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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2297005720045070008 CE 0229700-5720045070008 (TRT-7)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: EMPREGADO VENDEDOR REGIME DE PLANTÃO - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS - USO DE CELULAR OU BIP - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O uso de aparelhos celulares ou de "bips", com a obrigação de o empregado atender, a qualquer momento, a chamado do empregador, caracteriza-se como tempo à disposição deste, sendo devidas as horas extras correspondentes ao respectivo período. Nestes casos, não se há de exigir que o empregado permaneça em casa, mas, apenas que esteja a postos para atender ao chamamento do seu patrão ou de seu preposto.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 302007019995040201 RS 0030200-70.1999.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2002

Ementa: TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PELO USO DE MOBE OU BIP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O direito a remuneração por trabalho em regime de sobre aviso pressupõe a existência de escala de serviço e efetivo trabalho. O simples uso de localizador do tipo MOBE O BIP, serve apenas para indicar onde se encontra o empregado, face a eventual necessidade. Recurso ordinário do reclamante improvido, no particular.  (...)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 80005020065050022 BA 0008000-50.2006.5.05.0022 (TRT-5)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. INDEVIDO. O uso do telefone para contato não é suficiente para caracterizar tempo à disposição do empregador. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº. 49 da SBDI - I do C. TST: "HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O SOBREAVISO. O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço".

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. O avanço tecnológico tem propiciado situações novas que suscitam debate acerca da possibilidade da incidência analógica da figura especial do tempo de sobreaviso. É o que se passa com a utilização, pelo empregado, fora do horário de trabalho, de aparelhos de comunicação (BIPs, pagers ou telefones celulares), instrumentos que viabilizariam seu contato direto com o empregador e consequente imediato retorno ao trabalho. O argumento em favor da aplicação do dispositivo celetista do tempo de sobreaviso respalda-se no juízo de que tais aparelhos colocariam, automaticamente, o trabalhador em posição de relativa disponibilidade perante o empregador, "aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço" (art. 244 , § 2º , da CLT ). Esse contingenciamento à plena liberdade pessoal do empregado, ainda que potencialmente, é que aproximaria essa moderna situação vivenciada por certos trabalhadores àquele tipo legal construído por tal dispositivo. Por outro lado, sustenta-se que a figura celetista teria se construído na suposição de o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", o que significaria uma restrição à disponibilidade pessoal do empregado, que estaria obrigado a permanecer em sua residência, à espera do chamado do empregador. Cabe registrar que este tem sido o entendimento adotado por este Tribunal, aplicável inclusive ao uso de celular, consubstanciado na Súmula 428, item I, do TST, com o seguinte teor: "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso". Ocorre que, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional expressamente consignou que a norma coletiva estabelecia o pagamento de sobreaviso no período em que o empregado permanecesse à disposição da empresa fora do seu local de trabalho, independentemente do cerceio ao direito de movimentação. Ademais, pela análise da prova produzida nos autos, o TRT concluiu que havia, sim, restrição do direito de locomoção. Verifica-se, portanto, que a condenação para pagamento das horas de sobreaviso foi fixada em razão de haver prova de que o empregado estava submetido a regime de sobreaviso. Não há, pois, fator único do mero uso do celular ou BIP, razão pela qual a condenação encontra-se em conformidade com o atual item II da Súmula 428 do TST: "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Recurso de revista não conhecido ....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1281000620025010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO COM A TOMADORA. PDI. READMISSÃO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. A demissão de empregado através de PDI, seguido de sua contratação por empresa terceirizada, para prestar serviços nos mesmos moldes anteriores, sem solução de continuidade e inserido na atividade-fim da tomadora, sem os benefícios de seus empregados, configura fraude trabalhista, o que atrai a incidência do art. 9º da CLT . Assim sendo, mister que seja reconhecido o vínculo com a tomadora, bem como a unicidade contratual, já que foi imediatamente readmitido através de empresa terceirizada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do § 2º , do art. 74 , da CLT , o onus probandi da jornada de trabalho cabe, em tese, ao empregador, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos 818 , da CLT , e 333 , do CPC , salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores, o que não era o caso da ré. Logo, não tendo apresentado a prova que lhe cabia, mister que se mantenha a jornada indicada pela inicial. ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DE BIP. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DEVIDO. Quando o trabalhador fica obrigado a portar qualquer tipo de intercomunicador, como BIP, celular, pager ou laptop para ser chamado, vez ou outra, para trabalhar o resolver problemas da empresa à distância, terá direito à remuneração deste tempo à disposição. Não se pode comparar o empregado que, ao final da jornada, pode se desligar do trabalho e relaxar, com aquele que, apesar de ter saído do ambiente de trabalho ao final da jornada, ainda leva consigo um prolongamento do ofício, tendo que responder com habitualidade aos chamados do empregador. Da mesma forma, a nova redação da Súmula nº 428, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, somente são devidos os honorários advocatícios quando atendidos os pressupostos da Lei nº 5.584 /70, quais sejam: assistência pelo sindicato representativo da categoria profissional, remuneração inferior ao dobro do mínimo legal ou situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família do demandante....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 529007120095010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DEVIDO. Quando o trabalhador fica obrigado a portar qualquer tipo de intercomunicador, como BIP, celular, pager ou laptop para ser chamado, vez ou outra, para trabalhar o resolver problemas da empresa à distância, terá direito à remuneração deste tempo à disposição. Não se pode comparar o empregado que, ao final da jornada, pode se desligar do trabalho e relaxar, com aquele que, apesar de ter saído do ambiente de trabalho ao final da jornada, ainda leva consigo um prolongamento do ofício, tendo que responder com habitualidade aos chamados do empregador. Da mesma forma, a nova redação da Súmula nº 428, do C. TST. DANO MORAL. PROCESSO SELETIVO INTERNO. A Ré abusou de seu direito de avaliar e selecionar seus empregados, decorrente do poder hierárquico, forçando o Autor a se manifestar sobre aspectos de sua intimidade e vida privada, bem como possíveis atos faltosos no ambiente de trabalho, próprios e de seus colegas de trabalho, criando um constrangimento anormal no ambiente de trabalho. Ademais, divulgou ou permitiu a divulgadção do resultado negativo do desempenho do Autor, violando o dever de sigilo em relação às informações pessoais de seus empregados. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. SÚMULA Nº 06, VI, DO C.TST. Quando passaram a exercer as mesmas atribuições o salário do paradigma era superior ao do Autor em razão de promoção concedida anteriormente, ou seja, de vantagem pessoal, que não se estende automaticamente ao empregado que pleiteia a equiparação (Súmula nº 06, VI, do C.TST). Não há causa de pedir ou pedido quanto ao direito ou não do Autor à promoção que gerou as diferenças salariais, não sendo possível apreciá-lo.

TRT-9 - 8939200710905 PR 8939-2007-10-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: TRT-PR-02-09-2011 SOBREAVISO. LAZER INTERROMPIDO POR EVENTUAIS EMERGÊNCIAS NA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TEMPO A DISPOSIÇÃO. O dispositivo legal que fundamenta a pretensão do autor (artigo 244 , § 2º , da CLT ) tem redação datada de 20.03.1944 (Redação de acordo com o decreto-lei n.º 6.353 , de 20.03.1944, revogada pela Lei n.º 3970 /61 e restaurada pelo art. 36 do Decreto-lei n.º 5 de 04 de abril de 1966), de maneira que a referência à permanência do trabalhador em casa logicamente se encontrava vinculada à falta/insuficiência de outros meios, eficazes e ágeis ao contato com o trabalhador, a fim de que esse atenda ao chamamento do empregador. Ora, estando o empregado submetido a escala de atendimento, por lógico que no atual estágio do desenvolvimento tecnológico, a forma de contato com o trabalhador (BIP, telefone, celular) atende situação análoga àquela de contato direto com o ferroviário, na casa desse. O que importa relevar é a submissão do empregado ao direcionamento do empregador, certo e prévio, que fixa escala para a hipótese em discussão, impondo ao trabalhador, assim, obrigatoriedade de se manter pronto à chamada. No caso, o fato do autor poder ter seu lazer interrompido por eventuais emergências ocorridas na reclamada, por si só, não transforma tal período em tempo a disposição. Era ônus do autor demonstrar que era inserido em escala de sobreaviso, do qual não se desincumbiu. Não estando o autor submetido a escala de atendimento, aplica-se a orientação jurisprudencial nº 49 da SDI-1 do E.TST, por analogia: "HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O" SOBREAVISO "(inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço". Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 754009420095010343 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Parcial provimento aos recursos das reclamadas. Horas extras. Uso de aparelho de comunicação. Não caracterizado o "sobreaviso". O uso de BIP ou celular da empresa não configura tempo à disposição do empregador. Também não se confunde com o regime de sobreaviso das estradas de ferro. O empregador responde tão somente no limite do tempo de prestação de serviço, após acionado o equipamento. Contribuição previdenciária. Juros e multas. , a incidência de juros e multas é voltada para os recolhimentos em atraso, ou seja, aqueles que não foram feitos dentro do prazo legal. E tal prazo legal se aplicava àquelas situações efetivamente incontroversas, onde o recolhimento deveria ter sido imediatamente realizado, após pagas as correlatas remunerações. Não é o caso dos presentes autos, em que, somente depois de instruído o feito, constatou-se que ocorreram fatos que geravam direitos remuneratórios para reclamante.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1173 1173/2005-069-01-40.8 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. CARGO DE CONFIANÇA. TELEFONE CELULAR Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. CARGO DE CONFIANÇA. TELEFONE CELULAR . A circunstância de o empregado utilizar-se de rádio, BIP ou telefone celular, por si só, não é suficiente para caracterizar tempo de serviço à disposição do empregador, já que a sua liberdade de locomoção não fica comprometida, podendo ir para qualquer parte, dentro do raio de alcance do aparelho, e, assim, dispor de tempo para se dedicar a outros afazeres, inclusive ao lazer. A liberdade de ir e vir, portanto, não fica comprometida, apesar do uso do aparelho. Indicência da OJ nº 49 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 26781620115020 SP 00026781620115020068 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: SOBREAVISO. USO DE CELULAR. DIREITO AO LAZER E À DESCONEXÃO DO TRABALHO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PAGAMENTO DEVIDO. A doutrina do Direito do Trabalho, há muito logrou transcender a visão restrita da jornada enquanto mero tempo gasto diretamente na labuta, criando conceito moderno embasado na idéia da alienação. Sob tal enfoque, constitui jornada, todo o tempo alienado, i. é, que o trabalhador tira de si e disponibiliza ao empregador, cumprindo ou aguardando ordens, ou ainda, deslocando-se de ou para o trabalho. O conceito de alienação incorporou-se ao Direito do Trabalho quando positiva a lei que o tempo de serviço (jornada) compreende o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (art. 4º , CLT ). Em regra, a jornada de trabalho pode ser identificada sob três formas: (1) o tempo efetivamente laborado (jornada "stricto sensu"); (2) o tempo à disposição do empregador (jornada "lato sensu") e (3) o tempo despendido no deslocamento residência trabalho e vice versa (jornada "in itinere"). A esses três tipos pode ser acrescido um quarto, que alberga modalidades de tempo à disposição do empregador decorrentes de normas especificas, positivadas no ordenamento jurídico,tais como o regime de sobreaviso e o de prontidão (parágrafo parágrafo 2º e 3º, art. 244 , CLT ). Tanto a prontidão como o sobreaviso incorporam a teoria da alienação, desvinculando a idéia da jornada como tempo de trabalho direto, efetivo, e harmonizando-se perfeitamente com a feição onerosa do contrato de trabalho vez que não se admite tempo à disposição, de qualquer espécie, sem a respectiva paga. Embora o vetusto art. 244, parágrafo 2º vincule o sobreaviso à permanência do trabalhador em casa, sua interpretação deve ser harmonizada com a evolução tecnológica, conferindo aggiornamento e alcance teleológico à norma. Ora,na década de 40 não existia bip, celular, laptop, smartphone etc, pelo que, a permanência em casa era condição "sine...

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