pertinência ao dogma da uniformidade, insta preluzir-se não ter sido o mesmo agredido, pelos textos combatidos, pois, assentando-se aquele princípio na regra isonômica, cabe ao legislador, no cumprimento de seu mister, artigos 151 , I , 150 , I , e 43 , § 2º , inciso III , todos da CF , dispensar tratamento desigual aos que se encontram em situações diferentes". (fl. 466) 3. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Agravo regimental improvido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 14984 SP 0014984-65.2012.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS . COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, primeiramente porque os princípios da vedação ao confisco, isonomia, equidade na participação do custeio à seguridade social, e uniformidade geográfica (artigos 150, II, e IV; 151, I; e 194, V, da CF) sequer foram objeto de impugnação específica no agravo inominado, que gerou o acórdão ora embargado, para fins da alegada omissão. 2. O acórdão embargado apreciou o pedido de reforma, nos limites em que devolvida a controvérsia pelo agravo inominado interposto, porém a inclusão, somente nos próprios embargos declaratórios, de preceitos constitucionais, a fim de permitir a interposição de RESP ou RE, não é viável se a controvérsia, a tempo e modo, não foi estabelecida para exame da Turma, cujo acórdão somente poderia incorrer em omissão se tal questão tivesse sido efetiva e regularmente deduzida no recurso julgado, o que não ocorreu. 3. Conforme tem reiteradamente assentado a Suprema Corte, "Diz-se prequestionada a matéria quando o juízo a quo haja emitido juízo explícito a respeito do tema previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação" (RE 332.793 AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 14/02/2003). Se a questão não foi deduzida no recurso do qual extraído o acórdão embargado, os embargos de declaração não podem, por certo, servir à finalidade de inovar a lide na busca da discussão explícita da matéria que, devido à omissão da própria embargante, não foi, porém, devolvida na oportunidade própria para o julgamento da Turma. 4. No mais, não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que decidiu pela validade constitucional e legal da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS, a qual é orientada pelos artigos 195 , I , b , e 239...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30401 SP 93.03.030401-2 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI SOBRE AÇÚCAR - DECRETO 420 /92. NENHUM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA TRIBUTAÇÃO GUERREADA. JULGAMENTO DA AIAMS PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PROVIMENTO AO APELO. PROCEDÊNCIA AO MANDAMUS. 1. Ao plano de um histórico legislativo, a envolver as Leis 7.798 /99 e 8.393 /91, assim como o Decreto 420 /92, bem assim a Portaria 04/92, nenhum malferimento se extrai da conduta fiscal alvejada. Constitucionalidade, pois, do mecanismo de cobrança do IPI sobre o debatido açúcar: nuclearmente, nem uniformidade geográfica, nem seletividade descumpridas. 2. Infundada a sustentação de não-motivação pelo Decreto combatido: sendo sua missão a de fiel execução da lei (inciso IV do artigo 84 , CF ), suficiente se afigura o que previsto pela própria Lei nº. 8.393 /91, para a angulação em questão, que insubsiste, pois. 3. Julgamento proferido na AIAMS nº. 176622/SP, por parte do E. Órgão Especial desta C. Corte, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 2º da L. 8.393 /91. Nos termos do art. 176, do Regimento Interno desta Corte, apelo provido, para reforma da r. sentença, julgando-se procedente o mandamus. 4. Provimento à apelação, concedendo-se a segurança, para o fim de abster-se a impetrante de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre as operações de saída de açúcar, sem sucumbência, ante a via eleita.

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