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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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Legislação direta

Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29173 DF 1999.34.00.029173-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98% (URV). MP 434 /94. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os membros e servidores públicos federais pertencentes ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público Federal têm direito à percepção da diferença de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória n. 434 /94 e suas posteriores reedições, bem como a Lei n. 8.880 /94, a ser observada a data do efetivo pagamento, a teor do artigo 168 da Constituição Federal vigente. Precedentes do STJ (REsp 284529/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, REsp 225.375/DF, Rel. Min. Vicente Leal e REsp 220.040/DF , Rel. Min. Jorge Scartezzini). 2. Correção monetária com observância dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela. A contar da vigência da Lei 11.960 /2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 3. Apelação a que se nega provimento. Reexame Necessário a que se dá parcial provimento para adequar correção monetária e juros ao entendimento da Corte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 300794 PB 2000.82.01.003626-8 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO SALARIAL EM URV (MP 434 /94). 11,98% INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. REAJUSTE DEVIDO. AÇÃO AJUIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2002. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA AOS MAGISTRADOS, APENAS NO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995, EM CONSONÃNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN Nº 1.797- 0 PE. AÇÃO AJUIZADA A DESTEMPO. EFEITOS FINANCEIROS INEXISTENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIAMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: /10/2008 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 INC-1 ART-18 INC-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 287317 PE (STF)

Data de publicação: 09/11/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. MP 434 /94; MP 457 /94, MP 482 /94. LEI 8.880 /94: 11,98% . I. - Inocorrência do contencioso constitucional. II. - Recurso Extraordinário ao qual se negou trânsito. Agravo não provido.

Encontrado em: , DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // CONVERSÃO , (URV), VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO // ACÓRDÃO RECORRIDO

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 4726 RN 0014843-86.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. MP 434 /94. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. LEI N.º 8.880 /94. DIREITO ADQUIRIDO. RESÍDUO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. – Tratando-se de matéria constitucional - suposta violação a direito adquirido -, resta inaplicável a Súmula 343 do STF. – À época em que fora pronunciada a decisão rescindenda, o v. Superior Tribunal de Justiça já havia declarado a inexistência de direito adquirido ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 (REsp n.º 176.291/SP), descaracterizando a hipótese de matéria controvertida na jurisprudência. Constitucionalidade de norma que viria a se sagrar definitivamente no excelso Pretório. – A inobservância de norma jurídica declarada constitucional, quando à época da decisão havia instância superior manifestando-se em sentido diverso, dá ensejo à desconstituição da coisa julgada por afronta literal a dispositivo de lei, conforme o inciso V do art. 485 do CPC . – Rejeição da ação rescisória quanto à devolução dos valores eventualmente recebidos face ao princípio da boa-fé. – Precedente: TRF da 5.ª Região, AR n.º 4862-RN, relator o Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgada em 16 de março de 2005, por maioria, DJ de 13.09.2005. – Ação rescisória parcialmente procedente.

Encontrado em: /3/2006 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-19 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 20 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 287317 PE (STF)

Data de publicação: 09/11/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. MP 434 /94; MP 457 /94, MP 482 /94. LEI 8.880 /94: 11,98% . I. - Inocorrência do contencioso constitucional. II. - Recurso Extraordinário ao qual se negou trânsito. Agravo não provido.

Encontrado em: ) - OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // CONVERSÃO , (URV), VENCIMENTO, SERVIDOR

TRF-5 - Apelação Civel AC 357340 PE 2003.83.00.013264-1 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO DE VALORES ACERCA DA PERCEPÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. MP 434 /94. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO DE EMBARGOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da condenação envolve tanto as verbas atrasadas como as resultantes da implantação do percentual de 11,98%, uma vez que foi dado provimento à apelação dos Servidores. Assim, o valor da implantação em comento encontra-se inserto no valor da condenação, não havendo porque se cogitar da exclusão de honorários advocatícios sobre valores da implantação. 2. Necessária a delimitação da base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a regra insculpida no art. 260 do CPC , quando se tratar de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado. 3. Aplica-se a regra da eqüidade nas ações de execução, embargadas ou não (art. 20 , parág. 4o. do CPC ). 4. Devolução dos autos à 9a. Vara Federal da SJ/PE, a fim de que sejam refeitos os cálculos, devendo os honorários advocatícios serem calculados sobre o total das diferenças devidas a partir de março/1994 a outubro/2000 mais 12 parcelas mensais da diferença implantada (até outubro/2001). 5. Apelação improvida.

Encontrado em: /12/2005 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973

TRF-5 - Apelação Civel AC 357340 PE 0013264-35.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO DE VALORES ACERCA DA PERCEPÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. MP 434 /94. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO DE EMBARGOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da condenação envolve tanto as verbas atrasadas como as resultantes da implantação do percentual de 11,98%, uma vez que foi dado provimento à apelação dos Servidores. Assim, o valor da implantação em comento encontra-se inserto no valor da condenação, não havendo porque se cogitar da exclusão de honorários advocatícios sobre valores da implantação. 2. Necessária a delimitação da base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a regra insculpida no art. 260 do CPC , quando se tratar de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado. 3. Aplica-se a regra da eqüidade nas ações de execução, embargadas ou não (art. 20 , parág. 4o. do CPC ). 4. Devolução dos autos à 9a. Vara Federal da SJ/PE, a fim de que sejam refeitos os cálculos, devendo os honorários advocatícios serem calculados sobre o total das diferenças devidas a partir de março/1994 a outubro/2000 mais 12 parcelas mensais da diferença implantada (até outubro/2001). 5. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2005 - 15/12/2005 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 260 ART- 20 PAR-4

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 12817 DF 2001/0002213-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO. URV. MP 434 /94. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 267 , VI, DO CPC . PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. I - O mandado de segurança tem como escopo proteção do direito líquido e certo, seus efeitos remontam à época da impetração, não se prestando, assim, como instrumento processual hábil à vindicação de efeitos patrimoniais pretéritos, pois o mesmo não se confunde com ação de cobrança. Aplicável, à espécie, as Súmulas 269 de 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem, respectivamente, verbis: "O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança." "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." II - Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 12817 DF 2001/0002213-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO. URV. MP 434 /94. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 267 , VI, DO CPC . PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. I - O mandado de segurança tem como escopo proteção do direito líquido e certo, seus efeitos remontam à época da impetração, não se prestando, assim, como instrumento processual hábil à vindicação de efeitos patrimoniais pretéritos, pois o mesmo não se confunde com ação de cobrança. Aplicável, à espécie, as Súmulas 269 de 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem, respectivamente, verbis: "O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança." "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." II - Agravo regimental desprovido

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3466 DF 1994/0018872-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONVERSÃO DOS SALARIOS EM URV. MEDIDA PROVISORIA 434 /94. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA REDUÇÃO SALARIAL IMPOSTA AOS TRABALHADORES FERROVIARIOS NA CONVERSÃO DO VALOR DOS SALARIOS PARA A URV (MP 434 /94). - NÃO FICANDO DEMONSTRADA A PRATICA, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, DO ATO TIDO POR ILEGAL, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

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