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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 145824 MS 2009/0167525-1 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Na hipótese, não há que falar em atipicidade da conduta de uso de documento falso, não se confundindo a situação do paciente, que fez uso de carteira de identidade falsificada, com a do crime de atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para evitar a prisão ou ocultar antecedentes criminais. Precedentes do RHC 22.663/RJ">STJ: RHC 22.663/RJ , Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 02.06.08. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a caracterização do crime de uso de documento falso, que o agente use o documento por exigência da autoridade policial. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 22/02/2010 - 22/2/2010 USO DE DOCUMENTO FALSO... - ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE STJ - RHC 22663 -RJ, HC 47922 -PR HABEAS CORPUS HC 145824 MS 2009/0167525-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3409 RS 93.04.03409-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/1994

Ementa: PENAL. AQUISIÇÃO DE TALÕES DE CHEQUES FURTADOS. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. INDUÇÃO EM ERRO DE SERVIDORA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL. VANTAGEM ILICITA QUANDO DA EMISSÃO DE CHEQUE. 1. CARACTERIZA CONDUTA TIPICA DE ESTELIONATO A EMISSÃO DE CHEQUE FURTADO COM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO, INDUZINDO EM ERRO FUNCIONARIA DA COBAL. 2. MATERIALIDADE DO DELITO PROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL RELATIVO A CEDULA DE IDENTIDADE UTILIZADA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 171 PAR-3 CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO, REU, CRIME, ESTELIONATO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, FALSA IDENTIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3409 RS 93.04.03409-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/1994

Ementa: PENAL. AQUISIÇÃO DE TALÕES DE CHEQUES FURTADOS. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. INDUÇÃO EM ERRO DE SERVIDORA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL. VANTAGEM ILICITA QUANDO DA EMISSÃO DE CHEQUE. 1. CARACTERIZA CONDUTA TIPICA DE ESTELIONATO A EMISSÃO DE CHEQUE FURTADO COM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO, INDUZINDO EM ERRO FUNCIONARIA DA COBAL. 2. MATERIALIDADE DO DELITO PROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL RELATIVO A CEDULA DE IDENTIDADE UTILIZADA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 171 PAR-3 CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO, REU, CRIME, ESTELIONATO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, FALSA IDENTIDADE

TJ-DF - APR APR 183320068070004 DF 0000018-33.2006.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FEITURA DE CONTRATO DE ALUGUEL - PREJUÍZO POTENCIAL PARA A FÉ PÚBLICA - CONDENAÇÃO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO - IMPROVIMENTO. 1. INCIDE NO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ) O AGENTE QUE, FAZENDO USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA E PASSANDO-SE POR OUTRA PESSOA, FAZ CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, COLOCANDO EM RISCO POTENCIAL A FÉ PÚBLICA. 2. SEM A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DE OUTREM, NEM A CERTEZA DE QUE O RÉU PRETENDIA PREJUDICAR FINANCEIRAMENTE O OUTRO CONTRATANTE, IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAR PARA ESTELIONATO TENTADO. 3. A PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA E DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES, SOMADOS À ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59, DO CPB, SÃO QUESTÕES QUE JUSTIFICAM A EXACERBAÇÃO DA PENA E O INDEFERIMENTO DA SUA SUBSTITUIÇÃO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691071286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/1991

Ementa: FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PÚBLICO. O CHEQUE POR FORCA DO CONSTANTE EM O PAR-2DO ART-- 297 , DO CP , SENDO TITULO AO PORTADOR OU POR ENDOSSO TRANSMISSIVEL SE EQUIPARA A DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. FALSIFICACAO GROSSEIRA. NEM DENUNCIA NEM SENTENCA TRATARAM DO FATO. APELANTE SANCIONADO PELA FALSIFICACAO DO CHEQUE E NAO PELA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. IRRELEVANCIA DA FALSIFICACAO GROSSEIRA QUANTO A ESTA. NAO CONSUMACAO DO ESTELIONATO EIS QUE O AGENTE, APOS A FALSIFICACAO DO CHEQUE SE VIU DESCOBERTO. TENTATIVA. DELITO FORMAL. PRETENSAO PARA QUE SE DESCLASSIFIQUE A IMPUTACAO PARA O CRIME PREVISTO EM O ART-308 - USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA. INVIABILIDADE POR SER TAL DELITO SUBSIDIARIO DO PREVISTO PELO ART-171,MAIS GRAVE E QUE O ABSORVE. PRETENSAO DE SANCIONAR O A-GENTE APENAS POR UM DELITO.PENA DOSADA DENTRO DE LEGAIS PARAMETROS E COM CERTA BENIGNIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. (Apelação Crime Nº 691071286, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 20/11/1991)

Encontrado em: CP -59 CPP -383 1. DIREITO PENAL. 2. PROCESSO PENAL. 3. FALSIFICACAO. - CARTEIRA DE IDENTIDADE... IDENTIDADE. - USO DE FALSA IDENTIDADE. - ABSORCAO POR ESTELIONATO. - CRIME SUBSIDIARIO. - CONSUMACAO

TJ-DF - APR APR 16073420048070003 DF 0001607-34.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSORÇÃO - NÃO-EXAURIMENTO - POTENCIALIDADE LESIVA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. A SÚMULA N.º 17 DO COL. STJ ESTABELECE: "QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO." ASSIM, SUBSISTINDO POTENCIALIDADE LESIVA, CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA NA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO.

Encontrado em: - 2848 /1940ART- 59 ART- 68 IMPROCEDÊNCIA, ABSORÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, TENTATIVA, ESTELIONATO

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201050010112535 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: DIREITO PENAL. RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I - A apresentação de carteira de identidade à Polícia Federal com data de nascimento adulterada para fins de renovação de passaporte constitui crime de uso de documento falso previsto no artigo 304 do Código Penal , devendo o crime de falso ser considerado antefactum impunível, em observância ao princípio da consunção. II - O princípio do nemo tenetur se detegere, que assegura o direito à não auto-incriminação, não autoriza que o acusado, visando ocultar a realização de conduta criminosa anterior, continue a perpetrar delitos. Deste modo, o uso do documento falso, ainda que o fator motivador da falsificação não mais subsista, constitui crime, não prosperando a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão do temor da descoberta da falsificação. III - De acordo com o § 2º do artigo 44 do Código Penal , no caso de condenação igual ou inferior à 01 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade deverá ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, razão pela qual deve ser excluída a pena de prestação pecuniária fixada de modo cumulativo com a pena de prestação de serviços à comunidade. IV - Apelação desprovida. Exclusão da pena restritiva de prestação pecuniária de ofício.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 1920 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ARTIGO 289 DO CÓDIGO ELEITORAL - INSCRIÇÃO FRAUDULENTA - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS FORA DO PRAZO - PRELIMINAR REJEITADA - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ILÍCITO - OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR ATRAVÉS DE ARDIL CONSISTENTE NO USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA - CONFISSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2735 MG 2006.38.04.002735-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ASSIMILAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. DECRETOLEI 399 /68. USO DE SELO DE IPI FALSIFICADO. CONSUNÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. ART. 304 C/C O ART. 299 CP . CONDENAÇÃO. 1. O crime de contrabando de cigarros se enquadra na definição de contrabando por assimilação, pois a prática está prevista no art. 3º do Decreto-Lei n. 399 /68. 2. Há consunção quando o uso de selo de IPI falsificado é utilizado exclusivamente para dar ares de regularidade ao contrabando de cigarros. 3. O uso de documento falso perante a autoridade policial e durante todo o desenrolar da instrução, no intuito de dificultar a identificação real do réu, não pode ser desclassificado somente para o delito de falsidade ideológica, tendo em vista que o falsum se deu sobre a fotografia inserta no documento e não sobre declaração que nele deveria constar ou declaração falsa ou diversa da que devia nele estar escrita.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120111074713 DF 0029768-79.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A ENTIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO AO FATO DE O DOCUMENTO FALSO CONSTITUIR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPACIDADE DO DOCUMENTO FALSO DE LUDIBRIAR E CAUSAR DANO DEVIDAMENTE ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA, UMA VEZ QUE A SIMPLES APARÊNCIA DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU NÃO FOI SUFICIENTE PARA GERAR DESCONFIANÇA ACERCA DE SUA CONDUTA, JÁ QUE AS DÚVIDAS SUSCITADAS EM TORNO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA OCORRERAM EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DO RÉU DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, TENDO SIDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CRIMINAL PARA CONFIRMAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR MÍNIMO LEGAL, RESTANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Encontrado em: , ABSOLVIÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, POTENCIALIDADE LESIVA

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