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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

Página 1 de 3.387 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1314700312002509 1314700-31.2002.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: DE HORAS EXTRAS.1 -Tratando-se de dedução de horas extras pagas a menor, essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador.2 -Isso porque pode ocorrer que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as que foram prestadas em determinado mês e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali o foram não seriam deduzidas da sanção jurídica.3 -Recurso desprovido.HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1 -O recurso não comporta conhecimento por injunção da Súmula nº 333/TST, uma vez que os arestos apresentados expressam entendimento superado pela jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do TST.2- Recurso não conhecido.ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO TCS. 1 -O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de remuneração, em razão do caráter pessoal da gratificação, concedida com o fito de premiar os empregados exercentes de funções estratégicas na empresa, não se verificando, a partir dessa circunstância, conduta discriminatória por parte da reclamada.2- Nesse passo, está incólume ocaputdo art. 5º da Constituição Federal e os arestos apresentados, que abordam situações que pressupõem tratamento discriminatório, são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, do TST.3- Recurso não conhecido.II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAPROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE NÃO CONCEDIDAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1 -A SBDI-1 desta Corte tem firmado posicionamento contrário à tese da prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, por considerar que a hipótese em apreço não é de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento...

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2297005720045070008 CE 0229700-5720045070008 (TRT-7)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: EMPREGADO VENDEDOR REGIME DE PLANTÃO - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS - USO DE CELULAR OU BIP - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O uso de aparelhos celulares ou de "bips", com a obrigação de o empregado atender, a qualquer momento, a chamado do empregador, caracteriza-se como tempo à disposição deste, sendo devidas as horas extras correspondentes ao respectivo período. Nestes casos, não se há de exigir que o empregado permaneça em casa, mas, apenas que esteja a postos para atender ao chamamento do seu patrão ou de seu preposto.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 13147 13147/2002-005-09-00.2 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Decisão: DE SOBREAVISO. USO DO BIP. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR O Tribunal de origem excluiu da condenação as horas... da sanção jurídica. 3 - Recurso desprovido. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. TEMPO À DISPOSIÇÃO... conferido à norma coletiva pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Isso porque o sindicato, no uso...

TST - ARR 1690005320045010018 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: nem estivesse impedido de se locomover pelo simples fato de portar o BIP, certamente, tinha sua liberdade limitada a um raio determinado de ação que lhe permitisse o deslocamento, em tempo hábil, para atender ao chamado patronal. Com efeito, ainda que o empregado portador de BIP tenha mais liberdade de locomoção do que aquele que antes permanecia de sobreaviso na própria residência, aguardando eventual chamado, submete-se ao mesmo estado de alerta, apreensão e disposição ao empregador, sendo estas as características a serem consideradas relevantes para fins de sobreaviso. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: " SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso ". Dessa maneira, prospera o pedido sucessivo do reclamante de que seja reconhecido o regime de sobreaviso , à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, conforme estipulado no artigo 244, § 2º, da CLT, relativas a 24 horas diárias nos sábados e nos domingos de cada mês. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Em que pesem as alegações recursais...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2041020125120052 204-10.2012.5.12.0052 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. O avanço tecnológico tem propiciado situações novas que suscitam debate acerca da possibilidade da incidência analógica da figura especial do tempo de sobreaviso. É o que se passa com a utilização, pelo empregado, fora do horário de trabalho, de aparelhos de comunicação (BIPs, pagers ou telefones celulares), instrumentos que viabilizariam seu contato direto com o empregador e consequente imediato retorno ao trabalho. O argumento em favor da aplicação do dispositivo celetista do tempo de sobreaviso respalda-se no juízo de que tais aparelhos colocariam, automaticamente, o trabalhador em posição de relativa disponibilidade perante o empregador, "aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço" (art. 244 , § 2º , da CLT ). Esse contingenciamento à plena liberdade pessoal do empregado, ainda que potencialmente, é que aproximaria essa moderna situação vivenciada por certos trabalhadores àquele tipo legal construído por tal dispositivo. Por outro lado, sustenta-se que a figura celetista teria se construído na suposição de o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", o que significaria uma restrição à disponibilidade pessoal do empregado, que estaria obrigado a permanecer em sua residência, à espera do chamado do empregador. Cabe registrar que este tem sido o entendimento adotado por este Tribunal, aplicável inclusive ao uso de celular, consubstanciado na Súmula 428, item I, do TST, com o seguinte teor: "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso". Ocorre que, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional expressamente consignou que a norma coletiva estabelecia o pagamento de sobreaviso no período em que o empregado permanecesse à disposição da empresa fora do seu local de trabalho, independentemente do cerceio ao direito...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011912520105010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: Recurso da reclamada. São dois os requisitos que devem ocorrer simultaneamente para que os trabalhadores sejam excetuados dos direitos previstos no capítulo da CLT relativo à jornada de trabalho: (a) exercício de cargo de gestão; e (b) remuneração diferenciada, devendo ser, no mínimo, quarenta porcento superior ao do salário efetivo. Ausentes ambos ou um dos dois requisitos, descabe a aplicação da exceção. Recurso do reclamante. O uso de BIP ou celular da empresa, por si só, não configura tempo à disposição do empregador e tampouco se confunde com o regime de sobreaviso das estradas de ferro. RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial (fls. 671/675), prolatada pela Dra. Letícia Bevilacqua Zahar, Juíza em exercício na 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 80005020065050022 BA 0008000-50.2006.5.05.0022 (TRT-5)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. INDEVIDO. O uso do telefone para contato não é suficiente para caracterizar tempo à disposição do empregador. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº. 49 da SBDI - I do C. TST: "HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O SOBREAVISO. O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço".

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 754009420095010343 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Parcial provimento aos recursos das reclamadas. Horas extras. Uso de aparelho de comunicação. Não caracterizado o "sobreaviso". O uso de BIP ou celular da empresa não configura tempo à disposição do empregador. Também não se confunde com o regime de sobreaviso das estradas de ferro. O empregador responde tão somente no limite do tempo de prestação de serviço, após acionado o equipamento. Contribuição previdenciária. Juros e multas. , a incidência de juros e multas é voltada para os recolhimentos em atraso, ou seja, aqueles que não foram feitos dentro do prazo legal. E tal prazo legal se aplicava àquelas situações efetivamente incontroversas, onde o recolhimento deveria ter sido imediatamente realizado, após pagas as correlatas remunerações. Não é o caso dos presentes autos, em que, somente depois de instruído o feito, constatou-se que ocorreram fatos que geravam direitos remuneratórios para reclamante.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00031436020125020045 SP 00031436020125020045 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: SOBREAVISO. USO DE CELULAR. DIREITO AO LAZER E À DESCONEXÃO DO TRABALHO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PAGAMENTO DEVIDO. A doutrina do Direito do Trabalho há muito logrou transcender a visão restrita da jornada enquanto mero tempo gasto diretamente na labuta, criando conceito moderno embasado na idéia da alienação. Sob tal enfoque, constitui jornada todo o tempo alienado, isto é, que o trabalhador tira de si e disponibiliza ao empregador, cumprindo ou aguardando ordens, ou ainda, deslocando-se de ou para o trabalho. O conceito de alienação encontra-se incorporado ao Direito do Trabalho quando positiva alei que o tempo de serviço (jornada) compreende todo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (art. 4º , CLT ). Em regra, a jornada de trabalho pode ser identificada sob três formas: (1) o tempo efetivamente laborado (jornada "stricto sensu"); (2) o tempo à disposição do empregador (jornada "lato sensu") e (3) o tempo despendido no deslocamento residência trabalho e vice versa (jornada "in itinere"). A esses três tipos pode ser acrescido um quarto, que alberga modalidades de tempo à disposição do empregador decorrentes de normas especificas, positivadas no ordenamentojurídico, tais como o regime de sobreaviso e o de prontidão (parágrafo parágrafo 2º e 3º, art. 244 , CLT ). Tanto a prontidão como o sobreaviso incorporam a teoria da alienação, desvinculando a ideia da jornada como tempo de trabalho direto, efetivo, e harmonizando-se perfeitamente com a feição onerosa do contrato de trabalho vez que não se admite tempo à disposição, de qualquer espécie, sem a respectiva paga. Embora o vetusto art. 244, parágrafo 2º vincule o sobreaviso à permanência do trabalhador em casa, sua interpretação deve ser harmonizada com a evolução tecnológica, conferindo aggiornamento e alcance teleológico ànorma. Ora, na década de 40 não existia bip, celular, laptop, smartphone etc, pelo que, a permanência em casa era...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1281000620025010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO COM A TOMADORA. PDI. READMISSÃO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. A demissão de empregado através de PDI, seguido de sua contratação por empresa terceirizada, para prestar serviços nos mesmos moldes anteriores, sem solução de continuidade e inserido na atividade-fim da tomadora, sem os benefícios de seus empregados, configura fraude trabalhista, o que atrai a incidência do art. 9º da CLT . Assim sendo, mister que seja reconhecido o vínculo com a tomadora, bem como a unicidade contratual, já que foi imediatamente readmitido através de empresa terceirizada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do § 2º , do art. 74 , da CLT , o onus probandi da jornada de trabalho cabe, em tese, ao empregador, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos 818 , da CLT , e 333 , do CPC , salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores, o que não era o caso da ré. Logo, não tendo apresentado a prova que lhe cabia, mister que se mantenha a jornada indicada pela inicial. ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DE BIP. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DEVIDO. Quando o trabalhador fica obrigado a portar qualquer tipo de intercomunicador, como BIP, celular, pager ou laptop para ser chamado, vez ou outra, para trabalhar o resolver problemas da empresa à distância, terá direito à remuneração deste tempo à disposição. Não se pode comparar o empregado que, ao final da jornada, pode se desligar do trabalho e relaxar, com aquele que, apesar de ter saído do ambiente de trabalho ao final da jornada, ainda leva consigo um prolongamento do ofício, tendo que responder com habitualidade aos chamados do empregador. Da mesma forma, a nova redação da Súmula nº 428, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, somente são devidos os honorários advocatícios quando atendidos os pressupostos da Lei nº 5.584 /70, quais sejam: assistência pelo sindicato representativo da categoria...

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