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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRE-TO - REPRESENTACAO REP 4536 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. RETORNO ÀS ATIVIDADES DE SERVIDOR NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. USO DE VEÍCULO OFICIAL POR SERVIDOR CANDIDATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Em se tratando de inelegibilidade infraconstitucional, estas devem ser argüidas no momento do registro de candidatura, sob pena de preclusão temporal; 2. A utilização de veículo oficial por servidor candidato, em serviço e por ordem superior, em benefício da coletividade, não afeta o princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos, por não haver qualquer conotação política eleitoral. 3. Unânime.

Encontrado em: DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. USO DE VEÍCULO OFICIAL POR SERVIDOR CANDIDATO.... ELEITORAL. RETORNO ÀS ATIVIDADES DE SERVIDOR NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA.

TRE-PE - REPRESENTACAO REP 725 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 24/07/2006

Ementa: Representação. Dilação probatória. Impossibilidade. Celeridade do rito eleitoral. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de veículo oficial. Utilização de servidor público em comitê. Não tipificação. Candidato não ocupante de cargo público. Impossiblidade de coação ao servidor público. Improcedência. 1. Prazos peremptórios que não admitem a ordinarização do feito em face de uma possível dilação probatória, inexistindo sequer súmula do TSE a respeito de tal instituto; 2. Inexistência de provas robustas e incontestes sobre o alegado ilícito eleitoral; 3. As condutas tipificadas no art. 73 , I e III da Lei das Eleicoes e art. 34 da Resolução n. 22.261/06-TSE não se aplicam ao presente caso, visto que o Re-presentado não é agente público, e não poderia coagir o servidor público a comparecer à reunião ou ceder veículo para campanha.

Encontrado em: Vedada. Utilização. Carro Oficial. Servidor Público. Comitê. Impossibilidade. Produção. Prova. Rito... Inexistência. Coação. Servidor. Preliminar. Não Conhecimento. Mérito. Improcedência. REPRESENTACAO REP 725 PE (TRE-PE) BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1372 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE VEÍCULO E SERVIDOR PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERA CARONA A REPRESENTANTE DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM VEÍCULO OFICIAL - AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESÃO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que o funcionário público e o veículo oficial não estavam a serviço de interesses partidários, a carona a delegado, que viaja no interesse de coligação partidária, não configura abuso de poder, ante à ausência de potencial lesão a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Encontrado em: judícial, abuso de pode de autoridade, ausência, caracterização, funcionário público, candidato. Recurso Eleitoral RE 1372 MT (TRE-MT) JURACY PERSIANI

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1372 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE VEÍCULO E SERVIDOR PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERA CARONA A REPRESENTANTE DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM VEÍCULO OFICIAL - AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESÃO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que o funcionário público e o veículo oficial não estavam a serviço de interesses partidários, a carona a delegado, que viaja no interesse de coligação partidária, não configura abuso de poder, ante à ausência de potencial lesão a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Encontrado em: funcionário público, candidato. RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1372 MT (TRE-MT) JURACY PERSIANI

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 32287 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. PRELIMINAR: I. Ilegitimidade passiva da coligação. Ação que visa a cassação do mandato por ilícito eleitoral. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo. MÉRITO. II. Ausência de publicação de mensários oficiais. Não comprovação e ausência de liame eleitoral. III. Participação de servidor na campanha. Advogado do município. Possibilidade. IV. Uso de veículo oficial em campanha. Veículo alienado anteriormente. Transferência ainda não realizada junto ao DETRAN. Irrelevância. V. Desprovimento do recurso.I. Em ações que visam a cassação do mandato por ilícito eleitoral não há litisconsórcio passivo entre os partidos e os candidatos.II. A ausência de publicação dos mensários oficiais, sem a demonstração de qualquer reflexo nas eleições, apesar de poder vir a caracterizar improbidade administrativa, não constitui ilícito eleitoral.III. A atuação simultânea de advogado contratado de município em campanha eleitoral não caracteriza, por si só, ilícito eleitoral.IV. Havendo prova de que o veículo oficial foi devidamente alienado, ainda que não transferido ao novo dono, não há que se falar em uso de bem público em campanha eleitoral.V. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055556799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR. PROPAGANDA. PUBLICIDADE. PROGRAMA TERRA GAÚCHA. PRONUNCIAMENTO. GOVERNADOR. VEICULAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. LITISCONSÓRCIO. ART. 509 DO CPC. 1. Não é nula a sentença sucinta. A nulidade somente alcança decisões destituídas de motivação, e não as de fundamentação concisa. 2. Na democracia, a publicidade das ações do governo tem por finalidade dar visibilidade e transparência ao exercício do poder. Não se confunde com a propaganda ou marketing político e eleitoral dos partidos políticos e dos candidatos. 3. A propaganda ou marketing político e eleitoral têm por escopo difundir ideias e capitalizar votos. Em tal estratégia, os partidos políticos e seus candidatos podem valer-se de impressos, símbolos, imagens, bandeiras, logotipos, slogans e jingles e, inclusive, criar uma marca. Encerrado o processo eleitoral, ao assumir o poder, é vedado ao governante fazer propaganda ou marketing político às expensas do erário para fins de promoção pessoal e de seu partido. Tal importaria apropriação da máquina pública para fins privados em violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia. 4. A comunicação governamental de atos, programas, obras, serviços e campanhas, que assegura a transparência do exercício do poder, somente pode ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode servir de promoção pessoal de autoridades e servidores públicos. Art. 37, § 1º, da CR. 5. A veiculação da publicidade denominada de TERRA GAÚCHA que noticiou a realização de obras, campanhas, programas e serviços patrocinada pelo erário, no primeiro semestre de 1997 não serviu de promoção pessoal dos Réus (Governador e três Secretários do Estado). É que, não obstante o caráter jornalístico emprestado na apresentação das atividades governamentais, o uso de slogans (Boas notícias para o Rio Grande - Estado de Todos) e das rápidas aparições dos agentes públicos, preponderou a publicidade em favor da gestão do Executivo como um todo, cujo exercício era...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 22744 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: E M E N T A - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. ADMISSIBILIDADE. ARTS. 73 , INCISO I , DA LEI N.º 9.504 /97 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADES AFASTADAS. SANÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE EM UFIR. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. USO DE VEÍCULO OFICIAL EM PROL DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO PARA CASSAÇÃO ENTRE TITULAR DA CHAPA E VICE. FALTA DE CITAÇÃO DESTE ÚLTIMO. NÃO NECESSIDADE PARA SANÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO EM UFIR. CONVERSÃO EM REAL. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. Inexiste nulidade do processo, por falta de capacidade postulatória em razão de defeito de representação, se a procuração foi outorgada pelo representante legal da coligação, em cujo instrumento resta especificado que os poderes eram para representar o ente partidário, o que atende satisfatoriamente as exigências legais.São insubsistentes as alegações de violação ao princípio da adstrição, do devido processo legal e da nulidade da citação por inobservância dos arts. 225 , inciso II , 247 e 285 do CPC , se da inicial consta a regular qualificação da parte e o fato imputado, com requerimento da sanção eventualmente a ser imposta, bem como foi feita a devida e necessária notificação pessoal, o que possibilitou a defesa, não gerando qualquer prejuízo a falta de advertência quando aos efeitos da revelia, conforme o art. 219 do Código Eleitoral .Tendo sido a parte representada por advogado em audiências, que inclusive subscreveu termos processuais, embora tenha sido formalmente constituído ao depois, não há que se falar em defeito de representação, porquanto atuou, no mínimo, como advogado ad hoc da parte.É permissível a cumulação da representação por conduta vedada (art. 73 da Lei n.º 9.504 /97) com a ação de investigação judicial, por abuso de poder político...

Encontrado em: DO DIPLOMA DA RECORRENTE ISABEL CRISTINA RODRIGUES, ANTE A AUSÊNCIA DO CANDIDATO A VICE

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35590 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: o nome do representado Wagner Ricardo Antunes Filho como candidato ao cargo de prefeito do Município de Leme/SP. Ressalta que o editor do jornal se considera amigo pessoal do recorrido e presidente do Partido Popular Progressista (PPP), que integra a coligação recorrida. Afirma também que uma das anunciantes do periódico é a empresa Lemecor Seguros, da qual o candidato a prefeito foi sócio e administrador. Cita precedentes, a fim de demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial. Pondera que o boletim O Popular não pode ser considerado órgão de imprensa. Defende estar comprovada a potencialidade lesiva do fato, tendo em vista que teriam sido distribuídos, no total, 95.000 exemplares em um município que possui 60.000 eleitores. Sustenta que o abuso de autoridade ficou comprovado em razão da veiculação de publicidade institucional antes e durante o período eleitoral, em afronta aos arts. 74 da Lei nº 9.504 /97; e 43 da Res.-TSE nº 22.718/2008. Aponta que "tal publicidade foi realizada por meio de uso de bens móveis e imóveis da administração direta do Município de Leme, contrariando o disposto no artigo 73 , incisos I e II , da Lei nº 9.504 /97, bem como os artigos 13 e 18 daResolução nº 22.718/08" (fl. 2.749). Noticia que o recorrido Wagner Ricardo Antunes Filho, de forma ilícita, teria distribuído folhetos à população juntamente com as contas de água e afixado faixas em vários locais da cidade com os dizeres "Leme tem prefeitoempreendedor" . Argumenta que o número de eleitores alcançados por tais ações demonstraria a potencialidade de o fato alterar o resultado das eleições. Assevera que candidato a prefeito utilizou o símbolo "3T" , identificador de sua administração, em período pré-eleitoral, com o intuito de realizar propaganda antecipada de sua candidatura. Destaca que, a pretexto de realizar publicidade institucional, o recorrido Wagner Ricardo Antunes Filho, na realidade, fez promoção pessoal à custa do município. Diz que o TRE/SP não aplicou o art. 73 , VI...

Encontrado em: Ricardo Antunes Filho e de Gustavo Antônio Cassiolato Faggion, candidatos, respectivamente, aos cargos

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 4159 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral. Publicidade institucional em período vedado. Eleições 2008. Procedência parcial. Não-caracterização de propaganda eleitoral, no sítio eletrônico do município. Juntada de prova, revelando o uso do símbolo oficial da Prefeitura, não do logotipo da gestão. Propaganda da gestão municipal em ônibus, utilização do slogan nas fachadas de escolas, unidades de saúde, uniformes escolares e uniformes de servidores públicos municipais. Não-demonstração pela recorrente da autorização de sua veiculação em período vedado por lei. Publicidade promovida em eventos sociais. Caracterização de custeio pelo erário, evidenciado na própria propaganda, que atribui a sua realização à Prefeitura. Inexistência de caráter educativo, informativo ou orientador social na propaganda afixada. Vedação contida no art. 73 , VI , b da Lei n. 9.504 /97. Descumprimento da decisão liminar pelos recorridos. Inexistência de pedido pela recorrente, em sede recursal. Mera narração retrospectiva dos fatos. Ausência de elementos suficientes a abalizar a cassação dos registros dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito. Medida desproporcional à propaganda veiculada. Precedentes do TSE. Ausência de prova da participação da propaganda. Aplicação de pena de multa ao Prefeito que determinou a autorização da propaganda institucional. Recurso a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SÍMBOLO, OFICIALIZAÇÃO, PREFEITURA; IMPOSSIBILIDADE,... COMPROVAÇÃO, PREFEITURA, AUTORIZAÇÃO, VEICULAÇÃO, PROPAGANDA, SLOGAN, OCORRÊNCIA, PERÍODO, PROIBIÇÃO;... UNICIDADE, OUTDOOR, INSUFICIÊNCIA, ELEMENTO, CASSAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO; APLICAÇÃO, MULTA. RECURSO ELEITORAL RE 4159 MG (TRE-MG) ANTÔNIO ROMANELLI...

TRE-RJ - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 122 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: orçamentária, os contratos firmados pela Prefeitura, o cronograma das obras ou quaisquer outros elementos aptos à comprovação de sua exploração político-eleitoral. Existência de rarefeitos indícios sobre a possível veracidade da imputação inicial, amparada em vazias alegações dos autores e fotografias digitais desconexas que não materializam a prática ilícita afirmada e tampouco autorizam a supressão dos diplomas almejada.III - DO ABUSO político-ECONÔMICO decorrente do uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22 , da LC 64 /90 e os arts. 262, IV, e 237, do CE). Abuso político-econômico que supostamente decorreria da espúria utilização do Jornal Diário da Costa do Sol para promoção das candidaturas dos demandados. Pretensão que padece de evidente fragilidade por desenvolver-se à revelia de um lastro probatório consistente e mesmo de dados indispensáveis à caracterização do ilícito, como as indicações da tiragem do impresso e da periodicidade de sua circulação. A mera contratação do indigitado veículo de comunicação como órgão de divulgação oficial não induz à noção de que teria ele se alinhado às pretensões político-eleitorais dos hoje acusados. As cópias das poucas edições encartadas no anexo não revelam o explícito enaltecimento de uma candidatura e o desprestígio das demais. Veiculação de matérias que cobrem os atos de campanha dos outros participantes do certame, não se divisando nos noticiários respectivos contornos desairosos ou depreciativos aos adversários dos réus. É de se notar que a legislação outorga à imprensa escrita o direito de externar opinião favorável a candidato, partido ou coligação, revelando a linha de pensamento de seu corpo jornalístico (art. 220 , da CRFB ), liberdade esta que comporta limites. Debilidade probatória que sequer permite aferir se os editores responsáveis pelo jornal fizeram o registro de duas preferências ideológicas nos espaços editoriais próprios, já que as partes não acostaram ao processo as edições originais do impresso...

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