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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29173 DF 1999.34.00.029173-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98% (URV). MP 434 /94. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os membros e servidores públicos federais pertencentes ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público Federal têm direito à percepção da diferença de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória n. 434 /94 e suas posteriores reedições, bem como a Lei n. 8.880 /94, a ser observada a data do efetivo pagamento, a teor do artigo 168 da Constituição Federal vigente. Precedentes do STJ (REsp 284529/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, REsp 225.375/DF, Rel. Min. Vicente Leal e REsp 220.040/DF , Rel. Min. Jorge Scartezzini). 2. Correção monetária com observância dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela. A contar da vigência da Lei 11.960 /2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 3. Apelação a que se nega provimento. Reexame Necessário a que se dá parcial provimento para adequar correção monetária e juros ao entendimento da Corte.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 197423720098260053 SP 0019742-37.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Servidoras públicas estaduais. Prescrição afastada. Pretensão à conversão das remunerações em URV - Unidade Real de Valor. Admissibilidade. Lei nº. 8.880 /94. Aplicação compulsória a Estados e Municípios. A Lei nº 8.880 /94, por tratar do sistema monetário, possui aplicação geral e eficácia imediata a todos os entes federativos. O recálculo pretendido não caracteriza reajuste de remuneração, mas tão-somente a correção do errôneo critério de conversão de remuneração de cruzeiros reais para URV, de modo a assegurar o poder aquisitivo dos servidores públicos nos termos das MP ns. 434 e 457 /94 e da Lei nº 8.880 /94. Aplicação, no caso, das regras impostas pela lei nº 11.960 /09, a partir de sua vigência. Nova orientação do C. STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.Decisão Monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido. I. RELATÓRIO.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10056071584587001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MINEIRO - VENCIMENTOS - URV - DATA DA CONVERSÃO - ARTS. 1o E 2o DA LEI ESTADUAL No 11.510/94: INCONSTITUCIONALIDADE - LEI FEDERAL No 8.880 /94 (MP No 434 /94): APLICABILIDADE CASO A CASO (ART. 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE TEMPORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Afasta-se de plano a incidência da Lei no 11.510/94, pois o art. 1o, com seus incisos e parágrafos (e o art. 2o por arrastamento), foi declarado inconstitucional pela Egrégia Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade no 1.0000.05.431683-1/000, suscitado pela 5a Câmara Cível do TJMG ( parágrafo único do art. 481 do C.P.C. ). É que o referido dispositivo do diploma legal não apenas disciplina a conversão da remuneração dos servidores, mas abrange a política monetária o que, nesse particular, invade a competência da União. 2. O reconhecimento da ocorrência de perda é aferido por comparação entre o valor dos vencimentos efetivamente convertidos em URV pelo Requerido e o valor a que faria jus o servidor, segundo os critérios postos na Lei no 8.880 /94, interpretados à luz do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, na linha do quanto assentou o STF no julgamento da ADIn no 1.797-0/PE. 3. O limite temporal da recomposição dos vencimentos é a data de entrada em vigor da legislação estadual que fixou novos padrões de vencimentos em real.

TRF-5 - Apelação Civel AC 483007 PE 0018382-50.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTOS. LEI Nº 8.213 /91. LEI Nº 8.542 /92. LEI Nº 8.700 /93. MP434 /94. CONVERSÃO PARA URV. ART. 20 , I , LEI Nº 8.880 /94. CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. I - A vinculação do benefício previdenciário ao número de salários mínimos da época da concessão, nos termos do art. 58 do ADCT, só se verificou entre abril/89 e dezembro/91. A partir janeiro/92 os reajustamentos passaram a ser efetuados pelo INPC, do IBGE, nos termos do art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91, e pelos demais critérios estabelecidos na legislação superveniente. II - O art. 201 , parágrafo 4º , da CF/88 , assegura reajustamento dos benefícios previdenciários, em caráter permanente, para preservar-lhes o valor real, devendo, contudo, obedecer aos critérios estabelecidos em lei. III - A mecânica de reajuste quadrimestral, com antecipações mensais, correspondente ao percentual que exceder a 10% do IRSM e repasse do índice integral ao final do quadrimeste, está legalmente previsto na Lei nº 8.700 /93, que alterou o art. 9ª da Lei nº 8.542 /92. IV - Os reajustamentos dos benefícios previdenciários, a partir de janeiro/94, passaram a ser efetuados pelo FAS, de acordo com a Lei nº 8.700 /93, e demais critérios estabelecidos na legislação superveniente, enquanto a Medida Provisória nº 434 , de 27.02.94, instituiu a conversão dos benefícios para URV. V - Apelação improvida.

Encontrado em: INC-2 LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 ART- 2 ART- 3 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 640623 RN 2004/0015472-2 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98% SOBRE A GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 18 E 21 DA MP 434 /94, CONVERTIDO NO ART. 22 , I , DA LEI 8.880 /94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os servidores e membros do Poder Judiciário têm direito ao reajuste de 11,98%, concedidos em decorrência da conversão a menor dos valores de seus vencimentos em URV, consoante o disposto na Medida Provisória 434 /1994 e na Lei 8.880 /94. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 83, verbis: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 3. Recurso especial conhecido e improvido

Encontrado em: LEG:FED MPR:000434 ANO:1994 REAJUSTE - 11,98% - CONVERSÃO - URV - REAL STJ - RESP 617567 -PB

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 640623 RN 2004/0015472-2 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98% SOBRE A GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 18 E 21 DA MP 434 /94, CONVERTIDO NO ART. 22 , I , DA LEI 8.880 /94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os servidores e membros do Poder Judiciário têm direito ao reajuste de 11,98%, concedidos em decorrência da conversão a menor dos valores de seus vencimentos em URV, consoante o disposto na Medida Provisória 434 /1994 e na Lei 8.880 /94. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 83, verbis: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: LEG:FED MPR:000434 ANO:1994 REAJUSTE - 11,98% - CONVERSÃO - URV - REAL STJ - RESP 617567 -PB

TRF-5 - Apelação Civel AC 470931 PE 0015215-88.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT. LEI 8213 /91, ARTIGO 41 , II . DECRETO 357 /91. LEI 8.542 /92. LEI Nº 8.700 /93. LEI Nº 8.880 /94. MP434 /94. INPC. IRSM. URV. ARTIGO 201 , PARÁGRAFO 4º DA CARTA MAGNA DE 1988. ARTIGO 202. DIFERENÇAS. I. A Constituição Federal vigente remeteu à legislação ordinária o disciplinamento dos reajustes dos benefícios previdenciários. No momento em que esta legislação, então em vigor, elege determinado índice para reger os reajustamentos, a manutenção do valor dos benefícios resta assegurada, na medida em que são reguladas e não sofrem estagnação. II. Para os benefícios deferidos após 05 de abril de 1989, passou a ter aplicabilidade a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, porém de eficácia limitada até 09 de dezembro de 1991, tempo da regulamentação da Lei nº 8.213 /91, que passou a determinar o INPC como critério de reajuste dos benefícios. III. Não há ofensa ao preceito constitucional que garantiu o reajustamento dos benefícios quando determinado índice eleito pelo legislador ordinário não consegue afastar os efeitos inflacionários em sua plenitude. IV. Apelação improvida.

Encontrado em: LEG-FED DEC- 3826 ANO-2001 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 RE 231395/RS (STF) RE 376846/SC (STF) Apelação

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4541124 PR 0454112-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. MP434 /94. PERDA DE 11,98%. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO NEGADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DESPROVER A AÇÃO. 1. Não encontra o conforto do melhor entendimento jurídico a tese defendida pela apelante, já que em se tratando de reposição salarial de servidor público, o que prescrevem são as remunerações mensais e não o fundo de direito. 2. O reajuste de 11,98% previsto na Lei Federal nº 8.880/04 teve abrangência restrita aos servidores do Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, nos moldes do artigo 168 da Constituição Federal . Apelação parcialmente provida. Sentença reformada parcialmente em sede de Reexame Necessário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4891616 PR 0489161-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - MP434 /94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880 /94 - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - PERDA DE 11,98% NOS VENCIMENTOS - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTADA PRETERITAMENTE DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A conversão monetária dos vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, efetuada pela Lei 8.880 /94, resultou em redução salarial de 11,98%. Sendo vedada constitucionalmente sua, impõe-se o pagamento dos valores descontados. 2. Sendo caso de relação de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a prescrição qüinqüenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à da data de propositura da ação de cobrança (Súmula nº 85, STJ).

TRF-5 - Apelação Civel AC 436948 PB 0000160-77.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 27.09.91. UTILIZAÇÃO DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTOS. ART. 58 DO ADCT. LEI Nº 8.213 /91. LEI Nº 8.542 /92. LEI Nº 8.700 /93. MP434 /94. CONVERSÃO PARA URV. LEI 8.880 /94. ART. 20 , I , LEI Nº 8.880 /94. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IGP-DI COMO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO NOS MESES DE JUNHO DE 1997, 1999, 2000 E 2001. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 08 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Considerando que o benefício do autor foi concedido em 27.09.91, a RMI deve ser calculada com a utilização dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, devidamente corrigidos, nos termos previstos na Lei nº 8.213 /91. II - A vinculação do benefício previdenciário ao numero de salários mínimos da época da concessão, nos termos do art. 58 do ADCT, só se verificou entre abril/89 e dezembro/91, quando foi regulamentada a Lei nº 8.213 /91, seguindo-se, a partir de janeiro de 1992, os critérios desta lei, que preceitua a atualização pelo INPC, do IBGE, e os demais critérios estabelecidos na legislação superveniente. III - A mecânica de reajuste quadrimestral, com antecipações mensais correspondente ao percentual que exceder a 10% do IRSM, com repasse do índice integral ao final do quadrimeste, está legalmente previsto na Lei nº 8.700 /93 que alterou o art. 9ª , da Lei nº 8.542 /92. IV - Os reajustamentos dos benefícios previdenciários, a partir de janeiro/94, passaram a ser efetuados pelo FAS, de acordo com a Lei nº 8.700 /93, e demais critérios estabelecidos na legislação superveniente, enquanto a Medida Provisória nº 434 , de 27.02.94, instituiu a conversão dos benefícios para URV. V - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 376.846, em 24/09/03, interposto pelo INSS, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que o INPC é o índice mais adequado para correção dos benefícios nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. VI - Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: INC-1 INC-2 ART- 2 ART- 3 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 LEG-FED MPR-434 ANO-1994

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