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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

TRE-TO - REPRESENTACAO REP 4536 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. RETORNO ÀS ATIVIDADES DE SERVIDOR NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. USO DE VEÍCULO OFICIAL POR SERVIDOR CANDIDATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Em se tratando de inelegibilidade infraconstitucional, estas devem ser argüidas no momento do registro de candidatura, sob pena de preclusão temporal; 2. A utilização de veículo oficial por servidor candidato, em serviço e por ordem superior, em benefício da coletividade, não afeta o princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos, por não haver qualquer conotação política eleitoral. 3. Unânime.

Encontrado em: . DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. USO DE VEÍCULO OFICIAL POR SERVIDOR CANDIDATO... ELEITORAL. RETORNO ÀS ATIVIDADES DE SERVIDOR NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA

TRE-PE - REPRESENTACAO REP 725 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 24/07/2006

Ementa: Representação. Dilação probatória. Impossibilidade. Celeridade do rito eleitoral. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de veículo oficial. Utilização de servidor público em comitê. Não tipificação. Candidato não ocupante de cargo público. Impossiblidade de coação ao servidor público. Improcedência. 1. Prazos peremptórios que não admitem a ordinarização do feito em face de uma possível dilação probatória, inexistindo sequer súmula do TSE a respeito de tal instituto; 2. Inexistência de provas robustas e incontestes sobre o alegado ilícito eleitoral; 3. As condutas tipificadas no art. 73 , I e III da Lei das Eleicoes e art. 34 da Resolução n. 22.261/06-TSE não se aplicam ao presente caso, visto que o Re-presentado não é agente público, e não poderia coagir o servidor público a comparecer à reunião ou ceder veículo para campanha.

Encontrado em: . Utilização. Carro Oficial. Servidor Público. Comitê. Impossibilidade. Produção. Prova. Rito.... Inexistência. Coação. Servidor. Preliminar. Não Conhecimento. Mérito. Improcedência. REPRESENTACAO REP

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1372 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE VEÍCULO E SERVIDOR PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERA CARONA A REPRESENTANTE DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM VEÍCULO OFICIAL - AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESÃO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que o funcionário público e o veículo oficial não estavam a serviço de interesses partidários, a carona a delegado, que viaja no interesse de coligação partidária, não configura abuso de poder, ante à ausência de potencial lesão a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Encontrado em: judícial, abuso de pode de autoridade, ausência, caracterização, funcionário público, candidato

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1372 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE VEÍCULO E SERVIDOR PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERA CARONA A REPRESENTANTE DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM VEÍCULO OFICIAL - AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESÃO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que o funcionário público e o veículo oficial não estavam a serviço de interesses partidários, a carona a delegado, que viaja no interesse de coligação partidária, não configura abuso de poder, ante à ausência de potencial lesão a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Encontrado em: , funcionário público, candidato. RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1372 MT (TRE

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 32287 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. PRELIMINAR: I. Ilegitimidade passiva da coligação. Ação que visa a cassação do mandato por ilícito eleitoral. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo. MÉRITO. II. Ausência de publicação de mensários oficiais. Não comprovação e ausência de liame eleitoral. III. Participação de servidor na campanha. Advogado do município. Possibilidade. IV. Uso de veículo oficial em campanha. Veículo alienado anteriormente. Transferência ainda não realizada junto ao DETRAN. Irrelevância. V. Desprovimento do recurso.I. Em ações que visam a cassação do mandato por ilícito eleitoral não há litisconsórcio passivo entre os partidos e os candidatos.II. A ausência de publicação dos mensários oficiais, sem a demonstração de qualquer reflexo nas eleições, apesar de poder vir a caracterizar improbidade administrativa, não constitui ilícito eleitoral.III. A atuação simultânea de advogado contratado de município em campanha eleitoral não caracteriza, por si só, ilícito eleitoral.IV. Havendo prova de que o veículo oficial foi devidamente alienado, ainda que não transferido ao novo dono, não há que se falar em uso de bem público em campanha eleitoral.V. Recurso a que se nega provimento.

TRE-MG - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AIJE 519339 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: designação de servidores para o exercício de funções comissionadas ou à frequência na realização de reuniões convocadas pela Diretoria Regional durante o ano eleitoral de 2014, em comparação com outros anos. Não comprovação da alegada filiação partidária de servidores dos Correios, que estaria atrelada à campanha eleitoral. Não confirmação do uso de veículos oficiais da empresa pública para o transporte de simpatizantes do candidato a Governador pelo PT para reunião realizada em 22/7/2014. Não comprovação de suposta tratativa - mencionada pelo Deputado Estadual na reunião de 25/9/2014 -, intermediada pelo coordenador da campanha do candidato do PT, para liberação da infraestrutura dos Correios para a campanha eleitoral do candidato. Comprovação de que as reuniões com o coletivo dos Correios ocorreram no turno da noite, fora do expediente normal da empresa. Não demonstração, sob qualquer forma, do uso dos Correios em benefício das candidaturas dos investigados que se elegeram Governador e Vice-Governador do Estado. Não ocorrência do abuso do poder político a que se refere o art. 22 da Lei Complementar nº 64 /1997, que exige, para a sua configuração, o comprometimento da legitimidade e da normalidade do pleito. Insucesso na demonstração do alegado uso dos Correios em prejuízo da candidatura do segundo colocado no pleito majoritário estadual. Declaração da Gerente Regional de Vendas dos Correios de que 100% dos panfletos dos candidatos da coligação investigante foram entregues nas residências, conforme o serviço de MDPD contratado, com redistribuição do material nos locais objeto de reclamação por irregularidades na entrega. Não obstante se saiba da impossibilidade fática de redistribuição de algo que foi 100% distribuído, os dirigentes dos Correios esclareceram que o material fornecido para entrega não é exato, podendo haver sobra, que é direcionada para a entrega em casos de reclamação. Plausibilidade da justificativa. Número ínfimo de residências em que houve reclamação pela...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 60637 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73 , INCISOS IV e VI , ALÍNEA b E § 10.º , DA LEI N.º 9.504 /97. SITE DE NOTÍCIAS. DIVULGAÇÃO DE FESTIVIDADE COM A PRESENÇA DE MANDATÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VEÍCULO DE IMPRENSA. NÃO DEMONSTRADO O EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRESENÇA DE NÃO CANDIDATOS. CARÁTER ELEITOREIRO AFASTADO. MERO COLUNISMO SOCIAL. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a administração pública possa adotar medidas que visem dar publicidade a seus atos, programas, obras, serviços e campanhas, desde que com fins de educação, informação e orientação social dos administrados, sendo vedada a promoção social de autoridades ou servidores, ex vi do art. 37 , § 1.º , da Constituição , seu exercício regular requer a observância de limites, dentre os quais o imposto pelo art. 73 , incisos IV e VI , alínea b , e § 10 da Lei n.º 9.504 /97, segundo o qual, a propaganda institucional é totalmente vedada nos três meses que antecedem o pleito, obstando-se, inclusive, aquela de caráter informativo, educativo ou de orientação social.Embora demonstrado que site de notícias divulgou matéria referente a jantar realizado para a comemoração de formatura de guarda mirim, com a presença de autoridades, tratando-se de evento festivo, com jantar, show musical e distribuição de brindes, tem-se que a situação fática não se amolda à vedação citada.A conduta vedada pelo inciso IV, neste caso, consiste em fazer uso eleitoral dos serviços e produtos dados à população a título de ação social do Estado. Se, no quadro fático, as supostas benesses distribuídas não constituem os bens ou serviços de caráter social; o prefeito e a primeira-dama não são candidatos, não houve registro de pedido de votos ou de qualquer tentativa de influenciar os eleitores presentes, não havendo, ademais, prova de que os custos do jantar tenham sido pagos com recursos da municipalidade, tem-se por afastadas as hipóteses do inciso IV ou do § 10, ambos do art. 73 da Lei...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 60637 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73 , INCISOS IV e VI , ALÍNEA b E § 10.º , DA LEI N.º 9.504 /97. SITE DE NOTÍCIAS. DIVULGAÇÃO DE FESTIVIDADE COM A PRESENÇA DE MANDATÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VEÍCULO DE IMPRENSA. NÃO DEMONSTRADO O EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRESENÇA DE NÃO CANDIDATOS. CARÁTER ELEITOREIRO AFASTADO. MERO COLUNISMO SOCIAL. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a administração pública possa adotar medidas que visem dar publicidade a seus atos, programas, obras, serviços e campanhas, desde que com fins de educação, informação e orientação social dos administrados, sendo vedada a promoção social de autoridades ou servidores, ex vi do art. 37 , § 1.º , da Constituição , seu exercício regular requer a observância de limites, dentre os quais o imposto pelo art. 73 , incisos IV e VI , alínea b , e § 10 da Lei n.º 9.504 /97, segundo o qual, a propaganda institucional é totalmente vedada nos três meses que antecedem o pleito, obstando-se, inclusive, aquela de caráter informativo, educativo ou de orientação social.Embora demonstrado que site de notícias divulgou matéria referente a jantar realizado para a comemoração de formatura de guarda mirim, com a presença de autoridades, tratando-se de evento festivo, com jantar, show musical e distribuição de brindes, tem-se que a situação fática não se amolda à vedação citada.A conduta vedada pelo inciso IV, neste caso, consiste em fazer uso eleitoral dos serviços e produtos dados à população a título de ação social do Estado. Se, no quadro fático, as supostas benesses distribuídas não constituem os bens ou serviços de caráter social; o prefeito e a primeira-dama não são candidatos, não houve registro de pedido de votos ou de qualquer tentativa de influenciar os eleitores presentes, não havendo, ademais, prova de que os custos do jantar tenham sido pagos com recursos da municipalidade, tem-se por afastadas as hipóteses do inciso IV ou do § 10, ambos do art. 73 da Lei...

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 38923 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: de derivados de madeira do município, cessão essa que não teria sido declarada por ocasião das prestações de contas. 5ª - Utilização de recursos do erário público, consistente em deslocamento de máquinas, caminhões e funcionários pagos pelos cofres do município para realizarem, em propriedade particular, 9 Km de estrada. 6ª - Uso de maquinaria do município, para realização, em propriedade particular, de construção de açude e serviço de aterro e terraplanagem. 7ª - Condutas vedadas, a caracterizar também abuso de poder político e econômico consistentes em: a) distribuição gratuita de brindes ao público em geral, durante os festejos de carnaval no município; b) realização de terraplenagem com máquinas públicas em propriedade particular; c) construção de campo de futebol em comunidade carente. 8ª - Condutas vedadas, a caracterizar também abuso de poder político e econômico consistentes em: a) exoneração de servidores públicos apoiadores do candidato da coligação adversária e nomeação de outros; b) ocultação dos atos oficiais, mediante a não circulação do periódico oficial da municipalidade e edição de publicação própria a tal desiderato; c) contratação de diversos agentes comunitários e enfermeiros, com desvio de função. 9ª Contratação de "exército" de pessoas, com suas famílias, para fazer campanha dos impugnados, bem como, repentina criação dos cargos em comissão, extintos logo após a eleição. 10ª Coação, mediante ameaça a adversário político, para retirada de candidatura a vereador, sob pena de seu filho sofrer retaliações financeiras no âmbito do serviço de transporte prestado a alunos da rede pública.II - Preliminar de litispendência parcial em relação aos 2º, 3º e 4º fatos, também imputados no bojo da AIJE nº 387-53, apensada aos presentes autos. Com o advento da Lei Complementar nº 135-2010, que alterou a redação do inciso XIV, da LC 64-90, passou-se a permitir o raciocínio segundo o qual a existência de Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo, versando...

TJ-PR - Apelação APL 14074689 PR 1407468-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: , mostrando suas obras e serviços realizados, o que é perfeitamente possível por estar previsto na lei eleitoral; o segundo, consistente na mal disfarçada propaganda eleitoral irregular em face do uso de capacete atrelado às obras municipais no período de março a maio de 2008, poucos meses antes das eleições municipais, o que caracteriza promoção pessoal do prefeito e é vedado.É que, temos a chamada propaganda governamental ou, simplesmente, publicidade oficial, que não deve ser mesclada às demais espécies de propaganda política, mormente quando se erguem da Carta Maior os dispositivos do artigo 37, § 1º, para advertir que a "publicidade dos autos, programas, obras, serviços e campanhas do órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."Ainda, como bem sustenta a parte autora, dentre os diversos meios existentes para se divulgar obras efetivadas pela Prefeitura Municipal, a Secretaria de Comunicação escolheu um "capacete", comumente utilizado em obras de construção civil, sendo de conhecimento notório dos munícipes que o requerido é engenheiro civil (ele mesmo afirmou isso em seu depoimento na audiência de instrução), inclusive tendo exercido as funções inerentes a essa profissão junto à Prefeitura de Toledo desde dezembro de 1979.Não obstante, o capacete voltou a ser utilizado no mesmo ano e na campanha eleitoral para reeleição do requerido. As testemunhas Ildo Bombardelli e Luiz Alberto Cypriano, detentores de cargos comissionados na gestão do apelado, afiançaram que o capacete representava o fato do candidato ser engenheiro e executor de obras (eventos 1.54 e 1.55). Nesse tocante, houve, inclusive, representação eleitoral julgada procedente para que não fosse permitida a utilização do símbolo do capacete na campanha e propaganda eleitoral.Ademais, à fl. 755 o recorrido reconheceu que tinha conhecimento da campanha publicitária que envolvia o uso do símbolo do capacete...

Encontrado em: . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE SÍMBOLO NÃO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS.... EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS OFICIAIS COM A COMBINAÇÃO NUMÉRICA QUE REMETIA AO NÚMERO DO SEU PARTIDO... de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário consistente no uso de sua marca em campanhas...

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