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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3409 RS 93.04.03409-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/1994

Ementa: PENAL. AQUISIÇÃO DE TALÕES DE CHEQUES FURTADOS. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. INDUÇÃO EM ERRO DE SERVIDORA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL. VANTAGEM ILICITA QUANDO DA EMISSÃO DE CHEQUE. 1. CARACTERIZA CONDUTA TIPICA DE ESTELIONATO A EMISSÃO DE CHEQUE FURTADO COM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO, INDUZINDO EM ERRO FUNCIONARIA DA COBAL. 2. MATERIALIDADE DO DELITO PROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL RELATIVO A CEDULA DE IDENTIDADE UTILIZADA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 171 PAR-3 CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO, REU, CRIME, ESTELIONATO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, FALSA IDENTIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3409 RS 93.04.03409-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/1994

Ementa: PENAL. AQUISIÇÃO DE TALÕES DE CHEQUES FURTADOS. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. INDUÇÃO EM ERRO DE SERVIDORA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL. VANTAGEM ILICITA QUANDO DA EMISSÃO DE CHEQUE. 1. CARACTERIZA CONDUTA TIPICA DE ESTELIONATO A EMISSÃO DE CHEQUE FURTADO COM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO, INDUZINDO EM ERRO FUNCIONARIA DA COBAL. 2. MATERIALIDADE DO DELITO PROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL RELATIVO A CEDULA DE IDENTIDADE UTILIZADA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 171 PAR-3 CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO, REU, CRIME, ESTELIONATO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, FALSA IDENTIDADE

TJ-DF - APR APR 183320068070004 DF 0000018-33.2006.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FEITURA DE CONTRATO DE ALUGUEL - PREJUÍZO POTENCIAL PARA A FÉ PÚBLICA - CONDENAÇÃO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO - IMPROVIMENTO. 1. INCIDE NO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ) O AGENTE QUE, FAZENDO USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA E PASSANDO-SE POR OUTRA PESSOA, FAZ CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, COLOCANDO EM RISCO POTENCIAL A FÉ PÚBLICA. 2. SEM A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DE OUTREM, NEM A CERTEZA DE QUE O RÉU PRETENDIA PREJUDICAR FINANCEIRAMENTE O OUTRO CONTRATANTE, IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAR PARA ESTELIONATO TENTADO. 3. A PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA E DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES, SOMADOS À ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59, DO CPB, SÃO QUESTÕES QUE JUSTIFICAM A EXACERBAÇÃO DA PENA E O INDEFERIMENTO DA SUA SUBSTITUIÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00624458420128260050 SP 0062445-84.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO AGENTE QUE INSTADO POR POLICIAL A IDENTIFICAR-SE EXIBE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CABIMENTO: Configurado está o delito do art. 304 do Código Penal quando o agente, instado por policial a identificar-se, exibe documento que sabe ser falso e em nome de terceira pessoa a fim de ocultar a sua própria identidade, sendo descabida a alegação de que o faz em sua autodefesa quando, na verdade, pretendia esconder o passado criminoso, não se podendo falar em atipicidade da conduta. APELAÇÃO USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO RG APTO A ENGANAR O HOMEM MÉDIO - FALSO GROSSEIRO NÃO CONFIGURAÇÃO: Não há que se falar em falsificação grosseira, quando o documento teve o poder de enganar, de pronto, o homem comum. Além do mais, o policial não pode ser considerado já que é treinado para reconhecer falsificações.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691071286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/1991

Ementa: FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PÚBLICO. O CHEQUE POR FORCA DO CONSTANTE EM O PAR-2DO ART-- 297 , DO CP , SENDO TITULO AO PORTADOR OU POR ENDOSSO TRANSMISSIVEL SE EQUIPARA A DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. FALSIFICACAO GROSSEIRA. NEM DENUNCIA NEM SENTENCA TRATARAM DO FATO. APELANTE SANCIONADO PELA FALSIFICACAO DO CHEQUE E NAO PELA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. IRRELEVANCIA DA FALSIFICACAO GROSSEIRA QUANTO A ESTA. NAO CONSUMACAO DO ESTELIONATO EIS QUE O AGENTE, APOS A FALSIFICACAO DO CHEQUE SE VIU DESCOBERTO. TENTATIVA. DELITO FORMAL. PRETENSAO PARA QUE SE DESCLASSIFIQUE A IMPUTACAO PARA O CRIME PREVISTO EM O ART-308 - USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA. INVIABILIDADE POR SER TAL DELITO SUBSIDIARIO DO PREVISTO PELO ART-171,MAIS GRAVE E QUE O ABSORVE. PRETENSAO DE SANCIONAR O A-GENTE APENAS POR UM DELITO.PENA DOSADA DENTRO DE LEGAIS PARAMETROS E COM CERTA BENIGNIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. (Apelação Crime Nº 691071286, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 20/11/1991)

Encontrado em: CP -59 CPP -383 1. DIREITO PENAL. 2. PROCESSO PENAL. 3. FALSIFICACAO. - CARTEIRA DE IDENTIDADE... IDENTIDADE. - USO DE FALSA IDENTIDADE. - ABSORCAO POR ESTELIONATO. - CRIME SUBSIDIARIO. - CONSUMACAO

TJ-DF - APR APR 16073420048070003 DF 0001607-34.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSORÇÃO - NÃO-EXAURIMENTO - POTENCIALIDADE LESIVA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. A SÚMULA N.º 17 DO COL. STJ ESTABELECE: "QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO." ASSIM, SUBSISTINDO POTENCIALIDADE LESIVA, CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA NA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO.

Encontrado em: - 2848 /1940ART- 59 ART- 68 IMPROCEDÊNCIA, ABSORÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, TENTATIVA, ESTELIONATO

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201050010112535 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: DIREITO PENAL. RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I - A apresentação de carteira de identidade à Polícia Federal com data de nascimento adulterada para fins de renovação de passaporte constitui crime de uso de documento falso previsto no artigo 304 do Código Penal , devendo o crime de falso ser considerado antefactum impunível, em observância ao princípio da consunção. II - O princípio do nemo tenetur se detegere, que assegura o direito à não auto-incriminação, não autoriza que o acusado, visando ocultar a realização de conduta criminosa anterior, continue a perpetrar delitos. Deste modo, o uso do documento falso, ainda que o fator motivador da falsificação não mais subsista, constitui crime, não prosperando a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão do temor da descoberta da falsificação. III - De acordo com o § 2º do artigo 44 do Código Penal , no caso de condenação igual ou inferior à 01 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade deverá ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, razão pela qual deve ser excluída a pena de prestação pecuniária fixada de modo cumulativo com a pena de prestação de serviços à comunidade. IV - Apelação desprovida. Exclusão da pena restritiva de prestação pecuniária de ofício.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00861508820148190001 RJ 0086150-88.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: Mendes possuir conta na instituição bancária em tela, por si só, não impediria a abertura de uma nova conta. 4. Com relação à a alegação de que o falso constituiu em crime meio para realização do estelionato, tem-se que a mesma merece acolhida. Primeiramente, registre-se que, embora a Denúncia mencione que o Apelante falsificou o documento de identidade e inseriu, em documentos particulares declaração falsa ("preencheu ficha cadastral de pessoa física com dados falsificados, bem como com falsas declarações de rendimentos"), o Magistrado a quo condenou o recorrente apenas pelos fatos previstos nos arts. 171 c/c 14, II e art. 304, do CP, não tendo havido recurso ministerial. E, de acordo com os termos da Sentença, a condenação pelo crime previsto no art.304 do Código Penal limita-se ao uso da Carteira de Identidade falsa. De fato, como sustentado pela i. Defesa, o Acusado, ao fazer uso da Carteira de Identidade falsa, apresentada ao Banco do Brasil, tinha por escopo passar-se pelo seu titular, a fim de receber expressivo valor relativo ao precatório. A referida Carteira foi apreendida como se vê do indexador 00018 c/c 00019, podendo-se observar, como destacado na Sentença, que a mesma contém dados da pessoa referida na Denúncia, mas ali se encontra colocada a foto do Réu. Como se vê, o Réu, até para não levantar suspeitas, aquiesceu em abrir uma conta no Banco do Brasil para receber o valor do precatório, apresentando, para tanto, documentos falsos com vistas, repise-se, à obtenção da vantagem indevida, apresentando-se como se fosse Luiz Mendes de Bezerra, verdadeiro titular do crédito, cujos dados foram utilizados para abertura de conta na aludida instituição. Portanto, o uso da Carteira de Identidade falsificada foi meio para o cometimento do crime-fim, qual seja, o estelionato, aplicando-se, à espécie, o princípio da consunção, pelo qual a norma consulta é absorvida pela norma consuntiva, eis que aquela ou é fase de passagem ou é meio necessário para o cometimento...

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 1920 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ARTIGO 289 DO CÓDIGO ELEITORAL - INSCRIÇÃO FRAUDULENTA - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS FORA DO PRAZO - PRELIMINAR REJEITADA - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ILÍCITO - OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR ATRAVÉS DE ARDIL CONSISTENTE NO USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA - CONFISSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2735 MG 2006.38.04.002735-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ASSIMILAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. DECRETOLEI 399 /68. USO DE SELO DE IPI FALSIFICADO. CONSUNÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. ART. 304 C/C O ART. 299 CP . CONDENAÇÃO. 1. O crime de contrabando de cigarros se enquadra na definição de contrabando por assimilação, pois a prática está prevista no art. 3º do Decreto-Lei n. 399 /68. 2. Há consunção quando o uso de selo de IPI falsificado é utilizado exclusivamente para dar ares de regularidade ao contrabando de cigarros. 3. O uso de documento falso perante a autoridade policial e durante todo o desenrolar da instrução, no intuito de dificultar a identificação real do réu, não pode ser desclassificado somente para o delito de falsidade ideológica, tendo em vista que o falsum se deu sobre a fotografia inserta no documento e não sobre declaração que nele deveria constar ou declaração falsa ou diversa da que devia nele estar escrita.

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