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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TRE-TO - REPRESENTACAO REP 4536 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. RETORNO ÀS ATIVIDADES DE SERVIDOR NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. USO DE VEÍCULO OFICIAL POR SERVIDOR CANDIDATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Em se tratando de inelegibilidade infraconstitucional, estas devem ser argüidas no momento do registro de candidatura, sob pena de preclusão temporal; 2. A utilização de veículo oficial por servidor candidato, em serviço e por ordem superior, em benefício da coletividade, não afeta o princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos, por não haver qualquer conotação política eleitoral. 3. Unânime.

Encontrado em: . DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. USO DE VEÍCULO OFICIAL POR SERVIDOR CANDIDATO... ELEITORAL. RETORNO ÀS ATIVIDADES DE SERVIDOR NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA

TRE-PE - REPRESENTACAO REP 725 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 24/07/2006

Ementa: Representação. Dilação probatória. Impossibilidade. Celeridade do rito eleitoral. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de veículo oficial. Utilização de servidor público em comitê. Não tipificação. Candidato não ocupante de cargo público. Impossiblidade de coação ao servidor público. Improcedência. 1. Prazos peremptórios que não admitem a ordinarização do feito em face de uma possível dilação probatória, inexistindo sequer súmula do TSE a respeito de tal instituto; 2. Inexistência de provas robustas e incontestes sobre o alegado ilícito eleitoral; 3. As condutas tipificadas no art. 73 , I e III da Lei das Eleicoes e art. 34 da Resolução n. 22.261/06-TSE não se aplicam ao presente caso, visto que o Re-presentado não é agente público, e não poderia coagir o servidor público a comparecer à reunião ou ceder veículo para campanha.

Encontrado em: . Utilização. Carro Oficial. Servidor Público. Comitê. Impossibilidade. Produção. Prova. Rito.... Inexistência. Coação. Servidor. Preliminar. Não Conhecimento. Mérito. Improcedência. REPRESENTACAO REP 725 PE (TRE-PE) BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1372 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE VEÍCULO E SERVIDOR PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERA CARONA A REPRESENTANTE DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM VEÍCULO OFICIAL - AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESÃO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que o funcionário público e o veículo oficial não estavam a serviço de interesses partidários, a carona a delegado, que viaja no interesse de coligação partidária, não configura abuso de poder, ante à ausência de potencial lesão a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Encontrado em: , funcionário público, candidato. RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1372 MT (TRE-MT) JURACY PERSIANI

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1372 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE VEÍCULO E SERVIDOR PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERA CARONA A REPRESENTANTE DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM VEÍCULO OFICIAL - AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESÃO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que o funcionário público e o veículo oficial não estavam a serviço de interesses partidários, a carona a delegado, que viaja no interesse de coligação partidária, não configura abuso de poder, ante à ausência de potencial lesão a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Encontrado em: judícial, abuso de pode de autoridade, ausência, caracterização, funcionário público, candidato. Recurso Eleitoral RE 1372 MT (TRE-MT) JURACY PERSIANI

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 32287 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. PRELIMINAR: I. Ilegitimidade passiva da coligação. Ação que visa a cassação do mandato por ilícito eleitoral. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo. MÉRITO. II. Ausência de publicação de mensários oficiais. Não comprovação e ausência de liame eleitoral. III. Participação de servidor na campanha. Advogado do município. Possibilidade. IV. Uso de veículo oficial em campanha. Veículo alienado anteriormente. Transferência ainda não realizada junto ao DETRAN. Irrelevância. V. Desprovimento do recurso.I. Em ações que visam a cassação do mandato por ilícito eleitoral não há litisconsórcio passivo entre os partidos e os candidatos.II. A ausência de publicação dos mensários oficiais, sem a demonstração de qualquer reflexo nas eleições, apesar de poder vir a caracterizar improbidade administrativa, não constitui ilícito eleitoral.III. A atuação simultânea de advogado contratado de município em campanha eleitoral não caracteriza, por si só, ilícito eleitoral.IV. Havendo prova de que o veículo oficial foi devidamente alienado, ainda que não transferido ao novo dono, não há que se falar em uso de bem público em campanha eleitoral.V. Recurso a que se nega provimento.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 60637 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73 , INCISOS IV e VI , ALÍNEA b E § 10.º , DA LEI N.º 9.504 /97. SITE DE NOTÍCIAS. DIVULGAÇÃO DE FESTIVIDADE COM A PRESENÇA DE MANDATÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VEÍCULO DE IMPRENSA. NÃO DEMONSTRADO O EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRESENÇA DE NÃO CANDIDATOS. CARÁTER ELEITOREIRO AFASTADO. MERO COLUNISMO SOCIAL. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a administração pública possa adotar medidas que visem dar publicidade a seus atos, programas, obras, serviços e campanhas, desde que com fins de educação, informação e orientação social dos administrados, sendo vedada a promoção social de autoridades ou servidores, ex vi do art. 37 , § 1.º , da Constituição , seu exercício regular requer a observância de limites, dentre os quais o imposto pelo art. 73 , incisos IV e VI , alínea b , e § 10 da Lei n.º 9.504 /97, segundo o qual, a propaganda institucional é totalmente vedada nos três meses que antecedem o pleito, obstando-se, inclusive, aquela de caráter informativo, educativo ou de orientação social.Embora demonstrado que site de notícias divulgou matéria referente a jantar realizado para a comemoração de formatura de guarda mirim, com a presença de autoridades, tratando-se de evento festivo, com jantar, show musical e distribuição de brindes, tem-se que a situação fática não se amolda à vedação citada.A conduta vedada pelo inciso IV, neste caso, consiste em fazer uso eleitoral dos serviços e produtos dados à população a título de ação social do Estado. Se, no quadro fático, as supostas benesses distribuídas não constituem os bens ou serviços de caráter social; o prefeito e a primeira-dama não são candidatos, não houve registro de pedido de votos ou de qualquer tentativa de influenciar os eleitores presentes, não havendo, ademais, prova de que os custos do jantar tenham sido pagos com recursos da municipalidade, tem-se por afastadas as hipóteses do inciso IV ou do § 10, ambos do art. 73 da Lei das Eleicoes .A divulgação de simples matéria jornalística, com evidente caráter de colunismo social, não se confunde com a publicidade institucional em período vedado, nos termos postos pela Lei das Eleicoes , ressaltando-se que a subsunção, na hipótese legal, exige que a divulgação seja promovida pelo Poder Público, com patrocínio e iniciativa oficiais, consoante pacífica jurisprudência. A propaganda institucional vedada não se confunde com a divulgação de conteúdo de caráter jornalístico, realizada por veículos de imprensa, sem menção ao pleito e sem tentativa de influir no ânimo do eleitor:Afastada a ilicitude, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente representação ajuizada por suposta afronta ao art. 73, incisos IV e VI, b, e § 10 da Lei n.º 9.504 /97....

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 60637 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73 , INCISOS IV e VI , ALÍNEA b E § 10.º , DA LEI N.º 9.504 /97. SITE DE NOTÍCIAS. DIVULGAÇÃO DE FESTIVIDADE COM A PRESENÇA DE MANDATÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VEÍCULO DE IMPRENSA. NÃO DEMONSTRADO O EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRESENÇA DE NÃO CANDIDATOS. CARÁTER ELEITOREIRO AFASTADO. MERO COLUNISMO SOCIAL. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a administração pública possa adotar medidas que visem dar publicidade a seus atos, programas, obras, serviços e campanhas, desde que com fins de educação, informação e orientação social dos administrados, sendo vedada a promoção social de autoridades ou servidores, ex vi do art. 37 , § 1.º , da Constituição , seu exercício regular requer a observância de limites, dentre os quais o imposto pelo art. 73 , incisos IV e VI , alínea b , e § 10 da Lei n.º 9.504 /97, segundo o qual, a propaganda institucional é totalmente vedada nos três meses que antecedem o pleito, obstando-se, inclusive, aquela de caráter informativo, educativo ou de orientação social.Embora demonstrado que site de notícias divulgou matéria referente a jantar realizado para a comemoração de formatura de guarda mirim, com a presença de autoridades, tratando-se de evento festivo, com jantar, show musical e distribuição de brindes, tem-se que a situação fática não se amolda à vedação citada.A conduta vedada pelo inciso IV, neste caso, consiste em fazer uso eleitoral dos serviços e produtos dados à população a título de ação social do Estado. Se, no quadro fático, as supostas benesses distribuídas não constituem os bens ou serviços de caráter social; o prefeito e a primeira-dama não são candidatos, não houve registro de pedido de votos ou de qualquer tentativa de influenciar os eleitores presentes, não havendo, ademais, prova de que os custos do jantar tenham sido pagos com recursos da municipalidade, tem-se por afastadas as hipóteses do inciso IV ou do § 10, ambos do art. 73 da Lei das Eleicoes .A divulgação de simples matéria jornalística, com evidente caráter de colunismo social, não se confunde com a publicidade institucional em período vedado, nos termos postos pela Lei das Eleicoes , ressaltando-se que a subsunção, na hipótese legal, exige que a divulgação seja promovida pelo Poder Público, com patrocínio e iniciativa oficiais, consoante pacífica jurisprudência. A propaganda institucional vedada não se confunde com a divulgação de conteúdo de caráter jornalístico, realizada por veículos de imprensa, sem menção ao pleito e sem tentativa de influir no ânimo do eleitor:Afastada a ilicitude, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente representação ajuizada por suposta afronta ao art. 73, incisos IV e VI, b, e § 10 da Lei n.º 9.504 /97....

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 22744 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: E M E N T A - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. ADMISSIBILIDADE. ARTS. 73 , INCISO I , DA LEI N.º 9.504 /97 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADES AFASTADAS. SANÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE EM UFIR. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. USO DE VEÍCULO OFICIAL EM PROL DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO PARA CASSAÇÃO ENTRE TITULAR DA CHAPA E VICE. FALTA DE CITAÇÃO DESTE ÚLTIMO. NÃO NECESSIDADE PARA SANÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO EM UFIR. CONVERSÃO EM REAL. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. Inexiste nulidade do processo, por falta de capacidade postulatória em razão de defeito de representação, se a procuração foi outorgada pelo representante legal da coligação, em cujo instrumento resta especificado que os poderes eram para representar o ente partidário, o que atende satisfatoriamente as exigências legais.São insubsistentes as alegações de violação ao princípio da adstrição, do devido processo legal e da nulidade da citação por inobservância dos arts. 225 , inciso II , 247 e 285 do CPC , se da inicial consta a regular qualificação da parte e o fato imputado, com requerimento da sanção eventualmente a ser imposta, bem como foi feita a devida e necessária notificação pessoal, o que possibilitou a defesa, não gerando qualquer prejuízo a falta de advertência quando aos efeitos da revelia, conforme o art. 219 do Código Eleitoral .Tendo sido a parte representada por advogado em audiências, que inclusive subscreveu termos processuais, embora tenha sido formalmente constituído ao depois, não há que se falar em defeito de representação, porquanto atuou, no mínimo, como advogado ad hoc da parte.É permissível a cumulação da representação por conduta vedada (art. 73 da Lei n.º 9.504 /97) com a ação de investigação judicial, por abuso de poder político...

Encontrado em: DO DIPLOMA DA RECORRENTE ISABEL CRISTINA RODRIGUES, ANTE A AUSÊNCIA DO CANDIDATO A VICE

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2261136 PE 0005362-52.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: aos candidatos a aprovação nos citados exames, em manifesta ofensa à exigibilidade de previsão, em lei formal, dos requisitos para a investidura em cargo público. O Estado de Pernambuco, por seu turno, defende que a Lei Estadual nº 10.865 /93, ao criar o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, não o desvinculou da aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei 6.123 /72), além de ter inserido tal cargo no contexto do regime normativo dos policiais civis (Lei 6425 /72), diplomas legais estes que prevêem a necessidade de submissão dos candidatos a exames de saúde, físico e psicotécnico.(...)."3. Em sucessivo, procedeu-se a uma transcrição dos dispositivos legais que versam sobre a matéria: "(...) Para tanto, mister se faz que analisemos os principais dispositivos das referidas leis: (LEI Nº 10.865 DE 14 DE janeiro DE 1993. (EMENTA: Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, e os cargos que o integram, e dá outras providências.) Art. 1º - Fica instituído, no Quadro de Pessoal Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, o Grupo Ocupacional SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, e os cargos, de provimento efetivo, que o integram, organizados em série, na conformidade das exigências de maior capacitação, com a designação, quantitativos e padrões de vencimento constante do Anexo I, desta Lei.(...) Art. 3º - O ingresso na carreira de Segurança Penitenciária dar-se-á em cargos iniciais da série de classes, pela nomeação de aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificados.ANEXO I:CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ASP-I. Síntese de Atribuições:Efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos; zelar pela disciplina e segurança dos detentos; efetuar rondas periódicas; atender e fiscalizar visitantes; acompanhar trabalhos executados por detentos; informar ocorrências de seu turno de trabalho; dirigir veículos oficiais quando credenciado e habilitado; acompanhar, sob custódia, detentos requisitados...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 7091 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. Ação de Investigação Judicial Eleitoral ¿ AIJE. Eleições de 2008. Abuso de poder político ou de autoridade, conduta vedada a agente público. Pedido julgado procedente. Declaração de inelegibilidade. Preliminares: 1. Litispendência, bis in idem e coisa julgada. Rejeitadas. Não ocorrência de bis in idem, litispendência ou coisa julgada. Embora a causa de pedir nesta ação seja idêntica à do RE nº 5.577, os pedidos em ambos não são idênticos, pois em um o autor postula a inelegibilidade e a cassação doregistro do recorrente e no outro requer-se a aplicação de multa. Pretensões diferentes que afastam a coisa julgada e a litispendência e o bis in idem. 2. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. O recorrente não arguiu a ilegitimidade ativa ou passiva, mas sim a ¿ilegitimidade¿ de quem comunicou ao Promotor Eleitoral as irregularidades apuradas nestes autos. Qualquer pessoa pode encaminhar ao Ministério Público Eleitoralnotícias de cometimento de ilícitos eleitorais. O que a legislação eleitoral disciplina é a legitimidade para propor ação perante a Justiça Eleitoral. Portanto, não se pode falar em ilegitimidade de quem apenas denuncia ao MP ilícitos eleitorais. Mérito. O abuso de poder político é o uso indevido do cargo público com objetivo de angariar votos para si ou determinado candidato. Constitui em verdadeiro desvio de finalidade do ato administrativo. A conduta vedada descrita no art. 73 ,inciso V , da Lei nº 9.504 /1997 é punível quando o agente público pratica as condutas ali descritas através da prática de atos administrativos com os quais não se confundem a propositura de projetos de lei ou sua sanção. Inexistência de comprovação efetiva de atos administrativos que importem em concretização das leis municipais indigitadas, tais como contratação de servidores, alteração de remunerações e dispensa de escolaridade para ocupação decargo de Secretário de Assistência Social, no período vedado. Leis aprovadas pelo Legislativo Municipal por si sós não se traduzem em abuso de poder político ou conduta vedada. Ausência de prova efetiva de que houve uma verdadeira carreata com veículos oficiais realizada pelo Prefeito Municipal ou mesmo que tal ato tenha influenciado no pleito eleitoral. Prova frágil para comprovação do abuso de poderpolítico. Impossibilidade, ademais, de comprometimento da igualdade do pleito, até pelo fato de ser o recorrente candidato único ao cargo majoritário. Recurso a que se dá provimento. Pedidos julgados improcedentes....

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