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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290833 MG 2011/0265018-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃODA MOEDA EM URV. SÚMULA 280 /STF. 1. Para averiguar se a Lei Delegada estadual n.º 43 /2000 garantiu ounão o pagamento de valores superiores às perdas apuradas, no quetange à conversão de vencimentos públicos em URV, ou se pode serreconhecida como o março inicial da contagem do prazo prescricional,seria necessário analisar diploma legislativo local, cognição que évedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280 /STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DJe 19/12/2011 - 19/12/2011 LEG:EST LDL:000043 ANO:2000 (MG) SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONVERSÃO EM URV STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290833 MG 2011/0265018-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1359611 MG 2012/0269858-1 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É deficiente o recurso que não explica a violação da legislação federal por ato de governo local. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Na espécie, concluir de modo diverso do acórdão recorrido, quanto ao suposto direito a diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, demandaria não somente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 07/STJ, como também a interpretação de norma municipal, o que esbarra na censura da súmula 280/STF. 3. Recurso especial não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747074 SP (STF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880 /1994. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 454 /STF. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 /STF, a inviabilizar o reenquadramento jurídico da controvérsia: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. JOSÉ CÂNDIDO MEDINA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747074 SP (STF) Min. ROSA WEBER

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631867 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATO. CONVERSÃO EM URV. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 454 . 1. Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula STF 454 ), além de matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos, o que é afastado pela incidência da Súmula STF 279 . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CARVALHO E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631867 SP (STF) Min. ELLEN GRACIE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1111826 MG 2009/0033596-6 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 /STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça também embasa sua decisão em legislação local, especificamente na Lei Delegada Estadual 04 /2003, cuja análise é obstada em Recurso Especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 /STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234656 MG 2011/0017241-8 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃODA MOEDA EM URV. SÚMULA 280 /STF. 1. Para averiguar se a Lei Delegada estadual n.º 43 /2000 garantiu ounão o pagamento de valores superiores às perdas apuradas, no quetange à conversão de vencimentos públicos em URV, ou se pode serreconhecida como o março inicial da contagem do prazo prescricional,seria necessário analisar diploma legislativo local, cognição que évedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280 /STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DJe 16/06/2011 - 16/6/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... ART : 00022 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA... E ESTADUAIS - CONVERSÃO EM URV - LEI FEDERAL 8.880 /94 STJ - VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252888 MG 2011/0074535-5 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃODA MOEDA EM URV. SÚMULA 280 /STF. 1. A Corte de origem conclui que a Lei Delegada estadual nº 43 /2000reestruturou a carreira dos servidores, absorvendo as perdasoriundas da conversão da URV determinada na Lei 8.880 /94, servindode termo inicial para contagem do lustro prescricional. 2. Para revisar essa conclusão, seria necessário analisar o diplomalegislativo local, cognição que é vedada na presente instânciarecursal, nos termos da Súmula 280 /STF: "Por ofensa a direito localnão cabe recurso extraordinário". 3. Ademais, infirmar tal posicionamento, quanto à ausência deprejuízo na conversão dos vencimentos da recorrente para URV,demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatóriodos autos, o que é inviável em recurso especial, segundo preceitua aSúmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não ensejarecurso especial". Na mesma linha de entendimento, o acórdãoproferido no julgamento do REsp 1.047.686/RS , processado comorecurso especial repetitivo, nos termos do art. 543-C. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DJe 30/06/2011 - 30/6/2011 LEG:EST LDL:000043 ANO:2000 (MG) LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 SUM(STF... ART : 00102 INC:00003 LET: D CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 SUM(STF

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1319934 SC 2012/0082997-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO. REESTRUTURAÇÃO.VENCIMENTOS EXPRESSOS EM REAL. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. DIREITOLOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Controverte-se acerca do direito dos servidores públicos àrecomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moedasegundo o regime instituído pela Lei 8.880 /1994.2. In casu, o Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo dedireito sob o entendimento de que a Lei Municipal 4.643 /1995promovera reestruturação do sistema remuneratório dos servidoresexpressando seus vencimentos em real.3. A conclusão assentada na origem teve como premissa ainterpretação de lei local, de modo que a reforma daqueleentendimento esbarra no óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa adireito local, não cabe recurso extraordinário". Precedentes do STJ.4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1332598 SC 2012/0140399-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃODA MOEDA EM URV. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA280/STF. 1. Discute-se nos autos o direito de servidores públicos àrecomposição salarial por perdas provocadas pela conversão da moeda,segundo o regime instituído pela Lei n. 8.880/1994.2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito, sobo fundamento de que a Lei Municipal n. 4.643/1995 promovera areestruturação do sistema remuneratório dos servidores, expressandoos vencimentos em Real. Logo, a Administração teria negado o própriodireito.3. Hipótese em que a conclusão assentada na origem teve comopremissa a interpretação de lei local, o que atrai a incidência daSúmula 280 do STF.Agravo regimental improvido.

STJ - AgRg no AREsp 1 MA (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PERDA SALARIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 5.924/94 cuidou de internalizar as regras de conversão de Cruzeiro Real para URV previstas na Lei 8.880 /94 e que os agravantes não conseguiram comprovar, em liquidação de sentença, a existência de perda salarial. 2. Tendo em vista que o exame da controvérsia pressupõe a análise de lei estadual, incide, in casu, por analogia, a Súmula 280/STF. 3. A prova técnica teve peso determinante na solução do conflito. O acórdão estabeleceu que a perícia apontou aumento real na remuneração dos servidores. Tal questão não deve ser sindicada em Recurso Especial, em razão de óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 5. Agravo Regimental não provido.

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