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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 145824 MS 2009/0167525-1 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Na hipótese, não há que falar em atipicidade da conduta de uso de documento falso, não se confundindo a situação do paciente, que fez uso de carteira de identidade falsificada, com a do crime de atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para evitar a prisão ou ocultar antecedentes criminais. Precedentes do RHC 22.663/RJ">STJ: RHC 22.663/RJ , Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 02.06.08. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a caracterização do crime de uso de documento falso, que o agente use o documento por exigência da autoridade policial. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 22/02/2010 - 22/2/2010 USO DE DOCUMENTO FALSO... - ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE STJ - RHC 22663 -RJ, HC 47922 -PR HABEAS CORPUS HC 145824 MS 2009/0167525-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3409 RS 93.04.03409-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/1994

Ementa: PENAL. AQUISIÇÃO DE TALÕES DE CHEQUES FURTADOS. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. INDUÇÃO EM ERRO DE SERVIDORA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL. VANTAGEM ILICITA QUANDO DA EMISSÃO DE CHEQUE. 1. CARACTERIZA CONDUTA TIPICA DE ESTELIONATO A EMISSÃO DE CHEQUE FURTADO COM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO, INDUZINDO EM ERRO FUNCIONARIA DA COBAL. 2. MATERIALIDADE DO DELITO PROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL RELATIVO A CEDULA DE IDENTIDADE UTILIZADA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 171 PAR-3 CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO, REU, CRIME, ESTELIONATO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, FALSA IDENTIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3409 RS 93.04.03409-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/1994

Ementa: PENAL. AQUISIÇÃO DE TALÕES DE CHEQUES FURTADOS. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. INDUÇÃO EM ERRO DE SERVIDORA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL. VANTAGEM ILICITA QUANDO DA EMISSÃO DE CHEQUE. 1. CARACTERIZA CONDUTA TIPICA DE ESTELIONATO A EMISSÃO DE CHEQUE FURTADO COM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO, INDUZINDO EM ERRO FUNCIONARIA DA COBAL. 2. MATERIALIDADE DO DELITO PROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL RELATIVO A CEDULA DE IDENTIDADE UTILIZADA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 171 PAR-3 CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO, REU, CRIME, ESTELIONATO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, FALSA IDENTIDADE

TJ-DF - APR APR 183320068070004 DF 0000018-33.2006.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FEITURA DE CONTRATO DE ALUGUEL - PREJUÍZO POTENCIAL PARA A FÉ PÚBLICA - CONDENAÇÃO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO - IMPROVIMENTO. 1. INCIDE NO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ) O AGENTE QUE, FAZENDO USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA E PASSANDO-SE POR OUTRA PESSOA, FAZ CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, COLOCANDO EM RISCO POTENCIAL A FÉ PÚBLICA. 2. SEM A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DE OUTREM, NEM A CERTEZA DE QUE O RÉU PRETENDIA PREJUDICAR FINANCEIRAMENTE O OUTRO CONTRATANTE, IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAR PARA ESTELIONATO TENTADO. 3. A PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA E DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES, SOMADOS À ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59, DO CPB, SÃO QUESTÕES QUE JUSTIFICAM A EXACERBAÇÃO DA PENA E O INDEFERIMENTO DA SUA SUBSTITUIÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00624458420128260050 SP 0062445-84.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO AGENTE QUE INSTADO POR POLICIAL A IDENTIFICAR-SE EXIBE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CABIMENTO: Configurado está o delito do art. 304 do Código Penal quando o agente, instado por policial a identificar-se, exibe documento que sabe ser falso e em nome de terceira pessoa a fim de ocultar a sua própria identidade, sendo descabida a alegação de que o faz em sua autodefesa quando, na verdade, pretendia esconder o passado criminoso, não se podendo falar em atipicidade da conduta. APELAÇÃO USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO RG APTO A ENGANAR O HOMEM MÉDIO - FALSO GROSSEIRO NÃO CONFIGURAÇÃO: Não há que se falar em falsificação grosseira, quando o documento teve o poder de enganar, de pronto, o homem comum. Além do mais, o policial não pode ser considerado já que é treinado para reconhecer falsificações.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691071286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/1991

Ementa: FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PÚBLICO. O CHEQUE POR FORCA DO CONSTANTE EM O PAR-2DO ART-- 297 , DO CP , SENDO TITULO AO PORTADOR OU POR ENDOSSO TRANSMISSIVEL SE EQUIPARA A DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. FALSIFICACAO GROSSEIRA. NEM DENUNCIA NEM SENTENCA TRATARAM DO FATO. APELANTE SANCIONADO PELA FALSIFICACAO DO CHEQUE E NAO PELA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. IRRELEVANCIA DA FALSIFICACAO GROSSEIRA QUANTO A ESTA. NAO CONSUMACAO DO ESTELIONATO EIS QUE O AGENTE, APOS A FALSIFICACAO DO CHEQUE SE VIU DESCOBERTO. TENTATIVA. DELITO FORMAL. PRETENSAO PARA QUE SE DESCLASSIFIQUE A IMPUTACAO PARA O CRIME PREVISTO EM O ART-308 - USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA. INVIABILIDADE POR SER TAL DELITO SUBSIDIARIO DO PREVISTO PELO ART-171,MAIS GRAVE E QUE O ABSORVE. PRETENSAO DE SANCIONAR O A-GENTE APENAS POR UM DELITO.PENA DOSADA DENTRO DE LEGAIS PARAMETROS E COM CERTA BENIGNIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. (Apelação Crime Nº 691071286, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 20/11/1991)

Encontrado em: CP -59 CPP -383 1. DIREITO PENAL. 2. PROCESSO PENAL. 3. FALSIFICACAO. - CARTEIRA DE IDENTIDADE... IDENTIDADE. - USO DE FALSA IDENTIDADE. - ABSORCAO POR ESTELIONATO. - CRIME SUBSIDIARIO. - CONSUMACAO

TJ-DF - APR APR 16073420048070003 DF 0001607-34.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSORÇÃO - NÃO-EXAURIMENTO - POTENCIALIDADE LESIVA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. A SÚMULA N.º 17 DO COL. STJ ESTABELECE: "QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO." ASSIM, SUBSISTINDO POTENCIALIDADE LESIVA, CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA NA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO.

Encontrado em: - 2848 /1940ART- 59 ART- 68 IMPROCEDÊNCIA, ABSORÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, TENTATIVA, ESTELIONATO

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201050010112535 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: DIREITO PENAL. RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I - A apresentação de carteira de identidade à Polícia Federal com data de nascimento adulterada para fins de renovação de passaporte constitui crime de uso de documento falso previsto no artigo 304 do Código Penal , devendo o crime de falso ser considerado antefactum impunível, em observância ao princípio da consunção. II - O princípio do nemo tenetur se detegere, que assegura o direito à não auto-incriminação, não autoriza que o acusado, visando ocultar a realização de conduta criminosa anterior, continue a perpetrar delitos. Deste modo, o uso do documento falso, ainda que o fator motivador da falsificação não mais subsista, constitui crime, não prosperando a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão do temor da descoberta da falsificação. III - De acordo com o § 2º do artigo 44 do Código Penal , no caso de condenação igual ou inferior à 01 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade deverá ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, razão pela qual deve ser excluída a pena de prestação pecuniária fixada de modo cumulativo com a pena de prestação de serviços à comunidade. IV - Apelação desprovida. Exclusão da pena restritiva de prestação pecuniária de ofício.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00861508820148190001 RJ 0086150-88.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: Mendes possuir conta na instituição bancária em tela, por si só, não impediria a abertura de uma nova conta. 4. Com relação à a alegação de que o falso constituiu em crime meio para realização do estelionato, tem-se que a mesma merece acolhida. Primeiramente, registre-se que, embora a Denúncia mencione que o Apelante falsificou o documento de identidade e inseriu, em documentos particulares declaração falsa ("preencheu ficha cadastral de pessoa física com dados falsificados, bem como com falsas declarações de rendimentos"), o Magistrado a quo condenou o recorrente apenas pelos fatos previstos nos arts. 171 c/c 14, II e art. 304, do CP, não tendo havido recurso ministerial. E, de acordo com os termos da Sentença, a condenação pelo crime previsto no art.304 do Código Penal limita-se ao uso da Carteira de Identidade falsa. De fato, como sustentado pela i. Defesa, o Acusado, ao fazer uso da Carteira de Identidade falsa, apresentada ao Banco do Brasil, tinha por escopo passar-se pelo seu titular, a fim de receber expressivo valor relativo ao precatório. A referida Carteira foi apreendida como se vê do indexador 00018 c/c 00019, podendo-se observar, como destacado na Sentença, que a mesma contém dados da pessoa referida na Denúncia, mas ali se encontra colocada a foto do Réu. Como se vê, o Réu, até para não levantar suspeitas, aquiesceu em abrir uma conta no Banco do Brasil para receber o valor do precatório, apresentando, para tanto, documentos falsos com vistas, repise-se, à obtenção da vantagem indevida, apresentando-se como se fosse Luiz Mendes de Bezerra, verdadeiro titular do crédito, cujos dados foram utilizados para abertura de conta na aludida instituição. Portanto, o uso da Carteira de Identidade falsificada foi meio para o cometimento do crime-fim, qual seja, o estelionato, aplicando-se, à espécie, o princípio da consunção, pelo qual a norma consulta é absorvida pela norma consuntiva, eis que aquela ou é fase de passagem ou é meio necessário para o cometimento...

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 1920 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ARTIGO 289 DO CÓDIGO ELEITORAL - INSCRIÇÃO FRAUDULENTA - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS FORA DO PRAZO - PRELIMINAR REJEITADA - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ILÍCITO - OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR ATRAVÉS DE ARDIL CONSISTENTE NO USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA - CONFISSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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