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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 525319 RN (STF)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. 1. Limite temporal. Impossibilidade. Precedentes. 2. Compensação. Controvérsia que demanda a análise da legislação infraconstitucional. 3. Agravo Regimental parcialmente provido.

Encontrado em: DO NORTE. PGE-RN - ANA KARENINA DE FIGUEIRÊDO FERREIRA STABILE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 525319 RN (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 525319 RN (STF)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. 1. Limite temporal. Impossibilidade. Precedentes. 2. Compensação. Controvérsia que demanda a análise da legislação infraconstitucional. 3. Agravo Regimental parcialmente provido.

Encontrado em: DO NORTE. PGE-RN - ANA KARENINA DE FIGUEIRÊDO FERREIRA STABILE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 525319 RN (STF) CÁRMEN LÚCIA

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-ED 420854 RR (STF)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. O agravante tenta inovar a discussão dos autos. Com efeito, as questões relativas à limitação temporal e ao mês de incidência para aplicação da diferença de 9,17% nos vencimentos dos servidores não foram oportunamente suscitadas nas razões do apelo extremo e, por isso, não podem ser conhecidas nesta fase processual. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CARREIRA DUARTE E OUTRO(A/S). DIRCINHA CARREIRA DUARTE EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-ED 420854 RR (STF) ELLEN GRACIE

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 420854 RR (STF)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. O agravante tenta inovar a discussão dos autos. Com efeito, as questões relativas à limitação temporal e ao mês de incidência para aplicação da diferença de 9,17% nos vencimentos dos servidores não foram oportunamente suscitadas nas razões do apelo extremo e, por isso, não podem ser conhecidas nesta fase processual. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRO(A/S). DIRCINHA CARREIRA DUARTE EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 420854 RR (STF) Min. ELLEN GRACIE

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 436367 RN (STF)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Alegação de que a legislação estadual que disciplinou a conversão em URV dos servidores potiguares (Lei 6.612/94) a eles foi mais benéfica, comparada à norma federal que criou o Plano Real (Lei 8.880 /94). 2. Matéria que exige o revolvimento de fatos e provas e a prévia análise de lei local, providências vedadas em sede extraordinária pelas Súmulas STF nºs 279 e 280, respectivamente. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: -000279 STF SUM-000280 STF LEI-006568 ANO-1994 RN LEI-006612 ANO-1994 RN - VIDE EMENTA. FUNDAÇÃO....REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 436367 RN (STF) Min. ELLEN GRACIE

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 436367 RN (STF)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Alegação de que a legislação estadual que disciplinou a conversão em URV dos servidores potiguares (Lei 6.612/94) a eles foi mais benéfica, comparada à norma federal que criou o Plano Real (Lei 8.880 /94). 2. Matéria que exige o revolvimento de fatos e provas e a prévia análise de lei local, providências vedadas em sede extraordinária pelas Súmulas STF nºs 279 e 280, respectivamente. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: -000279 (STF) LEG-FED SUM-000280 (STF) LEG-EST LEI-006568 ANO-1994 (RN) LEG-EST LEI-006612 ANO-1994... DE BRITO SILVA E OUTRO (A/S) AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 436367 RN (STF) ELLEN GRACIE

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 454549 PE (STF)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. INCLUSÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores públicos não constitui reajuste ou aumento de vencimentos, mas mera recomposição salarial. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO ESTADO DE PERNAMBUCO. GANGES BARTOLOMEU DORNELLAS CÂMARA E OUTRO (A/S) AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 454549 PE (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 463253 SC (STF)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MAGISTRADOS. INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público Federal. Precedentes: RE 346.563-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e AI 338.712-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa. De mais a mais, inviável, a esta altura, inovar a apreciação da causa no tocante a questões que não foram suscitadas perante a Corte de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -GERAL DA UNIÃO. LUIZ FERNANDO VAZ CABEDA. DALCI D. PAGNUSSATT E OUTRO (A/S) AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 463253 SC (STF) CARLOS BRITTO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 463253 SC (STF)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MAGISTRADOS. INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público Federal. Precedentes: RE 346.563-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e AI 338.712-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa. De mais a mais, inviável, a esta altura, inovar a apreciação da causa no tocante a questões que não foram suscitadas perante a Corte de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: .REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 463253 SC (STF) Min. CARLOS BRITTO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 454549 PE (STF)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. INCLUSÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores públicos não constitui reajuste ou aumento de vencimentos, mas mera recomposição salarial. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE PERNAMBUCO. GANGES BARTOLOMEU DORNELLAS CÂMARA E OUTRO (A/S) AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 454549 PE (STF) JOAQUIM BARBOSA

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